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"5003739-06.2023.4.02.5105" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Processo nº 5003739-23.2022.8.13.0183

ID: 324714224

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003739-23.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANA EFIGENIA RIBEIRO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003739-23.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA CPF: 632.821.946-68 RÉU: GERALDA DE LAMEIDA FERREIRA CPF: 298.185.166-72 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA I – RELATÓRIO LUIZ CARLOS DA SILVA ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA em face de GERALDA DE ALMEIDA FERREIRA. Citação daqueles em cujo nome está registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, e por edital, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados. Contudo, mesmo devidamente citados (id. 9862217522, 9862226608 e 10233433174) não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas do Estado (id. 10216469832), Município (id. 10247716364) e da União (id. 10294341915) foram intimadas para manifestarem e não têm interesse na causa. Ocorreu a intervenção do Ministério Público, o qual em sede de especificação de provas requereu a oitiva dos confrontantes (id. 10384603010), enquanto o autor não pugnou pela produção de provas (id. 10412172116). 1- As partes são legítimas e estão regularmente representadas. 2- Declaro encerrada a fase postulatória. 3- Feito em ordem, dou o processo por SANEADO, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 4- O ponto controvertido está no fato de estarem ou não presentes os requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião – posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, e, caso afirmativo, as consequências legais. 5- Defiro as provas especificadas pelo Ministério Público em id. 10384603010. 6- Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/08/2025, às 13:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Cível, n° 411, 4° andar. 7- Intime-se os herdeiros da requerida, Sra. Cecilia Ramalho e Sra. Sebastiana Ferreira Rodrigues, bem como a confrontante Maria José Batista da Silva pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. 8- Intime-se o Ministério Público. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 de junho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5003739-59.2025.8.13.0525

ID: 283148202

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-59.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENI RAQUEL JUSTINO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE PAIVA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5003739-59.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDEMIR JOSE SALES CPF: 770.604.586-20 RÉU/RÉ: PAULO CESAR FERREIRA CPF: 065.110.966-37 RÉU/RÉ: LUCAS COSTA LASMAR CPF: 056.683.146-50 CERTIDÃO Certifico que, inclui a audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 02/06/2025 às 14:30h, para que seja realizada por videoconferência, através do sistema Cisco Webex, ficando a critério das partes comparecem a este Juízo. Para participar da audiência, na data e horário acima designados, basta digitar o link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0b0823cd2708f540350f21c2a745ec47 em seu navegador, clicar em entrar, em seguida inserir as informações da reunião (nº 2342 249 1700), após inserir a senha 7777, a sala virtual será aberta para início do ato (clicar iniciar sessão). Ficam as partes cientes de que deverão acessar a audiência com equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e com os requisitos do item "2" da Cartilha Externa de Audiências por videoconferência do TJMG, acessível no portal do TJMG, a fim de não atrapalharem o trâmite da audiência, sob pena de ser decretada a sua contumácia ou revelia. Item 2 da Cartilha Externa do TJMG - Requisitos: Microcomputador ou notebook com acesso à internet, câmera, microfone e caixa de som; Navegador Google Chrome (versão mais atualizada a partir da “81”); Navegador Mozilla Firefox 52 e posterior Smartphones e tablets. Observação: Caso tenha um computador desktop ou laptop com câmera e microfone, esta é a sua melhor solução. Os celulares podem receber chamadas e notificações que derrubam a conexão durante a sessão remota. Ficam ainda as partes, cientes de que o prazo máximo de tolerância para acesso é de 15 (quinze) minutos do horário designado. Eventual atraso em audiências anteriores, deverá a parte aguardar no lobby. Ficam as partes cientes ainda que, optando em participar da audiência através de videoconferência, fica a cargo do advogado providenciar os meios para acesso destas. Pouso Alegre, 28 de maio de 2025. CAMILA BESSA ZANARDI Estagiário(a) Secretaria

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Luciano De Freitas Goncalves e outros x Estado De Minas Gerais

