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Processo nº 5011257-72.2024.8.13.0481

ID: 334365715

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5011257-72.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILDA MARQUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VANESSA CAIXETA

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JANE DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5004652-87.2022.8.13.0188

ID: 280315441

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004652-87.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PACALUB COMERCIO E LOGISTICA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO GONCALVES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Israel Julio Ramos x Jorge Edmundo Silva Landaeta e outros

ID: 338256187

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OLIVEIRA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004652-25.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JULIO RAMOS

Polo Passivo:

JORGE EDMUNDO SILVA LANDAETA ROBERTO QUEIROZ

Usucapião

Advogados:

MARIANE KALINE MARTINS SILVEIRA

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FABIANA MARA NASCIMENTO

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LUCIANO JOSE LEAO DUTRA

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JOSE NILTON SILVEIRA FILHO

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COMARCA DE OLIVEIRA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E INFÂNCIA E DA JUVENTUDE USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE OLIVEIRA-MG - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS - A DRª. MARIA BEATRIZ…

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Maria Aparecida Barbosa x Helia Maria Terra

ID: 315496407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5004652-84.2023.8.13.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

HELIA MARIA TERRA

Intimação

Advogados:

NAYARA DE FATIMA NORONHA

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LUIZ ROBERTO TAVARES COELHO SWERTS JUNIOR

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TAINI SANTOS SILVA

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DANIELE RAFAELA DE ASSIS

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MARIA DA PIEDADE BARBOSA NEVES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004652-84.2023.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Diligências] AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA CPF: 052.006.496-84 RÉU: HELIA MARIA TERRA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/08/2025 às 11h00min. Intime-se a querelante, através de suas advogadas constituídas. Intime-se a querelada, através de seus advogados constituídos. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se as testemunhas arroladas pela querelante (ID 9818341000, pág. 8), através de contato telefônico. Requisitem-se e expeçam-se mandados de intimação para os Policiais Militares arrolados como testemunha pela querelante (ID 9818341000, pág. 8), devendo constar de forma expressa e destacada que a intimação de testemunha não pode ser cumprida nos termos do Enunciado 05 do FONAJE; Observo que as partes, procuradores e testemunhas que desejarem participar da audiência de forma virtual, devem acessar a plataforma Cisco Webex, através do link https://tjmg.webex.com/join/andreialopes, na data e horário supramencionados. Cumpre esclarecer que a audiência observará as regras previstas no artigo 7º da Resolução nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Malgrado a dificuldade de controlar o ambiente virtual, presume-se a boa-fé de todos os participantes do processo, com respeito às vedações legais. Não obstante, em cumprimento ao princípio do devido processo legal e para evitar futura alegação de nulidade, é viável que, antes da inquirição de parte ou testemunha que não esteja nas dependências do fórum, esta seja indagada sobre o ambiente em que se encontra, de modo que seja constatado que está em um local livre de informações externas. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5004652-87.2024.8.13.0521

ID: 337348469

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004652-87.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AFONSINA DO CARMO MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004652-87.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: AFONSINA DO CARMO MARTINS CARVALHO CPF: 707.504.166-53 RÉU: JAIR CARVALHO FILHO CPF: 810.867.336-49 DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por JAIR CARVALHO FILHO na qual figura como inventariante AFONSINA DO CARMO MARTINS CARVALHO, partes qualificadas. No ID 10425277400, houve requerimento formulado por terceiro interessado, que alegou a existência de união estável entre si e o falecido, para postular a suspensão do feito até o julgamento da ação de reconhecimento da união estável post mortem. É o relatório. De acordo com entendimento do STJ, admite-se "o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal como reconhecido no caso dos autos" (AgInt no AREsp 817.045/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). A eventual caracterização da união estável gera repercussões patrimoniais relevantes no processo de inventário. Dessa forma, a análise do pedido de reconhecimento da união estável e seus efeitos sucessórios deve preceder a partilha, o que justifica a suspensão do feito, a fim de evitar prejuízos ao contraditório e assegurar a correta delimitação do acervo hereditário. Assim, defere-se o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento da ação de reconhecimento e união estável 5002358-28.2025.8.13.0521 que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca. Sem prejuízo, tendo em vista a alegação de deterioração de bem inventariado, intime-se a terceira interessada para se manifestar sobre a alienação do veículo no prazo de 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004652-81.2024.8.13.0620

ID: 331441423

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004652-81.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STENIO PEREIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5004652-81.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO LUIZ PEREIRA CPF: 122.223.486-68 RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI CPF: 18.712.158/0001-50 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tratando-se de réu revel que não tenha patrono nos autos o prazo fluirá a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). Destaca-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do art. 346 do CPC). Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5004652-12.2025.8.13.0567

