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Processo nº 5005087-87.2023.8.13.0071

ID: 334286206

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005087-87.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5005087-87.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MARIA APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO CPF: 760.007.966-68 DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão de ID 10462036961. Relatado no essencial, examino e ao final, decido. Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, CF), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF); de modo que, embora a presente decisão mostre-se como sintética no que se refere à sua extensão, a mesma não deixará de constar a devida motivação judicial. Num primeiro momento, conheço dos embargos declaratórios aviados, eis que próprios e tempestivos. A presente decisão, é, pois, de cunho deveras simplório. Inicialmente, cumpre ressaltar-se que a embargante, na verdade, pretende é rediscutir o mérito. Os Embargos de Declaração se destinam a aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade ou contradição, nos termos dos artigos 494, 1.022 e 1.023 prescrevem que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. […] Assim, não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos nos artigos mencionados acima, mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente indevidos. Desta forma, à luz do exposto e por tudo o que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, uma vez que, inexistem correções a serem realizadas na decisão de ID 10462036961. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Lair Albino De Freitas x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 275221865

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-71.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAIR ALBINO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA BITTENCOURT MODESTO

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LAMARTINE GERALDO DUARTE

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VANESSA CRISTINA MORAES DUARTE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005087-71.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIR ALBINO DE FREITAS CPF: 433.687.786-68 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 às 15:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m49756506b6e7f8ab45474f4a615c2d2e, número da reunião: 2348 243 7343 e senha: 1966, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 20 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004673-39.2025.8.13.0647

ID: 321726724

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004673-39.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PELUCIO

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ALVARO PELUCIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004673-39.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: APARECIDO AUGUSTO FERREIRA CPF: 620.878.516-20 RÉU: SILVANA DOS REIS SALES CPF: 052.302.466-50 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aparecido Augusto Ferreira em face de Silvana dos Reis Sales, em que o Autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel situado na Rua Desembargador Jorge Fontana, nº 965, Bairro São Judas, em São Sebastião do Paraíso/MG. DECIDO. Para ter direito à concessão da liminar, o Autor deve demonstrar na ação possessória: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Em análise dos documentos acostados à peça de ingresso, não tenho por demonstrados tais requisitos. No presente caso, as alegações do Autor se assentam no fato de que é legítimo proprietário e antigo possuidor do bem, o qual permaneceu sob ocupação da Ré após a separação de fato ocorrida em outubro de 2020. Alega que a ex-esposa não possui qualquer título jurídico que legitime a permanência no imóvel, reconhecendo-se inclusive, em sentença proferida na ação de divórcio litigioso (processo nº 5005087-76.2021.8.13.0647), que o bem não integra o patrimônio comum do casal. Por outro lado, a Ré permanece residindo no local, junto aos filhos menores do casal. Do exame dos autos, extrai-se que a posse do Autor foi perdida em decorrência de medida protetiva que determinou seu afastamento do lar desde outubro de 2020. O imóvel, embora de propriedade exclusiva do Autor, vez que adquirido antes do casamento, foi destinado, de forma fática, à moradia dos filhos menores e da genitora. Com isso em vista, importante atentar-se que a pretensão possessória somente veio a juízo em junho de 2025, isto é, mais de quatro anos após a separação e o afastamento do Autor da posse do bem, circunstância que enfraquece a urgência do pedido liminar. Ademais, não há comprovação nos autos de que a Ré tenha sido notificada extrajudicialmente para desocupação do imóvel, providência que se mostra relevante, especialmente em se tratando de ocupação por ex-cônjuge e filhos comuns menores. Portanto, o exame preliminar da demanda evidencia a existência de controvérsia fática e jurídica quanto à legitimidade da posse exercida pela Ré, mormente diante do interesse dos filhos menores e da complexidade da relação familiar envolvida. Assim sendo, indefiro a medida liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Defiro prioridade na tramitação do processo, de acordo com o Estatuto do Idoso. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Willians Benedito De Paula x Sindnapi