ID: 258265181

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BARBACENA, 3ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003739-84.2020.8.13.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE FREITAS GONCALVES PATRICIA PISSOLATI DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Usucapião

Advogados:

MARCELO ALVARENGA MIRANDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BARBACENA 3ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 15/04/2025 COMARCA DE BARBACENA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ¿ A DOUTORA LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA ¿ JUÍZA… COMARCA DE BARBACENA 3ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 15/04/2025 COMARCA DE BARBACENA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ¿ A DOUTORA LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA ¿ JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA ¿ ESTADO DE MINAS GERAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DE SEU CARGO E NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramita perante esta Secretaria, SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a ação de USUCAPIÃO, autuada sob o nº 5003739-84.2020.8.13.0056 (PJe), em que tem como autores LUCIANO DE FREITAS GONCALVES - CPF: 666.155.426-68 e PATRICIA PISSOLATI DE FREITAS GONCALVES - CPF: 987.333.546-34 e por ele CITA o confinante José Júnior Aurélio que se encontra em LUGAR INCERTO OU DESCONHECIDO E SEU RESPECTIVO CÔNJUGE, SE CASADO FOR, para todos os termos do pedido supramencionado e, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já citados e intimados para os demais atos do processo supramencionado. Imóvel objeto da ação: uma casa, situada no bairro Vilela, Rua Senador Lucio Bitencourt, n° 05, nesta cidade, com área total de 280,0m², tendo 15,0 m de frente para a rua; 11,0 m de fundos confrontando com Dr. Luiz Vilela ou seus sucessores; do lado direito 30,0 m dividindo com o lote nº"5" e do lado esquerdo 24,0 m dividindo com o lote nº "7" da mesma quadra, conforme planta e memorial descritivo anexos aos autos. Ficam desde já advertidos de que, caso não seja contestado o pedido inicial, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora ¿ art. 344, CPC. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar público de costume ¿ átrio do Fórum - e, por cópia publicado uma vez no DJEN - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL" CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Barbacena, Estado de Minas Gerais, aos 14/04/2025. Aline Cristina Loschi, Gerente de Secretaria. Liliane Rossi dos Santos Oliveira, Juíza de Direito.

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Processo nº 5003739-63.2025.8.13.0071

ID: 315304038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003739-63.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ABREU VICENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003739-63.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: ISABEL CRISTINA DINIZ CPF: 055.721.116-60 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DESPACHO Visto, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5003739-74.2021.8.13.0145

ID: 329389932

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003739-74.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL REGIONAL JF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ROSSI FELIPE

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ROMULO ROSSI FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5003739-74.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Estaduais] AUTOR: HOTEL REGIONAL JF LTDA CPF: 13.942.496/0001-64 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, tal como dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É sabido que, em caso de divergências entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pelo profissional nomeado nos autos, pois gozam de presunção de legitimidade. No caso em tela, a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Pública — objeto da ADI 4411 — foi fixada com eficácia ex nunc, a partir de 01/09/2020, ressalvando-se, expressamente: (1) processos administrativos e ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data; e (2) fatos geradores anteriores à mesma data em relação aos quais não tenha havido pagamento. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em ID 2312486784, comprovou que os valores objeto da presente execução foram efetivamente pagos antes de 01/09/2020. Assim, a situação concreta se enquadra no âmbito da ressalva de número 02 (dois) da modulação dos efeitos, que garante a devolução dos valores quando pagos antes do marco temporal fixado. Em vista disso, indefiro o pedido de ID 10432775609, uma vez que não identifiquei erro ou inadequação que pudesse comprometer a precisão dos valores apurados pela perita nomeada. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela contadora em ID 10421058779, com fundamento no artigo 535, §3º, II do CPC. Assim sendo, expeça-se RPV, requisitando o pagamento do crédito, no prazo de sessenta dias, sob pena de sequestro diretamente das contas bancárias do ente público, nos termos do art. 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Ato contínuo, uma vez efetuado o pagamento sem que haja qualquer controvérsia, intime-se o exequente que proceda conforme o que lhe é devido no prazo de 05 (cinco) dias. De igual modo, fica concedida a autorização para a emissão do alvará/transferência em favor do procurador ou da conta indicada. Ademais, à Secretaria para efetuar o ofício requisitório de pagamento de honorários periciais no Sistema AJ. Determino o pagamento dos honorários periciais à profissional Ana Claudia Souza de Miranda, arbitrando no valor máximo previsto na Portaria nº 6607/PR/2024, isto é, na quantia de R$ 348,41 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), uma vez que nomeada para prestar os serviços cumpriu com zelo e comprometimento o ônus que lhe foi atribuído e dentro do prazo fixado. Após, dê-se vista à perita. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Evelyne Calafange Dias e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 326955514

