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Processo nº 5004769-44.2025.8.13.0521

ID: 332214859

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-44.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004769-44.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: GERALDA DA ROCHA SILVA CPF: 723.998.216-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e que o pedido somente será indeferido após a inércia da parte em comprovar a sua hipossuficiência. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo CPC; [...] A Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte, no prazo de 15 dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Francisco Messias Da Silva e outros x Emerson Car Veiculos Usados Ltda - Me

ID: 329108097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-18.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MESSIAS DA SILVA WALMIRA LUCIANA SILVEIRA

Polo Passivo:

EMERSON CAR VEICULOS USADOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PABLO DA SILVA

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MAYCON BERTOLIN PARDINI

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THIAGO CANDIDO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004769-18.2024.8.13.0056 AUTOR: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA CPF: 425.086.226-72 AUTOR: WALMIRA LUCIANA SILVEIRA CPF: 041.187.566-33 RÉU/RÉ: EMERSON CAR VEICULOS USADOS LTDA - ME CPF: 22.055.026/0001-70 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida inicialmente por FRANCISCO MESSIAS DA SILVA, e posteriormente em litisconsórcio com sua esposa WALMIRA LUCIANA SILVEIRA, em face de ÉMERSON CAR VEÍCULOS USADOS LTDA – ME. Assevera o autor, em sua petição inicial, ter adquirido junto ao réu, em 17 de julho de 2023, um veículo FORD/ECOSPORT FSL 1.6, BRANCA, placa ONP-5A44, pelo valor de R$ 57.700,00 (cinquenta e sete mil e setecentos reais), pagos de forma parcelada. Relata que, no dia seguinte à compra, o veículo fora registrado em nome de sua esposa, Sra. Walmira Luciana Silveira. Afirma que, no mesmo dia da aquisição, o automóvel apresentou problemas na embreagem e que, após aproximadamente dois meses, ao se deslocar ao mecânico indicado pelo requerido, foi informado da necessidade de troca da peça, serviço que foi realizado em 17 de outubro de 2023, com o dispêndio da quantia de R$ 1.357,00 (mil trezentos e cinquenta e sete reais) pelo requerente. Sustenta que os problemas persistiram, exigindo a condução do veículo a outra oficina para reparos na caixa de marcha, em 18 de dezembro de 2023, os quais totalizaram R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais), também pagos parceladamente. Por fim, aduz que, diante da inércia da empresa requerida em cumprir com a obrigação de ressarcir os valores gastos, bem como em realizar os consertos necessários, viu-se compelido a buscar a tutela judicial, pleiteando a condenação do réu no ressarcimento das despesas havidas. A parte requerida apresentou sua contestação (ID 10309413357), arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de prova constitutiva de direito, bem como a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que exigiria prova pericial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, enfatizando a ausência de comprovação das condições de aquisição do veículo e a falta de diligência do autor em verificar o estado do bem antes da concretização do negócio, especialmente por se tratar de um veículo usado, fabricado em 2014 e com alta quilometragem (130.013 km). Após audiência de conciliação inaugural (ID 10310137435), onde as partes não lograram êxito na composição, houve o requerimento e o deferimento da inclusão de Walmira Luciana Silveira no polo ativo da demanda, com a regularização processual. A segunda audiência de conciliação, inicialmente designada, foi cancelada por concordância das partes (Despacho ID 10332700731). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10414409080), tendo os autores arrolado uma testemunha, ouvida na sessão. É a breve síntese. Preliminarmente. Considerando que a perícia não é a única prova capaz de dirimir a controvérsia em questão, ao eleger a presente sede para manejar a demanda, os autores abrem mão da prova técnica se incumbindo de, por outros meios, demonstrar o fato que alegam constituir seu direito, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Não há se falar em inépcia da inicial, pois os pedidos, data venia, estão claramente formulados, tanto é verdade que cuidou a requerida de rebatê-los, isto porque foi capaz de compreendê-los. Quanto a existência ou não de prova, é questão meritória, sendo assim, ao mérito deve ir a causa. Rejeito. Passo ao mérito. Ab initio, cristalina a relação de consumo no caso telado, eis que de fácil identificação os requerentes, na figura dos consumidores, e a ré, no papel de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a presente lide deverá ser examinada sob a ótica do referido diploma legal. Neste cerne, ao analisar o artigo 14 do diploma consumerista, vê-se que o fornecedor, com relação aos danos causados aos consumidores, somente não responderá se provar inexistência do defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (….) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste diapasão, cumpre asseverar que, mesmo nos processos sob a égide do CDC, é dever do autor comprovar, ao menos de forma mínima, os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe evidenciar circunstâncias capazes de impedir, modificar ou extinguir os propalados direitos autorais, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Feitas as considerações iniciais e estabelecido o regime jurídico aplicável, passo a analisar as provas produzidas pela parte autora. As avarias apresentadas pelo veículo, quais sejam, problemas na embreagem e na caixa de marcha, foram alegadas pelos autores como surgidas logo após a compra e reparadas em oficinas. Contudo, o que se observa na presente demanda é a ausência de qualquer demonstração por parte dos requerentes, de que tenham adotado as medidas mínimas de cautela que lhe cabiam antes de concretizar um negócio de vulto envolvendo um veículo usado. Não há nos autos qualquer indício de que o requerente tenha providenciado uma vistoria técnica pré-compra, ou mesmo exigido um histórico de manutenção detalhado do veículo, a fim de se certificar das reais condições do automóvel antes de desembolsar a quantia significativa de R$ 57.700,00 (cinquenta e sete mil e setecentos reais). Os documentos que acompanham a inicial, como os orçamentos e comprovantes de pagamento, foram elaborados após a concretização da compra e a manifestação dos supostos defeitos, não servindo como prova de diligência prévia. Essa displicência quanto ao negócio jurídico ora objurgado, em que se investiu alta monta em um bem usado sem a devida diligência para conhecer seu real estado de conservação, implica a assunção integral dos riscos inerentes a essa transação. A alegação de que o vício era "oculto" e de difícil constatação, embora possa ser considerada para certos tipos de defeitos, não exime o adquirente de um veículo usado, negociado no mercado, de sua responsabilidade em adotar as precauções necessárias. A experiência comum demonstra que veículos usados, mesmo em boas condições aparentes, podem apresentar desgastes naturais ou vícios não imediatamente perceptíveis, demandando uma análise mais aprofundada por profissional habilitado antes da aquisição. Ao não realizar tal checagem prévia, o autor atraiu para si o risco de que algo não saísse como esperado, especialmente considerando que o próprio réu, em contestação, informou que o veículo era fabricado em 2014 e possuía uma quilometragem de 130.013 km, dados que sugerem um desgaste natural compatível com o tempo de uso do bem. Impende mencionar novamente entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que cabe ao adquirente de veículo usado adotar todas as medidas necessárias para assegurar que o bem se acha nas condições descritas, e caso não o faça, atrai para si os riscos do negócio, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE AUSENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ATUAÇÃO FALTOSA DA PARTE VENDEDORA - CONDUTA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO REGULAR Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Reputa-se desnecessária a prova oral em demanda assentada em questão de ordem técnica já aferida em sede pericial. Ao adquirente de veículo usado que negligencia o dever de cautela quanto ao levantamento do real estado do bem, ainda assim comercializado sob valor consideravelmente inferior ao da tabela FIPE no ato da venda, não é dado transferir para o vendedor responsabilidade por defeitos a partir daí verificados, mesmo que em curto espaço de tempo. Não se cogita, pois, de recomposição de danos, à falta de ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.159157-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 03/07/2025) Em conclusão, após minuciosa análise das provas coligidas aos autos, tendo em vista que o autor não comprovou a preexistência dos defeitos constatados no veículo de forma que o réu deles tivesse conhecimento, ou que a aquisição se deu mediante qualquer tipo de engodo ou má-fé por parte do vendedor, e, por outro lado, tendo restado sobejamente demonstrada a falta de diligência dos requerentes quanto à verificação do real estado do bem antes de formalizar o negócio jurídico objeto de análise, de rigor a improcedência dos seus pedidos, afinal, a prova dos autos não permite imputar ao réu a prática de qualquer ato ilícito ou a responsabilidade pelos vícios alegados. Dispositivo. Ante todo o exposto, e com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, uma vez que o pleito veio aos autos desprovido de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, ônus do qual os requerentes não se desincumbiram. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Barbacena, 15 de julho de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004769-18.2024.8.13.0056 AUTOR: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA CPF: 425.086.226-72 AUTOR: WALMIRA LUCIANA SILVEIRA CPF: 041.187.566-33 RÉU/RÉ: EMERSON CAR VEICULOS USADOS LTDA - ME CPF: 22.055.026/0001-70 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 15 de julho de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004769-70.2024.8.13.0071

