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Processo nº 5001396-77.2025.8.13.0400

ID: 255818947

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001396-77.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SABINO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S…

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Processo nº 5003721-40.2020.8.13.0290

ID: 309870609

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-40.2020.8.13.0290

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOURA MURTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA POSSA PEREIRA

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MACKSON MEIRELES DOMINGOS

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ELIANE MARIA FERREIRA DE MATOS

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AELITON PONTES MATOS

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THAIS VIVIANE FERREIRA

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MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE

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LARYSSA MARIA LEAO HALLAK

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ENYA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES

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LILIAN CRISTINA FLORENZANO DA SILVA OLIVEIRA

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THAISSA CARVALHO TORRES

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TIAGO TAVARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5003721-40.2020.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CARLOS MOURA MURTA Avenida Doutor Afonso Loureiro, 5, ou 520, Parque Jardim Itaú, Vespasiano - MG - CEP: 33200-536 Nome: WILLIAM SOARES SANTOS Rua Pará, 487, AP 201, Célvia, Vespasiano - MG - CEP: 33200-594 Fica a parte requerente INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 33,54 (trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Vespasiano, data da assinatura eletrônica. LOESTER RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR Escrivão(ã) Judicial

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Maria Angelica De Castro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295118766

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-67.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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YARA REGINA PIMENTEL

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LEONARDO HECK ALVES

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CARLOS ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003721-67.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA ANGELICA DE CASTRO CPF: 866.103.096-04 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., na qual informa a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que lhe impôs a apresentação de demonstrativos de pagamentos referentes ao período de 06/02/1950 a 30/11/1986, concernente ao vínculo empregatício do Sr. Nilo Assunção Costa junto ao extinto Banco Real. Pois bem. De fato, conforme se depreende do alegado, a obrigação de exibir documentos pressupõe que a parte intimada os detenha ou tenha efetivo acesso a eles. Inexistindo comprovação de que os registros de interesse foram efetivamente transferidos ao Banco incorporador, não é razoável exigir que este os forneça, sobretudo quando a incorporação societária ocorreu longos anos após os fatos narrados. Ademais, a ausência de acesso a tais documentos por parte da instituição financeira ora oficiada torna materialmente impossível o cumprimento da medida. Diante do exposto, acolho a justificativa apresentada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., e reputo como inviável o cumprimento da ordem de exibição dos documentos requeridos, sem prejuízo de que a parte autora, querendo, promova os meios alternativos cabíveis à obtenção das provas que entender pertinentes. Quanto ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal, por ora indefiro, pois abrange período excessivamente amplo e indeterminado. In-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Dener Aquino Mendonca x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321570522

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-57.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENER AQUINO MENDONCA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

DENER AQUINO MENDONCA

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FABIO RENATO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5003721-57.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: DENER AQUINO MENDONCA CPF: 119.637.266-77 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0503-48 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e Decido. A meu ver, a presente demanda sequer demandaria ajuizamento perante o microssistema do Juizado Especial Cível. Isso porque, extrai-se da pretensão autoral que, em virtude de golpes praticados por terceiro, ao qual se passa pela empresa e pelo requerente, mandando diversas mensagens para clientes, o autor pretende ter conhecimento dos dados vinculados ao número (31) 9 9842-0829, em espécie de exibição de documentos sob custódia da sociedade empresária ré, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, ou mesmo produção antecipada de provas (art. 381 do CPC). Não há, portanto, lide com a parte ré, que apenas detém a custódia do número e dos dados do usuário vinculado. Malgrado a ausência de legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo de ação de obrigação de fazer, em lide tradicionalmente entendida, os institutos autônomos da exibição de documentos (art. 396 do CPC) e da produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), por se tratarem de procedimentos especiais, não gozam de adequação perante o Juizado Especial Cível. Decerto que, com a qualificação do "golpista", caberia ao autor dirigir sua pretensão ao causador do dano, desde que inicialmente apresentasse sua postulação em desfavor deste, em espécie de emenda à inicial, quando possível qualificar o réu, destinatário precípuo de seu interesse jurídico. Contudo, não o fez. Nessa toada, o Enunciado Fonaje nº 08 preceitua que “ As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Ante o exposto, e por tudo fundamentado, JULGO EXTINTO o processo, pela incompatibilidade do rito com o microssistema do Juizado Especial Cível, na forma do art. 51 da Lei nº 9099/95. Sem condenação em custas, despesas e honorários. Preclusas as vias recursais, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté

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Processo nº 5003721-90.2025.8.13.0637

ID: 323911146

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-90.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003721-90.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED CPF: 01.657.678/0001-04 RÉU: STEPHANO PICCIN SALLES DE OLIVEIRA CPF: 075.941.876-44 e outros DESPACHO Vistos. 1. Preparo prévio acostado nos autos. 2. Designo audiência para o dia 11 de agosto de 2025 às 14 horas e 30 minutos, no CEJUSC. Fica desde já autorizada a realização do ato por meio eletrônico, através do sistema CISCO WEBEX, desde haja requerimento de alguma das partes, até 10 dias antes da audiência designada. 3.Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao De Sao Sebastiao Do Paraiso Ltda Sicoob Paraisocred x Luana Capitanio Prado Piccin e outros

ID: 337133498

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-90.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED

Polo Passivo:

LUANA CAPITANIO PRADO PICCIN STEPHANO PICCIN SALLES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003721-90.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED CPF: 01.657.678/0001-04 RÉU: STEPHANO PICCIN SALLES DE OLIVEIRA CPF: 075.941.876-44 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de homologação de transação entre as partes COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE E ADMISSÃO DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA SICOOB PARAISOCRED e STEPHANO PICCIN DE OLIVEIRA e outros, as quais, visando evitar o litígio ou a ele colocar fim, entabularam o acordo de ID 10503390252, pugnando por sua homologação. O acordo foi firmado pelos titulares dos direitos em discussão, com objeto lícito, possível e determinado, em forma não defesa em lei, não se vislumbrando vício ou outro impedimento para sua homologação. Saliente-se que a solução consensual dos conflitos é o melhor desfecho que se poderia obter, devendo ser sempre estimulada pelo Estado, bem como buscada pelas partes e seus advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC e preâmbulo da CF/88), o que, inclusive, pode ocorrer mesmo após a prolação da sentença. A propósito, cite-se: “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC).” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, p. 96/97.) Feitas essas considerações, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição celebrada nos autos em ID 10503390252. Suspenda-se o feito pelo prazo concedido pelo credor. Em caso de inadimplência, o processo retomará seu curso, na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC. Considerando o acordo entabulado entre as partes, cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 11 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. 3 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5003721-18.2025.8.13.0079