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003739-96.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELYNE CALAFANGE DIAS J. M. C. D. S. JOSE MIGUEL CALAFANGE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

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RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

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LETICIA CASSIA GUIMARAES REZENDE

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LILIAN MORAIS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003739-96.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: J. M. C. D. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros DECISÃO 1. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) Considerando que o executado não impugnou a execução, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 10446262909, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, encontram-se regulamentados no art. 100 da Constituição Federal, podendo serem realizados por requisição de pequeno valor e precatório. Os valores definidores do procedimento a ser aplicado, por sua vez, encontram-se definidos no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. Assim, considerando que o pagamento devido é definido como pequeno valor, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição Federal, expeçam-se os seguintes ofícios requisitórios: a) em favor de José Miguel Calafange da Silva, CPF n.° ***.***.***-**, no valor de R$ 3.339,00 (três mil trezentos e trinta e nove reais), referente ao débito principal; b) em favor de Simone Dias da Silva, OAB/MG 99.353, no valor de R$ 667,80 (seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), Ambos para que o Chefe do Poder Executivo deposite à disposição deste Juízo, a importância supracitada, no prazo legal, sob pena de sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. Expedidos os ofícios requisitórios, intimem-se as partes, por meio eletrônico, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, para ciência e eventual impugnação. Nada requerido, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da requisição. 2. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Autorizo a expedição de alvará judicial, com seus acréscimos legais, para levantamento da importância depositada em sequencial 10446262909. Desde já, autorizo a adoção de todas as medidas necessárias para o cumprimento do determinado acima, independentemente de conclusão. Com a expedição, intimem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5003739-82.2025.8.13.0194

ID: 274901556

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003739-82.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DIVINO GERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003739-82.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: MAURILIO DIVINO GERONIMO CPF: 024.508.326-02 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil. Tramite o feito em prioridade, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ordinária e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MAURILIO DIVINO GERONIMO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos. Extrai-se da inicial, em síntese, que o autor procurou o banco réu para celebrar contrato de empréstimo consignado na modalidade convencional; que, porém, foi induzido ao erro ao contratar modalidade de empréstimo diverso daquela que pretendia, na qual foi incluído contrato de cartão de crédito consignado (RCC) sem seu consentimento; que os descontos mensais estão sendo debitados em seu benefício previdenciário. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela para que o requerido suspenda os descontos realizados em seu benefício ou, subsidiariamente, que faça o ajuste da parcela, conforme empréstimo tradicional. É o relatório. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em epígrafe, impõe-se, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. De fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado junto à inicial, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Com efeito, não vislumbro a existência de provas que consubstanciam a alegação de que o autor foi induzido a erro no momento da contratação. Por fim, insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No que pertine à distribuição do ônus da prova: Considerando que a inversão do ônus da prova é aplicado quando se verifica a hipossuficiência da parte para a produção de determinada prova; Considerando que o caso em comento versa sobre relação contratual, não restando caracterizada dificuldade para que a parte faça prova dos fatos constitutivos de seu direito; Considerando que a distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão ou a dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil; Deixo de promover a inversão do ônus da prova. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). O requerido deverá mencionar, em sua contestação, se deseja a realização de audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência inicial de conciliação neste momento, atentando-me aos princípios da razoabilidade e celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da CF).

