Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5004564-08.2023.8.13.0352" – Página 8 de 9

Thiago Henrique Vigilato x Unimed Governador Valadares

ID: 333683641

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-36.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE VIGILATO

Polo Passivo:

UNIMED GOVERNADOR VALADARES

Intimação

Advogados:

IOLANDA QUARESMA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA DIAS BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASTOR AMARAL FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5004564-36.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: THIAGO HENRIQUE VIGILATO CPF: 094.057.266-41 RÉU: Unimed Governador Valadares CPF: 42.892.281/0001-84 Decisão Vistos, etc. Intime-se a Unimed Governador Valadares para reenviar o arquivo de vídeo mencionado na petição de ID 10482797204, no prazo de 05 (cinco) dias, pois não foi possível acessá-lo através do link fornecido. Com a resposta, intime-se a parte Requerente para se manifestar sobre tal documento e, na sequência, dê-se vista ao MP para dizer sobre o pedido de revogação da liminar, ambos no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas essas diligências, retornem os autos conclusos para deliberação. No tocante à produção da prova pericial, considerando o transcurso do prazo in albis para aceitação da nomeação anterior, nomeio, em substituição, o Dr. LUIZ OSCAR CRUZEIRO CUNHA, CPF: 076.031.626-02, e-mail: louiscunha@hotmail.com. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o múnus e, caso o aceite, apresentar proposta de honorários periciais, a serem custeados pela Unimed Governador Valadares, em razão da inversão do ônus probatório. Destaco a necessidade de realização de perícia in loco, considerando as limitações motoras do periciado, bem como as circunstâncias do caso. Os quesitos foram apresentados aos IDs 10325642714, 10335163983 e 10335191522. O laudo pericial deverá ser entregue em 20 (vinte) dias. Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem acerca dele. A necessidade da produção da prova oral será avaliada pelo Juízo após o contraditório sobre a prova pericial produzida. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível IPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Veloso Apolinario x Banco Do Brasil Sa

ID: 306247738

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-36.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VELOSO APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004564-36.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: ANA MARIA VELOSO APOLINARIO CPF: 458.528.396-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor dor Banco do Brasil S/A, na qual pede a condenação do réu ao ressarcimento dos valores desfalcados da conta do PASEP. Contudo, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, via Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n.ºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema n.º 1.300), para “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Com efeito, por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2024, decidiram pela “suspensão do processamento de todos e todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. Assim, tendo em vista que, no caso em foco, o feito se encontra pendente de especificação de provas para saneamento, oportunidade em que deverá ser limitada a distribuição do ônus da prova, questão afeta ao julgamento do supramencionado tema, deverá permanecer suspenso. Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos até a manifestação conclusiva da supracitada Seção do STJ. Com a publicação do acórdão representativo da controvérsia suscitada, levante-se o sobrestamento determinado e dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, acaso requeridas, sob pena de indeferimento ou preclusão. Em seguida, conclusos. I.C.. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Verde Vida Alimentos Ltda x Moises Magela Da Silva

ID: 315874949

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-77.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERDE VIDA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MOISES MAGELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YOLANDA PEREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS REZENDE DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004564-77.2022.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: VERDE VIDA ALIMENTOS LTDA CPF: 01.113.215/0001-81 RÉU: MOISES MAGELA DA SILVA CPF: 276.944.026-87 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOISÉS MAGELA DA SILVA em face da sentença de ID 10401351025. O embargante alega a ocorrência de vícios de contradição e omissão, sustentando que a decisão não teria considerado a totalidade dos elementos probatórios, especialmente o Distrato (ID 9635835612), o Termo de Vistoria (ID 9635833513) e o Boletim de Ocorrência (ID 9635867387), os quais, em sua interpretação, afastariam sua responsabilidade. Requereu, portanto, efeito modificativo para a improcedência da demanda e condenação da embargada por litigância de má-fé. A embargada, VERDE VIDA ALIMENTOS LTDA, apresentou contrarrazões, refutando os vícios apontados e requerendo o não conhecimento ou desprovimento dos embargos, além da condenação do embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito, não merecem prosperar. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito da causa. A pretensão do embargante de que o Distrato da permuta, que se refere a negócio jurídico distinto, abranja o contrato de empréstimo discutido nestes autos, revela mero inconformismo com a conclusão da sentença que reconheceu a autonomia das avenças. A sentença expressamente consignou que o distrato em questão referia-se a contrato de permuta anterior, não alcançando o contrato de empréstimo, que é autônomo e distinto, e que o Termo de Vistoria não mencionava os bens específicos da lide. A análise dos documentos apresentados pelo embargante e a interpretação da relação contratual entre as partes já foram objeto de detida apreciação por este Juízo. O que o embargante busca é a reavaliação das provas e a modificação do entendimento exarado, o que, de forma reitera-se, não se coaduna com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de recurso próprio. Por fim, a questão da litigância de má-fé foi devidamente analisada e afastada na sentença original; não se justificando, tampouco, a condenação do embargante pela oposição dos embargos de declaração. Posto isto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MOISÉS MAGELA DA SILVA, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001113-22.2025.8.13.0346

