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Processo nº 5004197-76.2025.8.13.0040

ID: 299078209

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-76.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAY NARDISON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, …

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Processo nº 5004197-54.2025.8.13.0112

ID: 326214739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-54.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004197-54.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 RAIMUNDO NONATO FURTADO CPF: 389.900.676-34 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não houve a juntada individualizada dos seguintes documentos: Cópia da sentença, cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença, Procuração e substabelecimento utilizados no processo originário e cópia do acordo objeto de homologação na sentença (se for o caso). 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - (x) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº 5004670-79.2021.8.13.0112; 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. NATHAN LUIS FERREIRA COUTO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004197-27.2025.8.13.0024

ID: 256892666

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AILTON FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5004197-27.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA CPF: 613.351.696-87 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 CERTIDÃO Certifico que pela presente, fica a parte INTIMADA sobre A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada DE FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA) simultaneamente, por meio da plataforma TJMG Webex.com, DESIGNADA para o dia 25/06/2025 , às 08.30 horas, na sede dos Juizados Especiais, localizado na Avenida Francisco Sales, 1446, 10º andar (elevador da Rua Padre Rolim), bairro Santa Efigênia Belo Horizonte - MG . Caso queiram participar da audiência na forma Online ACESSE PELO LINK OU PELO NÚMERO DE REUNIÃO/SENHA: AIJ VIRTUAL 01 - 08:30 HORAS - GABINETE JD12 - BH https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m538f43f1c5d445f905c2b83c50c4f75c NUMERO REUNIAO: 2336 224 1445 SENHA: 1234 Caso optem pela participação presencial, ficam cientes de que deverão comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizarem cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela forma remota, se responsabilizam pela viabilidade tecnológica do comparecimento virtual e colheita da prova. A impossibilidade ou prejuízo para a realização virtual do ato, seja qual for a causa (inclusive falhas de terceiros provedores virtuais), salvo a decorrente de falha do próprio sistema PJE ou outra atribuída ao serviço judiciário, não ensejará suspensão da audiência: a parte optante pela forma remota suportará as sanções processuais pertinentes – contumácia, revelia, preclusão, conforme o caso. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. LEA FADINI MAGALHAES Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5004197-33.2025.8.13.0216

ID: 330791279

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-33.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLIDENOR BATISTA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004197-33.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] CLIDENOR BATISTA CHAGAS CPF: 587.691.888-15 BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Declaração de hipossuficiência e procuração devidamente assinadas de forma válida. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Diamantina, data da assinatura eletrônica. WASHINGTON ALEXANDRE CAMPOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004197-62.2019.8.13.0145

ID: 314930118

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-62.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004197-62.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ISMAIL FARIA CPF: 514.953.256-87 BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 33.254.319/0001-00 Cumprindo o Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como determinação expressa do MM. Juiz desta Unidade Judiciária, dou prosseguimento ao feito na forma que segue: Fica intimado o réu para o recolhimento da importância indicada pela Contadoria, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. MARIA APARECIDA KNOP DE MENDONÇA Juiz De Fora, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-38.2023.8.13.0625

ID: 255817448

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004197-38.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5004197-38.2023.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC3778, Procuradoria - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Polo Passivo: WASHINGTON SILVA DE MAGALHAES RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. A parte autora manifestou-se (ID 10430388957), pugnando pela busca de possíveis endereços da parte ré mediante pesquisa junto aos sistemas conveniados. Esclareço que tal faculdade, embora viável para utilização pelas partes, deve ser buscada apenas de forma subsidiária pelo órgão judicial, desde que o interessado demonstre algum início de diligência extrajudicial na obtenção de tal informação. Nessa perspectiva, é possível concluir que a parte postulante possui acesso a sites de buscas na internet, pesquisas eletrônicas perante as juntas comerciais, cadastros de inadimplentes, registros de imóveis, bases de dados dos órgãos do Poder Judiciário, redes sociais, etc. Logo, o requerimento somente será deferido se for demonstrado o esgotamento das vias disponíveis à parte autora. Destaco, ainda, que eventual endereço localizado pela parte e indicado neste processo deverá ser acompanhado de comprovação mínima, a fim de se evitarem movimentações desnecessárias do aparato público. De igual modo, eventual alegação de exaurimento das vias extrajudiciais disponíveis deverá ser acompanhada de documentação capaz de corroborar o alegado pela parte, possibilitando a este Juízo melhor análise dos fatos. Intime-se a parte autora para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Apresentado o requerimento, venham-me conclusos para deliberação. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado. Intimem-se e cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5004197-52.2025.8.13.0145