ID: 299472964

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-70.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA

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RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004769-70.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA CPF: 094.124.786-40 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Visto etc. ID 10463708762: Em que pese o disposto no art. 485, §4º, do CPC, eventual discordância quanto ao pedido de desistência, em se tratando de demanda previdenciária, não se mostra relevante, já que inútil para se evitar a reiteração do pedido. Isto porque, em tais casos, a decisão faz coisa julgada secundum eventus litis ou secundum eventus probationis, podendo ser ajuizada nova ação com o mesmo fim, caso surjam novas provas ou os requisitos necessárias à concessão do benefício se completem. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que, em rito ordinário, homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 485, VIII, do CPC/2015, embora não tenha concordado com a desistência, sem a renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação. 2. A jurisprudência tem decidido que, para que seja homologada a desistência do autor, é imperativa a manifestação do réu concordando com o pedido, segundo o art. 485, § 4º, do CPC/2015. 3. As ações de natureza previdenciária a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pelo segurado para o mesmo fim. 4. A negativa do INSS em aceitar a desistência da ação da parte autora é inútil, pois não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas. 5. Apelação não provida. (AC 1014910-25.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. [...]. 2. Conforme preceitua o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após a citação o pedido de desistência da ação somente é homologado com a anuência da parte demandada. Não obstante, a oposição ao indigitado pleito deve-se mostrar razoável e fundamentada. 3. O Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, REsp 1.267.995, perfilhou entendimento no sentido de que é legítima a oposição à desistência dos entes públicos, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. 4. De outro modo, observa-se que "(...) esse repetitivo versa matéria concernente à servidor público e não à matéria previdenciária, não se podendo condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que, tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário." (AC 0009278-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) [...] 6. Por essa razão, não tem relevância jurídica a resistência da autarquia previdenciária à desistência da ação, ou condicioná-la à renúncia ao direito em que se funda a ação, porque os benefícios previdenciários podem ser requeridos a qualquer tempo em que deles necessitar os segurados, prescrevendo-se tão somente as parcelas vencidas no prazo da lei, podendo o segurado até mesmo não mais prosseguir com a ação porque se desinteressou momentaneamente pelo benefício. 7. Conforme assentou a eminente Desembargadora Federal Sônia Diniz Viana tratando-se de direito indisponível e modificável, como é o caso dos autos, não há falar, na espécie, em renúncia ao direito como condição para a desistência da ação. A resistência, por uma ou outra razão, é infundada. AC 1002708-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021 PAG.. 8. Incabível a majoração dos honorários (CPC, art. 85, § 11) porquanto não houve condenação a esse título no primeiro grau. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1026076-54.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem os autos, com baixa, independentemente de novo despacho. P.R.I. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5004769-78.2023.8.13.0209

