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Processo nº 5004069-79.2025.8.13.0194

ID: 301221780

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-79.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARA KELLY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004069-79.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: SARA KELLY DOS SANTOS CPF: 018.646.826-12 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DECISÃO Cuidam os autos de ação revisional de contrato bancário, do tipo alienação fiduciária em garantia. Conforme consta da inicial, a Autora teria adquirido em 06/07/2024, um veículo Toyota/Corolla, ano 2016, avaliado em R$88.048,22 (oitenta e oito mil, quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), assumindo, na época, a obrigação de pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$2.061,13 (dois mil, sessenta e um reais e treze centavos). Quando da distribuição da ação, requereu a gratuidade de justiça, juntando comprovante de rendimentos, apontando que aufere, mensalmente, a quantia bruta de R$2.065,91 (dois mil, sessenta e cinco reais e noventa e um centavos). Intimada a comprovar sua hipossuficiência, juntou alguns extratos do Banco Itaú e Nu Financeira S.A. Da detida análise de todos os documentos trazidos pela Autora, constatei inconsistências nas informações trazidos, não sendo crível que uma pessoa que declara receber, quantia proxima de R$2.000,00 (dois mil reais), com baixa movimentação financeira, nas contas apresentadas, tenha condições de assumir o pagamento de paralelas de financiamento, superiores a seus vencimento declarados nos autos. Fato é que, a meu modesto Juízo, a Autora está omitindo informações, para se ver beneficiada com a gratuidade de justiça, numa situação em que, as circunstâncias dos autos, apontam em direção oposta à alegada pela Autora. Sendo assim, ante falta de provas da hipossuficiência da Autora, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade de justiça. Intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dia, efetivar o recolhimento das custas prévias e juntar o comprovante nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Rosangela Maria Perpetuo Miranda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 320819103

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005136-81.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PERPETUO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA DESSUPOIO