ID: 321545597

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-36.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS BENEDITO DE PAULA

Polo Passivo:

SINDNAPI

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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RAYANNE CAROLINE MACHADO

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CAIO HENRIQUE ABRANCHES SALOMON

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EDER GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5005087-36.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIANS BENEDITO DE PAULA CPF: 495.810.746-00 RÉU/RÉ: SINDNAPI CPF: não informado CERTIDÃO Certifico e dou fé que 1 - (x) foi designada sessão de conciliação automaticamente pelo sistema processual (PJe) 16/07/2025 15:00, consoante movimentação dos autos; 2 - (x) o comparecimento à sessão poderá ser: • PRESENCIAL, nesta unidade predial, situada à Rua Antônio Simão Mauad, n. 132, Bairro Centro, Itajubá/MG (em frente à Caixa Econômica Federal) • REMOTA, por meio do link de acesso https://tjmg.webex.com/join/ijajesp 3 – (x) quanto ao comparecimento remoto, mister a observância das seguintes diretrizes: A sessão de conciliação será realizada por meio de videoconferência e da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu sítio eletrônico (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). O “Manual para Partes e Testemunhas sobre o uso da Videoconferência” pode ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-for-Attendees, ou, ainda, a “Cartilha de Audiências e Atos virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência Participante Usuário externo”, disponível no site do TJMG (link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/#.X_uR4hZv_IW). Para a validade do ato, ambas as partes, acompanhadas de seus respectivos procuradores (caso possuam), deverão comparecer à reunião. Em caso de ausência do(a) autor(a), sem justificativa plausível, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95. Já, em caso de ausência do(a) requerido(a), sem justificativa, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da referida lei. As partes deverão manter seus respectivos endereços atualizados nos autos, sob pena de se reputar válida eventual intimação enviada para o endereço inicialmente cadastrado, em conformidade com o artigo 19, §2° da Lei n. 9.099 de 1995. Aberta a audiência, após o ingresso de todos os participantes, o responsável por presidir o ato se identificará aos presentes no ambiente virtual, mencionará o número do processo e fará a chamada nominal das partes e de seus procuradores, certificando-se de que participam da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O ato virtual poderá ser gravado pelo Juízo. Este Juízo já disponibilizou o link para acesso à sessão de conciliação (https://tjmg.webex.com/join/ijajesp), de modo que eventual permanência da necessidade de envio do convite deverá ser reiterada e será atendida no dia do ato pela I. Conciliadora. As partes e seus respectivos procuradores que optarem pelo comparecimento de forma virtual à sessão de conciliação devem estar cientes de que, em caso de qualquer inconsistência técnica, notadamente pela ausência de expertise para manejamento da ferramenta Cisco Webex que os impeçam de participar do ato, lhe serão impostas as penalidades de revelia e contumácia, conforme o caso, já que o comparecimento é obrigatório e poderia sê-lo feito presencialmente. Itajubá, 9 de julho de 2025. JUCARA APARECIDA PEREIRA SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005087-87.2025.8.13.0016