ID: 321640251

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UANDERSON NUNES PEREIRA

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FLAVIO RUBENS DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5004769-78.2023.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: VAGNER PEREIRA GOMES CPF: 105.237.636-38 RÉU: RANDOLFO MENDES NETO CPF: 322.267.486-87 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista as infrutíferas tentativas de localização de bens da parte executada, o exequente pugnou pela expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego – CAGED, solicitando informação acerca do atual vínculo empregatício do executado (ID 104737605280. Inicialmente, informo que obter informações sobre os vínculos empregatícios é diligência exclusiva da parte e, nessa oportunidade, cabe ressaltar que o débito exequendo não diz respeito à prestação alimentícia. Nesse sentido, acrescento que o artigo 833, IV do Código de Processo Civil dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando o §2°. Destaca-se que o citado §2° reza que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica á hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Este Juizado, diante da divisão do posicionamento da jurisprudência, visando dar efetividade à execução, entendia pela possibilidade de penhora de percentual de salário e, dentre outros, de proventos de aposentadoria. Ocorre que a atual jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, e também do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é amplamente majoritária no sentido da impenhorabilidade absoluta das verbas previstas no inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no §2º do mesmo dispositivo legal. Por todos, cito os acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1449354/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 13/12/2018) (destacado); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALÁRIO - PENHORA MENSAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC. A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo necessário", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que eles mantenham uma vida minimamente digna. O Novo Código de Processo Civil manteve, em regra, a impenhorabilidade dos rendimentos mensais do devedor, sendo possível a constrição da referida verba somente quando se tratar de prestação alimentícia ou a sua remuneração exceder a 50 salários-mínimos mensais. (TJMG)- Agravo de Instrumento-Cv 1.0625.12.007055-6/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 15/03/2019) (destacado); e EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 833, IV, DO CPC/15 - NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1- São impenhoráveis as verbas provenientes de aposentadoria, de acordo com o artigo 833, IV, do CPC. 2- Restando demonstrado o bloqueio de conta cujos valores são decorrentes de aposentadoria, deve ser modificada a decisão primeva. 2- Recurso provido. (TJMG)- Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.95.023540-2/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 07/12/2018) (destacado); CONCLUSÃO 1) INDEFIRO a expedição de ofício ao CAGED, uma vez que, o débito exequendo não diz respeito à prestação alimentícia. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 3) Com a resposta ou transcorrido o prazo supramencionado, venha-me os autos em conclusão. 4) Sem prejuízo, cumpra a Secretaria os demais atos ordinatórios previstos no Provimento n° 355/2018 da CGJ/TJMG, bem como aqueles delegados pelo Juízo, vindo-me o processo concluso apenas para lançar decisão que não possa ser cumprida ex officio. 5) Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Jose Rodrigues Filho e outros x Bemisa Holding S.A. e outros

ID: 295388857

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-60.2022.8.13.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES FILHO LEANDRO SOUZA MARIA APARECIDA RODRIGUES RUBENS CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

BEMISA HOLDING S.A. JOSE MARTINHO DE AMARAL MARIA DE LOURDES AMARAL ASSIS

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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MARCELA BERNARDES LEAO KALIL

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EDUARDO NOGUEIRA FRANCESCHINI

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MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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FERNANDO SIMOES BANDEIRA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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JANICE MATOS ESPIRITO SANTO

