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Processo nº 5004870-39.2024.8.13.0514

ID: 261448160

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004870-39.2024.8.13.0514

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO ARAUJO

Intimação

Advogados:

HEYDER SILVA CASTELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5004870-39.2024.8.13.0514 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Processo nº 5004870-37.2025.8.13.0471

ID: 276187596

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-37.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEMER SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5004870-78.2023.8.13.0480

ID: 295865270

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5004870-78.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLEY LOURENCO SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO VITOR CAIXETA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de M…

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Processo nº 5004870-08.2023.8.13.0180

ID: 338456204

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004870-08.2023.8.13.0180

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VOLPINI RAMOS JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIMAR PALOMA SOUSA DE OLIVEIRA

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CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARES

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BRUNO VOLPINI RAMOS

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JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 2…

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Processo nº 5004870-49.2025.8.13.0079

ID: 328786623

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-49.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CRISTINA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5004870-49.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5004870-49.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: LEANDRA CRISTINA RIBEIRO MACHADO CPF: 142.523.246-96 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu na r. peça de ingresso os benefícios da justiça gratuita, declarando a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de seu sustento e de seus familiares. Compulsando os autos, notadamente os documentos de ID nº 10431438456 a 10431444456, verifica-se que a documentação é apta a comprovar a condição de hipossuficiência declarada. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PESSOA FÍSICA - CONTRACHEQUE. De a acordo com o art. 5º, inciso LXXIV da CF, aquele que se encontrar em situação de hipossuficiência econômica, não tendo meios para arcar com as custas e demais despesas processuais receberá assistência integral e gratuita do Estado, tendo viabilizado, assim, o seu direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, CF). Tendo em vista que os documentos apresentados, como o contracheque, são aptos a comprovar a hipossuficiência econômica do Agravante, deve ser concedido o benefício supramencionado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0515.16.002921-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2017, publicação da súmula em 19/04/2017 – g.n)” Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cite-se a parte ré, constando as advertências legais. P. I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5004870-70.2024.8.13.0148

ID: 275102464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-70.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE VICENTE DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004870-70.2024.8.13.0148 AUTOR: LENO CHARLES DE FIGUEIREDO CPF: 028.953.756-82 RÉU/RÉ: JAQUELINE VICENTE DE MELO CPF: 03.658.876/0001-18 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). LENO CHARLES DE FIGUEIREDO, ajuizou a presente demanda pleiteando o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que aduz ter suportado. Ocorre que a ré, JAQUELINE VICENTE DE MELO, apesar de devidamente intimada (id. 10390217288) não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência de instrução e julgamento, tornando-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Deste modo, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, não se esquecendo, contudo, de que a “ficto confessio” deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial. Acontece, no entanto, que aliado aos efeitos da revelia, a parte autora, por meio dos documentos colacionados aos autos, comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, eis que o veículo de sua propriedade, qual seja, RENAULT DUSTER, placa RFS5H09, foi abalroado por caminhão de placa QJJ7080, pertencente a ré, em 30/04/2024. Ressalta-se que não obstante a ré tenha se tornado revel, na defesa apresentada aos autos (id. 10290983485), não há impugnação específica acerca da autoria dos danos ou, ainda, da dinâmica dos fatos. Sendo assim, considerando-se que o autor demonstrou ter desembolsado a quantia de R$ 7.312,00 (sete mil, trezentos e doze reais) pelo conserto das avarias e mais R$ 8.975,00 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), pela locação de automóvel no período em que o RENAULT DUSTER permaneceu na oficina, medida que se impõe é a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores (id. 10448423010). Feitas tais considerações, consolido o dever de indenizar em R$ 16.287,00 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e sete reais). No que pertine ao dano moral, tenho que razão não assiste à parte autora, já que os infortúnios com acidentes de trânsito, não são capazes de por si sós, causarem dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Conforme leciona Sergio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré, a reembolsar o autor, a importância de R$ 16.287,00 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e sete reais) corrigida monetariamente a contar do desembolso e juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art.54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação pessoal do réu, nos termos do artigo 346, do CPC, salvo se houver procurador nos autos. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo, arquive-se os autos com baixa. Lagoa Santa, 15 de maio de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004870-70.2024.8.13.0148 AUTOR: LENO CHARLES DE FIGUEIREDO CPF: 028.953.756-82 RÉU/RÉ: JAQUELINE VICENTE DE MELO CPF: 03.658.876/0001-18 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 15 de maio de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004870-51.2024.8.13.0704