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

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ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5005136-81.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ROSANGELA MARIA PERPETUO MIRANDA CPF: 475.446.946-15 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais proposta por ROSANGELA MARIA PERPETUO MIRANDA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A autora alegou ser beneficiária do INSS, titular do benefício nº 1517034628, e afirmou ter identificado, em seu extrato de empréstimos consignados, a existência do contrato nº 812705215, firmado em 20/08/2019, no valor de R$ 1.708,48, parcelado em 72 vezes de R$ 45,70. Relatou ter solicitado cópia do referido contrato em 21/04/2022, por meio do portal consumidor.gov.br, e, após análise pericial particular, constatou que a assinatura nele constante não foi por ela realizada, indicando fraude. Alegou jamais ter anuído ou autorizado a contratação, sustentando ter sido vítima de prática abusiva e assédio comercial por correspondentes bancários, os quais já detinham seus dados cadastrais. Requereu a declaração de inexistência do contrato nº 812705215, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, bem como a devolução simples do valor recebido a título de quitação indevida. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido e concedida a gratuidade de justiça à autora (id. 9895178617). A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 10115457600). O réu apresentou contestação (id. 10129299631) e suscitou, preliminarmente, a existência de conexão entre esta ação e os processos nº 5005133-29.2023.8.13.0216 e nº 5005138-51.2023.8.13.0216, sob o argumento de que possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Alegou também a ausência de interesse de agir, por não ter havido tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, argumentou que o contrato nº 812705215 foi regularmente firmado pela autora em 21/08/2019, tratando-se de refinanciamento do contrato nº 812705214, anteriormente firmado com o Banco Contestante. Esclareceu que o contrato refinanciado teve origem em portabilidade realizada junto ao Banco Safra S.A., a pedido da própria autora. Afirmou que a autora não apenas anuiu com os termos do refinanciamento, como também assinou o contrato correspondente, evidenciando ciência e concordância com a operação. Sustentou, assim, a validade do contrato e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, afastando qualquer vício de consentimento, fraude ou coação, bem como eventual irregularidade que pudesse justificar a repetição do indébito ou o pagamento de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores liberados à autora, bem como eventual restituição apenas na forma simples. Impugnação à contestação apresentada no id. 10148347696. A audiência de conciliação foi designada, mas restou infrutífera (id. 10115457600). Intimadas a especificarem provas, o réu requereu a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD para obtenção do extrato bancário da autora junto à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de confirmar o depósito dos valores referentes ao contrato questionado. Alternativamente, solicitou a expedição de ofício à referida instituição financeira para que forneça os extratos correspondentes. Pugnou ainda pela realização de perícia grafotécnica (id. 10151025109). Por sua vez, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (id. 10152042392). Vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Inversão do ônus da prova Mantenho a inversão do ônus da prova deferida na decisão de id. 9895178617. 2. Preliminares 2.1. Conexão De início, ressalto que este Juízo tem pleno conhecimento do conteúdo integral dos autos, notadamente da decisão proferida nos autos nº 5005133-29.2023.8.13.0216, em 30/08/2023, a qual determinou a intimação da autora para promover a emenda à petição inicial, sob pena de extinção do feito (id. 9895212373). Posteriormente, após manifestação da autora, alegando a inexistência de conexão entre os feitos (id. 9908282681), foi proferida nova decisão (id. 10106557939), a partir da qual se infere o acolhimento implícito dos fundamentos ali expostos, uma vez que o processo teve regular prosseguimento. Diante desse contexto, constata-se que eventual determinação superveniente de conexão, neste momento processual, poderia afrontar o princípio da segurança jurídica, na medida em que alteraria a estabilidade do procedimento já em curso. Contudo, ao se proceder à análise detida e conjugada dos três processos em trâmite, observa-se que a ausência de sua reunião igualmente acarreta risco à segurança jurídica, haja vista a possibilidade concreta de prolação de decisões conflitantes. Com efeito, embora se trate de contratos distintos, todos estão intrinsecamente vinculados, na medida em que o contrato discutido no feito de nº 5005138-51.2023.8.13.0216 refinanciou os contratos relativos aos processos nº 5005133-29.2023.8.13.0216 e nº 5005136-81.2023.8.13.0216. A controvérsia central em todos os feitos é a alegação de inexistência de contratação por suposta fraude na assinatura dos instrumentos contratuais, contra o mesmo réu. Assim, verifica-se identidade substancial do objeto litigioso e conexão probatória evidente, o que recomenda, em nome da racionalização da atividade jurisdicional e da coerência das decisões judiciais, a reunião dos processos para julgamento conjunto. Logo, acolho a preliminar e determino a conexão dos presentes autos aos de 5005133-29.2023.8.13.0216 e nº 5005138-51.2023.8.13.0216. Proceda-se aos apensamento dos feitos. 2.2. Ausência de interesse de agir Verifica-se que a autora não juntou aos autos comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, por meio dos canais institucionais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela instituição financeira, tais como SAC, ouvidoria, PROCON, agências reguladoras ou plataformas oficiais de reclamação. Trata-se de requisito necessário à demonstração do interesse de agir, conforme definido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar o IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, no qual se firmou o entendimento de que, nas ações de consumo de natureza prestacional, a caracterização do interesse processual exige a comprovação de tentativa anterior de resolução da demanda pela via administrativa, por meio dos mecanismos formais de atendimento mantidos pelo fornecedor (https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussaogeral/detalhes-de-recurso-repetitivo- 8ACC82D2928CD10B0192DE7DB4F35833.htm). Portanto, deverá a autora comprovar prévia tentativa de solução extrajudicial, atentando-se que o mero fornecimento do número de protocolo não basta, é necessário comprovar o conteúdo da tentativa de resolução e, somente na hipótese de decurso de prazo de 10 dias úteis sem resposta do fornecedor, estará configurado o interesse de agir. Assim, intime-se a autora a emendar a inicial e comprovar a tentativa de resolução extrajudicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Caso não cumprida a determinação de emenda da inicial para demonstração do interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 91 do IRDR (IRDR no 1.0000.22.157099- 7/002), ficam, desde logo, as partes intimadas de que o presente feito permanecerá suspenso, em razão da decisão que admitiu os recursos especial e extraordinário de nos 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto. Assim, sendo esta a hipótese, determino, desde já, a suspensão deste processo até o julgamento definitivo dos referidos recursos. 3. Ponto controvertido Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas: I) a existência de fraude nas contratações; II) a (ir)regularidade das assinaturas e contratações; III) a existência dos elementos caracterizadores do dano moral. 4. Provas a serem produzidas 4.1. Pesquisa SISBAJUD / Expedição de ofício O sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado a faculdade de indeferir provas que considerar desnecessárias, conforme disposto no art. 370 do CPC. No caso em análise, a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD, bem como a expedição de ofício à instituição financeira para apresentação de extratos bancários, mostram-se desnecessárias neste momento processual, não se revelando úteis ou proporcionais ao esclarecimento da lide, motivo pelo qual indefiro os pedidos. 4.2. Prova pericial A prova pericial grafotécnica será produzida nos autos do processo nº 5005133-29.2023.8.13.0216, conforme ali determinado, aproveitando-se seus resultados para os presentes autos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. 5. Providências finais Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre esta decisão. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para sentença. Vale a presente como carta, mandado, ofício e precatória para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Rosangela Maria Perpetuo Miranda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 321596013