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ANA LUISA LEAO FLAKSMAN

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FRANCISCO SOARES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004769-60.2022.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOSE RODRIGUES FILHO CPF: 782.669.986-04 e outros RÉU: MARIA DE LOURDES AMARAL ASSIS CPF: 006.287.736-41 e outros DECISÃO Da denunciação à lide. A requerida BEMISA formulou pedido de denunciação à lide em face de José Martinho, com fundamento de que caso venha a ser responsabilizada pelos fatos narrados na peça exordial, faz jus ao direito de regresso em face do referido denunciado, que atuou como mero representante do espólio quando da época da formalização do contrato. Todavia, razão não assiste à denunciada. Cediço que a denunciação à lide, prevista no artigo 125, II, do CPC, possui natureza jurídica de medida assecuratória do direito de regresso, com objetivo de evitar futura demanda autônoma entre o denunciante e o denunciado que, caso reconhecida a responsabilidade do primeiro, permita-lhe exigir a reparação do prejuízo. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia principal versa na cobrança de quinhão hereditário, sob o fundamento de que a formalização do contrato e o reconhecimento dos valores foram realizados pelo requerido Sr. José Martinho, que atuava como representante do espólio à época, sendo considerado o único proprietário perante ao CAR (Cadastro Ambiental Rural). A requerida BEMISA reconheceu que celebrou o contrato e efetuou os pagamentos exclusivamente ao Sr. José Martinho, baseando-se na regularidade dos documentos apresentados, notadamente no que se refere ao registro no CAR e a declaração de posse, os quais indicavam que ele era o único possuidor e proprietário da área. Dessa forma, não resta preenchido nenhum dos requisitos do artigo 125 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de denunciação à lide formulado, vez que inexiste contrato ou lei que obrigue o Sr. José Martinho a indenizar a BEMISA em caso de eventual condenação no presente feito. Saliente-se que o presente indeferimento não obsta que a BEMISA deduza a pretensão em autos próprios. Ademais, a pessoa que a Ré pretende seja incluída na lide, na condição de denunciada, já figura como Ré no processo. Quanto às provas pleiteadas: Compulsando os autos, verifico que os autores, em petição de ID 9814972500, requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré BEMISA, o requerido José Martinho pugnou pela colheita de depoimento pessoal dos autores e da requerida BEMISA (ID 9842000518), ao passo que a requerida BEMISA pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 9827878754). Pois bem. DEFIRO a produção de prova oral requerida pelas partes. O acesso à audiência se dá através de link único, cabendo às partes adentrarem a sala virtual de audiência no dia e horário indicado. Facultando-lhes a oportunidade de informarem nos autos, o endereço de e-mail para encaminhamento do respectivo link através de lembrete automático (https://tjmg.webex.com/meet/cf2civ). Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:30 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal dos autores e do representante legal da requerida BEMISA, bem como ouvidas as testemunhas a serem arroladas pelos autores e pela requerida BEMISA. Cientifiquem-se as partes que, conforme Resolução 481/2022 do CNJ, a audiência será realizada presencialmente, podendo, todavia, ser realizada virtualmente, mediante requerimento de ambas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste despacho. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste despacho, sob pena de preclusão da prova, ficando limitada a 3 (três) testemunhas, no máximo, para cada fato, que não contarão para o disposto do limite de testemunhas por fato, relativamente ao mérito, respeitado o limite previsto no §6º, do artigo 357 do CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Deverão as partes observar o disposto no artigo 455, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sendo o caso de audiência virtual, somente as testemunhas a serem ouvidas deverão comparecer ao Fórum local, a fim de prestar depoimento, devidamente munidas de documento oficial de identificação com foto. Depoimento pessoal: Requerido o depoimento pessoal, deverá o requerido José Martinho ser intimado para efetuar e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das custas relativas à intimação do representante legal da Ré BEMISA e dos Autores, por mandado e oficial de justiça, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova. Os depoimentos pessoais serão colhidos de forma presencial, ainda que a audiência seja designada de forma híbrida. Testemunhas: Devem os autores e a requerida BEMISA acostar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os róis de testemunhas, limitando-se a 3 (três) testemunhas por fato que se pretende provar, sob pena de preclusão do direito de produção da prova. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Coop Regional Dos Cafeicultores De S S Do Paraiso Ltda x Helena Carvalho Figueiredo e outros

ID: 339004999

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-59.2022.8.13.0647

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

HELENA CARVALHO FIGUEIREDO NATALIA CARVALHO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA BORGES

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CARLA APARECIDA KIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004769-59.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA CPF: 24.896.409/0001-04 RÉU: NATALIA CARVALHO FIGUEIREDO CPF: 007.355.726-90 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta por Helena Carvalho Figueiredo e Natália Carvalho Figueiredo, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda. – COOPARAÍSO. A parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente, referente ao rateio de prejuízos da cooperativa, no valor de R$ 22.361,64 (em valores de janeiro de 2024), em razão da participação de Glauco Joaquim Rosa de Figueiredo, falecido em 30/09/2020, como cooperado. As impugnantes, na qualidade de herdeiras do de cujus, alegam, em síntese, a ocorrência de prescrição com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, sob o argumento de que o crédito exequendo é inexigível, por ter decorrido mais de um ano entre a abertura da sucessão e a propositura da ação de cobrança, ajuizada em 29/06/2022. Requerem, ao final, a extinção do cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 10292535271). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (ID 10452019396), rechaçando a tese de prescrição, sustentando, inicialmente, a preclusão da matéria por não ter sido arguida na fase de conhecimento. Subsidiariamente, defende que o artigo 36 da Lei nº 5.764/71 não se aplica ao caso, porquanto não se trata de obrigação contraída pelo cooperado em vida, mas sim de obrigação legal decorrente da condição de associado e da apuração de prejuízos da cooperativa. Aponta, ainda, que não foi informada tempestivamente sobre o óbito do cooperado, o que obsta o início do prazo prescricional, e que os herdeiros respondem pelas dívidas hereditárias na proporção do quinhão recebido, conforme art. 1.997 do Código Civil. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o Espólio de Glauco Joaquim Rosa de Figueiredo (inventário em andamento à época da citação), devidamente representado pela inventariante Natália (agora executada), foi devidamente citado na fase de conhecimento, conforme ID 9849292061, e permaneceu inerte, o que ensejou a decretação da revelia e o consequente julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. A sentença transitou em julgado sem qualquer interposição de recurso pelas partes, operando-se, assim, a coisa julgada material, nos moldes do art. 502 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC, admite-se, na impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de matérias como prescrição, desde que se trate de fato superveniente à sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (…) Negritei. No caso concreto, a matéria ventilada na impugnação (prescrição fundada no art. 36 da Lei n. 5.764/71) refere-se a fato anterior à propositura da ação e à própria sentença exequenda – o falecimento do cooperado ocorreu em 30/09/2020, ao passo que a ação foi ajuizada em 29/06/2022, tendo a inventariante Natália Figueiredo sido citada em 28/03/2023, oportunidade em que poderia ter arguido tal questão. Portanto, trata-se de matéria que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, o que não foi feito em razão da revelia, operando-se a preclusão consumativa, conforme dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - FATO INCONTROVERSO - FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE) E ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. - Constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação monitória, opera-se a coisa julgada material, o que impede, em razão do princípio da segurança jurídica, a análise de questões, ainda que de ordem pública, que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento, por meio dos embargos. - Iniciada a fase de cumprimento de sentença, apenas fatos supervenientes à constituição do título executivo judicial poderão ser analisados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.315691-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Ademais, permitir a rediscussão da prescrição após o trânsito em julgado da sentença violaria a segurança jurídica e a estabilidade da coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Helena Carvalho Figueiredo e Natália Carvalho Figueiredo, mantendo-se hígido o título executivo judicial. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5004769-57.2024.8.13.0625

