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Processo nº 5004197-38.2023.8.13.0625

ID: 255817448

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004197-38.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5004197-38.2023.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC3778, Procuradoria - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Polo Passivo: WASHINGTON SILVA DE MAGALHAES RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. A parte autora manifestou-se (ID 10430388957), pugnando pela busca de possíveis endereços da parte ré mediante pesquisa junto aos sistemas conveniados. Esclareço que tal faculdade, embora viável para utilização pelas partes, deve ser buscada apenas de forma subsidiária pelo órgão judicial, desde que o interessado demonstre algum início de diligência extrajudicial na obtenção de tal informação. Nessa perspectiva, é possível concluir que a parte postulante possui acesso a sites de buscas na internet, pesquisas eletrônicas perante as juntas comerciais, cadastros de inadimplentes, registros de imóveis, bases de dados dos órgãos do Poder Judiciário, redes sociais, etc. Logo, o requerimento somente será deferido se for demonstrado o esgotamento das vias disponíveis à parte autora. Destaco, ainda, que eventual endereço localizado pela parte e indicado neste processo deverá ser acompanhado de comprovação mínima, a fim de se evitarem movimentações desnecessárias do aparato público. De igual modo, eventual alegação de exaurimento das vias extrajudiciais disponíveis deverá ser acompanhada de documentação capaz de corroborar o alegado pela parte, possibilitando a este Juízo melhor análise dos fatos. Intime-se a parte autora para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Apresentado o requerimento, venham-me conclusos para deliberação. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado. Intimem-se e cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5004197-52.2025.8.13.0145

ID: 256206975

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004197-52.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE FARIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5004197-52.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5004197-52.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA CPF: 820.204.506-15 RÉU: ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA CPF: 820.204.506-15 SENTENÇA (04/04/2025) 1. Requer ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA – ID.10384689428 restituição do veículo VW/GOL TL MB S, ANO 2015, COR PRATA, PLACAS PVE-9664, CHASSI N°9BWAA45U6FP094783, apreendido no IP nº0145.25.000165-1, juntando Procuração – ID.10384690574, CRV – ID.10384691031 e Boletins de Ocorrência – ID’s.10384689242 e 10384694319. 2. Afirma ser a proprietária do automóvel, declarando que o mesmo foi furtado e que precisa do veículo para deslocamento seu trabalho. 3. I. RMP manifestou-se pelo deferimento do pleito – ID.10399563716. 4. Em resumo: veículo foi furtado quando Requerente o estacionou e foi para trabalho em regime de plantão, não encontrando automóvel quando retornou, confeccionando BO do ID.10384689248. Posteriormente foi informada por funcionário da seguradora que seu carro foi recuperado, todavia, placas que nele estavam pertenciam a outro carro. Constatou-se que de fato se tratava do veículo da Requerente pela numeração do chassi conforme BO do ID.10384694817. 5. É o sucinto relatório. DECIDO. 6. Face concordância da i. RMP – ID.10399563716, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO devolução a Requerente, ou a Procurador com poderes para tanto, do veículo VW/GOL TL MB S, ANO 2015, COR PRATA, PLACAS PVE-9664, CHASSI N°9BWAA45U6FP094783, sem qualquer ônus, mas condicionada apenas a regularidade administrativa. 7. Proceder Secretaria para que tudo ocorra com formalidades legais, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, onde constará obrigatoriamente seus dados e números de identidade e CPF, e endereço atualizado. 8. Somente se procederá a devolução depois de CERTIFICADO nos autos o trânsito em julgado desta, para, ao depois, baixar e arquivar, com anotações devidas no Sistema. 9. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. José Clemente Piedade de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5004197-91.2024.8.13.0693

ID: 338013780

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-91.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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LARISSA ROXANE BERTUCI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5004197-91.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DOMINGOS RICARDO DE SOUZA CPF: 034.164.806-00 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Domingos Ricardo de Souza, nos quais suscita a existência de omissão e contradição na sentença proferida, ao argumento de que a decisão teria interpretado de forma equivocada o §1º, do art. 21, da Lei Estadual nº 15.462/2005, ao reconhecer a impossibilidade de utilização do diploma apresentado para fins de promoção por escolaridade adicional, sob a justificativa de que este já havia sido utilizado para percepção da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços. Requer, assim, o provimento dos embargos para afastar a negativa do embargado ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de opção pela promoção, em detrimento da GIEFs. Vieram conclusos os autos. Decido. Analisando a decisão embargada, constato que não há omissão ou contradição a ser sanada. A sentença enfrentou adequadamente as teses deduzidas, apreciando a legalidade do indeferimento do pedido de promoção por escolaridade adicional sob o fundamento de que o título apresentado já havia sido utilizado para percepção da GIEFs. A conclusão adotada na sentença encontra respaldo no §1º, do art. 21, da Lei nº 15.462/2005, que veda expressamente o aproveitamento do mesmo título para obtenção de outra vantagem pecuniária, excetuado apenas o Adicional de Desempenho – ADE. O que pretende o embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível na via dos embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. I.C. Três Corações, data da assinatura eletrônica. FLAVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações