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005138-51.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PERPETUO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5005138-51.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ROSANGELA MARIA PERPETUO MIRANDA CPF: 475.446.946-15 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais proposta por ROSANGELA MARIA PERPETUO MIRANDA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A autora alegou ser beneficiária do INSS, titular do benefício nº 1517034628, e afirmou ter identificado, em seu extrato de empréstimos consignados, a existência do contrato nº 814335238, firmado em 09/05/2020, no valor de R$ 11.289,89, dividido em 84 parcelas de R$ 249,10. Relatou ter solicitado cópia do referido contrato, por meio do portal consumidor.gov.br, e, após análise pericial particular, constatou que a assinatura nele constante não foi por ela realizada, indicando fraude. Afirmou que jamais anuiu ou autorizou a contratação, sustentando ter sido vítima de prática abusiva e assédio comercial por correspondentes bancários, os quais já possuíam seus dados cadastrais. Requereu a declaração de inexistência do contrato nº 814335238, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, bem como a devolução simples do valor recebido a título de quitação indevida do contrato, a indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sobreveio despacho determinando o retorno dos autos à Secretaria até que a autora cumprisse a determinação proferida no processo nº 5005133-29.2023.8.13.0216, na qual foi intimada a emendar a inicial, reunindo todos os pedidos em uma só ação, sob pena de extinção (id. 9895216495). Em resposta, a autora afirmou que os processos tratavam de contratos distintos (nº 812668385, nº 812705215 e nº 814335238), cada um com objetos, valores, datas e parcelas diferentes, razão pela qual não havia conexão ou necessidade de reunião das ações (id. 9953017700). Diante dos esclarecimentos, o processo teve seu regular andamento, sendo concedida a gratuidade de justiça à autora na decisão de id. 10106689095. A gratuidade de justiça foi concedida à autora na decisão de id. 10106689095. Após, a audiência de conciliação restou infrutífera (id. 10164522450). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (id. 10178672459) e suscitou, preliminarmente, a existência de conexão entre esta ação e os processos nº 5005136-81.2023.8.13.0216 e nº 5005133-29.2023.8.13.0216, sob o argumento de que possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Alegou a ausência de interesse de agir, por não ter havido tentativa prévia de solução administrativa. Além disso, arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que o comprovante de residência apresentado pela autora seria inválido, por estar datado de 2022. Na prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência de prescrição do pedido de reparação civil, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2020 e a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2023, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, argumentou que o contrato nº 814335238 decorreu de refinanciamento solicitado pela autora, realizado a partir da portabilidade e quitação dos contratos anteriores nº 812705215 e nº 812668385, firmados anteriormente junto ao Banco Contestante. Esclareceu que, em 23/04/2020, a autora formalizou a operação com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., resultando na quitação integral dos contratos anteriores e na liberação de um saldo residual. Informou que o valor total liberado foi de R$ 11.289,89, pago em 84 parcelas mensais de R$ 249,10, dos quais R$ 9.632,37 foram destinados à quitação dos contratos anteriores, enquanto o saldo residual de R$ 1.657,52 foi creditado diretamente na conta bancária da autora na Caixa Econômica Federal, agência 0112-0, conta nº 0753-3. Destacou que a autora não apenas anuiu com os termos do refinanciamento, como também assinou o contrato correspondente, evidenciando seu pleno conhecimento e concordância com a operação. Afirmou serem devidos e autorizados todos os valores cobrados, não havendo qualquer irregularidade ou vício que pudesse justificar a alegação de fraude ou a devolução dos montantes. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores liberados à autora, bem como eventual restituição apenas na forma simples. Impugnação à contestação apresentada no id. 10205639129. Intimadas a especificarem provas, o réu requereu a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD para obtenção do extrato bancário da autora junto à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de confirmar o depósito dos valores referentes ao contrato questionado. Alternativamente, solicitou a expedição de ofício à referida instituição financeira para que forneça os extratos correspondentes. Pugnou ainda pela realização de perícia grafotécnica (id. 10209759251). Por sua vez, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (id. 10215300115). Vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Inversão do ônus da prova Trata-se de relação que se baseia nas normas contidas no CDC, entendimento já consolidado pela Súmula nº 297 do STJ, razão pela qual o mérito será analisado à luz da referida codificação. No caso em comento, considerando que o cerne da controvérsia é a legalidade dos contratos firmados, entendo ser o caso de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do CDC. Isso, porque, na esteira do julgado da Segunda Turma do STJ, Tema 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Preliminares e prejudiciais de mérito 3.1. Conexão De início, ressalto que este Juízo tem pleno conhecimento do conteúdo integral dos autos, notadamente da decisão proferida inicialmente nos autos nº 5005133-29.2023.8.13.0216 em 30/08/2023, por meio da qual foi determinada a intimação da autora para promover a emenda à petição inicial, sob pena de extinção do feito (id. 9895212373). No presente processo, foi proferida a decisão de id. 9895216495, determinando o retorno dos autos à Secretaria Judicial até que a autora cumprisse a determinação contida no processo nº 5005133-29.2023.8.13.0216. Posteriormente, a autora apresentou manifestação (id. 9953017700), alegando a inexistência de conexão entre os feitos, por tratarem de contratos distintos, com objetos, valores e datas diferentes. Após tal manifestação, foi proferida nova decisão (id. 10106689095), a partir da qual se infere o acolhimento implícito dos fundamentos então apresentados, uma vez que o processo teve regular prosseguimento. Diante