ID: 330198988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-57.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO LUCIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5004769-57.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA CPF: 11.658.279/0001-11 RÉU: EDVARD RAIMUNDO SALES CPF: 892.998.096-15 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A presente ação executiva foi proposta por DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA, que, no entanto, tem chamado a atenção desta Unidade Jurisdicional por apresentar padrão de atuação reiterado e atípico no âmbito dos Juizados Especiais. Verifica-se que, somente no ano de 2023, a empresa autora ajuizou 2.495 ações em todo o Estado de Minas Gerais, sendo 226 delas nesta Comarca de São João del-Rei. Este expressivo volume de demandas enseja fundadas dúvidas quanto à regularidade das atividades exercidas pela parte autora e quanto ao seu enquadramento jurídico. Cumpre destacar que, conforme consulta realizada ao sistema PJe da comarca de Lavras/MG, o magistrado responsável determinou a expedição de certidão a fim de apurar o número de demandas ajuizadas perante aquele Juizado Especial, bem como o valor total envolvido. A certidão expedida atestou que a empresa demandada figura como parte em 2.032 ações somente naquele Juizado Especial, alcançando a quantia total de R$ 4.388.570,51 (quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). Além disso, verifica-se a existência de um total de 5.406 ações em todo o Estado de Minas Gerais envolvendo a referida empresa, conforme consta nos autos do processo nº 5002723-14.2025.8.13.0382. Tal circunstância, por sua relevância, pode ser considerada como elemento indicativo de prática reiterada e massificada de condutas semelhantes por parte da empresa, servindo de reforço à análise do contexto probatório e do comportamento processual da parte executada em demandas análogas, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do processo. Consta dos presentes autos que a empresa se apresenta como microempresa, com capital social de R$ 5.000,00, conforme documento de ID Num. 10236808387. No entanto, o valor cobrado na presente ação de R$ 2.215,23 (dois mil, duzentos e quinze reais e vinte e três centavos) somado aos valores das demais ações, evidencia arrecadação claramente incompatível com os limites definidos para microempresas pela Lei Complementar nº 123/2006, especialmente em seu art. 3º. A declaração firmada pelo sócio no Ato de Enquadramento 315 destoa da realidade econômica refletida no conjunto das demandas ajuizadas. A grande quantidade de execuções, especialmente com base em títulos cambiais desacompanhados de documentação fiscal idônea, denota prática comercial que escapa aos padrões usuais de mercado, o que levanta suspeitas quanto à higidez dos negócios jurídicos subjacentes. Ressalte-se que a utilização do rito dos Juizados Especiais, que possui regras simplificadas e favorece a celeridade processual, exige boa-fé e observância aos requisitos legais. A tentativa de usufruir dos benefícios da Lei nº 9.099/1995 mediante autodeclaração indevida como microempresa, quando há clara incompatibilidade com os limites legais de faturamento, configura hipótese de indevida supressão de competência, implicando prejuízo ao erário e ao sistema de justiça como um todo. Não bastasse, o ajuizamento de demandas com base em títulos cambiais desprovidos de lastro fiscal pode acarretar evasão fiscal em diversas esferas (municipal, estadual e federal), comprometendo a arrecadação de tributos como ISSQN, ICMS, PIS e COFINS. Ademais, a utilização indevida da gratuidade de acesso aos Juizados Especiais, em detrimento da competência da Justiça Comum, configura distorção do sistema e impõe indevido ônus ao Judiciário. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora para litigar sob o rito da Lei nº 9.099/1995, por não se enquadrar nas disposições do §1º do art. 8º, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, inciso II, da referida Lei. Havendo valores depositados nos autos, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento integral. Existindo restrições ativas nos sistemas RENAJUD ou SERASAJUD, determino a imediata baixa. Caso haja penhora de bens da parte executada, determino sua imediata desconstituição. Por fim, no que se refere à eventual necessidade de comunicação aos Órgãos Públicos competentes, deixo de determinar novas medidas, considerando que as providências pertinentes já foram adotadas nos autos do processo nº 5005762-76.2019.8.13.0625. Naquele feito, foram juntadas planilhas detalhadas contendo a relação de todos os processos ajuizados pela parte exequente, os quais se encontram devidamente extintos. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, as diligências ali realizadas aproveitam aos demais feitos, tornando desnecessária a repetição de atos já praticados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Gerente de Secretaria, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento n° 355/CGJ/2018, art. 124, §2° c/c art. 125, §3°, c/c art. 199, §2, c/c art. 314, §§1º e 2º). Nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 15 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5004769-24.2023.8.13.0518

