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Processo nº 5004069-61.2025.8.13.0394

ID: 281039110

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004069-61.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004069-61.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: REBEC-CAR MANUTENCOES EM PESADOS LTDA CPF: 51.093.970/0001-10 e outros DESPACHO Vistos, etc. Pagas as custas. 1. Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). 2. Havendo pedido do exequente, expeça-se certidão (art. 828 do CPC). 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, cientificando o executado de que: a) terá três dias para pagamento da dívida com redução do valor dos honorários à metade (art. 827, § 1º, do CPC); b) caso não faça o pagamento, poderá ser a verba honorária majorada (art. 827, § 2º, do CPC) e seus bens estarão sujeitos à penhora e à avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, autorizado o emprego das prerrogativas dos artigos 212, § 2º, e 846, ambos do CPC, lavrando-se de tudo auto, com intimação do executado (art. 829 e § 1º, do CPC) e, caso a penhora recaia sob bem imóvel, do respectivo cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); c) poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias (artigos 914 e 915, do CPC), bem como requerer parcelamento do débito (art. 916, do CPC). 4. Caso o oficial de justiça não localize o executado: a) Determino o arresto de tantos bens do executado quantos bastarem para garantir a execução (art. 830, do CPC). b) tendo sido arrestado bens, intime-se o exequente a, em quinze dias, indicar o endereço do executado. 5. Caso o executado seja citado e não haja o pagamento nem a penhora de bens ou, não sendo localizado o executado, reste frustrado o arresto: a) Intime-se o executado a, em quinze dias, requerer o que de direito, informando o endereço do executado e/ou indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, e arquivamento dos autos, nos termos do Provimento n. 301/2015. b) Decorrido in albis o prazo do item 5.a, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, e o arquivamento dos autos, nos termos do Provimento n. 301/2015, ciente o exequente de que após um ano de suspensão terá início o termo a quo do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). 6. Caso sejam penhorados bens: a) apresentado pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), intime-se o exequente a, em dez dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará aceitação. b) não tendo sido apresentado pedido de modificação da penhora, intime-se o exequente a, em dez dias, requerer a adjudicação ou, de forma motivada, esclarecendo de forma concreta eventual desinteresse na primeira forma de expropriação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão judicial dos bens penhorados (artigos 876 e 880, do CPC). c) Com a manifestação do exequente a que se referem os itens 6.a ou 6.b ou decorrido in albis o prazo, conclusos. 7. O Título Executivo ficará sob a guarda e responsabilidade do exequente, que deverá apresentá-lo sempre que solicitado 8. Desde já, ficam as partes cientes que qualquer documento físico que vier a ser digitalizado pela serventia, caso possuam interesse, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para retirá-los, sendo que após esse período serão inutilizados. 9. Os arquivos a serem juntados aos autos de processo eletrônico devem conter descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e os períodos a que se referem, ou seja, devem ser renomeados pela parte (art. 119, Provimento 355/2018). Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Condominio Origem Oasis Residencial x Jaime Santana Flores

ID: 325221042

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002909-44.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ORIGEM OASIS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