desse contexto, constata-se que eventual determinação superveniente de conexão, neste momento processual, poderia afrontar o princípio da segurança jurídica, na medida em que alteraria a estabilidade do procedimento já em curso. Contudo, ao se proceder à análise detida e conjugada dos três processos em trâmite, observa-se que a ausência de sua reunião igualmente acarreta risco à segurança jurídica, haja vista a possibilidade concreta de prolação de decisões conflitantes. Com efeito, embora se trate de contratos distintos, todos estão intrinsecamente vinculados, na medida em que o contrato discutido no feito de nº 5005138-51.2023.8.13.0216 refinanciou os contratos relativos aos processos nº 5005133-29.2023.8.13.0216 e nº 5005136-81.2023.8.13.0216. A controvérsia central em todos os feitos é a alegação de inexistência de contratação por suposta fraude na assinatura dos instrumentos contratuais, contra o mesmo réu. Assim, verifica-se identidade substancial do objeto litigioso e conexão probatória evidente, o que recomenda, em nome da racionalização da atividade jurisdicional e da coerência das decisões judiciais, a reunião dos processos para julgamento conjunto. Logo, acolho a preliminar e determino a conexão dos presentes autos aos de 5005136-81.2023.8.13.0216 e nº 5005133-29.2023.8.13.0216. Proceda-se aos apensamento dos feitos. 2.2. Ausência de interesse de agir Verifica-se que a autora não juntou aos autos comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, por meio dos canais institucionais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela instituição financeira, tais como SAC, ouvidoria, PROCON, agências reguladoras ou plataformas oficiais de reclamação. Trata-se de requisito necessário à demonstração do interesse de agir, conforme definido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar o IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, no qual se firmou o entendimento de que, nas ações de consumo de natureza prestacional, a caracterização do interesse processual exige a comprovação de tentativa anterior de resolução da demanda pela via administrativa, por meio dos mecanismos formais de atendimento mantidos pelo fornecedor (https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussaogeral/detalhes-de-recurso-repetitivo- 8ACC82D2928CD10B0192DE7DB4F35833.htm). Portanto, deverá a autora comprovar prévia tentativa de solução extrajudicial, atentando-se que o mero fornecimento do número de protocolo não basta, é necessário comprovar o conteúdo da tentativa de resolução e, somente na hipótese de decurso de prazo de 10 dias úteis sem resposta do fornecedor, estará configurado o interesse de agir. Assim, intime-se a autora a emendar a inicial e comprovar a tentativa de resolução extrajudicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Caso não cumprida a determinação de emenda da inicial para demonstração do interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 91 do IRDR (IRDR no 1.0000.22.157099- 7/002), ficam, desde logo, as partes intimadas de que o presente feito permanecerá suspenso, em razão da decisão que admitiu os recursos especial e extraordinário de nos 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto. Assim, sendo esta a hipótese, determino, desde já, a suspensão deste processo até o julgamento definitivo dos referidos recursos. 2.3. Inépcia da petição inicial Verifico que a autora não apresentou comprovante de endereço atualizado. Para suprir tal omissão, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o referido documento nos autos. 2.4. Prescrição Em que pese o entendimento pessoal desta Magistrada - no sentido de que ao caso em comento aplicar-se-ia o disposto no art. 178, II do CC no que concerne ao prazo decadencial, a contar da data de celebração do contrato - curvo-me ao entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias e do STJ segundo os quais, em casos como o que por ora se apresenta, incide o disposto no art. 27 do CDC. Além disso, para fins de verificação do prazo prescricional de 5 anos dever-se-á considerar a data do último desconto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 2.008.501/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 10/05/2023.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IRDR nº 6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - NÃO APLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 27 do CDC, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, corresponde à data do desconto da última parcela. - Presentes as condições imediatas de julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o seu mérito, com base no princípio da causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. - Ausente demonstração de que o consumidor foi induzido a erro substancial na contratação do cartão de crédito, são inaplicáveis as teses fixadas no IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001. - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições financeiras, as taxas de juros podem ser fixadas em patamar superior (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225724-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024) Rejeito, portanto, a alegação de prescrição. 3. Ponto controvertido Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas: I) a existência de fraude nas contratações; II) a (ir)regularidade das assinaturas e contratações; III) a existência dos elementos caracterizadores do dano moral. 4. Provas a serem produzidas 4.1. Pesquisa SISBAJUD / Expedição de ofício O sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado a faculdade de indeferir provas que considerar desnecessárias, conforme disposto no art. 370 do CPC. No caso em análise, a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD, bem como a expedição de ofício à instituição financeira para apresentação de extratos bancários, mostram-se desnecessárias neste momento processual, não se revelando úteis ou proporcionais ao esclarecimento da lide, motivo pelo qual indefiro os pedidos. 4.2. Prova pericial A prova pericial grafotécnica será produzida nos autos do processo nº 5005133-29.2023.8.13.0216, conforme ali determinado, aproveitando-se seus resultados para os presentes autos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. 5. Providências finais Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre esta decisão. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para sentença. Vale a presente como carta, mandado, ofício e precatória para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5005536-98.2024.8.13.0042