ID: 338463422

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001113-22.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILCE FERRAZ FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5001113-22.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Imissão na Posse] AUTOR: VALTER LUIZ GUEDES CPF: 977.025.796-68 RÉU: CARLOS HENRIQUE COSTA FERREIRA CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. Apensem-se aos autos nº 0016528-14.2017.8.13.0346. Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada propostos por VALTER LUIZ GUEDES em face de CARLOS HENRIQUE COSTA FERREIRA e VERÔNICA BIANCA COSTA FERREIRA, qualificados, visando a concessão de liminar para que seja reintegrada/mantida provisoriamente na posse do imóvel constrito nos autos executivos, alegando para tanto, ser a real proprietária de referido bem. Compulsando os documentos que acompanham a inicial, entendo, nesta etapa processual, encontrar-se comprovada a posse/domínio da parte embargante, mormente pelo contrato de promessa de compra e venda juntado em ID 10461289905, o qual evidencia ter sido o imóvel adquirido pela embargante na data de 24/05/2017. É breve o relato. Decido. Quanto ao pedido de suspensão das medidas constritivas sobre os bens penhorados, deve-se atentar ao disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Analisando os documentos carreados aos autos, vislumbra-se que a parte embargante está discutindo a propriedade do bem a qual foi expedido mandado de adjudicação, sendo objeto de ação de reintegração de posse 5004564-89.2024.8.13.0346, de modo que plausível o pedido de suspensão para verificação do ato. Posto isso, ante a observância do disposto no art. 678 do CPC, recebo os embargos para discussão e por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO NOS AUTOS Nº 166528.14.2017.8.13.0024 do imóvel situado no lote 26, quadra 15, matrícula nº 446, situado na Rua Sete Lagoas, nº 277, bairro JK, São José de Almeida em Jaboticatubas/MG, até ulterior deliberação deste juízo. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º, do CPC), para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, do CPC). Se a parte embargada não estiver representada por procurador, cite-se pessoalmente (art. 677, § 3º, do CPC). Certifique-se nos autos o ajuizamento destes embargos e da tutela acima deferida. Diligencie-se o necessário. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiamento E Investimento - Em Liquidação x Angelica Aparecida Avelar Camargos

ID: 281640737

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004564-41.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

ANGELICA APARECIDA AVELAR CAMARGOS

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAIS DE GUADALUPE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004564-41.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO CPF: 27.406.222/0001-65 RÉU: ANGELICA APARECIDA AVELAR CAMARGOS CPF: 015.413.426-07 Decisão Presentes os pressupostos e requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos pela parte executada são conhecidos. A executada, por meio de seus embargos de declaração (ID 10377112609) , alega que a sentença que homologou o acordo entre as partes contém contradição no que diz respeito à quantia bloqueada, no valor de R$1.296,16, uma vez que o acordo firmado entre as partes estabeleceu o valor total de R$5.830,95, com o pagamento de 12 parcelas de R$485,91. O embargante aponta que a quantia bloqueada não foi incluída no montante do acordo, o que gera contradição na sentença. A embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, de forma que se determine a expedição do alvará eletrônico com o valor bloqueado, acrescido dos respectivos acréscimos legais, em seu favor . Intimado para se manifestar, o exequente quedou-se inerte. É o relatório, decide-se. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, isto é, destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, a sentença proferida em ID 10321544579 faz menção ao valor de R$1.296,16 bloqueado, estabelecendo a expedição de alvará para que esse valor fosse levantado em favor do exequente. No entanto, ao analisar o acordo homologado entre as partes, observa-se que a quantia bloqueada não integra o valor acordado de R$5.830,95, correspondente à negociação entre as partes, sendo, portanto, um montante que não deve ser destinado à parte exequente, mas sim à executada, como saldo bloqueado em seu favor. Portanto, uma vez que não há previsão no acordo para que o valor de R$1.296,16 fosse destinado ao exequente, esse deve ser liberado em favor da executada. O erro material deve ser corrigido, de modo a garantir que o montante bloqueado seja corretamente liberado para a parte executada, com a inclusão dos eventuais acréscimos legais. Diante do exposto, acolhem-se os embargos de declaração opostos pela parte executada, determinando-se a expedição de alvará para o levantamento da da importância de R$1.296,16 (mil, duzentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), conforme comprovante de ID 10262555875, com os eventuais acréscimos, para que a importância anteriormente especificada seja transferida para a conta bancária a ser informada. Após, os autos deverão ser arquivados com baixa. Eventual descumprimento do acordo não obsta o desarquivamento do processo para prosseguimento normal. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 27 de maio de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004564-44.2025.8.13.0188