JAIME SANTANA FLORES

Intimação

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA GARCIA

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GABRIEL DE ANDRADE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5002909-44.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais, Multa] AUTOR: CONDOMINIO ORIGEM OASIS RESIDENCIAL CPF: 27.127.962/0001-62 RÉU: JAIME SANTANA FLORES CPF: 660.490.406-72 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do processo (CPC, arts. 485 e 487, II e III), tampouco de julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 355 e 356), cumpre realizar o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 1. Da regularidade das partes: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Das preliminares: 2.1. Da inépcia da petição inicial O réu arguiu, em sua defesa, preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a demanda foi inicialmente proposta como execução de título extrajudicial, embora a planilha apresentada tratasse de multas. Sustenta, ainda, que mesmo após ser intimado a emendar a inicial, o autor não teria corrigido adequadamente os vícios, mantendo pedidos incompatíveis com os fatos alegados. Sem razão. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo com clareza os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, acompanhada de documentos que lhe dão suporte. A posterior conversão do rito executivo para o procedimento comum foi determinada por este Juízo com fundamento na ausência de título executivo líquido, certo e exigível, não havendo nenhum vício que comprometa a compreensão ou o prosseguimento válido da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2. Da coisa julgada O réu também alega a existência de coisa julgada, sustentando que houve ação anterior em que foram declaradas inexigíveis multas aplicadas pelo condomínio autor. Contudo, conforme demonstrado na impugnação apresentada, as penalidades ora exigidas decorrem de fatos diversos e posteriores àqueles discutidos na ação anterior (processo nº 5004069-12.2020.8.13.0079), inexistindo, portanto, identidade de causa de pedir ou de pedido. Assim, não há falar em coisa julgada, nos termos do artigo 337, §2º, do CPC. Rejeito a preliminar. 3. Da distribuição do ônus da prova: O ônus será regulado pela regra geral, de modo que incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Das provas: O autor, em sede de especificação de provas, requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar as infrações condominiais imputadas ao réu. O réu, por sua vez, impugnou tal requerimento, alegando a intempestividade da manifestação do autor e ausência de indicação do rol de testemunhas. Contudo, não assiste razão ao réu. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, o rol de testemunhas pode ser apresentado após o despacho saneador que defere a prova, sendo suficiente, neste momento processual, a manifestação expressa da parte quanto à sua intenção de produzi-la. Ademais, verifica-se que a petição do autor foi protocolada dentro do prazo fixado para especificação de provas, inexistindo qualquer irregularidade. Assim, defiro a prova testemunhal requerida pelo autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/9/2025, às 15h:30min. A audiência será presencial, com o comparecimento das partes e seus procuradores. O rol das testemunhas devidamente qualificadas (CPC, art. 450), se não constar dos autos, deverá ser apresentado no prazo de 5 dias (art. 357. §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC). As testemunhas deverão apresentar documento de identificação por ocasião da audiência. Deverão, ainda, apresentar cópia do respectivo documento por ocasião das alegações finais. Havendo testemunhas em outra comarca (comarca não contígua), a oitiva será por videoconferência, devendo a secretaria do juízo disponibilizar o link de acesso ao ambiente virtual deste juízo. Não haverá expedição de carta precatória (ressalvado para intimação), tampouco reserva de sala passiva. O link deverá ser disponibilizado apenas nessa situação. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, julho de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 2

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Processo nº 5004069-91.2025.8.13.0481

ID: 277449763

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-91.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. M. MIGUEL DORNELES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004069-91.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: M. D. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Antes de dar andamento ao feito, verifico que a petição inicial padece de vícios que devem ser sanados. I - Analisando os autos, verifiquei que as assinaturas eletrônicas presentes na declaração de pobreza e na procuração foram lançadas por meio de serviço fornecido pelo Portal .Zapsign e por isso não preenchem os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação aplicável para que se considere válida a assinatura eletrônica constante de documentos destinados a comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais e as condições da ação, como inclusive evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (em anexo). Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como as assinaturas eletrônicas constantes do instrumento de mandato e da declaração de pobreza não preenchem os requisitos legalmente exigidos para que sejam reputadas válidas e eficazes para os fins a que se destinam tais documentos, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar declaração de pobreza e procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinadas manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura, necessariamente na íntegra), sob pena de extinção. II - Verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência válido. Dito isso, com respaldo no art. 63, §5º do CPC (“O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”), IRDR nº 66 do e. TJMG, e em especial a Recomendação nº 159/2024 do CNJ (vide anexo “A”, pontos 04, 12, anexo “B”, pontos 01, 04, 09, 14, dentro outros), determino que se intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante de residência em nome próprio, atualizado em no máximo 90 (noventa) dias, ou, caso não o tenha, declaração de residência firmada pelo titular do comprovante, afirmando que a autora reside em seu imóvel. Não sendo possível atender ao comando, a parte autora deverá expor sua justificativa de forma específica, não sendo aceitos pleitos genéricos. III - Por ser questão prejudicial, cumpre analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e, por consequência, a pretensão de isenção de custas e despesas. Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e que o pedido somente será indeferido após a inércia da parte em comprovar a sua hipossuficiência. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC; [...] Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte (se Pessoa física), no prazo de 15 dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso receba algum benefício; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão sobre o pedido de gratuidade judiciária pleiteada. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5002905-18.2022.8.13.0216