ID: 259864580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005536-98.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5005536-98.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: SUZANA ANTUNES DOS SANTOS CPF: 026.104.948-82 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO RECEBO emendas à inicial conforme IDs 10364085021 e 10422285754. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, com apoio no art. 98 e seguintes do CPC. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 02.07.2025, às 11h15min, a ser realizada no CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, cientificando-a de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, caput e inciso I, art. 564, caput, todos do CPC). ADVIRTA-SE a parte ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela arte autora (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do CPC). Em não havendo acordo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, considerando as ações conexas, PROCEDA-SE a secretaria ao apensamento deste feito aos de n° 5004073-24.2024.8.13.0042, 5004072-39.2024.8.13.0042, 5004069-84.2024.8.13.0042 e 5004068-02.2024.8.13.0042. Após, VENHAM os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5005536-98.2024.8.13.0042

ID: 259864584

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005536-98.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Citação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5005536-98.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: SUZANA ANTUNES DOS SANTOS CPF: 026.104.948-82 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO RECEBO emendas à inicial conforme IDs 10364085021 e 10422285754. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, com apoio no art. 98 e seguintes do CPC. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 02.07.2025, às 11h15min, a ser realizada no CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, cientificando-a de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, caput e inciso I, art. 564, caput, todos do CPC). ADVIRTA-SE a parte ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela arte autora (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do CPC). Em não havendo acordo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, considerando as ações conexas, PROCEDA-SE a secretaria ao apensamento deste feito aos de n° 5004073-24.2024.8.13.0042, 5004072-39.2024.8.13.0042, 5004069-84.2024.8.13.0042 e 5004068-02.2024.8.13.0042. Após, VENHAM os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Lucia Helena De Souza x Almiro Marques Machado

