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Processo nº 5029828-03.2022.8.13.0145

ID: 260823787

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029828-03.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5029828-03.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ALOYSIO MENDES MORAES CPF: 410.853.296-15 RÉ: TERRA NETWORKS BRASIL S/A CPF: 91.088.328/0001-67 DECISÃO 1) De início, proceda a diligente Secretaria à transferência bancária em favor do exequente, conforme decisão (ID 10396943657). 2) Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10406997405), fundada em excesso de execução. Petição do exequente (10408803255). É o relatório. DECIDO. Recebo a impugnação e atribuo-lhe efeito suspensivo, com fulcro nos arts. 525, § 6º, e 835, § 2º, do Código de Processo Civil Para a adequada liquidação da sentença, é indispensável a elaboração de laudo pericial contábil, tendo em vista a a persistência da divergência entre exequente e executada acerca do débito remanescente. Nomeio perita a renomada profissional Viviane Aparecida Ribeiro Coelho (vivianercoelho@hotmail.com), inscrita no Sistema Auxiliares de Justiça (SAJ), conforme anexo. Fixo os honorários em R$2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados 50% (cinquenta por cento) por parte. Cabe às partes o o depósito de R$1.000,00 (mil reais) à ordem do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 474, do CPC, a perita deverá informar às partes e/ou seus assistentes técnicos a data, hora e local do início dos trabalhos, observado a antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º do CPC) para essa comunicação, anexando o laudo em até 30 (trinta) dias. Faculta-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465,§ 1º do CPC), arguir o impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 3) Intimem-se. ILGC Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5021943-30.2025.8.13.0145

ID: 335551113

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021943-30.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5021943-30.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ROSANE DOS SANTOS CPF: 946.283.946-87 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DESPACHO E.T.: Considerando a certidão de triagem (ID 10452942858), que apontou a existência de processo eletrônico envolvendo as mesmas partes (autos nº 5032350-03.2022.8.13.0145), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, referente à Ação de Busca e Apreensão com sentença de procedência e posterior requerimento de cumprimento de sentença, verifica-se que, no presente feito, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando humilhação pública, venda irregular do bem e cláusulas abusivas no contrato. Assim, verifica-se que não existe causa de conexão, prevenção, litispendência ou prejudicialidade entre as ações, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. 1. Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove sua insuficiência de recursos para obter a benesse da gratuidade judiciária, ou, ainda, preparar o feito, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tal comprovação poderá ser efetivada por intermédio dos seguintes documentos: a) cópia da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Além disso, intime-se a parte autora, para que emende a petição inicial, anexando aos autos os seguintes documentos: a) Cópia do documento de identidade, por tratar-se de documento indispensável à propositura da ação; b) Comprovante de residência atualizado. 4. Fixo prazo para atendimento das determinações supra em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Após, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. 6. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO MC 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5034969-73.2025.8.13.0702

ID: 319641727

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5034969-73.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES SOUTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDES VITAL SANTOS

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GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034969-73.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: VINICIUS ALVES SOUTO PEREIRA CPF: 006.251.126-28 RÉU: VALERIA MORAIS NUNES CPF: 057.096.256-04 Vistos etc. I) Da medida liminar para desocupação em 15 dias: A parte autora postula que seja concedida liminar para desocupação em 15 dias do imóvel, nos moldes do art. 59, §1º, inciso VII, da Lei n.8.245, de 18.10.1991. Verifico do id. 10465206749 que entre as partes existe contrato de locação e que o mesmo veio a ficar desprovido de garantia – foi extinta a fiança por exoneração do fiador (id.10465152840, p. 1). O locador notificou o(a) locatário(a) a respeito – id.10465152840, p.5. É a situação prevista pelo art.40, inciso IV e parágrafo único, da Lei n.8.245/1991. Destarte, com fundamento no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei n.8.245/1991, concedo medida liminar postula e determino a DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL em 15 (quinze) dias. Todavia, o mandado somente deverá ser expedido após o requerente comprovar que foi prestada caução e em dinheiro, tal como exige o §1º do art.59 da Lei n.8.245/1991. O(a) oficial(a) de justiça deverá, num primeiro momento, intimar a parte requerida e, permanecendo de posse do mandado, depois o prazo acima especificado, retornar ao imóvel e, se ainda não tiver havido a restituição do mesmo à requerente, efetivar o despejo; II) Da continuidade do processo: Trata-se de ação de desejo em razão da extinção da fiança, por exoneração do fiador, com fundamento no art. 40, inciso IV e parágrafo único, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, para a qual inexiste previsão de rito especial. Portanto, cabe observar o procedimento comum delineado pelo CPC, arts.319 e seguintes. Mas, no que se refere à audiência prevista pelo art. 334 do CPC, entendo adequado deixar de designar, porque praticamente nada haverá para as partes transigirem, considerando que estou a conceder medida liminar de desocupação. O fundamento para a resolução do contrato é a extinção da fiança e o(a) locatário(a) não apresentou substituta garantia dentro do prazo previsto pelo art. 40, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991. Considero mais a necessidade de harmonizar a celeridade processual. Por esses fundamento, deixo de designar a audiência prevista pelo art. 334 do CPC. Com relação ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a continuidade do processo, estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, em razão do cancelamento da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). 2) Decorrido o prazo para contestação(ões), vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, vista às partes, primeiro ao(à/s) autor(a/s/es) e depois ao(à/s) requerido(a), para especificarem as provas que, eventualmente, pretendam produzir, justificando a necessidade, com indicação dos fatos respectivos. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art.355 do CPC ou, se for o caso, observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC. Aliás, caso as partes solicitem, poderá ser designada a audiência, inclusive para tentativa de conciliação, nos moldes do art. 139, V, do CPC. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Emilia Tania De Matos x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 277753646