ID: 300158688

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004564-44.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANT ANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMA MAURA ANDRADE DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAURA ANDRADE DE JESUS GURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004564-44.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: JULIO CESAR SANT ANA SILVA CPF: 032.280.846-47 RÉU: VERA LUCIA BERNARDO SANTOS CPF: 390.245.986-72 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, posto que preenchidos os requisitos legais. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, ajuizada por Júlio Cesar Sant Ana Silva, em que se pretende sua nomeação como curador provisório de sua mãe, Vera Lúcia Bernardo Santos, partes devidamente qualificadas. O requerente pleiteia a interdição de sua mãe, a qual foi diagnosticada com demência, acompanhada de outras doenças, (CID F-02). Em razão dessas condições, a interditanda apresenta dificuldades em administrar seus rendimentos e exercer os atos da vida civil. Ressalta que preenche todos os requisitos necessários para a sua nomeação ao encargo. Assim, pleiteia a concessão da tutela de urgência para que seja concedida a curatela provisória da Sra. Vera Lúcia Bernardo Santos. Inicial instruída com os documentos necessários. Parecer do Ministério Público no ID. 10449949970. Vieram-me então os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que os documentos anexos no processo atestam a idoneidade e a legitimidade do pretenso curador. O laudo médico de ID. 10437733622-fls.10, demonstra, em princípio, a incapacidade da interditanda, sendo necessário o seu acompanhamento diário em relação as atividades básicas da vida civil. Dessa forma, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano ou de resultado útil do processo encontra-se no fato de que, estando a interditanda impossibilitada de gerir sua própria pessoa e seus bens, é necessário que seja nomeado um curador provisório, a fim de representá-la na prática dos atos da vida civil. Assim, tendo em conta os documentos acostados aos autos e a legitimidade da parte para exercer esse munus, concedo a curatela provisória de Vera Lúcia Bernardo Santos ao seu filho Júlio Cesar Sant Ana Silva. Providencie, à Secretaria, a formalização do compromisso. Após, intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Registre-se que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n.º 13.146, de 2015). No mais, designo audiência para entrevista da interditanda, em formato virtual, para o dia 19/08/2025 às 16 horas. O ato realizar-se-á por meio de videoconferência através do sistema indicado pelo CNJ – CISCO WEBEX, sendo que as partes e advogados deverão acessar remotamente, com antecedência de 10 (dez) minutos do horário supra, o "link" da audiência virtual, podendo esta ser acessada ainda pelo ID e senha, conforme dados que seguem: Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mc8a110569f762597d5f45ac3192b10fa ID da reunião: 2339 873 2431 Senha: R2QkKQM7HM5 Cite-se a interditanda. Intimem-se as partes com prioridade. Imperioso ressaltar que, eventual impossibilidade de comparecimento virtual deverá ser comunicada a este juízo em até 10 (dez) dias antes da audiência. As partes deverão estar portando documento de identificação com foto no momento da audiência. A audiência será gravada e após juntada a respectiva ata nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. G.A.S. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004564-59.2025.8.13.0183