ID: 278394505

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004069-56.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALMIRO MARQUES MACHADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, CEP 37160-000, Campos Ge… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5004069-56.2024.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: LUCIA HELENA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA, OAB nº GO41857 Polo Passivo: ALMIRO MARQUES MACHADO ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA, OAB nº MG195687G, MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO, OAB nº MG149572G DECISÃO Cuida-se de ação de investigação de paternidade, por meio da qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do vínculo biológico com o requerido. Em sede de contestação, o requerido suscitou as preliminares de: i) incompetência da Comarca de Nazário/GO e ii) ausência de interesse de agir da autora. Na fase de especificação de provas, ambas as partes requereram a realização de exame de DNA. É o breve relatório. Decido. I – Da preliminar de incompetência da Comarca De Nazário/Go Tendo em vista que os autos já foram regularmente redistribuídos a esta Comarca, considero prejudicada a análise da preliminar de incompetência, razão pela qual a rejeito. II – Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora demonstrou a necessidade de intervenção judicial, uma vez que, embora o requerido alegue não ter se oposto à realização do exame de DNA na via administrativa, o exame não foi efetivamente realizado, inviabilizando a solução da controvérsia por meios extrajudiciais. Assim, a tentativa frustrada de composição reforça a presença do interesse de agir, evidenciando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para apuração da filiação. Ademais, o próprio requerido ofereceu contestação, requerendo, no mérito, a realização do exame, o que confirma a existência de controvérsia e, portanto, a resistência à pretensão deduzida em juízo. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares suscitadas. Defiro a realização de exame de DNA para apuração do vínculo biológico entre as partes. 1. Determino à Secretaria que adote as providências necessárias, via SEI, para a requisição do exame, consignando expressamente que a coleta do material genético deverá ser realizada nas respectivas comarcas de residência das partes, sendo a autora domiciliada em Nazário/GO e o requerido nesta Comarca. 2. Após providenciada a requisição, intimem-se os procuradores das partes para que juntem aos autos os documentos necessários à realização do exame. 3. Ressalto que a recusa injustificada do requerido em se submeter ao exame de DNA ou o não comparecimento à coleta do material biológico poderá ensejar presunção relativa de paternidade juris tantum, conforme dispõe a Súmula 301 do STJ. 4. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5004069-08.2025.8.13.0056

ID: 259221693

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-08.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA VITORIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON AMARAL DOS ANJOS

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THIAGO ARAUJO AMARAL DOS ANJOS

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KARINE LARISSA DE OLIVEIRA CARVALHO FONSECA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004069-08.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JESSICA VITORIA DE OLIVEIRA RIBEIRO CPF: 121.406.396-93 RÉU: DENISE RIBEIRO GODOY FARIA CPF: 572.067.321-00 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, proposta em face de Denise Ribeiro Godoy Faria, onde aduz a requerente, em síntese, que estava com seu veículo estacionado de maneira regular quando a requerida, ao tentar estacionar seu automóvel, colidiu com o carro da autora, causando danos na parte frontal do veículo. Em um primeiro momento, a demandante alega que a ré mostrou-se comprometida a arcar com os custos do acidente, entretanto, após a autora apresentar alguns orçamentos, a postura da requerida mudou, dizendo que não concordava com o valor e que conseguiria encontrar peças mais baratas. Ato contínuo, visto que um acordo não era possível, as partes realizaram a lavratura de um Boletim de Ocorrência, no qual a requerida assumiu a responsabilidade do fato, porém, se recusava a arcar com os valores orçados. Neste sentido, a autora requer que sejam concedidos os efeitos da tutela de urgência, a fim de determinar que a ré promova a reparação imediata dos danos causados ao veículo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Visa o demandante concessão de tutela de urgência com o fito de se proceder a suspensão das cobranças referentes ao empréstimo que sustenta ser indevido. Como cediço, a presente análise repousa na aferição dos requisitos legais, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e na modalidade pleiteada, ou seja, de natureza antecipada, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, com fulcro no art. 300 caput e § 3º, do CPC. A medida pelo requerente pleiteada visa evitar que a espera da composição do conflito (tutela satisfativa) consubstancie riscos de prejuízos para uma das partes. Ou seja, visa com referido instrumento a regulação provisória da crise de direito em que se achem envolvidas as partes. Destarte, ao cotejar referida sapiência frente ao caso em testilha, constata-se que o pleito tutelar de urgência não merece guarida. É que, observa-se que o deferimento do pedido acautelatório em apreço, inaudita altera pars, mostra-se temerário, pois os elementos carreados aos autos, neste momento, não têm o condão de sustentar com a necessária segurança as articulações expendidas pela parte autora, necessitando, portanto, de dilação probatória. Por todo o exposto, tendo em vista a necessidade de maior instrução probatória, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para a sessão de conciliação já agendada, que será realizada de forma presencial, tal como a respeito desta decisão. Cite-se/Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5004069-61.2025.8.13.0394