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Processo nº 5003739-94.2024.8.13.0363

ID: 331064816

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003739-94.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURA DE SENA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREUDO COELHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003739-94.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MAURA DE SENA VAZ CPF: 067.098.706-93 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Maura de Sena Vaz ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício Previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que encontra-se incapacitada de exercer atividades laborativas. Com a inicial vieram os documentos de ID’s n.º 10277443453 a 10279448715 Decisão inicial concedendo a gratuidade judiciária na peça de ID n.º 10280625112. A autarquia ré apresentou quesitos em ID n.º 10349136468. Laudo pericial colecionado na peça de ID n.º 10429853307. Intimada, a autarquia ré apresentou contestação em ID n.º 10432934231. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação Ao dispor sobre os planos de benefícios da previdência social, a n° Lei 8.213/91 preconizou que será devida aposentadoria por invalidez (art. 42, caput) ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, uma vez cumprida – quando for o caso – a carência exigida, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Estabeleceu, ainda, no artigo 42, § 1º que: “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar de médico de sua confiança”. Destarte, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; (b) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada está no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, bem como de alguma das doenças a que se refere o art. 151 da Lei 8.213/91. Já para que faça jus ao benefício de auxílio-doença, o pretenso beneficiário deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) para atividade laboral. Contudo, no caso em análise, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. Isso por que embora o laudo médico pericial acostado na peça de ID n.º 10429853307 tenha constatado que a autora é portadora de outros deslocamentos de disco intervertebral lombar, CID M51.2; artrose não especificada, CID M19.9; síndrome do impacto do ombro, CID M75.1, o perito médico alegou que a requerente possui capacidade plena para a atividade habitual, não existindo a incapacidade suscitada Assim, não tendo sido implementados pela autora os requisitos exigidos para concessão dos benefícios postulados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento face à gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas na forma da Lei Estadual nº 12.427/96 e Provimento nº 03/05 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Omni Banco S.A. x Ronei Marcio Lima De Almeida

ID: 298317450

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003739-81.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI BANCO S.A.

Polo Passivo:

RONEI MARCIO LIMA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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MAURICIO LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003739-81.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI BANCO S.A. CPF: 60.850.229/0001-47 RÉU: RONEI MARCIO LIMA DE ALMEIDA CPF: 073.611.556-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI BANCO S.A. em face de RONEI MARCIO LIMA DE ALMEIDA, na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou um contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo marca/modelo VOLKSWAGEN/15-180/ 15-180 E WORKER 3-EIXOS 2P, cor branca, ano/modelo 2001, placa LNJ8C86 e chassi 9BWX2VLP11R108225. Afirma que a parte ré deixou de cumprir com a obrigação e não pagou algumas das prestações vencidas. Diante do inadimplemento contratual, requereu a busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Juntou documentos. Em ID. Num. 9737091295, a medida liminar pleiteada foi deferida. Em ID Num. 9790761251 o mandado de busca e apreensão retornou sem cumprimento. Em ID Num. 9848085157 foi implementada restrição de circulação. Em ID Num. 10335693439 houve a apreensão do veículo, sendo o bem depositado em mãos de Wellington Cardoso Vasconcelos, cpf nº 481.639.106-15. Em ID Num. 10335693439 a parte ré compareceu aos autos informando da interposição de agravo de instrumento. Em ID Num. 10345288576 a parte ré apresentou contestação. Em ID Num. 10361234432 a parte autora impugnou a contestação. Em ID. Num. 10441428839 consta acórdão proferido pelo TJMG, que deu provimento ao recurso para descaracterizar a mora, em razão do reconhecimento da abusividade da taxa de juros. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, verifica-se que a parte ré apresentou contestação e interpôs recurso em face da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Nos termos do acórdão de ID Num. 10441428839, houve a descaracterização da mora, requisito imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, uma vez que no contrato celebrado entre as partes não há indicação da taxa de capitalização diária de juros, configurando, portanto, prática abusiva. A súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - MEIO NÃO AMPARADO PELO DECRETO-LEI 911/69 - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO -A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013). - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. - Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, a notificação extrajudicial deverá ser enviada ao endereço do devedor, através de carta registrada, sob pena de não comprovação da mora. - Não se reputa comprovada a mora do devedor fiduciante se a notificação extrajudicial foi enviada por correio eletrônico ("email"), por não se tratar de meio idôneo previsto no Decreto-lei 911/69. - Nos termos do art. 3º, do Decreto- Lei 911/69 e da Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é pressuposto para o requerimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo tal matéria, inclusive, conhecível de ofício. Deste modo, constatada a ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários ao ajuizamento da demanda, de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), valendo-se do efeito translativo do Agravo de Instrumento". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.256634-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024). Assim, considerando a descaraterização da mora, resta ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o qual deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Por fim, infere-se que houve a restituição do veículo, conforme termo de ID Num. 10461087287. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO proposto por OMNI BANCO S.A. em face de RONEI MARCIO LIMA DE ALMEIDA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa da restrição de ID Num. 9848085157. CONDENO a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003739-16.2025.8.13.0216