ID: 330290885

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005087-87.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEM SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005087-87.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA INES DA SILVA DE SOUZA CPF: 685.325.046-04 RÉU: VITOR BERNARDINO DA SILVA CPF: 346.628.206-34 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de inventário em razão do falecimento de VITOR BERNARDINO DA SILVA, falecido em 15/4/2025. Tratando-se de partes maiores e capazes, representadas pela mesma procuradora, deve ser seguido pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO. Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA INÊS DA SILVA DE SOUZA, sendo dispensável a lavratura do termo de compromisso (art. 660 do Código de Processo Civil). A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Cumpre ressaltar que é incabível a expedição de alvará judicial de bem inventariado sem que seja demonstrada a existência da anuência de todos os herdeiros e a ocorrência de caso excepcional que autorize a alienação, visto que o fim primeiro do inventário é a partilha dos bens, constituindo a alienação/liberação de valores do espólio uma exceção, justificável apenas para suprir alguma necessidade. Em inventário, só há isenção das custas no caso de bens de valores até 25.000 UFIRS (art. 8º, II, da Lei estadual n. 14.939, de 2003), sendo que acima disso devem ser recolhidas as custas, ficando indeferido eventual pedido de justiça gratuita. Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. Deve inventariante constar no polo ativo, de cujus no polo passivo e herdeiros no campo interessados. Intime-se a parte inventariante, por seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes determinações, sob pena de arquivamento do feito: a) O recolhimento das custas processuais iniciais, conforme apontado na certidão de triagem (ID 10475245584), ou formular pedido de gratuidade de justiça, instruindo-o com as declarações de hipossuficiência de todos os herdeiros e documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos. b) A juntada da Declaração de Bens e Direitos com a respectiva Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCMD, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda. c) A apresentação das Certidões Negativas de Débitos em nome do falecido (VITOR BERNARDINO DA SILVA, CPF 346.628.206-34) perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Quanto aos saldos bancários, intime-se a inventariante para, no mesmo prazo, juntar os extratos atualizados de todas as contas/aplicações mencionadas na inicial. Caso encontre dificuldades, o pedido de expedição de ofícios será reavaliado. Intime-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005087-85.2023.8.13.0686

ID: 259358226

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005087-85.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIMAR GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO VICENTE PRATES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5005087-85.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: JULIMAR GOMES VIEIRA CPF: 055.127.886-20 RÉU: IDALMO GERALDO SALES CPF: 604.578.306-97 e outros DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Julimar Gomes Vieira em face de Idalmo Geraldo Sales e outros, todos qualificados na exordial. Em atenção ao pedido formulado pela parte autora no ID 10402846585, ressalto que a citação editalícia, por ser uma medida excepcional, será concedida somente após o esgotamento dos demais meios disponíveis para localização dos endereços dos réus. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido inicial de ação monitória, constituindo título executivo judicial. O apelante, citado por edital e representado por curadora especial, alegou nulidade da citação, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências necessárias para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se a citação por edital, realizada nos autos, atendeu aos requisitos legais, especialmente quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu; e (ii) determinar as consequências processuais da eventual nulidade da citação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização da parte ré, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. (Grifo nosso). No caso concreto, embora tenham sido realizadas diligências iniciais de busca de endereço nos sistemas conveniados, não foram utilizadas todas as ferramentas disponíveis, como requisições às concessionárias de serviços públicos e consulta ao sistema da Receita Federal, configurando descumprimento do requisito de exaurimento dos meios de localização. A ausência de citação válida viola o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e compromete a validade do processo, nos termos dos arts. 238 e 256 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação por edital é nula quando não forem esgotados todos os meios de localização do réu, incluindo requisição de informações a concessionárias de serviços públicos e consulta aos sistemas conveniados disponíveis. (Grifo nosso). A ausência de citação válida compromete o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade do processo desde a citação irregular. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 238, 256 e 257. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.198747-8/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 30/10/2024. TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.313846-8/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 28/08/2024. TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.101679-9/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 22/05/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.283621-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (grifo nosso) No caso dos autos, observo que, apesar do requerimento da parte autora, não foram esgotados os demais meios de localização de possíveis endereços para a citação dos requeridos. Dessa senda, indefiro o pedido de citação por edital. Caso a parte autora requeira, desde já fica deferida a realização de pesquisas de endereços dos requeridos via SISBAJUD. Determino que a secretaria verifique o recolhimento da taxa necessária à realização das pesquisas solicitadas. Caso necessário, intime-se o exequente para efetuar o pagamento complementar, caso não esteja amparado pela justiça gratuita. Uma vez recolhida a taxa, proceda-se com a pesquisa de endereço no sistema indicado. Após a obtenção do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5005087-32.2022.8.13.0521