ID: 281039110

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004069-61.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004069-61.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: REBEC-CAR MANUTENCOES EM PESADOS LTDA CPF: 51.093.970/0001-10 e outros DESPACHO Vistos, etc. Pagas as custas. 1. Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). 2. Havendo pedido do exequente, expeça-se certidão (art. 828 do CPC). 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, cientificando o executado de que: a) terá três dias para pagamento da dívida com redução do valor dos honorários à metade (art. 827, § 1º, do CPC); b) caso não faça o pagamento, poderá ser a verba honorária majorada (art. 827, § 2º, do CPC) e seus bens estarão sujeitos à penhora e à avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, autorizado o emprego das prerrogativas dos artigos 212, § 2º, e 846, ambos do CPC, lavrando-se de tudo auto, com intimação do executado (art. 829 e § 1º, do CPC) e, caso a penhora recaia sob bem imóvel, do respectivo cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); c) poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias (artigos 914 e 915, do CPC), bem como requerer parcelamento do débito (art. 916, do CPC). 4. Caso o oficial de justiça não localize o executado: a) Determino o arresto de tantos bens do executado quantos bastarem para garantir a execução (art. 830, do CPC). b) tendo sido arrestado bens, intime-se o exequente a, em quinze dias, indicar o endereço do executado. 5. Caso o executado seja citado e não haja o pagamento nem a penhora de bens ou, não sendo localizado o executado, reste frustrado o arresto: a) Intime-se o executado a, em quinze dias, requerer o que de direito, informando o endereço do executado e/ou indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, e arquivamento dos autos, nos termos do Provimento n. 301/2015. b) Decorrido in albis o prazo do item 5.a, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, e o arquivamento dos autos, nos termos do Provimento n. 301/2015, ciente o exequente de que após um ano de suspensão terá início o termo a quo do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). 6. Caso sejam penhorados bens: a) apresentado pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), intime-se o exequente a, em dez dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará aceitação. b) não tendo sido apresentado pedido de modificação da penhora, intime-se o exequente a, em dez dias, requerer a adjudicação ou, de forma motivada, esclarecendo de forma concreta eventual desinteresse na primeira forma de expropriação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão judicial dos bens penhorados (artigos 876 e 880, do CPC). c) Com a manifestação do exequente a que se referem os itens 6.a ou 6.b ou decorrido in albis o prazo, conclusos. 7. O Título Executivo ficará sob a guarda e responsabilidade do exequente, que deverá apresentá-lo sempre que solicitado 8. Desde já, ficam as partes cientes que qualquer documento físico que vier a ser digitalizado pela serventia, caso possuam interesse, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para retirá-los, sendo que após esse período serão inutilizados. 9. Os arquivos a serem juntados aos autos de processo eletrônico devem conter descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e os períodos a que se referem, ou seja, devem ser renomeados pela parte (art. 119, Provimento 355/2018). Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Condominio Origem Oasis Residencial x Jaime Santana Flores

ID: 325221042

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002909-44.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ORIGEM OASIS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