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Andre Hiromitsu Gohara x Agnaldo Dos Passos Ribeiro e outros

ID: 294532292

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-10.2019.8.13.0324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HIROMITSU GOHARA

Polo Passivo:

AGNALDO DOS PASSOS RIBEIRO AGNALDO DOS PASSOS RIBEIRO - CPF 63137615615 - ME

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5004197-10.2019.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ANDRE HIROMITSU GOHARA CPF: 163.092.628-07 RÉU: AGNALDO DOS PASSOS RIBEIRO - CPF 63137615615 - ME CPF: 06.982.154/0001-02 e outros DECISÃO Vistos, Nos termos do art. 782 § 3º do CPC, determino que a Serventia proceda a inclusão da parte executada, nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, observadas as cautelas de praxe. Considerando as diversas tentativas de localização de bens da parte devedora, todas sem êxito, forçoso reconhecer que deve ser aplicado ao caso os dispostos no art. 921, inciso III e §1º do CPC\15, o que faço para suspender o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Transcorrido o prazo de suspensão do feito sem que seja localizado bens penhoráveis, fica determinado a remessa dos autos ao arquivo provisório (art.921, §2º do CPC\15), observando a secretaria o disposto no Provimento 301 da CGJ. Ressalte-se que o termo inicial da prescrição intercorrente no caso dos autos, conforme alteração legislativa promovida pela Lei14.195\2021, ocorrerá da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, podendo o prazo ser suspenso uma única vez pelo período máximo de um ano, conforme art. 921,§4º do CPC\15, ou interrompido com a efetiva citação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. Fica facultado ao credor a qualquer momento indicar bem ou direito titularizado do devedor apto a constrição\penhora (mediante juntada de certidão de propriedade ou documento hábil, a seu encargo). Ficando o processo executivo estagnado pelo prazo da prescrição sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, intimem-se as partes facultando-lhes manifestação acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921. §5º do CPC, devendo os autos virem conclusos para contabilização dos prazos e verificação de tal ocorrência. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5004197-62.2022.8.13.0596

ID: 261123804

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-62.2022.8.13.0596

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVA MANOEL NUNES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AGUIDO RIBEIRO DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004197-62.2022.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EVA MANOEL NUNES SOUZA Rua João Rennó, 479, Maristela, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37540-000 Nome: ANTONIO DAS GRACAS NUNES SOUZA Rua Elpidio Costa, 560 A, Maristela, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37540-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.288,66 (mil e duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. RAQUEL ANDRADE NUNES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5004197-44.2025.8.13.0471

ID: 261212526

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-44.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RANDOLFO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004197-44.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RANDOLFO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 742.198.396-15 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 5001128-04.2025.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Aguarda Citação 2 - 5007938-29.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Indenização por Dano Material - Conclusos para julgamento 3 - 5009080-68.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes/ Cartão de Crédito - Conclusos para decisão 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5007672-81.2025.8.13.0188

ID: 332567415

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007672-81.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007672-81.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: LUIS FERNANDO SILVA CPF: 077.185.566-46 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DESPACHO Vistos. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10488772926) Inicialmente, consta da certidão de triagem de id. 10488772926 o ajuizamento de ação de busca e apreensão pela ré em face do autor (5004197-20.2025.8.13.0188), em tramitação perante a 2ª Vara Cível de Nova Lima. Sobre a questão, curvo-me ao entendimento do eg. STJ e TJMG segundo o qual não há conexão entre ação revisional e a ação de busca e apreensão. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da autora. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil/2015: Juntar os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5004197-14.2025.8.13.0384

ID: 325678378

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004197-14.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RURAL LAMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5004197-14.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RURAL LAMAS LTDA CPF: 26.226.347/0001-40 RÉU: HUGO CARMINATI JUNQUEIRA CPF: 075.367.366-57 DECISÃO A exequente Rural Lamas LTDA ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Hugo Carminati Junqueira. Informa a exequente ser credora do executado da quantia de R$ 17.542,00 (dezessete mil quinhentos e quarenta e dois reais) representada pelo cheque n° 000076, vencido em 28/03/2025. Alega ainda que o cheque não foi pago na data aprazada, sendo este devolvido pois não foi compensado pela agência bancária. Diante do exposto, liminarmente requer seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução a ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina para averbação na matrícula n° 43.895 e bloqueio de veículos. Decido. Analisando os autos, verifico presentes os requisitos para que seja deferida a medida liminar. Consta dos autos em Id. 10488081884 cheque bancário nominado à exequente Rural Lamas Ltda., tendo como emitente o executado Hugo Carminati Junqueira. Desta forma, a expedição da referida certidão comprobatória é um mecanismo idôneo e efetivo para que o credor assegure a presente execução. Ante o exposto e atento ao narrado pela exequente, defiro a medida liminar. Expeça certidão comprobatória do ajuizamento de execução para averbação, nos termos do art. 828 do CPC. Após, cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito. Não efetuado o pagamento, com a 2ª (segunda) via do mandado, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a quitação do débito, na forma do arts. 829, 831 e 845 do CPC. Não encontrando o executado ou bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada. Feita a penhora, procedam-se à avaliação e depósito dos bens, intimando-se a parte devedora e do prazo de 15 dias para opor embargos, caso queira. I. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Calcados Tres Pontas Eireli - Me x Carmen Luiza De Azevedo Abreu e outros