ID: 256206975

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004197-52.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE FARIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5004197-52.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5004197-52.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA CPF: 820.204.506-15 RÉU: ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA CPF: 820.204.506-15 SENTENÇA (04/04/2025) 1. Requer ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA – ID.10384689428 restituição do veículo VW/GOL TL MB S, ANO 2015, COR PRATA, PLACAS PVE-9664, CHASSI N°9BWAA45U6FP094783, apreendido no IP nº0145.25.000165-1, juntando Procuração – ID.10384690574, CRV – ID.10384691031 e Boletins de Ocorrência – ID’s.10384689242 e 10384694319. 2. Afirma ser a proprietária do automóvel, declarando que o mesmo foi furtado e que precisa do veículo para deslocamento seu trabalho. 3. I. RMP manifestou-se pelo deferimento do pleito – ID.10399563716. 4. Em resumo: veículo foi furtado quando Requerente o estacionou e foi para trabalho em regime de plantão, não encontrando automóvel quando retornou, confeccionando BO do ID.10384689248. Posteriormente foi informada por funcionário da seguradora que seu carro foi recuperado, todavia, placas que nele estavam pertenciam a outro carro. Constatou-se que de fato se tratava do veículo da Requerente pela numeração do chassi conforme BO do ID.10384694817. 5. É o sucinto relatório. DECIDO. 6. Face concordância da i. RMP – ID.10399563716, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO devolução a Requerente, ou a Procurador com poderes para tanto, do veículo VW/GOL TL MB S, ANO 2015, COR PRATA, PLACAS PVE-9664, CHASSI N°9BWAA45U6FP094783, sem qualquer ônus, mas condicionada apenas a regularidade administrativa. 7. Proceder Secretaria para que tudo ocorra com formalidades legais, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, onde constará obrigatoriamente seus dados e números de identidade e CPF, e endereço atualizado. 8. Somente se procederá a devolução depois de CERTIFICADO nos autos o trânsito em julgado desta, para, ao depois, baixar e arquivar, com anotações devidas no Sistema. 9. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. José Clemente Piedade de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5004197-91.2024.8.13.0693

ID: 338013780

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-91.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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LARISSA ROXANE BERTUCI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5004197-91.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DOMINGOS RICARDO DE SOUZA CPF: 034.164.806-00 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Domingos Ricardo de Souza, nos quais suscita a existência de omissão e contradição na sentença proferida, ao argumento de que a decisão teria interpretado de forma equivocada o §1º, do art. 21, da Lei Estadual nº 15.462/2005, ao reconhecer a impossibilidade de utilização do diploma apresentado para fins de promoção por escolaridade adicional, sob a justificativa de que este já havia sido utilizado para percepção da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços. Requer, assim, o provimento dos embargos para afastar a negativa do embargado ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de opção pela promoção, em detrimento da GIEFs. Vieram conclusos os autos. Decido. Analisando a decisão embargada, constato que não há omissão ou contradição a ser sanada. A sentença enfrentou adequadamente as teses deduzidas, apreciando a legalidade do indeferimento do pedido de promoção por escolaridade adicional sob o fundamento de que o título apresentado já havia sido utilizado para percepção da GIEFs. A conclusão adotada na sentença encontra respaldo no §1º, do art. 21, da Lei nº 15.462/2005, que veda expressamente o aproveitamento do mesmo título para obtenção de outra vantagem pecuniária, excetuado apenas o Adicional de Desempenho – ADE. O que pretende o embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível na via dos embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. I.C. Três Corações, data da assinatura eletrônica. FLAVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações

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Andre Hiromitsu Gohara x Agnaldo Dos Passos Ribeiro e outros

ID: 294532292

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-10.2019.8.13.0324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HIROMITSU GOHARA

Polo Passivo:

AGNALDO DOS PASSOS RIBEIRO AGNALDO DOS PASSOS RIBEIRO - CPF 63137615615 - ME

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5004197-10.2019.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ANDRE HIROMITSU GOHARA CPF: 163.092.628-07 RÉU: AGNALDO DOS PASSOS RIBEIRO - CPF 63137615615 - ME CPF: 06.982.154/0001-02 e outros DECISÃO Vistos, Nos termos do art. 782 § 3º do CPC, determino que a Serventia proceda a inclusão da parte executada, nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, observadas as cautelas de praxe. Considerando as diversas tentativas de localização de bens da parte devedora, todas sem êxito, forçoso reconhecer que deve ser aplicado ao caso os dispostos no art. 921, inciso III e §1º do CPC\15, o que faço para suspender o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Transcorrido o prazo de suspensão do feito sem que seja localizado bens penhoráveis, fica determinado a remessa dos autos ao arquivo provisório (art.921, §2º do CPC\15), observando a secretaria o disposto no Provimento 301 da CGJ. Ressalte-se que o termo inicial da prescrição intercorrente no caso dos autos, conforme alteração legislativa promovida pela Lei14.195\2021, ocorrerá da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, podendo o prazo ser suspenso uma única vez pelo período máximo de um ano, conforme art. 921,§4º do CPC\15, ou interrompido com a efetiva citação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. Fica facultado ao credor a qualquer momento indicar bem ou direito titularizado do devedor apto a constrição\penhora (mediante juntada de certidão de propriedade ou documento hábil, a seu encargo). Ficando o processo executivo estagnado pelo prazo da prescrição sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, intimem-se as partes facultando-lhes manifestação acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921. §5º do CPC, devendo os autos virem conclusos para contabilização dos prazos e verificação de tal ocorrência. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5004197-62.2022.8.13.0596

ID: 261123804

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-62.2022.8.13.0596

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVA MANOEL NUNES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AGUIDO RIBEIRO DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004197-62.2022.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EVA MANOEL NUNES SOUZA Rua João Rennó, 479, Maristela, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37540-000 Nome: ANTONIO DAS GRACAS NUNES SOUZA Rua Elpidio Costa, 560 A, Maristela, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37540-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.288,66 (mil e duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. RAQUEL ANDRADE NUNES Servidor(a) e Retificador(a)

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