JAIME SANTANA FLORES

Intimação

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA GARCIA

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GABRIEL DE ANDRADE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5002909-44.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais, Multa] AUTOR: CONDOMINIO ORIGEM OASIS RESIDENCIAL CPF: 27.127.962/0001-62 RÉU: JAIME SANTANA FLORES CPF: 660.490.406-72 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do processo (CPC, arts. 485 e 487, II e III), tampouco de julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 355 e 356), cumpre realizar o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 1. Da regularidade das partes: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Das preliminares: 2.1. Da inépcia da petição inicial O réu arguiu, em sua defesa, preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a demanda foi inicialmente proposta como execução de título extrajudicial, embora a planilha apresentada tratasse de multas. Sustenta, ainda, que mesmo após ser intimado a emendar a inicial, o autor não teria corrigido adequadamente os vícios, mantendo pedidos incompatíveis com os fatos alegados. Sem razão. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo com clareza os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, acompanhada de documentos que lhe dão suporte. A posterior conversão do rito executivo para o procedimento comum foi determinada por este Juízo com fundamento na ausência de título executivo líquido, certo e exigível, não havendo nenhum vício que comprometa a compreensão ou o prosseguimento válido da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2. Da coisa julgada O réu também alega a existência de coisa julgada, sustentando que houve ação anterior em que foram declaradas inexigíveis multas aplicadas pelo condomínio autor. Contudo, conforme demonstrado na impugnação apresentada, as penalidades ora exigidas decorrem de fatos diversos e posteriores àqueles discutidos na ação anterior (processo nº 5004069-12.2020.8.13.0079), inexistindo, portanto, identidade de causa de pedir ou de pedido. Assim, não há falar em coisa julgada, nos termos do artigo 337, §2º, do CPC. Rejeito a preliminar. 3. Da distribuição do ônus da prova: O ônus será regulado pela regra geral, de modo que incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Das provas: O autor, em sede de especificação de provas, requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar as infrações condominiais imputadas ao réu. O réu, por sua vez, impugnou tal requerimento, alegando a intempestividade da manifestação do autor e ausência de indicação do rol de testemunhas. Contudo, não assiste razão ao réu. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, o rol de testemunhas pode ser apresentado após o despacho saneador que defere a prova, sendo suficiente, neste momento processual, a manifestação expressa da parte quanto à sua intenção de produzi-la. Ademais, verifica-se que a petição do autor foi protocolada dentro do prazo fixado para especificação de provas, inexistindo qualquer irregularidade. Assim, defiro a prova testemunhal requerida pelo autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/9/2025, às 15h:30min. A audiência será presencial, com o comparecimento das partes e seus procuradores. O rol das testemunhas devidamente qualificadas (CPC, art. 450), se não constar dos autos, deverá ser apresentado no prazo de 5 dias (art. 357. §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC). As testemunhas deverão apresentar documento de identificação por ocasião da audiência. Deverão, ainda, apresentar cópia do respectivo documento por ocasião das alegações finais. Havendo testemunhas em outra comarca (comarca não contígua), a oitiva será por videoconferência, devendo a secretaria do juízo disponibilizar o link de acesso ao ambiente virtual deste juízo. Não haverá expedição de carta precatória (ressalvado para intimação), tampouco reserva de sala passiva. O link deverá ser disponibilizado apenas nessa situação. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, julho de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 2

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Processo nº 5004069-91.2025.8.13.0481

ID: 277449763

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-91.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. M. MIGUEL DORNELES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004069-91.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: M. D. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Antes de dar andamento ao feito, verifico que a petição inicial padece de vícios que devem ser sanados. I - Analisando os autos, verifiquei que as assinaturas eletrônicas presentes na declaração de pobreza e na procuração foram lançadas por meio de serviço fornecido pelo Portal .Zapsign e por isso não preenchem os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação aplicável para que se considere válida a assinatura eletrônica constante de documentos destinados a comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais e as condições da ação, como inclusive evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (em anexo). Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como as assinaturas eletrônicas constantes do instrumento de mandato e da declaração de pobreza não preenchem os requisitos legalmente exigidos para que sejam reputadas válidas e eficazes para os fins a que se destinam tais documentos, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar declaração de pobreza e procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinadas manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura, necessariamente na íntegra), sob pena de extinção. II - Verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência válido. Dito isso, com respaldo no art. 63, §5º do CPC (“O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”), IRDR nº 66 do e. TJMG, e em especial a Recomendação nº 159/2024 do CNJ (vide anexo “A”, pontos 04, 12, anexo “B”, pontos 01, 04, 09, 14, dentro outros), determino que se intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante de residência em nome próprio, atualizado em no máximo 90 (noventa) dias, ou, caso não o tenha, declaração de residência firmada pelo titular do comprovante, afirmando que a autora reside em seu imóvel. Não sendo possível atender ao comando, a parte autora deverá expor sua justificativa de forma específica, não sendo aceitos pleitos genéricos. III - Por ser questão prejudicial, cumpre analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e, por consequência, a pretensão de isenção de custas e despesas. Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e que o pedido somente será indeferido após a inércia da parte em comprovar a sua hipossuficiência. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC; [...] Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte (se Pessoa física), no prazo de 15 dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso receba algum benefício; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão sobre o pedido de gratuidade judiciária pleiteada. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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