ID: 258340975

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004564-59.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. E.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOEMA RABELO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / Vara Plantonista da Microrregião XI PROCESSO Nº: 5004564-59.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / Vara Plantonista da Microrregião XI PROCESSO Nº: 5004564-59.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS RÉU: (SIGILOSO) - CPF: ***.***.***-** DECISÃO Em análise o expediente de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de que recebeu nota de culpa pela prática de crime de embriaguez ao volante e lesões corporais de natureza culposa. Consigna o histórico do REDS: OCORRÊNCIA ADVINDA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM 16 DE ABRIL DO ANO DE 2025, POR VOLTA DAS 13 HORAS, ESTA EQUIPE COMPARECEU NO KM 632.7 DA BR 040, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, QUANDO SE INICIARAM OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. , NA QUALIFICAÇÃO DE AUTOR DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONFORME APURADO, CONDUZIA O VEÍCULO GOLF DE PLACAS HLY2H58 QUANDO SE ENVOLVEU EM SINISTRO NA ALTURA DO KM 632,7 DA BR 040, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. O OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO FOI O FIAT/PALIO ELX FLEX DE PLACAS EBZ9792, CONDUZIDO POR MOISES WILIAN DE SOUZA, CPF 10454941609, REMOVIDO PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA MATERNIDADE SÃO JOSÉ. O ST ROGER FOI SUBMETIDO A EXAME DE ALCOOLEMIA, CONFORME O COMPROVANTE NO 5806, IMPRESSO PELO APARELHO (ETILÔMETRO) DE MARCA INTOXIMETERS, MODELO ALCO SENSOR IV E NÚMERO DE SÉRIE 111940, CONSTATOU-SE O TEOR DE 1.24 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES, SENDO CONSIDERADO, CONFORME A PORTARIA N.O 369/2021/INMETRO, O VALOR DE 1.14 MG/L. VEÍCULO RELACIONADO NA OCORRÊNCIA: VW/GOLF 1.6 SPORTL, COR PRATA E PLACA HLY2H58. DIANTE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS FOI CONSTATADA, A PRINCÍPIO, OCORRÊNCIA DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. A ação policial se revestiu de toda a legalidade não havendo indícios de violência ou grave ameaça em relação à condução, autuação e recolhimento do indiciado preso. Não é caso de relaxamento porquanto a normalidade da autuação encontra amparo no artigo 302, Inciso I, do Código de Processo Penal. Como bem salientou o Parquet, entendo não haver necessidade de conversão em prisão preventiva, porquanto a primariedade do indiciado e a ausência de maior gravidade na sua conduta ao volante, ainda que embriagado, não causa clamor público. Lado outro o indiciado é primário e de bons antecedentes podendo se livrar a solto. Sobrevindo uma condenação não seria imposto regime prisional que ensejaria segregação corporal. Diante do exposto e pelo contido no expediente, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de . De acordo com o artigo 310, Inciso III c/com o artigo 282, Incisos I e II, c/com o artigo 319, Incisos I e VIII I, ambos do Código de Processo Penal concedo ao investigado: a liberdade provisória devendo se submeter às seguintes medidas cautelares: 1 – Pagamento de fiança no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua soltura; 2 – comparecimento obrigatório a todos os atos investigatórios e processuais quando regularmente intimado, mantendo endereço sempre atualizado. O indiciado deverá estar ciente de que o descumprimento imotivado de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar a prisão preventiva. Expeça-se o alvará de soltura em favor de , para cumprimento imediato, se por outro motivo não estiver preso, constando nele as condições de liberdade e a advertência pelo descumprimento imotivado. Requisite-se o inquérito policial. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, 16 de abril de 2025. Paulo Roberto Caixeta Juiz de Direito – PLANTÃO FORENSE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004564-26.2025.8.13.0194