ID: 337523053

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005087-32.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DUTRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JORGE GOMES

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SARAH LOPES GUERRA

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FERNANDA CRISTINA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005087-32.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005087-32.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ISABELLE DUTRA DE PAULA CPF: 097.453.456-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Id. 9768356251) opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para reconhecer seu direito à promoção por escolaridade adicional. O embargante alega omissão na sentença quanto à aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0024.20.457479-6/003 (Tema 25), argumentando que a sentença é nula por não ter determinado a suspensão do processo e por não observar a tese vinculante que viria a ser firmada. Conheço os embargos, pois próprios e tempestivos. No mérito, entretanto, nego-lhes provimento. Conforme destacado na sentença embargada, o mencionado incidente tem objeto específico e delimitado: verificar a autoaplicabilidade da Lei Estadual n. 15.464/2005, que rege apenas as carreiras do grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do Poder Executivo, bem como as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. No caso concreto, a parte autora ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, cujo regime jurídico é regulado por legislação própria, qual seja, a Lei Estadual n. 14.695/2003, razão pela qual não se verifica identidade com o objeto do IRDR. Além disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o agravo interno n. 1.0000.22.145259-2/001, dispôs nos seguintes termos: "a suspensão determinada na decisão de admissão do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 não abrange todos os processos em que a promoção por escolaridade adicional de maneira geral, pois especifica a norma e o Grupo de Atividades do Poder Executivo sobre a qual recairá a tese, a saber, as carreiras do grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças". Segue ementa do acórdão do julgamento do agravo interno: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO. ADMISSÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. CARREIRA ESPECÍFICA. SUSPENSÃO. FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Conquanto possa vir a ser aplicada por analogia a tese fixada, a suspensão determinada na decisão de admissão do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 não abrange todos os processos em que a promoção por escolaridade adicional de maneira geral, pois especifica a norma e o Grupo de Atividades do Poder Executivo sobre a qual recairá a tese, a saber, as carreiras do grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.145259-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) De toda forma, posteriormente foi determinada a suspensão do processo Cumpre destacar, entretanto, que a sentença ora embargada não se encontra em desacordo com o objeto do IRDR, tampouco com a delimitação dada pelo próprio Tribunal à tese repetitiva, de modo que não há nulidade a ser sanada. Os embargos de declaração, conforme preceituam os arts. 1.022, do CPC e 48, da Lei n. 9.099/95, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao reexame de questões de mérito já decididas. Em que pese a mudança de entendimento deste juízo quanto à matéria, conforme sentenças recentemente proferidas nesta unidade jurisdicional, as alegações do embargante não se enquadram nos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Assim, caso a parte entenda que a sentença foi proferida em desacordo com o mencionado incidente, trata-se de tema de mérito, cuja análise deve ocorrer no bojo do recurso inominado eventualmente interposto. Não é possível, portanto, acolher os embargos. Ante todo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5005087-88.2025.8.13.0145

ID: 325573131

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005087-88.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE FARIA NASCIMENTO

