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Processo nº 5001897-03.2025.8.13.0474

ID: 300827261

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001897-03.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

KILDARE ALEX DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001897-03.2025.8.13.0474 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA e de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, presos em 30/05/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Juízo Plantonista homologou o APFD e converteu a prisão em flagrante de ambos os autuados em prisão preventiva. Após a realização da audiência de custódia e distribuição do feito a este juízo, vieram aos autos requerimentos da defesa dos flagranteados. A defesa de Romenik Soares da Rocha Silva, em ID 10462968698, pugnou pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas. Alegou, em síntese: (a) que Romenik não foi encontrado na posse de substâncias entorpecentes, mas apenas com dinheiro; (b) a insuficiência da delação da coautuada para caracterizar o flagrante; (c) que um antecedente por porte de arma não justifica automaticamente a prisão preventiva. Requereu, ainda, liberdade provisória, aduzindo que Romenik possui residência fixa, emprego lícito e que, em caso de eventual condenação, faria jus ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa de Rebeka Moreira Straehl Marinho, em ID 10462895825, requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, V, do Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal (STF). Argumentou que a autuada é mãe de Pyetra Moreira Straehl Marinho, nascida em 05/04/2017 (atualmente com 8 anos de idade), juntando certidão de nascimento, comprovante de residência, documentos laborais e exames médicos. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de ambos os autuados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos elementos informativos colhidos no APFD, verifica-se que a prisão dos autuados decorreu de denúncias anônimas indicando um esquema de tráfico de drogas. Segundo as informações, Rebeka armazenaria entorpecentes em sua residência e realizaria entregas utilizando uma motocicleta Honda CB 300 (placa PWO-0222), enquanto Romenik seria o responsável por adquirir as drogas e gerenciar as vendas, que frequentemente seriam pagas via PIX. Consta que Rebeka foi abordada ao sair de sua residência, sendo encontrado em sua posse um pacote plástico contendo substância análoga à cocaína. Questionada, teria afirmado que realizaria a entrega a pedido de Romenik, que havia vendido a droga por R$ 50,00 para ser entregue no "Bar do Marcelo". Em busca domiciliar na residência de Rebeka, foram apreendidos: duas balanças de precisão, uma réplica de arma de fogo, 23 (vinte e três) porções de substância análoga à cocaína, 07 (sete) porções e 01 (um) comprimido de substância análoga à maconha, além de R$ 80,00 (oitenta reais) em espécie. Posteriormente, Romenik foi localizado no "Bar do Marcelo", sendo encontrado em sua posse a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Em seu depoimento perante a autoridade policial (ID 10462312078, p. 7), Rebeka admitiu que as drogas pertenciam a Romenik, que ela as armazenava para ele e recebia R$ 20,00 por unidade ("dolinha") armazenada ou transportada. Romenik, por sua vez (ID 10462312078, p. 5), negou as acusações e exerceu seu direito ao silêncio. Os laudos de constatação preliminar (IDs 10462312846, 10462312847, 10462312848) atestaram positivo para cocaína e maconha. Passo ao reexame da necessidade da custódia cautelar, inclusive para os fins previstos no art. 316, parágrafo único, do CPP. Inicialmente, ressalto que, uma vez convertida a prisão em flagrante em preventiva, resta superada a análise de eventuais ilegalidades na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, pois a segregação passa a decorrer de novo título judicial, devidamente fundamentado. A análise, portanto, cinge-se à presença ou não dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Analiso, separadamente, a situação de cada um dos custodiados. A) Quanto a ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA: A decretação da prisão preventiva exige a presença dos requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O requisito do art. 313, I, do CPP está presente, uma vez que o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), imputado ao autuado, possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, encontra-se devidamente demonstrado. A materialidade delitiva está comprovada pelos Laudos de Constatação Preliminar (IDs 10462312846, 10462312847, 10462312848) e pelo Auto de Apreensão (ID 10462312087). Os indícios de autoria, por sua vez, exsurgem dos depoimentos coesos e detalhados dos policiais militares (ID 10462312078) e, de forma contundente, da confissão/delação da corré Rebeka, que apontou Romenik como o proprietário das drogas e o organizador da atividade de traficância. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, também se faz presente, justificando a medida extrema para a garantia da ordem pública. Conforme se extrai da CAC de ID 10462339056 e da FAC de ID 10462312095), o autuado, embora tecnicamente primário, possui registro de prisão em flagrante delito recente, nos autos do processo nº 5004069-49.2024.8.13.0474, ocorrida em 12/11/2024, pela prática, em tese, de porte ilegal de arma de fogo. Naquela oportunidade, foi beneficiado com a liberdade provisória. A despeito da confiança que lhe foi depositada pelo Poder Judiciário, o autuado, em tese, voltou a delinquir, envolvendo-se novamente em infração penal de notável gravidade. Tal comportamento demonstra claro descaso com a ordem jurídica e uma acentuada propensão à reiteração delituosa, revelando que sua liberdade, neste momento, representa um risco concreto e iminente à ordem pública. Neste cenário, as condições pessoais favoráveis, ainda que existentes, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia, e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para conter o ímpeto delitivo do agente. B) Quanto a REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO: Da mesma forma, o requisito do art. 313, I, do CPP, está preenchido. O fumus comissi delicti também se encontra presente, haja vista que a autuada foi presa na posse de entorpecentes e confessou sua participação no armazenamento e transporte das drogas. Contudo, no que tange ao periculum libertatis, a situação da autuada é distinta. Conforme a CAC de ID 10462341648), Rebeka é primária e não ostenta outros registros criminais que denotem habitualidade delitiva. Embora a gravidade do crime de tráfico de drogas seja inegável, para a decretação da prisão preventiva não basta a gravidade em abstrato, sendo necessária a demonstração de que a liberdade da agente representa um risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. No caso de Rebeka, não há elementos concretos que indiquem que, em liberdade, ela voltará a delinquir, ameaçará testemunhas ou tentará se furtar de suas responsabilidades perante a Justiça. Assim, não vislumbro, em relação a ela, a presença do periculum libertatis a justificar a medida mais gravosa do ordenamento jurídico. Desta forma, a revogação de sua prisão preventiva é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do pedido de substituição por prisão domiciliar. Todavia, a sua soltura não pode ser incondicional, sendo imperiosa a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para assegurar o bom andamento do processo. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA, qualificado nos autos, como forma de garantia da ordem pública. Por outro lado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, qualificada nos autos, e concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319, CPP), sob pena de revogação do benefício: a) Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimada; b) Manter seu endereço atualizado nos autos.b) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com o corréu Romenik Soares da Rocha Silva; d) Proibição de bares, boates, e locais congêneres, destinados à venda e ao consumo de bebida alcoólica. A autuada deverá ser advertida de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Fica PREJUDICADO o pedido de substituição da prisão por domiciliar. Lavre-se termo de compromisso. Expeça-se alvará de soltura em favor de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, se por outro motivo não estiver presa. Oficie-se, com urgência, ao Conselho Tutelar da localidade de residência da autuada, encaminhando cópia desta decisão e das peças pertinentes do APFD, para que adote as providências cabíveis visando identificar e apurar eventual situação de risco ou violação de direitos da criança Pyetra Moreira Straehl Marinho, em razão da conduta de sua genitora, aplicando, se for o caso, as medidas protetivas de sua competência ou comunicando a este Juízo a necessidade de outras medidas judiciais. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Joana Pinheiro Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 283389896