ID: 326195552

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004652-12.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEITE PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS HENRIQUE PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5004652-12.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RICARDO LEITE PERES CPF: 128.706.756-58 RÉU: SEBASTIAO DE ARAUJO LEITE CPF: 343.945.836-91 DESPACHO Vistos, etc. 1) Acolho a emenda à inicial 2)Nomeio inventariante o(a) Sr(a). RICARDO LEITE PERES independentemente de compromisso, valendo esta nomeação, se for o caso, como certidão de nomeação de inventariante. 3) Nos termos do Art. 10, I do Provimento-Conjunto Nº 75/2018 o recolhimento de eventuais custas e da taxa judiciária deverá ser realizado ao final, após avaliação dos bens do espólio pela Fazenda Estadual, e expedição da respectiva CERTIDÃO DE DESONERAÇÃO DE ITCD. Nesse momento, aliás, será apreciado o pedido de Justiça Gratuita. 4) Intime-se o(a) inventariante nomeado(a) para, no prazo de 30 dias, prestar as primeiras declarações e apresentar as certidões negativas de débitos fiscais, plano de partilha e recolhendo-se o imposto de transmissão (ou juntando certidão de isenção). 5) O(a) inventariante deverá regularizar a representação processual de todos os herdeiros. Deverá, ainda, juntar aos autos certidão de inexistência de testamento. 6) Feitas as primeiras declarações, CITE-SE, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimando-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, observado o disposto no artigo 626 do CPC. 7) Nos termos da lei (CPC, art. 618) a atuação do inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, (administrativamente), podendo praticar atos conservatórios e de administração; excluídos os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair dívidas, levantar dinheiro e/ou valores em nome do espólio - atos para os quais dependerá de expressa autorização judicial. A administração ordinária do inventariante o credencia a obter saldos e extratos bancários de contas correntes, poupança ou de quaisquer aplicações financeiras existentes em nome do falecido, cujo espólio representa, junto aos estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens, inclusive certidões em nome do espólio junto às repartições públicas. 8) Em atendimento ao Provimento Nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça, deverá o inventariante juntar aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Sabará/MG, datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5004652-46.2025.8.13.0394

ID: 297923379

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004652-46.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUBE DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA HOST BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004652-46.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO CLUBE DO SOL CPF: 49.329.243/0001-67 RÉU: DEBORA BATISTA GONCALVES CPF: 128.174.016-03 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO CLUBE DO SOL, com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, a autora foi intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. Apresentada a documentação de (ID.10464429083). É o relatório. Decido. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do Código de Processo Civil, ao seu turno, dispõe que o benefício poderá ser estendido à pessoa jurídica brasileira ou estrangeira. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária só poderá ser deferida de forma excepcional, se comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios – AgRg no REsp 1509032 / SP. O entendimento foi cristalizado na Súmula n.º 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, para a concessão do benefício à pessoa jurídica, é indispensável a demonstração idônea da inexistência de recursos financeiros, por meio de balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil hábil a demonstrar a sua real situação financeira. No caso em análise, a autora juntou extratos bancários, certidão negativa de imóveis, declaração contábil e relatório de inadimplência. Contudo, a documentação apresentada revela significativa movimentação financeira, não sendo possível concluir que o pagamento das custas processuais comprometeria a manutenção de suas atividades regulares. Embora constem débitos, conforme o relatório de inadimplência, tais elementos não são suficientes para caracterizar situação de hipossuficiência, tampouco revelam risco à continuidade das atividades condominiais. Ressalte-se que o histórico de movimentação processual da autora evidencia a regularidade e continuidade de suas atividades, além de sua capacidade de suportar encargos ordinários, reforçando a ausência de situação financeira excepcional que justifique o deferimento do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica, em princípio, não goza da presunção de hipossuficiência econômica financeira como a pessoa natural. Porém, caso seja comprovada a insuficiência financeira da empresa, ela terá tem direito ao benefício. 2. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica de direito privado, não há que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.095094-9/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 05/02/2020) Portanto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a autora para, em 15 dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Bruna De Carvalho Canedo x Sirley Maria Mota De Assis

ID: 314748271

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004652-21.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE CARVALHO CANEDO

Polo Passivo:

SIRLEY MARIA MOTA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

MILENE FERNANDES DE MAGALHAES

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ANA CAROLINA SILVA VIANA

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THIAGO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004652-21.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: BRUNA DE CARVALHO CANEDO CPF: 104.221.826-99 RÉU: SIRLEY MARIA MOTA DE ASSIS CPF: 969.947.466-15 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Intentadas diversas diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da parte Executada, além do que a parte Exequente, intimada a indicar bens penhoráveis, limitou-se a requerer o pagamento dos valores, mediante bloqueio de numerário. Contudo, nota-se que a manifestação não atendeu ao ato intimatório, não indicando a parte Credora bens penhoráveis da parte Executada a satisfazer o débito exequendo. Conforme sabido, o procedimento sumaríssimo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei n. 9.099/95). Com base nestes critérios, forçoso concluir que incessantes ordens de repetição programada não são compatíveis com o rito célere do Juizado Especial Cível, cabendo à parte exequente, caso deseje, propor ação perante a Justiça Comum, mediante a expedição da certidão prevista nos enunciados 75 e 76 do FONAJE. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.121.333-SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 11/6/2024, reconheceu a legalidade da ferramenta “teimosinha”, ressaltando que “a adoção do referido mecanismo visa à resolução das lides em menor tempo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência, e se mostra plenamente aplicável, até mesmo para evitar o esvaziamento do saldo da conta do devedor no ínterim entre uma ordem de pesquisa e outra, atendendo os princípios que visam à satisfação do crédito do exequente, em especial o da efetividade da execução”. Nada obstante, o Tribunal Superior, no bojo do decisum, fez constar que a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliada em cada caso concreto, podendo, em concreto, se apresentar como medida desarrazoada. Ora, o uso prolongado e indiscriminado da ferramenta “teimosinha”, prorrogando o cumprimento de ordens judiciais por vários dias, conflita com os critérios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Na hipótese, já foi deferido bloqueio de valores, mediante a ferramenta “teimosinha”. Outrossim, tenho que a parte exequente não logrou êxito em demonstrar por qual motivo nova ordem de repetição programada restaria frutífera, limitando-se a mencionar o lapso temporal transcorrido. Anote-se, por oportuno, que o § 4º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95 dispõe expressamente que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Além disso, não existe arquivo provisório nos Juizados Especiais, o que inviabiliza a suspensão do feito. Posto isso, reconheço a AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS de propriedade da parte Executada e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se certidão dos enunciados 75 e 76 do FONAJE, caso requerida. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se ao respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5004652-44.2024.8.13.0309

ID: 280689186

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-44.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLECY TEIXEIRA ERVILHA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO

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LUCAS FIGUEIREDO MACHADO

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JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5004652-44.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CLECY TEIXEIRA ERVILHA CHAGAS CPF: 433.561.336-91 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por CLECY TEIXEIRA ERVILHA CHAGAS, com o objetivo de sanar erro material existente na sentença de ID 10383527844, e, de outro, por IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, que suscita alegada omissão e pretende rediscutir pontos já decididos, especialmente quanto à prescrição e aos critérios de atualização dos consectários legais. Pois bem, nos termos do art. 1.022 do CPC, é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. I – Dos embargos opostos por CLECY TEIXEIRA ERVILHA CHAGAS À luz de tal dispositivo, razão assiste à embargante. Com efeito, observa-se na fundamentação e no dispositivo da sentença a menção equivocada às partes "LIDIANE FRANCKEVICIUS TINOCO" e "ESTADO DE MINAS GERAIS", quando, na verdade, a parte autora da demanda é CLECY TEIXEIRA ERVILHA CHAGAS e a parte ré IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, conforme se extrai dos autos. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CLECY TEIXEIRA ERVILHA CHAGAS para, sanando o errado material, retificar a sentença de ID 10383527844, nos seguintes pontos: a) Onde se lê "LIDIANE FRANCKEVICIUS TINOCO", leia-se "CLECY TEIXEIRA ERVILHA CHAGAS"; b) Onde se lê "ESTADO DE MINAS GERAIS", leia-se "IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais". Mantém-se, no mais, a sentença tal como lançada. II – Dos embargos opostos pelo IPSEMG No que se refere à alegada omissão quanto à prescrição das parcelas anteriores a 30/10/2019, razão não assiste ao embargante, porquanto a sentença foi expressa ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 17/01/2019, considerando o período de tramitação do requerimento administrativo, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. Não há, portanto, qualquer omissão ou erro a ser sanado nesse aspecto. Quanto aos consectários legais, igualmente não merece acolhimento o pedido. A sentença aplicou corretamente os parâmetros de atualização e juros conforme a jurisprudência consolidada, inclusive observando a Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021. Antes disso, aplicou-se corretamente o IPCA-E para correção monetária e os juros de mora pela caderneta de poupança, conforme entendimento do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905. Nesse sentido, os embargos opostos pelo IPSEMG não se prestam a aclarar obscuridade, contradição ou omissão da sentença, mas apenas a rediscutir matéria já devidamente enfrentada, o que é vedado nesta via recursal, devendo-se valer pela via adequada. Ademais, no tocante ao erro material quanto à parte ré mencionada na sentença, considerando que já foi sanado nos embargos opostos pela parte autora, deixo de apreciar novamente o ponto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos por CLECY TEIXEIRA ERVILHA CHAGAS, para sanar o erro material na identificação das partes na sentença de ID 10383527844, retificando-a conforme indicado; b) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo IPSEMG, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à suposta prescrição de valores anteriores a 30/10/2019 e à forma de aplicação dos consectários legais; Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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