ID: 336527223

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003739-16.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CLAUDINO CAMPOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

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PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5003739-16.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: VIVIANE CLAUDINO CAMPOS ROCHA CPF: 045.127.426-11 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Viviane Claudino Campos Rocha ajuizou Ação de Cobrança em face do Estado de Minas Gerais, pleiteando, ao final, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas em razão do atraso na concessão das promoções e progressões na carreira. Embora seja assegurado à parte o livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), o exercício deste direito não é incondicionado, uma vez que devem ser observados as regras, princípios e valores consagrados no ordenamento jurídico. O interesse de agir, além de observar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, deve ser adequado à satisfação da pretensão manifestada e ao sistema de resolução de conflitos. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material de crédito deve ser observada também na esfera processual, não sendo admissível que um mesmo vínculo jurídico, envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante o abusivo ajuizamento de demandas de forma fracionada, contemporâneas ou sequenciais, visando obter a condenação do réu em parcelas do crédito ou alterar a competência em razão do valor da causa, produzindo desnecessária multiplicação de demandas e sobrecarregando o Poder Judiciário, além de encobrir a utilização do processo com finalidade predatória. No caso, observo que foi proposta outra ação, ainda em tramitação, envolvendo as mesmas partes e o mesmo vínculo jurídico, nas quais são pleiteadas diferentes verbas remuneratórias. Além disso, não houve a demonstração da necessidade do fracionamento da demanda. Feitas essas considerações, verifico que o feito carece de interesse processual, visto que a parte autora exerceu o direito de ação em desacordo com os deveres de boa-fé e lealdade processuais. Se há uma mesma relação jurídica entre as partes, que se projeta no tempo, não é possível uma multiplicidade de demandas a partir do fracionamento do direito de crédito, que é unitário. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, - FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1- Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir. 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.341026-5/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câmara Cível. Julgado em: 05/03/2024. Publicado em: 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - MULTA POR MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade. - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a “fragmentação de pretensões” “com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)” entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada “um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos”. - Verificado o exercício abusivo do direito de petição, com intuito de percepção de vantagem indevida, incorre a parte em litigância de má-fé. (Apelação Cível 1.0000.23.084634-7/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível. Julgado em: 22/11/2023. Publicado em: 24/11/2023). Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. Sem condenação em despesas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5003739-06.2023.4.02.5105" – Página 8 de 9

Processo nº 5003739-23.2022.8.13.0183

Processo nº 5003739-59.2025.8.13.0525

Luciano De Freitas Goncalves e outros x Estado De Minas Gerais

Processo nº 5003739-63.2025.8.13.0071

Processo nº 5003739-74.2021.8.13.0145

Evelyne Calafange Dias e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

Processo nº 5003739-82.2025.8.13.0194

Processo nº 5003739-94.2024.8.13.0363

Omni Banco S.A. x Ronei Marcio Lima De Almeida

Processo nº 5003739-16.2025.8.13.0216