ID: 275107230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-18.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILCIMAR NASCIMENTO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINE SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003721-18.2025.8.13.0079 AUTOR: GILCIMAR NASCIMENTO DOS REIS CPF: 069.320.946-14 RÉU/RÉ: Embracon Administradora de Consórcio Ltda CPF: 58.113.812/0001-23 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação ordinária na qual o autor requer a restituição integral de parcelas pagas em contrato de consórcio. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito. Como é cediço, a lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais, observando-se, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. Por possuírem natureza sinalagmática, encerrando obrigações mútuas, as estipulações contratuais deverão ser executadas conjuntamente pelos pactuantes, buscando preservar a finalidade do contrato havido. No caso em apreço, verifica-se ser incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual o autor firmou contrato de consórcio perante a requerida, conforme Id. 10404714345. Ademais, também restou evidenciado que o requerente solicitou o cancelamento de sua cota após o pagamento de sete parcelas. Frisa-se que a contratação foi aceita e confirmada pelo autor no ato de assinatura do contrato, cabendo destacar que não houve impugnação específica a respeito das cláusulas contratuais à época. Além disso, ressalta-se que as condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, sendo certo que cabia ao requerente obter conhecimento prévio às regras da negociação. Dessa forma, não verifico nenhuma irregularidade, preservando o princípio da boa-fé objetiva na presente contratação. No que se refere à taxa de administração, nos termos da Súmula 538 do STJ, a administradora do consórcio possui liberdade para estipular referida taxa, inclusive em patamar superior a 10% (dez por cento), senão vejamos: “Súmula 538 do STJ (Superior Tribunal de Justiça): “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.” Ademais, a taxa administração e a taxa de adesão, não fazem parte do pagamento do preço do bem a ser adquirido, visam remunerar o trabalho da administradora, assim, é permitida a retenção de dos valores pagos por essas taxas. Nesse sentido vem se posicionando o E.TJMG: “(...)2. As taxas de administração, bem como a de adesão não fazem parte do pagamento do preço do bem a ser adquirido, pois, apenas visam remunerar o trabalho da administradora. (TJ-MG - AC: 10024122545809001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020).” Outrossim, entendo ser cabível a cobrança de multa, visto o requerente desistiu do contrato antes do encerramento e deu causa à resolução do mesmo. Destaca-se julgado em caso semelhante: “EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - FORNECEDORA DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSORCIADO DESISTENTE - FUNDO DE RESERVA - DEDUÇÃO AFASTADA - CLÁUSULA PENAL C/C MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. 1. A administradora de consórcios é fornecedora de serviços e, por isto, a sua relação com os consorciados deve ser examinada à ótica das regras constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de reserva não poderá ser retido pela administradora de consórcio. 3. Se a parte desistiu do consórcio, dando causa à rescisão, fica sujeita à cláusula penal que poderá ser perfeitamente cumulada com a multa moratória, ante a natureza distinta dos fatos que deram origem às multas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.039791-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 05/07/2021).” Nesta linha, com relação à devolução das parcelas, é cediço que a administradora do consórcio tem até 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp n° 1.119.300/RS). Dessa forma, considerando o término do grupo apenas no ano de 2026, o requerente não faz jus à restituição dos valores neste momento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade no cumprimento do contrato pela requerida. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO EM GRUPO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - De acordo com o entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim após trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.- Ao consorciado é assegurado o direito à desistência, não se mostrando cabível a dedução do valor correspondente à cláusula penal da quantia a ser restituída ao consumidor sem prova do efetivo prejuízo daí decorrente. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.082584-6/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. É lícito ao consorciado retirar-se do grupo de consórcio, devendo, em tais casos, serem restituídas as parcelas pagas devidamente corrigidas. Todavia, a devolução somente é devida até 30 dias após o encerramento do grupo. A correção monetária incide desde o desembolso e os juros de mora são contados a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140684-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023)” Portanto, ante à regularidade da relação jurídica em questão e tendo em vista a ausência de direito do autor à restituição imediata, imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais. DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Indefiro o pedido de justiça gratuita, em razão da ausência de prova da necessidade. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se e arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 7 de maio de 2025 RAFAEL PEREIRA LIBOREIRO MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003721-18.2025.8.13.0079 AUTOR: GILCIMAR NASCIMENTO DOS REIS CPF: 069.320.946-14 RÉU/RÉ: Embracon Administradora de Consórcio Ltda CPF: 58.113.812/0001-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 7 de maio de 2025 ARTUR BERNARDES LOPES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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G. De Souza B. Cruvinel Ltda e outros x Semeali Sementes Hibridas Ltda

ID: 309071686

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010038-23.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DE SOUZA B. CRUVINEL LTDA VINICIUS DE SOUZA BORGES CRUVINEL

Polo Passivo:

SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO PEREIRA

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FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5010038-23.2023.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: VINICIUS DE SOUZA BORGES CRUVINEL CPF: 109.091.156-48 e outros RÉU: SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA CPF: 62.199.633/0001-28 DECISÃO Vistos etc. A demandada aviou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de Id. 10442279636, ao argumento, em síntese, que foi omissa, uma vez que deferiu a instrução probatória não saneou o processo, tampouco apontou os pontos controvertidos da demanda, o que, em sua visão, impede a delimitação precisa da produção de provas e compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda, argumenta que, havendo processos conexos com provas já produzidas, como as ações de produção de provas (processo nº 5003721-14.2020.8.13.0040) e consignação em pagamento (processo nº 5004187-08.2020.8.13.0040), este magistrado deveria considerar tais provas para formar seu entendimento, evitando a duplicidade desnecessária na instrução probatória e promovendo maior eficiência processual, o que, segundo ela, foi o motivo da conexão admitida por este Juízo. Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de que seja sanado o vício apontado, determinando o saneamento do processo e a fixação dos pontos controvertidos que justifiquem a prova oral (Id. 10446128559). Instada a se manifestar, a parte autora rechaçou tais afirmações, pugnando pelo não acolhimento dos presentes embargos (Id. 10452455001). É o breve relatório. Decido. Sendo próprios e tempestivos, recebo os presentes Embargos. Diante do teor dos argumentos apresentados pela embargante, à luz da decisão hostilizada, verifico a inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, eis que inexiste obscuridade, contradição, omissão, erro material ou qualquer outro vício para justificar o cabimento de Embargos de Declaração. A decisão de Id. 10442279636, ao deferir a produção de prova oral requerida pela parte autora, fundamentou-se na premissa de que a produção antecipada de prova, embora vise à preservação da prova, não impede a realização de outras provas no bojo do processo principal, se consideradas relevantes para o caso. Além disso, ressaltou que o presente feito e a ação tombada sob o nº 5004187-08.2020.8.13.0040 (consignação em pagamento) possuem causas de pedir diversas, o que afasta a alegação de que a desistência da oitiva de testemunhas naqueles autos impediria a produção de prova oral neste feito. A irresignação da embargante quanto à ausência de saneamento do processo e de fixação dos pontos controvertidos, como condição para a produção da prova oral, não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. As preliminares suscitadas pela parte ré em sua contestação, relativas à reunião de processos por conexão e o aproveitamento da prova produzida nos outros processos, já foram apreciadas. As demais questões levantadas tangenciam o mérito da demanda e, por sua própria natureza, serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença de mérito, após a devida instrução processual. Verifica-se, portanto, que as alegações do embargante traduzem insurgência quanto ao mérito da decisão, não se configurando contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício no decisum. A decisão embargada foi clara ao justificar a pertinência da prova oral, não havendo qualquer vício a ser sanado por esta via recursal. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de Id. 10446128559, mantendo inalterada a decisão recorrida. Cumpra-se integralmente o que ali determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 25 de junho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5003721-73.2025.8.13.0287

ID: 295554290

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-73.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE SILVA MANUEL

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DIONATAN SILVA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003721-73.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE VITOR DA SILVA CPF: 313.945.406-63 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Vitor da Silva em desfavor de Banco BMG S/A. O autor narra na petição inicial que “é aposentado rural, pessoa Semianalfabeta que descobriu através de um funcionário do banco em que recebe sua aposentadoria que está havendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário há muitos anos. Desde Maio de 2020 está sendo cobrado valores variáveis sendo o ultimo desconto no valor de R$ 48,82 na modalidade RMC cartão consignado pelo banco réu. Os descontos são completamente indevidos, pois o autor nunca contratou nenhum serviço do banco réu, nunca teve conta e sequer conhece esse banco”. Requer a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência (art. 300 do CPC) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente, a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –. In casu, em análise ao instrumento de ID 10465155369 é possível constatar a existência de contrato de reserva de margem consignável ativo: contrato n° 12078953. Nesta perspectiva, atento ao momento processual – juízo de cognição sumária –, e por se tratar de fato negativo, é prudente que se presuma a probabilidade do direito até que a parte contrária demonstre a existência da relação jurídica e a regularidade dos descontos. Quanto ao perigo de dano, observando a proporcionalidade, o acolhimento da tutela de urgência não acarretará nenhum prejuízo à parte requerida, pois, caso demonstre que o requerente firmou o negócio jurídico, com esclarecimento do que efetivamente contratava, poderá exigir o cumprimento da obrigação com os encargos incidentes. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pretendida para determinar, até decisão de mérito ou outra em sentido contrário, que a parte ré suspenda imediatamente os efeitos jurídicos do negócio jurídico narrado na inicial, de modo que não poderá incidir qualquer impacto no recebimento mensal do requerente, seja de efetivo desconto no valor do seu recebimento ou em fatura mensal à parte emitida pela instituição financeira requerida. Consigne-se que por se tratar de fato negativo, incumbe àquele que entende que há relação jurídica demonstrá-la, apresentando todos os instrumentos do(s) negócio(s) jurídico(s), logo, por coerência lógica, o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica é da parte requerida, cuja inércia repercutirá nas regras de julgamento. O descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 300,00 por ato de inobservância da ordem judicial. Intimem-se acerca desta decisão. Oficie-se ao INSS para ciência desta decisão. Aguarde-se a realização da audiência designada automaticamente pelo sistema. Cite-se com as advertências legais. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de ofício para os devidos fins. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Kate Goncalves Pereira Simao x Noeme Goncalves Pereira Simao