ID: 260268550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002905-18.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELSO BENEDITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PEREIRA SILVA

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AMANDA BORGES FARIA

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JONATHAS TADEU BORGES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002905-18.2022.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CELSO BENEDITO DO NASCIMENTO CPF: 529.126.556-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Tendo em vista que o acordo acostado no id. 10411338552 não foi homologado por sentença, bem como que não houve o pagamento da obrigação, intime-se a parte exequente para que junte aos autos a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. 1. Após, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, caput, do CPC/15, efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme valores apresentados pela parte exequente; cientificando-a de que, caso a obrigação não seja cumprida no referido prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sem prejuízo de expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§ 1º e 3º do CPC/15). Esclareça-se, ainda, que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (art. 523, § 1º do CPC/15). Dever-se-á observar quanto à intimação do(s) devedor(es) o disposto no art. 513, §§ 2º, caput e incisos, 3º e 4º, do CPC/15 c/c o art. 274, parágrafo único, do referido diploma legal. 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões). 3. Uma vez que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os expropriatórios (cf. art. 523, § 6º do CPC/15), e considerando i) que haja requerimento da parte exequente; ii) a ordem preferencial de penhora de bens prevista no artigo 835 do CPC/15; iii) o disposto no artigo 854 do CPC/15; e iv) a implantação do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário; DETERMINO, desde logo, o bloqueio on-line de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por intermédio do SISBAJUD, de modo automaticamente reiterado (modalidade “teimosinha”) se houver pedido nesse sentido pelo prazo de 60 dias, até o limite do valor indicado pelo exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos a planilha de débito atualizada. O protocolo do bloqueio valerá como termo de penhora (art. 854, §5º, CPC; art. 291-B, Provimento 161/CGJ/2016). 4. Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de algumas das situações descritas no artigo 854, § 3º, do CPC, sob pena de manutenção da penhora. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 5. Sendo negativa a diligência e havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO, desde já, de maneira subsidiária e nessa ordem: 5.1. A expedição de certidão de teor da decisão para fins de protesto (artigo 517, §2º, do CPC/15), incumbindo à parte exequente a prática dos atos materiais para a efetivação do protesto (art. 517 e § 1º, do CPC/15). 5.2. O requerimento de inserção das restrições de circulação, licenciamento e transferência sobre os veículos de propriedade da parte executada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RENAJUD) – medida que deverá ser tomada pelo(a) Gerente de Secretaria. Inserida(s) a(s) restrição(ões) via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dirigido ao endereço que consta no registro do veículo, que também pode ser obtido pelo sistema RENAJUD. Na oportunidade, a parte executada, bem como o cônjuge, se houver, deverão ser intimados da referida penhora, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC, para querendo, opor impugnação no prazo de legal. Efetuada a penhora, nomeio, de antemão, o executado ou outra pessoa indicada pelo exequente como depositário do bem. Caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), renove-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 dias, informe onde ele(s) se encontra(m) ou requeira o que entender de direito, apresentando, se for o caso, planilha atualizada do débito e dizendo se persiste o interesse na manutenção das restrições lançadas. Informada a localização, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. 5.3. A pesquisa por meio do sistema INFOJUD para que sejam disponibilizadas as três últimas declarações relativas ao imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo considerando o teor das informações (cf. art. 290-A do Provimento n. 161/CGJ/2006), além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos; 5.4. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, intime-se para apresentá-la, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, defiro, desde já, a penhora e determino que a secretaria lavre o termo de penhora do imóvel, nomeando como depositário do bem a própria parte executada. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. Em seguida, proceda-se à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e intime-se a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 5.5. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação a que se referem os itens 5.2 e 5.4 (art. 847 do CPC/15), intime-se a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 5.6. E, como medida de ultima ratio, o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo prazo de 05 anos ou até nova determinação judicial, com fulcro nos arts. 771 e 782, §3o do CPC, via SERASAJUD. Proceda-se na forma da INSTRUÇÃO PADRÃO DE TRABALHO Nº17, bem como do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 66/GESIS/2017. 6. Registro, no entanto, que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta ao cadastramento de débito nem tem função de pesquisa de patrimônio, tampouco de executar uma ordem de indisponibilidade, servindo apenas para organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Da mesma forma, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, consiste tão somente em ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela exequente, a qual, aliás, pode ser por ela realizada extrajudicialmente (cf. art. 17, da Lei nº 6.015/73). Afinal, é cediço que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. De modo que – sendo a localização de bens no patrimônio do devedor de responsabilidade do credor e não havendo nenhum impedimento a que a parte exequente diligencie na busca de tais informações, principalmente quando ainda restam alternativas extrajudiciais para tanto – se mostra desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário, bem como descabido falar-se em incidência do princípio da cooperação. Nesse sentido, confira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA DO PRÓPRIO CREDOR. CONSULTA PELO INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NO STJ. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ) não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada. Ela apenas organiza e da publicidade às indisponibilidades já decretadas e lançadas sobre imóveis. - Por meio do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Portanto, o próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a utilização do poder judiciário. - Para o efeito de utilização do sistema INFOJUD, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a propósito da desnecessidade do exaurimento das vias extrajudiciais de localização de bens, como forma de prestigiar a efetividade da execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.052119-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 23/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO A CONFERIR PUBLICIDADE ÀS ORDENS DE CONSTRIÇÃO - ART. 2º, DO PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - INSTRUMENTO DESTINADO À MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO -EXPEDIENTES DESPROVIDOS DE FINALIDADE EXECUTIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, o CNIB tem como função receber e divulgar as ordens de disponibilidade decretadas pelos Magistrados, não sendo a sua utilização, portanto, meio hábil à satisfação do crédito perseguido na demanda. - A utilização do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis deve ser reservada para situações excepcionais, mormente em virtude da possibilidade de que, extrajudicialmente, em tese, o Exequente obtenha as informações cartorárias necessárias ao prosseguimento do feito satisfativo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.754210-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) Por tais razões INDEFIRO, desde já, eventual requerimento de lançamento de impedimento sobre bens imóveis pelos sistemas CNIB e SREI. 7. Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, fica, igualmente, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 8. Fica, desde logo, indeferido também o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0236.08.015945-2/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 13/11/2019). 9. Após a realização da última restrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar como pretende prosseguir com a execução. 10. Escoado o prazo, sem manifestação, remeta-se o feito ao arquivo, na forma do Provimento 301/ CGJ/2015 e do artigo 921, §§1º a 5º e 7º, c/c art. 523, ambos do CPC/15. Ressalte-se que o processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente. 11. Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos. Vale a presente como carta, ofício, mandado e precatória para os devidos fins. Cumpra-se. Intime-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5001897-03.2025.8.13.0474