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003735-03.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA TANIA DE MATOS

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOSE BAPTISTA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5003735-03.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: EMILIA TANIA DE MATOS CPF: 281.002.046-91 RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 33.000.118/0003-30 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença, interposto pela Executada, em razão do alegado excesso de execução, aduziu que a Exequente não observou os cálculos de atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial da Executada, 20/06/2016. Apresentou o valor correto R$ 10.580,00 (dez mil quinhentos e oitenta reais). A Exequente por sua vez afirma que o crédito buscado no presente efeito não se encontra sujeito aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi proposto após a recuperação judicial. Parecer da Contadoria em Id. 9650449971. As partes se manifestaram em Ids. 9666785760 e 9667364224. É o breve resumo dos fatos. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme o Aviso TJRJ n°37/2018, o juízo da recuperação judicial considerou que os créditos em desfavor da Requerida/Executada se constituem na primeira ocorrência do ato ilícito. Indo além, conforme entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” “Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece'. (acórdão publicado no DJe de 6/5/2020).” No caso em comento, verifico, através de documentos da ação principal interposta pela Exequente, que o fato gerador do crédito executado – a saber, a data do evento danoso – se deu em junho de 2015, ou seja, antes de 20/06/2016, data da aprovação do plano de recuperação judicial da executada, motivo pelo qual entendo este se tratar de crédito concursal. Portanto, correta a alegação do Executado de correção do valor do débito, até a datada de 20/06/2016. Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca do assunto, conforme segue: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1051). MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A competência do juízo universal não abrange todo e qualquer processamento de cumprimento de sentença instaurado contra o devedor que se encontra em recuperação judicial, encontrando-se restrita aos atos que importem em expropriação do seu patrimônio. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.843.332, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Considerando que no caso dos autos o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito discutido nos autos deve se submeter aos efeitos da referida recuperação, condição que reclama a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.070785-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NOVAÇÃO - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL. Os créditos constituídos antes da aprovação do plano de recuperação judicial são considerados concursais. Conforme recente posicionamento do STJ, a constituição do crédito deve levar em consideração a data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de crédito concursal, os juros de mora e correção monetária, de fato, encontram limites na data da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. O crédito decorrente de responsabilidade civil se considera constituído na data do evento danoso, não da data do trânsito em julgado da decisão condenatória. Caso o evento danoso seja anterior ao pedido de recuperação judicial da sociedade devedora, o crédito se submete ao plano de soerguimento. Precedentes do STJ (REsp 1727771/RS). Consoante entendimento do Col. STJ, é obrigação do devedor relacionar todos os seus débitos na recuperação judicial, mas o credor tem a faculdade de habilitar seu crédito, sendo permitido a ele optar por prosseguir com a execução individual, respeitado o prazo para o cumprimento do plano pela empresa recuperanda. (REsp 1571107/DF) Não incluído o crédito exequendo no plano de recuperação judicial e demonstrando os credores desinteresse em habilita-lo, incabível a extinção da execução individual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0210.14.003608-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2021, publicação da súmula em 15/10/2021)” Dessa forma, entendo que os valores devem ser atualizados até a data inicial da recuperação judicial, uma vez que se submetem ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Assim, considerando que os créditos concursais, que são aqueles decorrentes das obrigações assumidas antes da homologação do plano, estão sujeitos a habilitação no quadro geral de credores; e, ainda, considerando-se que o crédito objeto deste feito se constituiu em 2015, com o fato danoso, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Entretanto, em relação aos honorários advocatícios, o entendimento vigente é no sentido de que o fato gerador seria o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI/TELEMAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A INSTAURAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- À luz do disposto no Ofício 613/2018/OF, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/Telemar constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato gerador seja evento posterior ao dia 20/06/2016 serão considerados créditos extraconcursais.- A qualificação do crédito em concursal ou extraconcursal tem como marco temporal o fato gerador, fato preexistente, assim considerado o inadimplemento da obrigação que lhe deu causa, não se condicionando ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.- O fato gerador dos honorários advocatícios de sucumbência é o trânsito em julgado da sentença que os arbitrou.- Tratando-se de crédito extraconcursal, é inaplicável a norma prevista no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, e, assim, rejeita-se a alegação de excesso de execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.035511-5/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2022, publicação da súmula em 10/01/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - SUBMISSÃO. O fato gerador dos honorários advocatícios é a data da sentença que os arbitrou, sendo ela proferida antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, esse crédito terá natureza concursal, devendo ser submetido ao regime da Lei nº 11.101 de 2005. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.211379-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 19/01/2022) No caso em comento, verifico, através da análise da sentença de Id. 8013338026 e da Certidão de Id. 8013338027, que o fato gerador dos honorários advocatícios – a saber, a data do trânsito em julgado da sentença – se deu em 12 de dezembro de 2019, mais de três anos após a data de 20/06/2016, data da aprovação do plano de recuperação judicial da Executada, motivo pelo qual entendo este se tratar de crédito extraconcursal. Assim, considerando que os créditos extraconcursais, que são aqueles decorrentes das obrigações assumidas depois da homologação do plano, não estão sujeitos a habilitação no quadro geral de credores; e, ainda, considerando-se que o débito referente aos honorários advocatícios se constituiu em 2019, com o trânsito em julgado da sentença, determino o regular prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios. Efetivado o trânsito em julgado deste incidente, intime-se a parte Exequente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada do crédito exequendo, de acordo com a presente decisão, bem como deve à Secretaria expedir certidão de crédito em favor da Exequente, para que possa habilitar seu crédito nos autos da Recuperação Judicial, conforme cálculo do montante principal. Sem manifestação das partes, ao arquivo, nos termos do provimento 301/2015 do TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Jose Garcia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 282022098