ID: 336274166

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004769-24.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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EDERSON DE SOUZA FELIX

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KARINY CLAUDINO VOLPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5004769-24.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 RÉU: GABRIELLA MARIA GONCALVES GOUVEA CPF: 110.484.996-85 Sicoob Agrocredi propôs ação monitória contra Gabriella Maria Gonçalves Gouvea. A parte demandante afirma ser credora da parte demandada na quantia de R$ 12.419,00 (doze mil, quatrocentos e dezenove reais) (valor a ser atualizado), obrigação esta consubstanciada em título sem força executiva. Expedido mandado de pagamento, a parte demandada não foi citada pessoalmente e, depois de realizadas pesquisas de seu paradeiro, não foi localizada, tendo sido citada por edital. Nomeado Curador Especial, este respondeu em forma de impugnação por negativa geral – art. 341, parágrafo único, do CPC. Sobre a impugnação, se manifestou a parte autora. Não sendo o caso de produção de provas em juízo, vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo diretamente ao julgamento de mérito, após algumas considerações. De início, enfatiza este Juiz que os pontos complexos da causa foram esclarecidos, dado que os elementos do processo elucidam suficientemente as questões de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas. Na forma disposta pelo art. 4º do CPC, atribui-se ao Poder Judiciário o dever de razoabilidade na duração do processo e a satisfatividade na prestação jurisdicional, sendo esta meta do CNJ 2021 (XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário). Oportuna, ainda, a lição processual de José Miguel Garcia Medina: "Ao designar desnecessariamente, audiência para a produção de provas, adiando-se, indevidamente, a resolução da lide, acaba-se por violar o princípio da economia processual, bem como a disposição constitucional que assegura às partes razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF/1998). Não se trata de mera "faculdade" do juiz: inexistindo razão para a produção de provas em audiência, impõe-se ao juiz proferir, de imediato, a sentença" (Direito Processual Civil Moderno, 4ª ed., RT, pág. 569 – grifos acrescidos). Além disto, como já decidiu o Colendo STJ: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes" (REsp nº 1114398 Rel. Min.Sidnei Beneti). Finalmente, cite-se o enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF/STJ, ao qual se filia este Juiz: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. A propósito, veja-se o entendimento doutrinário: "É um tipo de tutela jurisdicional diferenciada que tem por escopo superar a inércia do devedor, incitando-o a abandonar a conjura de silêncio, o coma jurídico, ao possibilitar, mediante procedimento simples e expedito, a obtenção, pelo credor, de um título executivo". (José Rogério Cruz e Tucci "Ação Monitória", 3ª ed., RT: São Paulo, 2001, p. 29). Humberto Theodoro Júnior ensina que: "- A ação monitória difere do procedimento comum de cognição pela preordenada ausência inicial do contraditório, a qual se tende a favorecer ou preparar a formação da declaração de certeza mediante preclusão. - Difere, outrossim, da execução forçada porque, não possuindo ainda o credor o título executivo, a ordem inicial de pagamento não é feita sobre a cominação de penhora. - No prazo estipulado para pagamento, o devedor tem a opção entre embargar ou silenciar. Se adota a primeira alternativa, abre-se o contraditório, assumindo o procedimento a forma completa de cognição; caso contrário, por deliberação de plano do juiz, a ordem de pagamento se transforma em mandado executivo, com força de sentença condenatória transita em julgado. - O procedimento monitório tem por objeto proporcionar um título executivo ao credor de um crédito que presumivelmente não será discutido, sem necessidade de debate, à base de uma afirmação unilateral, que permite ao juiz expedir um mandado de pagamento." (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. III, 16ª ed. Forense: RJ, 1997, p. 378/379). Sopesando os documentos que instruem os autos e a vertente da pacta sunt servanda, pendo meu entendimento ao que fora livremente contratado, declarando que não vislumbro excesso ou ilegalidade no crédito declarado pela parte demandante, ademais que possui um título que apesar de não possui força executiva deve ser respeitado e, por conseguinte cumprido nos seus termos e modos. A parte demandada não fez prova quanto ao alegado, nesse ponto aplico o artigo 373, II do CPC, o que transcrevo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São os motivos que entendo por ser julgados improcedentes os embargos ao mandado monitório (que a parte demandada nominou de contestação). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC rejeito os embargos ao mandado monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, e condenar a parte demandada em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor do título constituído. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos exatos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, desde logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, caput, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Arquivem-se os autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5004769-96.2025.8.13.0439