ID: 300827261

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001897-03.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

KILDARE ALEX DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001897-03.2025.8.13.0474 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA e de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, presos em 30/05/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Juízo Plantonista homologou o APFD e converteu a prisão em flagrante de ambos os autuados em prisão preventiva. Após a realização da audiência de custódia e distribuição do feito a este juízo, vieram aos autos requerimentos da defesa dos flagranteados. A defesa de Romenik Soares da Rocha Silva, em ID 10462968698, pugnou pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas. Alegou, em síntese: (a) que Romenik não foi encontrado na posse de substâncias entorpecentes, mas apenas com dinheiro; (b) a insuficiência da delação da coautuada para caracterizar o flagrante; (c) que um antecedente por porte de arma não justifica automaticamente a prisão preventiva. Requereu, ainda, liberdade provisória, aduzindo que Romenik possui residência fixa, emprego lícito e que, em caso de eventual condenação, faria jus ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa de Rebeka Moreira Straehl Marinho, em ID 10462895825, requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, V, do Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal (STF). Argumentou que a autuada é mãe de Pyetra Moreira Straehl Marinho, nascida em 05/04/2017 (atualmente com 8 anos de idade), juntando certidão de nascimento, comprovante de residência, documentos laborais e exames médicos. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de ambos os autuados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos elementos informativos colhidos no APFD, verifica-se que a prisão dos autuados decorreu de denúncias anônimas indicando um esquema de tráfico de drogas. Segundo as informações, Rebeka armazenaria entorpecentes em sua residência e realizaria entregas utilizando uma motocicleta Honda CB 300 (placa PWO-0222), enquanto Romenik seria o responsável por adquirir as drogas e gerenciar as vendas, que frequentemente seriam pagas via PIX. Consta que Rebeka foi abordada ao sair de sua residência, sendo encontrado em sua posse um pacote plástico contendo substância análoga à cocaína. Questionada, teria afirmado que realizaria a entrega a pedido de Romenik, que havia vendido a droga por R$ 50,00 para ser entregue no "Bar do Marcelo". Em busca domiciliar na residência de Rebeka, foram apreendidos: duas balanças de precisão, uma réplica de arma de fogo, 23 (vinte e três) porções de substância análoga à cocaína, 07 (sete) porções e 01 (um) comprimido de substância análoga à maconha, além de R$ 80,00 (oitenta reais) em espécie. Posteriormente, Romenik foi localizado no "Bar do Marcelo", sendo encontrado em sua posse a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Em seu depoimento perante a autoridade policial (ID 10462312078, p. 7), Rebeka admitiu que as drogas pertenciam a Romenik, que ela as armazenava para ele e recebia R$ 20,00 por unidade ("dolinha") armazenada ou transportada. Romenik, por sua vez (ID 10462312078, p. 5), negou as acusações e exerceu seu direito ao silêncio. Os laudos de constatação preliminar (IDs 10462312846, 10462312847, 10462312848) atestaram positivo para cocaína e maconha. Passo ao reexame da necessidade da custódia cautelar, inclusive para os fins previstos no art. 316, parágrafo único, do CPP. Inicialmente, ressalto que, uma vez convertida a prisão em flagrante em preventiva, resta superada a análise de eventuais ilegalidades na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, pois a segregação passa a decorrer de novo título judicial, devidamente fundamentado. A análise, portanto, cinge-se à presença ou não dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Analiso, separadamente, a situação de cada um dos custodiados. A) Quanto a ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA: A decretação da prisão preventiva exige a presença dos requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O requisito do art. 313, I, do CPP está presente, uma vez que o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), imputado ao autuado, possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, encontra-se devidamente demonstrado. A materialidade delitiva está comprovada pelos Laudos de Constatação Preliminar (IDs 10462312846, 10462312847, 10462312848) e pelo Auto de Apreensão (ID 10462312087). Os indícios de autoria, por sua vez, exsurgem dos depoimentos coesos e detalhados dos policiais militares (ID 10462312078) e, de forma contundente, da confissão/delação da corré Rebeka, que apontou Romenik como o proprietário das drogas e o organizador da atividade de traficância. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, também se faz presente, justificando a medida extrema para a garantia da ordem pública. Conforme se extrai da CAC de ID 10462339056 e da FAC de ID 10462312095), o autuado, embora tecnicamente primário, possui registro de prisão em flagrante delito recente, nos autos do processo nº 5004069-49.2024.8.13.0474, ocorrida em 12/11/2024, pela prática, em tese, de porte ilegal de arma de fogo. Naquela oportunidade, foi beneficiado com a liberdade provisória. A despeito da confiança que lhe foi depositada pelo Poder Judiciário, o autuado, em tese, voltou a delinquir, envolvendo-se novamente em infração penal de notável gravidade. Tal comportamento demonstra claro descaso com a ordem jurídica e uma acentuada propensão à reiteração delituosa, revelando que sua liberdade, neste momento, representa um risco concreto e iminente à ordem pública. Neste cenário, as condições pessoais favoráveis, ainda que existentes, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia, e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para conter o ímpeto delitivo do agente. B) Quanto a REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO: Da mesma forma, o requisito do art. 313, I, do CPP, está preenchido. O fumus comissi delicti também se encontra presente, haja vista que a autuada foi presa na posse de entorpecentes e confessou sua participação no armazenamento e transporte das drogas. Contudo, no que tange ao periculum libertatis, a situação da autuada é distinta. Conforme a CAC de ID 10462341648), Rebeka é primária e não ostenta outros registros criminais que denotem habitualidade delitiva. Embora a gravidade do crime de tráfico de drogas seja inegável, para a decretação da prisão preventiva não basta a gravidade em abstrato, sendo necessária a demonstração de que a liberdade da agente representa um risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. No caso de Rebeka, não há elementos concretos que indiquem que, em liberdade, ela voltará a delinquir, ameaçará testemunhas ou tentará se furtar de suas responsabilidades perante a Justiça. Assim, não vislumbro, em relação a ela, a presença do periculum libertatis a justificar a medida mais gravosa do ordenamento jurídico. Desta forma, a revogação de sua prisão preventiva é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do pedido de substituição por prisão domiciliar. Todavia, a sua soltura não pode ser incondicional, sendo imperiosa a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para assegurar o bom andamento do processo. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA, qualificado nos autos, como forma de garantia da ordem pública. Por outro lado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, qualificada nos autos, e concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319, CPP), sob pena de revogação do benefício: a) Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimada; b) Manter seu endereço atualizado nos autos.b) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com o corréu Romenik Soares da Rocha Silva; d) Proibição de bares, boates, e locais congêneres, destinados à venda e ao consumo de bebida alcoólica. A autuada deverá ser advertida de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Fica PREJUDICADO o pedido de substituição da prisão por domiciliar. Lavre-se termo de compromisso. Expeça-se alvará de soltura em favor de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, se por outro motivo não estiver presa. Oficie-se, com urgência, ao Conselho Tutelar da localidade de residência da autuada, encaminhando cópia desta decisão e das peças pertinentes do APFD, para que adote as providências cabíveis visando identificar e apurar eventual situação de risco ou violação de direitos da criança Pyetra Moreira Straehl Marinho, em razão da conduta de sua genitora, aplicando, se for o caso, as medidas protetivas de sua competência ou comunicando a este Juízo a necessidade de outras medidas judiciais. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Joana Pinheiro Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 283389896

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-20.2022.8.13.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5004069-20.2022.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) m ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOANA PINHEIRO DA SILVA CPF: 052.912.076-39 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de pedido declaratório de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizado por JOANA PINHEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em breve síntese, alega que o requerido efetuou lançamento no seu benefício previdenciário indevidamente e sem autorização, referente a um cartão consignado, incluído em 13/07/2017, com descontos mensais no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), o qual nega ter firmado. Pugnou pela declaração de inexistência de débito; restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e indenização moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Instruiu a inicial com documentos pessoais e extrato de consignados. Concessão da justiça gratuita no ID 9678815709. Na ocasião, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. O requerido apresentou contestação no ID 9739434778 e seguintes. No mérito, alegou a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos realizados. Pugnou, portanto, pela improcedência dos pedidos iniciais, acostou contrato supostamente assinado pelo autor. Audiência de conciliação realizada no ID 9739503047, porém restou infrutífera. A autora impugnou a contestação no ID 9744746893, pediu procedência dos pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, oportunidade em que a autora requereu prova pericial (ID 9790988151). Laudo pericial juntado ao ID 10350122074. As partes foram intimadas do laudo pericial. A requerente se manifestou no ID 10379256476, concordando com o laudo; o requerido manteve-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em vista do conjunto probatório colacionado aos autos, nota-se que a prova presente é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outros elementos (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, II, do CPC). Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Resta incontroverso nos autos: averbação de contratos no benefício previdenciário da requerente, ensejando o fomento de descontos mensais; as assinaturas lançadas no contrato não pertencem à autora (ID10350122074). Vejamos, portanto, os desdobramentos jurídicos dos fatos. In casu, no curso do processo foi determinada a realização de perícia grafotécnica com o intuito de averiguar a autenticidade da assinatura, porém, restou comprovado que as assinaturas não foram inseridas pela autora no contrato, conforme o laudo pericial no ID 10350122074. In verbis: "Diante do exposto, este Perito CONCLUI que a firma constante na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB Nº 49248079, ID de nº 9739420994 - Pág. 5 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A SOB Nº 49248079, É FALSA, NÃO tendo sido emanadas do punho da Sra JOANA PINHEIRO DA SILVA, posto que NÃO reproduzem os caracteres gráficos personalíssimos, conforme análises e fundamentação do Laudo Pericial Grafotécnico acima.” (Num. 10350122074 - Pág. 13, grifo do original). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação. Por consequência, razoável acolher os pedidos indenizatórios formulados pela parte autora. Nesse sentido, prossigo. Quanto ao pedido de restituição em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A jurisprudência do c. STJ dispõe que a aplicação desse dispositivo ocorrerá quando comprovada a violação da boa-fé objetiva. Portanto, são exigidos elementos concretos que evidenciem que a demandada violou os deveres éticos e morais que balizam a sociedade, frustrando a expectativa legítima da consumidora no cumprimento dos termos do negócio firmado. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa do c. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.191/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) No caso em comento, percebe-se que foi demonstrado que as cobranças realizadas pelo requerido são provenientes de ato ilícito, não tendo a requerida logrado êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes (art. 373, II, do CPC). Há, portanto, violação da boa-fé objetiva, de sorte que é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido, é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, DJe de 06/10/2022) No que tange à indenização por dano moral, é importante ressaltar que, além do ato ilícito já demonstrado, é também necessária a ocorrência de dano e de nexo de causalidade, que ligue a conduta do agente infrator ao prejuízo suportado pela vítima. Sobre isso, não há dúvidas, tendo em vista que ficou demonstrado que houve descontos indevidos na conta da parte autora, conforme