ID: 301094057

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004564-26.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004564-26.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: CLOVIS GONCALVES DA SILVA JUNIOR CPF: 085.317.926-30 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69, ajuizada por BANCO PAN S/A em desfavor de CLOVIS GONCALVES DA SILVA JUNIOR, pela qual o Autor argumenta, em síntese: que celebrou com o Réu contrato de financiamento de nº 096299114, pelo qual o veículo descrito na inicial foi garantido por alienação fiduciária; que o Réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, acarretando no vencimento antecipado da dívida. Pugnou pela busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, além de que sejam expedidos ofícios ao Detran para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM – e à Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferência da propriedade, a fim de que essa se abstenha de cobrar o IPVA junto ao Banco. Fundamento e decido. Passo a decidir acerca do pedido liminar aviado na inicial. Dentro de uma primeira análise, apenas para efeito de apreciação da liminar, frise-se que a mora está suficientemente demonstrada pela notificação extrajudicial do Réu (ID 10465352610). Lado outro, sobre a notificação extrajudicial juntada pela Financeira/Autor(a), sobreleva mencionar que, conforme previsto no Decreto Lei 911/1969, a comprovação da mora se dará mediante a notificação via carta com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato de alienação fiduciária, sendo dispensada, nesse sentido, a assinatura do próprio destinatário. Noutro vértice, o instrumento de ID 10465347879 e gravame de ID 10465342335, dão conta de que o bem cuja busca e apreensão se pleiteia foi alienado fiduciariamente ao Autor. Nesse contexto, o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 confere ao credor fiduciário o direito de obter, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, a qual restou evidenciada nos autos. Em relação à expedição de ofícios, a partir da consolidação da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, concretizada em virtude de eventual busca e apreensão do bem, incumbe à Instituição Financeira comunicar às instituições competentes a transferência da propriedade e a liberação do ônus sobre o veículo, não sendo possível, portanto, determinação judicial nesse sentido, sob pena de ferir os limites subjetivos da lide, uma vez que tais órgãos não integram o polo passivo da demanda. Posto isso, atendidos os requisitos legais, DEFIRO PARCIAL E LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do veículo CHEVROLET, COBALT 1.8 LTZ, CHASSI: 9BGJC69Z0FB162306, 2014/2015, CINZA, Placa: LUL6A53, Renavam: 1043118400, e, em decorrência, determino o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço informado à inicial, conforme requerido, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a valer-se das prerrogativas descritas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando que a entrega do veículo deverá ser feita aos patronos do Autor. 2. Conste expressamente no mandado que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o Réu deverá entregar o veículo, bem como os documentos de porte obrigatório e de transferência, a teor do disposto no artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014. 3. Efetivada a medida, CITE-SE o Réu nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, para pagar a integralidade da dívida pendente, em até 5 (cinco) dias ou apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da execução da liminar. Fica o Réu ainda cientificado da previsão legal que autoriza a consolidação da propriedade e posse do bem nas mãos do credor fiduciário depois de decorridos 5 (cinco) dias da execução da liminar, e que o proprietário fiduciário poderá vender o veículo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. Deixo de designar a audiência descrita no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, a meu sentir a designação da aludida audiência é incompatível com o procedimento especial de busca e apreensão estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69, em razão do teor da norma disposta no pelo artigo 1046, §2º, do CPC. Isso porque, caso haja prévia designação de audiência de conciliação, o veículo poderá ser ocultado, obstando, com efeito, a obtenção da prestação satisfativa esperada pelo Autor. Apesar de não haver até o momento motivo que justifique o cumprimento da medida por dois oficiais de justiça, considerando que o próprio Autor recolheu custas para que a diligência seja assim realizada, determino que o mandado seja emitido para cumprimento com oficial companheiro. Ademais, ficam os oficiais desde já autorizados a procederem com o arrombamento, caso vislumbrem indícios de que o devedor empreende artifícios para impedir o cumprimento da ordem. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 257841761