ID: 311284505

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-96.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA HENRIQUES PIO GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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VINICIUS RODRIGUES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004769-96.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSELIA HENRIQUES PIO GOUVEA CPF: 038.916.806-86 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar ajuizada por JOSELIA HENRIQUES PIO GOUVEA, qualificada nos autos, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A e QESH TECNOLOGIA LTDA. A parte autora narra, em sua petição inicial, que no dia 14 de abril de 2025, enquanto exercia suas funções como supervisora na Escola Municipal George Chalmers, situada no município de Nova Lima/MG, foi vítima de um sofisticado golpe de estelionato. Diz ter recebido uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou falsamente como "Dr. Paulo Henrique Freitas Cruz", advogado, informando-a sobre a existência de um processo em seu favor contra o Banco Itaú, no valor de R$ 30.196,00. A autora afirma ter efetuado dois pagamentos via PIX, um no valor de R$ 1.999,97 e outro no valor de R$ 999,99, totalizando a quantia de R$ 2.999,96 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), para contas indicadas pelos golpistas, conforme comprovantes de transferência. Somente após ser instada a realizar novas transferências, a autora teria desconfiado da situação, constatando ter sido vítima de estelionato, o que a levou a registrar o competente Boletim de Ocorrência. Diante dos fatos narrados, a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata devolução dos valores subtraídos, no montante de R$ 2.999,96 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme fatos e fundamentos de ID. 10438386120. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, vale ressaltar que, como sabido, para a concessão da tutela de urgência mister se faz a comprovação do preenchimento dos seus requisitos autorizativos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). No caso em tela, embora a narrativa da parte Autora seja detalhada e acompanhada de documentos que, em uma análise superficial, indicam a ocorrência de um evento danoso, a probabilidade do direito não se revela com a robustez necessária para a concessão da tutela de urgência neste estágio processual. A complexidade da fraude narrada, que envolve a atuação de terceiros estelionatários que se valeram de engenharia social para induzir a vítima a erro, bem como a suposta falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés, exige uma dilação probatória mais aprofundada. A alegação de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não dispensa a necessidade de uma cognição exauriente sobre os fatos. A verificação da efetiva falha na segurança dos sistemas bancários, a negligência na identificação de transações atípicas ou a permissão para a abertura de contas fraudulentas, conforme alegado pela autora em relação à QESH TECNOLOGIA LTDA e ao BANCO ITAU UNIBANCO S/A, são questões que demandam a produção de provas por ambas as partes e a instauração do contraditório. Não obstante os argumentos invocados pela parte Demandante para a discussão do mérito da demanda, a análise da efetiva ocorrência da falha na prestação de serviços por parte das instituições financeiras Rés, bem como a ausência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, demandam uma investigação probatória mais aprofundada. A complexidade dos fatos narrados, que envolvem a atuação de estelionatários e a suposta omissão das Demandadas em prevenir a fraude, não permite, em sede de cognição sumária, a formação de um juízo de certeza acerca da probabilidade do direito. Somente após a apresentação das defesas pelos Réus e a eventual produção de provas adicionais, será possível aferir com maior segurança se a conduta das instituições financeiras se enquadra nas hipóteses de responsabilidade objetiva por fortuito interno ou se houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o perigo de dano, embora presente na perspectiva da perda patrimonial, não se mostra tão iminente ou irreversível a ponto de justificar a antecipação de um provimento que, em última análise, representa a própria satisfação do direito material pleiteado. A restituição de valores, em casos de fraude, muitas vezes depende da identificação e bloqueio das contas dos beneficiários dos golpes, o que é uma medida complexa e que exige a colaboração das instituições financeiras envolvidas, bem como a atuação das autoridades policiais. A simples determinação judicial de devolução imediata, sem a prévia apuração da cadeia de eventos e da responsabilidade de cada agente, poderia gerar um risco de irreversibilidade da medida, caso, ao final da instrução processual, se conclua pela ausência de responsabilidade das rés. Portanto, neste momento processual, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada para justificar a concessão da tutela de urgência, sendo imperiosa a necessidade de dilação probatória para a formação de um juízo de valor mais seguro e definitivo sobre a responsabilidade das rés. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido tutelar de urgência. Dando prosseguimento, à Secretaria para designar data e hora para realização de audiência de conciliação (CPC, art. 320), no primeiro dia desimpedido, de acordo com a pauta disponibilizada, a ser efetivada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca (CEJUSC/Muriaé), ficando a parte Autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), salvo se assistido pela Defensoria Pública, bem como ciente das advertências previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação na forma supracitada, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes (CPC, art. 335, I). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões preliminares e/ou incidentais; III – sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. No mais, defiro o pedido de gratuidade de justiça. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Caroline Franciele Cassiano x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 274975064

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-05.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FRANCIELE CASSIANO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ISABELA GOMES CUNHA