ID: 310819762

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004870-51.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANE TEREZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MAIA SILVA

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NEUMA HELENA DOS SANTOS

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SIDNEY MORAIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004870-51.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: DIANE TEREZA DE ALMEIDA Rua Filadelfo Souza Pinto, 555, Santa Luzia, Unaí - MG - CEP: 38613-263 Nome: MANOEL PEREIRA BARBOSA JOSE LUIZ ADJUTO, 100, AC ROMEU G NEIVA, CENTRO, Unaí - MG - CEP: 38610-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$4.133,87 (quatro mil cento e trinta e três reais e oitenta e sete centavos ), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Unaí, data da assinatura eletrônica CARLOS ALBERTO CORREIA COSTA Oficial Judiciário

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Banco Bradesco S.A. x Transcanal Transportes Ltda - Me

ID: 320486288

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BARBACENA, 3ª VARA CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004870-60.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TRANSCANAL TRANSPORTES LTDA - ME

Monitória

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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COMARCA DE BARBACENA 3ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE BARBACENA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ¿ A DOUTORA LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA ¿ JUÍZA…

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Processo nº 5004870-55.2025.8.13.0271

ID: 283528520

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-55.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELDORADO ESPORTES FRUTAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5004870-55.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ELDORADO ESPORTES FRUTAL LTDA - EPP CPF: 09.814.965/0001-92 RÉU: ALDENY MARIA DE JESUS CPF: 831.242.762-72 DESPACHO Inicialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, depositar em Juízo os títulos originais que instruem a presente execução. Certifique-se acerca da apresentação dos títulos. Em seguida, cumpra-se o seguinte. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento desta execução (CPC, art. 828); Cite(m)-se o(s) executado(s) para que pague(m) o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora; Não ocorrendo o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo; Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que, não obtida conciliação, o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Fica consignado que não comparecendo a parte exequente, o feito será imediatamente extinto, nos termos do art. 51, I, da Lei já mencionada, ficando desconstituída a penhora efetivada nos autos; Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s) ou inexistindo bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (inclusive com arrolamento dos bens existentes, se for o caso), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, informando o endereço correto, ou, se for o caso, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); Se forem indicados bens à penhora por parte da exequente, verifique-se a regularidade e pertinência da indicação, expedindo-se o competente mandado para efetivação da penhora. Caso necessário, cumpra-se na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Frutal, 27 de maio de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5004870-81.2025.8.13.0521

ID: 314950970

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004870-81.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES BAIAO CARISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SAVIO CARISSIMO

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AMANDA BAIAO CARISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004870-81.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ALINE GOMES BAIAO CARISSIMO CPF: 745.105.096-34 EDNA GOMES BAIAO CPF: 977.035.676-04 Intime-se o(a) Inventariante a, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá juntar, ainda: 1 Certidão do Cartório de Imóveis, de todos os municípios onde existirem bens imóveis do espólio, caso não tenha apresentado; 2 Certidão do DETRAN (positiva ou negativa), caso não tenha apresentado; 3 Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados e, em caso de existência, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento, avaliada em ação própria (Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça), caso não tenha apresentado; 4 Certidão de pagamento/desoneração de ITCD, caso não tenha apresentado; 5 Certidão negativa de débitos fiscais (federal, estadual e municipal), bem como do ITR, se for o caso, caso não tenha apresentado; 6 certidões de nascimento e de casamento da inventariante e demais herdeiros atualizadas ao menos até a data do óbito do de cujus, caso aquelas constantes na inicial sejam mais antigas, caso não tenha apresentado; 7 procurações com todos os requisitos do art. 654, §1º, do CC, caso aquelas apresentadas não contenham referidos requisitos, caso não tenha apresentado; 8 plano de partilha (art. 653 do CPC) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros), em conformidade com os arts. 651, 652, 653 e 654 do CPC, caso não tenha apresentado; Atendida a ordem, providencie a Secretaria: 1 certidão de inteiro teor do feito, constando se todos os herdeiros estão regularmente representados nos autos e, caso negativo, intime-se a inventariante para regularizar a representação ou requerer a citação; 2. indicação, nos autos, quanto à existência de incapazes e consequente vista ao Ministério Público; 3. avaliação judicial, caso haja divergência quanto aos valores dos bens. 4. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo p ALEXANDRO BATISTA Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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