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RAFAELA FERNANDES AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5005087-88.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5005087-88.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] RECORRENTE: JUAREZ DA SILVA CPF: 037.825.276-31 RECORRIDO(A): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 DESPACHO Vistos, etc. O recurso é tempestivo e está em conformidade com o art. 135, inc. II, a, da Portaria-Conjunta n. 1.103/PR/2020 do TJMG (DJe 17.12.2020) e com os arts. 41 a 43 da Lei n. 9.099/95. No entanto, verifico que o recorrente requereu a concessão de justiça gratuita sem anexar aos autos documentos atualizados que justifiquem a concessão do benefício. Dispõe o art. 99, caput do CPC, que o requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, quando, então, conforme §7º, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo. O relator, no entanto, apreciará tal requerimento e, se indeferi-lo, fixará prazo para realização do recolhimento. Nesses casos, o TJMG tem assim decidido: (...) - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. (...) IV- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada pela parte requerente, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, a denegação dessa benesse constitui medida imperativa. Agravo Interno Cv 1.0000.20.007199-1/014, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2021, publicação da sumula em 12/05/2021 (…) Nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". - É de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, quando não provados os requisitos necessários para a sua concessão.- Agravo interno não provido. Agravo Interno Cv 1.0000.22.255504-7/003, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 06/03/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...) - PREPARO DEVIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do NCPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). - Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a assistência gratuidade judiciária. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.176517-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023 Quando o recorrente não comprova, por ora, sua hipossuficiência, não pode o Juiz, de pronto, indeferir a gratuidade, devendo instá-lo à comprovação primeiro. É o que tem decidido o STJ: “Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." ( REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no REsp: 1983818 DF 2022/0027795-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 Assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de renda atualizada, cópias de suas 02 (duas) últimas declarações de renda ou caso não as declare, situação das declarações do IRPF, demonstrando que não consta declaração na base de dados da Receita Federal, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. Vencido o prazo sem manifestação, intime-se novamente o recorrente para juntar o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Sob pena de ser julgado deserto. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza Relatora 4ª Turma Recursal da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5005087-37.2023.8.13.0702

ID: 338314640

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005087-37.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MEXICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOREIRA CARDOSO