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PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004769-05.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: CAROLINE FRANCIELE CASSIANO CPF: 139.907.976-03 RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 13.660.104/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por CAROLINE FRANCIELE CASSIANO, qualificada nos autos, em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado, visando a exibição e revisão de contratos entabulado entre as partes para declarar a abusividade na taxa de juros remuneratórios, bem como a condenação do réu a restituição dos valores indevidamente exigidos. Argumenta a autora que celebrou com a instituição requerida diversos contratos de empréstimos pessoais, cujas vias não lhe foram fornecidas, mesmo após reiteradas tentativas. Aduz que pretende a exibição de tais contratos, bem como pleiteia a limitação dos juros pactuados. Com a inicial foram juntados os documentos. Consoante despacho de ID 10230340429 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Audiência de conciliação não designada, tendo em vista a possibilidade de ser realizada em qualquer momento caso seja interesse das partes. Citado, o réu apresentou contestação e documentos, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, requereu a rejeição dos pedidos da autora, ao argumento de que o contrato celebrado entre as partes se deu por meio de biometria facial da autora. Por sua vez, a autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rechaçou as alegações do réu e reiterou os pedidos exordiais. Através do despacho de ID 10300318780 foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para juntarem acordo ou especificarem provas, a autora quedou-se inerte, ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 10333595830 as partes foram intimadas acerca da possibilidade de suspensão do processo até o julgamento do IRDR tema 91 e quedaram-se inertes. Ao ID 10359960123 foi suspenso o processo até decisão do IRDR. A autora se manifestou em ID 10414477057 mencionando o ID da notificação extrajudicial. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por CAROLINE FRANCIELE CASSIANO, qualificada nos autos, em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado, visando a revisão do contrato entabulado entre as partes para declarar a abusividade na taxa de juros remuneratórios, bem como a condenação do réu a restituição dos valores indevidamente exigidos. Da preliminar de ausência de interesse de agir Em contestação, o réu arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não demonstrou que sua pretensão foi resistida, essencial para a formação da lide. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme se verifica nos autos, o documento de ID 10202996309 comprova que a autora buscou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente ação. Diante disso, resta configurado o interesse de agir, uma vez que a autora buscou, sem sucesso, a resolução extrajudicial da questão, tendo recorrido à via judicial como último recurso para a satisfação de seu direito. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo réu. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Ainda, em contestação, o réu arguiu a preliminar de impugnação à justiça gratuita, ao argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência da autora. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, analisando petição inicial, verifica-se que não restou comprovado que a impugnada realmente tenha condição de suportar os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ônus que competia a ora impugnante. Desse modo, a declaração firmada pela impugnada junto a inicial, de que não possui condições de solver as custas processuais é suficiente para a concessão e manutenção da gratuidade de justiça. Outrossim, não foram arguidas outras preliminares e não há preliminares para serem examinadas e declaradas de ofício, tampouco nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Passo, pois, ao exame do mérito. No mérito, o caso é de acolhimento dos pedidos, conforme será demonstrado. Inicialmente, destaco que, embora a autora afirme possuir mais de um contrato com o réu, suas alegações, tanto na petição inicial quanto na impugnação, foram genéricas, sem apresentar qualquer indício concreto da existência de outros contratos além daquele juntado pelo réu com a contestação. Dessa forma, este Juízo limitou-se à análise do contrato efetivamente apresentado pelo réu. Pois bem. Visa a autora a revisão do contrato de empréstimo pessoal firmado com o réu, asseverando que contêm cobranças abusivas que a colocam em exagerada desvantagem, as quais passo a examinar. Da cobrança de juros: A autora aduz que as taxas aplicadas no contrato estão acima estão acima da taxa média do mercado financeiro. Neste sentido, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia a média praticada no mercado no período da contratação, conforme entendimento Tribunal de Justiça Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO COM INSTITUIÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II – Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras. III – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo livres para pactuá-las além desse limite. IV – Configura abusividade a estipulação de taxa de juros quando superar uma vez e meia a taxa médica de mercado divulgada pelo BACEN, fato que deve ser provado por quem alega. V – Em contratos com instituições financeiras, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. VI – Considera-se pactuada a capitalização mensal de juros quando a taxa de juros anal indicada no contrato superar o duodécuplo da taxa mensal. VII – Recurso improvido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.016929-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) Desta forma, basta confrontar os juros remuneratórios incidente no contrato com a taxa média de mercado à época da contratação, estipulada pelo Banco Central. Apreciando o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes (ID 10262121006 – pág. 8), nota-se que a taxa de juros remuneratórios aplicado no contrato é de 10,99% a.m. e 249,47% a.a., ao passo que as informações retiradas do sítio do Banco Central na internet demonstram a taxa média de juros remuneratórios praticadas no mercado à época da contratação eram de 3,02% a.m. (25470 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal total) e 42,85% a.a. (20748 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal total) em 29/05/2023. Assim sendo, a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato está muito acima de uma vez meia da taxa média de mercado. Portanto, entendo que realmente merece ser reconhecida a abusividade dessa cobrança, de modo que torna imperativo que a taxa de juros remuneratórios neste contrato seja adequada à taxa média de mercado à época da respectiva contratação, qual seja, 3,02% a.m. e 42,85% a.a. Deste modo, reconheço a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, devendo ser readequados à taxa média de mercado, bem como procedida a devolução do valor indevidamente cobrado. Impera, pois o acolhimento dos pedidos da autora. III – DECISÃO Diante do exposto, acolho os pedidos formulados pela autora para: 1 – Declarar nula a cobrança de taxas juros acima de uma vez e meia a taxa média de mercado e determinar o recálculo do contrato de empréstimo sob nº 1507861977, aplicando-se os juros remuneratórios reajustados à taxa média de mercado à época da contratação, quais sejam, 3,02% a.m. e 42,85% a.a. 2 – Condenar o réu à devolução do valor indevidamente exigido, de forma simples ou sua compensação, corrigidos monetariamente pela tabela da CGJ, desde a data do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Taxa Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do §1º do art. 406 do Código Civil. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora que, considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em R$1.500,00, face ao valor irrisório da causa. Publique-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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