extrato que acompanha a inicial. Ademais, é inquestionável que o desconto promovido no benefício previdenciário da requerente, pessoa idosa, aposentada, que, pelo que consta nos autos, não possui outra fonte de renda, constitui ato que não pode ser considerado mero aborrecimento. Não por acaso, a jurisprudência mineira dispõe que a privação de recursos, nestes casos, respalda o arbitramento de indenização moral, uma vez que atinge diretamente os direitos personalíssimos do indivíduo. Vejamos as decisões do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REJEIÇÃO - ASSINATURA FALSA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1-Impõe-se a rejeição da preliminar de falta de interesse recursal, considerando que o Banco apelante alegou regularidade do contrato, configurando-se, assim, a pretensão resistida. 2- Concluindo-se pela falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, cabível a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, ante a reconhecida falha na prestação dos serviços da instituição bancária, ao proceder à transação, sem que o negócio jurídico tivesse existido. 3- A teor do disposto nos arts. 168, § único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera impossibilidade de sua convalidação. 4- A privação de recurso de pessoa idosa, por indevida cobrança, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atingindo direito de personalidade, gerando, assim, dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285355-8/001, Relator: Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, DJe de 15/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - EXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime os fornecedores do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. A fraude no âmbito desse tipo de relação de consumo, é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. O consumidor idoso que se vê privado dos valores de empréstimos que teve que contratar e que, não obstante, sofre o desconto das parcelas respectivas em seu benefício previdenciário em quantidade e valor consideráveis, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.211929-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2022, publicação da súmula em 28/03/2022) Passo ao quantum. Destaco que os parâmetros a serem utilizados para quantificar o valor da compensação são: a gravidade do prejuízo das vítimas; a condição social, política, cultural e econômica dos ofendidos; a condição social, política, cultural e econômica do ofensor; a natureza e a repercussão da ofensa; e a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável. Para além disso, o valor a ser arbitrado a título de danos morais deve considerar a gravidade do fato, as condições socioeconômicas das partes, o caráter pedagógico da medida para que o infrator não volte a praticar atos ilícitos similares, bem como a intensidade da dor sofrida pela parte lesada, sem que se dê lugar ao enriquecimento sem causa. Observados esses parâmetros, considerando as peculiaridades do caso em comento e, ainda, tendo por base o princípio da razoabilidade, deve a parte requerida ser condenada a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficientes à reparação dos danos suportados pela parte requerente, acrescidos de juros e correção monetária. Por fim, registra-se que não há, nos autos, nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de modo que se consideram, desde já, preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, concernente ao contrato nº 49248079 e fatos aduzidos na exordial, ficando autorizada a compensação do referido montante com o valor do crédito disponibilizado à parte autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. b) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da publicação da presente sentença (S. 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (S. 54/STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA (art. 406, § 1º, do CC); c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas da parte autora, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir de cada desembolso (S. 43/STJ) até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA (art. 406, § 1º, do CC); d) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão dos fatos narrados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Confiro força de ofício a essa decisão; e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso pendente, proceda-se à expedição do alvará de pagamento do Perito Judicial, conforme depósito de ID 10411076621 . Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo, mediante baixa e cautelas de praxe (IPT 67). Publique-se. Intimem-se. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FÁTIMA BARBOSA PINTO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas

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