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-20.2022.8.13.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES

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DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5004069-20.2022.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) m ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOANA PINHEIRO DA SILVA CPF: 052.912.076-39 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de pedido declaratório de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizado por JOANA PINHEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em breve síntese, alega que o requerido efetuou lançamento no seu benefício previdenciário indevidamente e sem autorização, referente a um cartão consignado, incluído em 13/07/2017, com descontos mensais no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), o qual nega ter firmado. Pugnou pela declaração de inexistência de débito; restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e indenização moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Instruiu a inicial com documentos pessoais e extrato de consignados. Concessão da justiça gratuita no ID 9678815709. Na ocasião, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. O requerido apresentou contestação no ID 9739434778 e seguintes. No mérito, alegou a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos realizados. Pugnou, portanto, pela improcedência dos pedidos iniciais, acostou contrato supostamente assinado pelo autor. Audiência de conciliação realizada no ID 9739503047, porém restou infrutífera. A autora impugnou a contestação no ID 9744746893, pediu procedência dos pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, oportunidade em que a autora requereu prova pericial (ID 9790988151). Laudo pericial juntado ao ID 10350122074. As partes foram intimadas do laudo pericial. A requerente se manifestou no ID 10379256476, concordando com o laudo; o requerido manteve-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em vista do conjunto probatório colacionado aos autos, nota-se que a prova presente é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outros elementos (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, II, do CPC). Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Resta incontroverso nos autos: averbação de contratos no benefício previdenciário da requerente, ensejando o fomento de descontos mensais; as assinaturas lançadas no contrato não pertencem à autora (ID10350122074). Vejamos, portanto, os desdobramentos jurídicos dos fatos. In casu, no curso do processo foi determinada a realização de perícia grafotécnica com o intuito de averiguar a autenticidade da assinatura, porém, restou comprovado que as assinaturas não foram inseridas pela autora no contrato, conforme o laudo pericial no ID 10350122074. In verbis: "Diante do exposto, este Perito CONCLUI que a firma constante na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB Nº 49248079, ID de nº 9739420994 - Pág. 5 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A SOB Nº 49248079, É FALSA, NÃO tendo sido emanadas do punho da Sra JOANA PINHEIRO DA SILVA, posto que NÃO reproduzem os caracteres gráficos personalíssimos, conforme análises e fundamentação do Laudo Pericial Grafotécnico acima.” (Num. 10350122074 - Pág. 13, grifo do original). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação. Por consequência, razoável acolher os pedidos indenizatórios formulados pela parte autora. Nesse sentido, prossigo. Quanto ao pedido de restituição em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A jurisprudência do c. STJ dispõe que a aplicação desse dispositivo ocorrerá quando comprovada a violação da boa-fé objetiva. Portanto, são exigidos elementos concretos que evidenciem que a demandada violou os deveres éticos e morais que balizam a sociedade, frustrando a expectativa legítima da consumidora no cumprimento dos termos do negócio firmado. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa do c. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.191/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) No caso em comento, percebe-se que foi demonstrado que as cobranças realizadas pelo requerido são provenientes de ato ilícito, não tendo a requerida logrado êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes (art. 373, II, do CPC). Há, portanto, violação da boa-fé objetiva, de sorte que é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido, é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, DJe de 06/10/2022) No que tange à indenização por dano moral, é importante ressaltar que, além do ato ilícito já demonstrado, é também necessária a ocorrência de dano e de nexo de causalidade, que ligue a conduta do agente infrator ao prejuízo suportado pela vítima. Sobre isso, não há dúvidas, tendo em vista que ficou demonstrado que houve descontos indevidos na conta da parte autora, conforme extrato que acompanha a inicial. Ademais, é inquestionável que o desconto promovido no benefício previdenciário da requerente, pessoa idosa, aposentada, que, pelo que consta nos autos, não possui outra fonte de renda, constitui ato que não pode ser considerado mero aborrecimento. Não por acaso, a jurisprudência mineira dispõe que a privação de recursos, nestes casos, respalda o arbitramento de indenização moral, uma vez que atinge diretamente os direitos personalíssimos do indivíduo. Vejamos as decisões do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REJEIÇÃO - ASSINATURA FALSA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1-Impõe-se a rejeição da preliminar de falta de interesse recursal, considerando que o Banco apelante alegou regularidade do contrato, configurando-se, assim, a pretensão resistida. 2- Concluindo-se pela falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, cabível a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, ante a reconhecida falha na prestação dos serviços da instituição bancária, ao proceder à transação, sem que o negócio jurídico tivesse existido. 3- A teor do disposto nos arts. 168, § único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera impossibilidade de sua convalidação. 4- A privação de recurso de pessoa idosa, por indevida cobrança, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atingindo direito de personalidade, gerando, assim, dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285355-8/001, Relator: Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, DJe de 15/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - EXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime os fornecedores do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. A fraude no âmbito desse tipo de relação de consumo, é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. O consumidor idoso que se vê privado dos valores de empréstimos que teve que contratar e que, não obstante, sofre o desconto das parcelas respectivas em seu benefício previdenciário em quantidade e valor consideráveis, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.211929-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2022, publicação da súmula em 28/03/2022) Passo ao quantum. Destaco que os parâmetros a serem utilizados para quantificar o valor da compensação são: a gravidade do prejuízo das vítimas; a condição social, política, cultural e econômica dos ofendidos; a condição social, política, cultural e econômica do ofensor; a natureza e a repercussão da ofensa; e a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável. Para além disso, o valor a ser arbitrado a título de danos morais deve considerar a gravidade do fato, as condições socioeconômicas das partes, o caráter pedagógico da medida para que o infrator não volte a praticar atos ilícitos similares, bem como a intensidade da dor sofrida pela parte lesada, sem que se dê lugar ao enriquecimento sem causa. Observados esses parâmetros, considerando as peculiaridades do caso em comento e, ainda, tendo por base o princípio da razoabilidade, deve a parte requerida ser condenada a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficientes à reparação dos danos suportados pela parte requerente, acrescidos de juros e correção monetária. Por fim, registra-se que não há, nos autos, nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de modo que se consideram, desde já, preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, concernente ao contrato nº 49248079 e fatos aduzidos na exordial, ficando autorizada a compensação do referido montante com o valor do crédito disponibilizado à parte autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. b) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da publicação da presente sentença (S. 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (S. 54/STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA (art. 406, § 1º, do CC); c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas da parte autora, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir de cada desembolso (S. 43/STJ) até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA (art. 406, § 1º, do CC); d) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão dos fatos narrados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Confiro força de ofício a essa decisão; e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso pendente, proceda-se à expedição do alvará de pagamento do Perito Judicial, conforme depósito de ID 10411076621 . Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo, mediante baixa e cautelas de praxe (IPT 67). Publique-se. Intimem-se. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FÁTIMA BARBOSA PINTO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas

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