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NATHALIA KATO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005087-37.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO MEXICO CPF: 02.937.361/0001-94 RÉU: Y. F. CPF: ***.***.***-** e outros Vistos, etc. Cuida-se nos autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por CONDOMÍNIO MÉXICO em face de e YASMIN FELIX, ambos representados por sua genitora KETELLEN KRISTINY DA SILVA, visando à cobrança de débitos condominiais atrelados a uma unidade imobiliária. Em momento processual oportuno, fora designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Uberlândia, a qual se realizou na data de 17 de março de 2025. Consoante o Termo de Audiência devidamente encartado aos autos (ID: 25031913371391100010410241986), a referida sessão contou com a presença da preposta e do procurador da parte Exequente, bem como da procuradora das partes Requeridas. O mesmo documento, embora tenha registrado a ausência física das partes Requeridas (Ketellen Kristiny da Silva, Yasmin Felix e ) e a ressalva de que não teriam sido "devidamente citadas/intimadas conforme o retorno negativo do AR de ID n°: 10377873127" e "ID n°: 10377870826", e do mandado de citação de "ID n°: 10126857908", também atestava a inequívoca "presença da procuradora das partes requeridas". No ato, a procuradora havia justificado a ausência da representante dos Requeridos, Ketellen Kristiny da Silva, em razão de gravidez de risco. Diante da impossibilidade de acordo, o processo fora devolvido à Secretaria de origem para as providências subsequentes. Após a audiência, sobreveio intimação judicial (ID: 25031916235814900010410543926), concedendo à parte prazo para requerer o que entendesse de direito. Em resposta, a parte Exequente apresentou manifestação pormenorizada (ID: 25032416581666300010413584188). Nesse petitório, o Condomínio Exequente ressaltou que a parte Executada não compareceu fisicamente à audiência, mas que a advogada presente possuía poderes para transigir e receber intimações (ID Num. 10298534214), e que, mesmo com essa representação, não houve possibilidade de composição, o que demonstrava a ausência de interesse da parte executada em conciliar. Diante de tal quadro, o Exequente manifestou expressamente o desinteresse na designação de nova audiência de conciliação, afirmando que seria "apenas para ato formal". Ademais, a parte Exequente informou ter tomado conhecimento da alienação do apartamento, objeto da lide, à Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK. Alegou a existência de má-fé dos Executados e a possível ocorrência de fraude à execução, haja vista que os nu-proprietários do imóvel eram menores e a transação não contaria com autorização judicial, conforme exigido pelo artigo 1.691 do Código Civil. Detalhou-se que a venda teria sido realizada de forma parcelada, com entrada e parcelas mensais. Diante de tais fatos, a parte Exequente formulou pleitos específicos: a) a inclusão da Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK no polo passivo da execução; b) a penhora das parcelas oriundas da compra e venda do imóvel, determinando o depósito judicial de tais valores; e c) a efetivação da penhora, por termo nos autos, da quota-parte do imóvel que originou o débito, salientando que a ausência de individualização da matrícula não deveria constituir óbice à constrição. Por fim, requereu a retirada do sigilo do pedido após o despacho de análise. Era o que se apresentava a relatar, passando-se à necessária fundamentação. O presente feito, em sua essência, demanda uma análise perspicaz dos atos processuais e da natureza da obrigação em execução, à luz dos princípios que regem o processo civil, especialmente o da efetividade da jurisdição. A execução de título extrajudicial, como instrumento de satisfação do direito do credor, deve ser conduzida de modo a superar obstáculos que, porventura, possam protelar indefinidamente a prestação jurisdicional. Inicialmente, debruçava-se este Juízo sobre a questão da audiência de conciliação. O Termo de Audiência de CEJUSC (ID: 25031913371391100010410241986), embora tenha pontuado a ausência física das partes executadas e a falta de citação pessoal comprovada por ARs negativos, registrou a inequívoca "presença da procuradora das partes requeridas". A procuradora, conforme se depreendia dos autos, possuía poderes especiais para transigir e receber intimações (ID Num. 10298534214). A presença de patrono com tais poderes em audiência de conciliação confere validade ao ato processual, suprimindo eventual vício formal de citação pessoal para aquele momento, na medida em que a parte foi devidamente representada por seu advogado, que tinha a prerrogativa de manifestar ou não interesse em compor. Uma vez que não houve acordo e, conforme afirmado pelo próprio Exequente, a Executada não demonstrou interesse em conciliar por meio de sua advogada, a redesignação de nova audiência de conciliação afigurava-se como um ato meramente formal e protelatório, em descompasso com os princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, o pedido de nova audiência não merece prosperar. Passa-se, então, à análise dos pleitos de inclusão de terceiro no polo passivo e de medidas constritivas, que revelavam a complexidade da lide e a necessidade de assegurar a satisfação do crédito. A dívida de condomínio, como há muito pacificado pela jurisprudência pátria, possui natureza propter rem. Tal característica intrínseca implica que a obrigação adere à coisa, ou seja, vincula-se ao próprio imóvel, e não meramente à pessoa de seu proprietário ou possuidor em determinado momento. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais recai sobre quem detém a propriedade ou a posse do bem, independentemente de quem gerou a dívida. É um ônus que acompanha o imóvel em todas as suas transmissões. Os Tribunais Superiores, em diversos julgados, tem reiteradamente afirmado que o adquirente de unidade imobiliária em condomínio é responsável pelos débitos condominiais pretéritos, mesmo que estes sejam anteriores à aquisição do bem. Trata-se de uma garantia legal do condomínio, essencial para a manutenção da coletividade condominial. Assim sendo, a Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK, na condição de alegada adquirente do imóvel que deu origem ao débito exequendo, independentemente da formalidade ou do estágio da transação de compra e venda, pode ser chamada a responder pelas despesas condominiais. A sua inclusão no polo passivo da execução, neste momento, mostra-se medida juridicamente coerente e necessária para a efetividade da tutela executiva, visto que a obrigação de adimplir as cotas condominiais recai sobre o novo titular do direito real ou pessoal sobre a coisa. Adicionalmente, as informações trazidas aos autos pela parte Exequente sobre a venda parcelada do imóvel, em tese sem autorização judicial para a alienação de bem de menores, e a alegada má-fé dos Executados, justificavam a adoção de medidas acautelatórias. A penhora das parcelas a serem pagas pela adquirente LETTICIA ALVES MAYRINK, com determinação para seu depósito em conta judicial vinculada a este Juízo, configurava-se como uma providência precavida, apta a resguardar o crédito exequendo e a evitar qualquer tentativa de fraude à execução ou dilapidação patrimonial. Essa medida visava assegurar que os valores devidos aos Executados, provenientes da alienação do bem que gerou a dívida, fossem direcionados para a quitação do débito condominial, protegendo o interesse do credor e a higidez do processo executivo. Inclusive, mister pontuar que o imóvel é de propriedade de menores, os quais não participaram da avença e não há evidências de que os valores foram depositados em favor dos menores. Assim, entendo necessária a intimação do Ministério Público para se pronunciar no feito. Por fim, caso os executados entendam que o valor exigido é superior ao devido, deverão apresentar cálculos pormenorizados e atualizados do montante que entendem devidos, com a aplicação dos juros legais e correção monetária, ademais de eventuais multas constante da convenção de condomínio, Por todo o exposto, e em face dos fatos e fundamentos apresentados: INDEFERO o pedido de designação de nova audiência de conciliação, em razão da presença de procurador com poderes para transigir na audiência anteriormente realizada e da manifesta falta de interesse em composição. DEFIRO o pedido de inclusão da Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK (RG 134444956 SSP/MG, inscrita no CPF n. 015.154.476-00, residente e domiciliada na Rua Hernane Maluf, n. 75, Edifício Cancun, Apartamento 12, Bairro Chácaras Tubalina, CEP 38.413-384) no polo passivo da presente Execução de Título Extrajudicial, em razão da natureza propter rem da dívida condominial. DETERMINO a intimação da Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK para providencie ao depósito judicial das parcelas mensais vincendas, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, oriundas do contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, em conta vinculada a este Juízo, até ulterior deliberação. DETERMINO que se procedesse à citação da Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK, na qualidade de nova Executada, para que, no prazo legal, tomar ciência da presente execução. Após a realização dos atos supra, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual interesse na causa, diante da existência de menores no polo passivo e alienação de seu bem. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5005087-80.2025.8.13.0471

ID: 333599820

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005087-80.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5005087-80.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: SANDRO ALVES DA SILVA CPF: 040.051.606-38 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por SANDRO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 12/10/2017, MASP nº 1220638-9, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas/MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentora de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5009619-34.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre os valores relativos a horas extras e ao adicional noturno. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 5.852,13 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação de ID nº 10472082111, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pela autora. Em sede de preliminar de mérito, sustentaram a falta de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, sustentaram que não há valores a serem restituídos ao autor. Pugnaram pela improcedência da pretensão autoral e, eventualmente, impugnaram os cálculos apresentados. Réplica no ID nº 10476790346. DECIDO. De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 6037625-32.2015.8.13.0024, nº 5013908-37.2017.8.13.0024, nº 5003463-06.2019.8.13.0471, nº 5005221-49.2021.8.13.0471, nº 5002748-22.2023.8.13.0471, nº 5002748-22.2023.8.13.0471, nº 5000485-80.2024.8.13.0471, nº 5009619-34.2024.8.13.0471, nº 5012972-82.2024.8.13.0471 e nº 5004575-97.2025.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID nº 10472082111, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 15/5/2025, na busca de alegados direitos da parte autora a partir de novembro de 2020 (ID nº 10450958798), portanto, quando ainda não implementada a prescrição. Por tal razão, DESACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor Sandro Alves da Silva, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema do PJe e aos documentos que instruem a petição inicial, restou demonstrando que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre serviços extraordinários e adicional noturno, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5009619-34.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. Isso porque, considerando a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas deve ocorrer pelo IPCA-e até o dia anterior à citação. A taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. DISPOSITIVO Posto isso, afasto a prejudicial de mérito suscitada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor Sandro Alves da Silva, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre serviços extraordinários e adicional noturno, a partir de novembro/2020. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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