ID: 336671338

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5004197-88.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CALCADOS TRES PONTAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

CARMEN LUIZA DE AZEVEDO ABREU LEANDRO DE BRITO AZEVEDO LUIZ CEZAR AZEVEDO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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CINTIA CARNEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004197-88.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CALCADOS TRES PONTAS EIRELI - ME CPF: 13.229.221/0001-88 RÉU: LEANDRO DE BRITO AZEVEDO CPF: 636.245.326-34 e outros DECISÃO Vistos. LUIZ CÉSAR AZEVEDO E OUTROS opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 10453962193, alegando que a decisão foi contraditória e omissa ao rejeitar os embargos declaratórios anteriormente interpostos, uma vez que pretendiam apenas o reconhecimento da tempestividade dos documentos juntados em 08/10/2024 nos IDs 10322201835, 10322212265, 10322201837, 10322190261, 10322206325, 10322188063 e 10322209569. Argumentam que tais documentos não são atingidos pela revelia e demonstrariam o direito em discussão, não constituindo meras alegações. Aduzem que os documentos comprovam que a embargada não preencheu os requisitos cumulativos previstos na Lei nº 8.245/91 para fazer jus à renovação da locação comercial pretendida, citando diversas violações legais e invocando precedentes jurisprudenciais sobre os efeitos relativos da revelia (ID 10463174069). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 10465921051). É o relatório. Decido. Em análise da via eleita à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses que comportam embargos de declaração, constata-se que não assiste razão aos embargantes. Verifica-se que os fundamentos dos segundos embargos interpostos não se referem a fatos ou direitos supervenientes aos primeiros embargos de declaração. A análise dos argumentos ora deduzidos revela que os embargantes reiteram as mesmas teses já apresentadas nos embargos anteriores, apenas reformulando a argumentação sem trazer elementos novos que justifiquem nova apreciação da matéria. A sentença foi expressa ao esclarecer que o argumento sobre falha técnica no sistema não encontra respaldo nos autos e que a mera juntada de documentos, ainda que denominados "contestação", não supre a ausência da peça contestatória tempestiva. Da mesma forma, os argumentos sobre os efeitos da revelia e a alegação de que os documentos comprovariam o não preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.245/91 constituem matérias já apreciadas, configurando indevida tentativa de rediscussão do mérito por meio dos embargos declaratórios. Nesse passo, considerando que a interposição simultânea de embargos de declaração em face da mesma decisão, com idênticos fundamentos, afronta a preclusão consumativa e o princípio da singularidade recursal, não conheço dos embargos declaratórios. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5004197-88.2024.8.13.0694

ID: 280525024

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5004197-88.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN LUIZA DE AZEVEDO ABREU LEANDRO DE BRITO AZEVEDO LUIZ CEZAR AZEVEDO

Intimação

Advogados:

CINTIA CARNEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004197-88.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CALCADOS TRES PONTAS EIRELI - ME CPF: 13.229.221/0001-88 RÉU: LEANDRO DE BRITO AZEVEDO CPF: 636.245.326-34 e outros SENTENÇA Vistos. Os réus opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão de ID 10372958362, proferida em sede de saneamento e organização do processo, alegando que, apesar de a petição de contestação em si não ter sido juntada ao processo, foram tempestivamente anexados, em 08/10/2024, diversos documentos (IDs 10322201835, 10322212265, 10322201837, 10322190261, 10322206325, 10322188063 e 10322209569), todos nominados como "contestação", que comprovariam suas alegações. Argumentam que houve falha técnica no sistema que impediu a juntada da petição de contestação propriamente dita, mas que os documentos juntados devem ser apreciados com o peso de contestação, afastando-se os efeitos da revelia. Aduzem que os documentos apresentados comprovam fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, razão pela qual pugnam pelo reconhecimento da tempestividade da defesa e afastamento da revelia (ID 10291276536). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 10442407935). É o relatório. DECIDO. Em análise da via eleita à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses que comportam embargos de declaração, constata-se que não assiste razão ao embargante. A decisão embargada, de forma clara e fundamentada, reconheceu a intempestividade da contestação com base na certidão de ID 10372892691, segundo a qual o prazo para contestação (15 dias úteis) iniciou-se em 25/09/2024 e findou em 15/10/2024, tendo sido a peça apresentada apenas em 16/10/2024. O argumento dos embargantes de que houve falha técnica no sistema que impediu a juntada da petição de contestação não encontra respaldo nos autos. A mera juntada de documentos, ainda que denominados "contestação", não supre a ausência da peça contestatória que deveria ter sido protocolada dentro do prazo legal. Em verdade, o que se verifica é que a embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, atribuindo-lhe caráter nitidamente infringente, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. Se a parte entende que não foi aplicado o direito da forma que considera correta, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos de declaração, despidos que são de eficácia infringente. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se a parte ré para que se manifeste a respeito do requerimento de ID 10442407935. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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