ID: 326715580

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE FRUTAL, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003721-92.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATE GONCALVES PEREIRA SIMAO

Polo Passivo:

NOEME GONCALVES PEREIRA SIMAO

Interdição/Curatela

Advogados:

JULIANA BOTELHO GARBELLINI

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ALEX DUBOC GARBELLINI

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MARCELA MATOS SANTOS

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COMARCA DE FRUTAL 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 PROCESSO Nº: 5003721-92.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) KATE GONCALVES PEREIRA SIMAO CPF: 98… COMARCA DE FRUTAL 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 PROCESSO Nº: 5003721-92.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) KATE GONCALVES PEREIRA SIMAO CPF: 984.230.616-04 NOEME GONCALVES PEREIRA SIMAO CPF: 464.030.516-87 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Dr. Irany Laraia Neto, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, sendo expedido nos autos da Ação de Interdição - Processo nº 503721-92.2023.8.13.0271, requerida por KATE GONÇALVES PEREIRA SIMÃO, brasileira, casada, professora, portadora do RG n.º MG-5980768 SSP/MG e CPF n.º 984.230.616-04, residente e domiciliada na Rua Levindo Alves de Souza, n.º 50, Bairro Princesa Isabel, CEP: 38.200-274, Frutal/MG, em face de NOEME GONÇALVES PEREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n.º 37.332 SSP/MG e do CPF n.º 464.030.516-87, residente e domiciliada à Rua Levindo Alves de Souza, n.º 50, Bairro Princesa Isabel, CEP: 38.200-274, Frutal/MG, mas atualmente internada na Casa de Repouso Felicithá, com endereço na Rua Conselheiro Saraiva, nº 439, Vila Ercília, São José do Rio Preto/SP, nos quais foi proferida a seguinte sentença: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, decreto a interdição de NOEME GONÇALVES PEREIRA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos civis de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º do mencionado diploma legal, nomeio-lhe curadora sua filha, KATE GONÇALVES PEREIRA SIMÃO, todas devidamente qualificadas nos autos. Como corolário, a definição da curatela não alcança os direitos da pessoa incapaz ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, §1º, Lei n. 13.146/2015). Fica a curadora advertida de que os valores recebidos referentes a eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditado, ficando sujeita a prestação de contas previstas no artigo 84, §4º da Lei 13.146/2015. Atendendo também ao disposto no artigo 84, §3º, da Lei n. 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade do curatelado, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da parte curatelada, ficando deferido a KATE GONÇALVES PEREIRA SIMÃO, brasileira, casada, professora, portadora do RG n.º MG-5980768 SSP/MG e CPF n.º 984.230.616-04, residente e domiciliada na Rua Levindo Alves de Souza, n.º 50, Bairro Princesa Isabel, CEP: 38.200-274, Frutal/MG o compromisso de bem e honradamente, sem dolo nem malícia, com pura e sã consciência, desempenhar o cargo de CURADORA de NOEME GONÇALVES PEREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n.º 37.332 SSP/MG e do CPF n.º 464.030.516-87, residente e domiciliada à Rua Levindo Alves de Souza, n.º 50, Bairro Princesa Isabel, CEP: 38.200-274, Frutal/MG, mas atualmente internada na Casa de Repouso Felicithá, com endereço na Rua Conselheiro Saraiva, nº 439, Vila Ercília, São José do Rio Preto/SP, zelando convenientemente de sua pessoa e bens, na forma da lei, a qual declarada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, ficando a curadora advertida que deve bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como promover o tratamento adequado à interditada, conforme sentença de ID. 10331873094, transitada em julgado na data de 27/11/2024, proferido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal-MG, Dr. Irany Laraia Neto. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente interdição no Cartório de Registro Civil, publique-se pela imprensa oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Frutal, Estado de Minas Gerais, na data registrada no sistema. Eu, Amanda Mendes Macedo, Assistente de Apoio, digitei e subscrevi. IRANY LARAIA NETO Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

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