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-90.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ESTER SUSANE DE LUCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA MENDES DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5004564-90.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA CPF: 093.864.146-86 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc... MARIA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de BANCO BMG S.A., ambas qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. A autora relata que notou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, efetuados pela requerida, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito, realizada em 04/02/2017. Argumenta que tal contratação foi realizada sem o seu consentimento e que não recebeu o cartão em sua residência, sendo os descontos indevidos. Por tais razões, pretende a declaração de inexistência da relação contratual, restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citada a requerida apresentou contestação no Id. 9236773017, sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, considerando que o contrato foi firmado por ligação telefônica, sendo a autora informada acerca do produto. Aduz a inaplicabilidade da restituição em dobro e a inexistência de danos morais, considerando que não se comprovou a má-fé da instituição, bem como a situação narrada retrata um mero dissabor. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação no Id. 10142982806. Instadas as partes a especificarem provas, foi requerida a perícia grafotécnica, sendo apresentado o laudo em Id. 10326486271. Após manifestação das partes, vieram-me os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. O feito tramitou regularmente, inexistindo questões de ordem pública a serem declaradas de ofício ou qualquer óbice à elaboração da sentença. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela de Urgência em que a parte autora alega não ter solicitado cartão de crédito que gerou descontos sobre seu benefício, ao passo que a ré assevera a regularidade da contratação. O presente processo trata de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC), cabendo à requerida comprovar a culpa da requerente capaz de eximi-la da responsabilidade. Já, em relação à Responsabilidade Civil, sabe-se que esta deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano o dever de indenizar. Este instituto reflete o Princípio do Neminem Laedere, que prevê que a ninguém é dado causar prejuízos a outrem. Ademais, a depender da natureza dessa norma preexistente, a responsabilidade civil poderá ser contratual (art. 385 e 395, ambos do CC) ou extracontratual, também chamada de Aquiliana (art. 186, 187 e 927, todos do CC) Em suma, são três os elementos fundamentais para caracterizar a responsabilidade Civil: a) Fato antijurídico, qualquer que seja sua natureza; b) Dano, que se traduz como uma lesão a um interesse jurídico tutelado; c) Nexo Causal, sendo este o liame que une o fato ao resultado danoso. Todavia, como já registrado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, mantendo seus demais requisitos. No presente caso, considerando a semelhança das assinaturas, que culminou na necessidade e solicitação de realização de prova pericial grafotécnica, só foi possível constatar a ilegitimidade da contratação com as conclusões da expert, que após minuciosa análise, asseverou, no laudo de Id. 10326486271, que os lançamentos gráficos existentes no contrato não partiram do punho da autora. Dadas as conclusões periciais, declarar inexistente o débito e determinar a devolução dos descontos é medida que se impõe, com a ressalva de que eventual quantia transferida para a requerente deverá ser compensada ou devolvida. Isso porque, logicamente, não se pode impor à requerente o ônus de arcar com o pagamento de empréstimo comprovadamente não solicitado, eis que, conforme estabelece a súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não significa dizer que o valor transferido incorretamente poderá permanecer incorporado ao patrimônio da autora, pois tal medida daria azo a seu enriquecimento ilícito, salvo compensação com os descontos efetuados. No que se refere ao dano moral, entendo que o valor das parcelas não foi capaz de gerar comprometimento sobre a renda da autora, restringindo seus proventos a ponto de comprometer sua dignidade. Assim, os fatos ocorridos não foram suficientes a gerar dissabores de grande monta e ensejadores de reparação por danos extrapatrimoniais, pois a ofensa se limitou a atingir a esfera patrimonial da requerente. Deve-se destacar que não é toda infração do dever geral de abstenção que se traduz em prejuízo à dignidade, pois não se trata de dano moral presumido ou in re ipsa, não houve negativação. Significa dizer que o fato de se tratar de responsabilidade objetiva não dispensa a prova do sofrimento que somente a vítima poderia demonstrar, o que não ocorreu. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial declarando a inexistência dos débitos, com restituição simples das parcelas descontadas, compensado eventual valor transferido pelo banco. Fica extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de desembolso/desconto. Dada a sucumbência recíproca, as custas deverão ser rateadas entre as partes. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade das despesas pela parte autora, posto se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004564-24.2025.8.13.0518