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007906-03.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO SANTOS LAWALL

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MATEUS MACHADO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5007906-03.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE GARCIA CPF: 247.394.566-72 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos etc. JOSE GARCIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também nos autos identificado. Alega o Autor, em síntese, que percebeu que havia sido creditado na sua conta um valor muito maior do que o valor dos seus benefícios previdenciários, cuja origem não detectou. Ao procurar, foi informado que se tratavam de dois créditos relativos a empréstimos consignados que teriam sido firmados com a Ré. Relatou que entrou em contato com o Banco Réu, tendo este admitido se tratar de um erro, prometendo efetivar o cancelamento dos empréstimos lançados e orientando que aguardasse o envio de um boleto para devolução dos valores indevidamente creditados, o que nunca ocorreu. Desse modo, pugnou pela declaração da inexistência do débito relativo aos contratos de empréstimo consignado, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00, e a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente de seus benefícios, ambos acrescidos com juros e correção monetária. A inicial foi instruída com documentos. Deferimento de gratuidade de justiça ID 8572088148. Concessão da tutela de urgência ID 8771588027. Citada, a Ré Banco C6 apresentou contestação ID 9158408007, suscitando a preliminar de ausência de pretensão resistida, bem como impugnando o pedido de tutela de urgência. No mérito, argumentou, em suma, que houve regular contratação dos empréstimos por parte do Autor, com a presença de sua assinatura no contrato, além da apresentação de documentos originais de identificação no momento da contratação. Aduz que a Parte Autora afirma ter recebido o valor na conta bancária de sua titularidade, em instituição bancária diversa, o que não ocorreria caso o empréstimo fosse realizado por fraudador. Afirma que o depósito judicial efetuado pelo Autor ocorreu mediante a subtração das parcelas já descontadas de seu benefício, portanto, os créditos disponibilizados em sua conta bancária foram suficientes e não houve prejuízo financeiro ao Autor, o que afasta qualquer hipótese de danos materiais, assim como, consequentemente, de ordem moral. Isso posto, pugnou pela total improcedência da ação. Impugnação ID 9442651395. Laudo Pericial ID 10266537981. Alegações finais Ré ID 10373154511. Alegações Finais Autor ID 10377770226. D E C I D O. Inicialmente, afasto a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida e ausência de interesse processual, uma vez que a apresentação de defesa no processo já as caracterizam. Passo à análise do mérito. Cuida-se de pedido de indenização por danos morais e materiais em virtude de descontos na aposentadoria do Autor, referentes a um empréstimo com a Ré que sustenta não ter contratado. Primeiramente, mister registrar que, em casos como o versado nos presentes autos, a perícia grafotécnica é a prova contundente para que se chegue a uma solução, pois se constitui na avaliação de um especialista devidamente habilitado. Portanto, de início, reporto-me a conclusão em que chegou o expert no Laudo Pericial ID 10266537981 f. 16: Pelo exposto, conclui o Perito Judicial nomeado, conforme demonstrado no capítulo 7, com a utilização de escala verbal que a assinatura questionada apresenta evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados NÃO foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Ou seja, trata-se de uma assinatura falsa, que foi produzida por qualquer outra pessoa, mediante acesso a assinatura padrão do autor (modelo à vista para a imitação). Por consequência, mister reconhecer a inexistência do contrato, com retorno das partes ao status quo ante. Logo, tendo em vista o efetivo depósito dos valores por parte do Ré, entendo que o Autor deve devolver os valores creditados em sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto ao ressarcimento material, tenho que o Autor faz jus ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento. Todavia, entendo que essa restituição deve ser feita de maneira simples, pois não ficou demonstrado nos autos que a conduta da Ré decorreu de má-fé, requisito indispensável para a caracterização da hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Por fim, quanto ao dano moral, tendo em vista a situação de descontos indevidos em benefício previdenciário, entende-se que este trata-se de dano in re ipsa, uma vez que o Autor encontra-se em hipossuficiência, fazendo com que os descontos interfiram em sua subsistência. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo Apelado e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$8.000,00, bem como à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O Apelante sustenta ausência de má-fé, ausência de responsabilidade civil, pedido de compensação de valores e redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve quatro questões principais: (i) a responsabilidade do Apelante por descontos indevidos no benefício previdenciário do Apelado, diante da inexistência de prova da contratação; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, com base na boa-fé objetiva; (iii) a caracterização do dano moral; e (iv) a razoabilidade do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco responsável objetivamente por defeitos na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. O Apelado nega ter contratado o empréstimo consignado e, conforme perícia grafotécnica, a assinatura no contrato é falsa. A ausência de comprovação do contrato torna a cobrança indevida, configurando defeito na prestação dos serviços. Em relação à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro em casos de cobrança indevida, salvo engano justificável. A tese firmada pelo STJ no EAREsp 664.888/RS (Tema 929) dispensa a prova de má-fé do credor, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva para autorizar a devolução em dobro. No caso, a negligência do Apelante em verificar a autenticidade da contratação configura conduta contrária à boa-fé, justificando a restituição em dobro. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, dada a situação de vulnerabilidade do consumidor e o prejuízo à sua subsistência. O valor de R$8.000,00 fixado pelo juízo a quo atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, não havendo motivo para sua redução. Quanto ao pedido de compensação de valores, o Apelante apresentou comprovante de crédito somente em sede recursal, sem justificativa para sua não apresentação na fase instrutória. O documento é insuficiente para comprovar o crédito alegado e foi corretamente desconsiderado pelo juízo de primeira instância. Não há elementos nos autos para condenação do Apelante por litigância de má-fé, pois não se verificam as condutas descritas no art. 80 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do banco por descontos indevidos em benefício previdenciário é objetiva e dispensa a comprovação de dolo ou culpa, bastando a ausência de contrato válido. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 do CDC, aplica-se quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do credor. O dano moral é in re ipsa em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, devendo a indenização observar a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.476488-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, tem-se que o montante da condenação deve ser aferido em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o julgador agir com moderação. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, deve ser levado em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada e atende às finalidades compensatória e pedagógica que são inerentes à indenização, sem configurar enriquecimento indevido para a vítima, nas circunstâncias do caso concreto. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a cessão dos descontos realizados pela Ré no benefício previdenciário do Autor, a título de empréstimo consignado, bem como a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente, pela tabela da CGJ/MG, desde o desembolso, bem como acrescidos de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual serão aplicados o IPCA e a SELIC, respectivamente, conforme a nova redação do 406 do Código Civil. CONDENO a Ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente, segundo o IPCA, desde a publicação da sentença, e acrescida de juros de mora, a contar do evento danoso, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual será aplicada a SELIC, conforme a nova redação do 406 do Código Civil. Determino que o Autor devolva a Ré os valores de R$ 2.909,23 e R$ 2.763,17, creditados indevidamente em sua conta bancária, mediante compensação. Condeno a Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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