ID: 335962284

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-24.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE SULMINEIRA DE PROVEDORES LTDA - EPP TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GABRIELA AVELAR FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5004564-24.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Luiz Antônio Ribeiro Junior Requeridas: Rede Sulmineira de Provedores Ltda e Telemidia Sistemas de Telecomunicação Ltda SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, a questão preliminar arguida no sentido de se reconhecer a carência da ação em decorrência da falta de interesse de agir, uma vez que presente o binômio “necessidade-adequação”, é dizer, a resposta estatal deve ser prolatada, esgotada a seara administrativa, sem contar que a providência jurisdicional se apresenta capaz para remediar a situação exposta pela parte requerente. Vale conferir: “De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. Há os que ainda incluem a utilidade como elemento do interesse de agir, mas parece-nos que ele é absorvido pela necessidade, pois aquilo que nos é necessário certamente nos será útil. Não haverá interesse de agir para a cobrança de uma dívida, antes que tenha havido o seu vencimento, porque pode ser que até a data prevista haja o pagamento espontâneo, o que tornaria desnecessária a ação. Mas, desde o vencimento, se a dívida não for paga, haverá interesse de agir. Também é necessário que haja adequação entre a pretensão do autor e a demanda por ele ajuizada. Ao escolher a ação inadequada, o autor está se valendo de uma medida desnecessária ou inútil, o que afasta o interesse de agir. O autor carecerá de ação quando não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado. Haverá casos, outros, em que haverá carência por falta de interesse superveniente. É o que ocorre quando, no momento da propositura da demanda, ela era necessária, mas depois, por razões posteriores, deixou de ser. Imagine-se, por exemplo, que alguém ajuíze ação contra o causador de um acidente de trânsito que tem contrato de seguro. O réu faz a denunciação da lide à sua seguradora para a hipótese de vir a ser condenado, caso em que poderá, nos mesmos autos, exercer o direito de regresso contra ela. O juiz só examinará se existe ou não direito de regresso se a lide principal vier a ser julgada procedente, pois só então o réu terá sido condenado, e fará sentido falar em reembolso. Se a lide principal for improcedente, o réu não terá sido condenado, com o que a denunciação da lide perderá o objeto, e a denunciação deverá ser extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenado por Pedro Lenza. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Jur, 2025. pág. 122) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação das requeridas enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas são aplicáveis à espécie. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. É da jurisprudência: “(…) Nas relações de consumo, quando se deve apurar a responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre ope legis, na forma prevista pelo art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sob pena de ser responsabilizado objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. (…)” (TJMG – Agravo de Instrumento: 03704343020258130000, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) Examinando os autos, data maxima venia, apesar de todo o esforço da combativa patrona da parte requerente, os pedidos iniciais não merecem prosperar, estando suficientemente comprovada a ausência de falha na prestação dos serviços pelas empresas requeridas. Os documentos que acompanham a contestação de ID nº 10468511046 trazem provas concretas da rescisão contratual entre as partes, bem como da ciência do valor remanescente de R$ 79,24 (setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme documento de ID nº 10468481881, devidamente assinado por Luiz Antônio, não havendo que se falar na ilegitimidade do débito, tampouco a indenização por danos morais. Logo, nos termos do inciso I do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ausente a comprovação de qualquer irregularidade perpetrada pelas partes requeridas, os pedidos iniciais estão fadados à improcedência. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DÉBITO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de apelação que visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, supostamente sem a devida relação jurídica. A apelante nega ter contratado o plano de telefonia "OI CONTA TOTAL", alegando desconhecimento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se houve a contratação do plano de telefonia "OI CONTA TOTAL" pela apelante e se a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma indevida, o que justificaria a reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental apresentada pela apelada demonstra a contratação do plano "OI CONTA TOTAL" pela apelante, com a prestação de serviços agregados de telefonia fixa e internet, além de recargas para número móvel. A inscrição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes decorreu do não pagamento de faturas vinculadas ao plano contratado. 4. A inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, não exime a apelante de cumprir o ônus da impugnação específica, o que não foi feito de forma adequada. Os documentos fornecidos pela apelada, incluindo prints dos serviços prestados, não foram contraditados de maneira eficaz pela apelante, o que confirma a existência do vínculo contratual. 5. Não se verifica dano moral ou material, pois a inscrição no cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito, tendo em vista a legitimidade do débito. Não restou configurada a responsabilidade civil objetiva por parte da apelada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de dívida legítima, fundada em contrato comprovado, constitui exercício regular de direito, afastando-se o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.061999-9/001, Relator: Des. Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/08/2019.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391541-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) Além de o requerente não se desincumbir do seu ônus probatório, na forma do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, somente se admitindo quando constatada a hipossuficiência do consumidor, de modo que, no presente caso, cumpria ao requerente a demonstração do direito que alega ter. Confira-se: “(...) 1. A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual. 2. Contudo, a incidência do CDC à relação jurídica não enseja a automática inversão do ônus da prova, sendo cabível apenas quando evidenciada a hipossuficiência técnica ou financeira do consumidor, nos termos da norma do art. 6º, VIII, do referido diploma. (...)” (TJMG – Agravo de Instrumento: 28055962120248130000, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024) Revela-se dos autos, pois, que o requerente não logrou êxito para fins de se desincumbir do seu ônus probatório, na forma como previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, não merecendo prosperar os pedidos formulados. Em arremate: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Antônio Ribeiro Junior em face de Rede Sulmineira de Provedores Ltda e Telemidia Sistemas de Telecomunicação Ltda. DEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerente, ante a presença dos requisitos mínimos nos autos. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5004564-24.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Luiz Antônio Ribeiro Junior Requeridas: Rede Sulmineira de Provedores Ltda e Telemidia Sistemas de Telecomunicação Ltda Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 84 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes