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Processo nº 5009113-09.2024.8.13.0261

ID: 295540731

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009113-09.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE ROLINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009113-09.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: JOSE VICENTE ROLINDO CPF: 701.704.526-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA JOSÉ VICENTE ROLINDO ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustentando, em resumo, que protocolizou administrativamente pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na data de 11.06.2019; que o pedido foi negado sob a justificativa que falta de tempo de contribuição, em que havia completado apenas 29 anos, 10 meses e 04 dias até a EC 103/2019; que conforme os números apresentados, o período trabalhado pelo autor, considerando os períodos especiais, ultrapassa os 35 anos. Pelo dito requereu a procedência do pedido condenado o requerido a reconhecer como tempo comum o período laborado nas empresas citadas na inicial, bem como reconhecer como tempo especial os períodos laborados nas empresas citadas na inicial; a condenação do requerido a conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição; a justiça gratuita. Juntou documentos. (ID 10313212180) Não concedida a gratuidade judiciária ao Autor (ID 10315363710). Comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 10325602330). O requerido apresentou contestação (ID 10335552547) aduzindo, em síntese, que a ausência da indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período torna o formulário imprestável à finalidade a que se destina, equivalendo a falta de laudo técnico para o período, ou seja, informação prestada pelo representante legal da empresa sem o imprescindível amparo técnico; que constitui requisito para o enquadramento como especial o trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica (ID 10343820995) A parte Autora juntou novo PPP no ID 10437061518. A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10455093898). Vieram os autos conclusos. É esse o relatório do necessário. Decido. A princípio, saliento que não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia apresentada diz respeito a possibilidade de reconhecimento do período supostamente laborado em condições especiais e quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será devido ao segurado que contribua para o Regime Geral da Previdência Social durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, a teor do preceito contido no inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal. As normas para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição estão ainda elencadas nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. No que tange o pedido de reconhecimento de tempo especial, consta no PPP juntado aos autos (ID 10437061518), que o Requerente exerceu a atividade de Forneiro na Empresa Industria de Cal Cruzeiro Ltda no período de 01.03.2004 a 30.05.2019, bem como exerceu a atividade de Auxiliar Geral na Empresa Empreiteira Formiguense Ltda no período de 02.05.1996 a 29.02.2004 (ID 10313209082). Pois bem. Desde a Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência social) e suas alterações e na redação original do caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91, o reconhecimento da atividade exercida pelo segurado em condições especiais exigia somente o enquadramento da atividade exercida ou da substância prejudicial à saúde do trabalhador no rol dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. (Cf. STJ, REsp 497.724/RS, Quinta Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 19/06/2006; AREsp 402.429/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 08/04/2014 REsp 1442399/RS, Ministro Humberto Martins, DJ 07/04/2014; REsp 1215055/SC). Logo, é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado até 28/04/95 sob condições especiais apenas com base no enquadramento na categoria profissional do trabalhador, na medida em que a exposição a condições insalubres, perigosas e penosas decorria de presunção legal. A partir de 29 de abril de 1.995, com a vigência da Lei n. 9.032/95, para efeito de enquadramento em tempo especial, passou-se a exigir a comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, § 3º) e a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Comprovação por quaisquer meios, pois não se exigiu nenhum laudo pericial para comprovação das atividades desenvolvidas na empresa pelo segurado. No particular, mister se faz ressaltar que o tempo de trabalho permanente a que se refere o § 3.º do art. 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por conseguinte, obrigatoriamente, que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto sob as condições de risco. A partir de 05/03/97, com a regulamentação do art. 57 da Lei n. 9.032/95 pelo Decreto n. 2.172/97, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, emitido pela empresa e seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que tange à utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, a própria autarquia previdenciária, em sua Ordem de Serviço nº DS 600, de 02 de junho de 1.998, Anexo II, item 2.2.8, estatui expressamente que "A utilização de equipamentos de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade”. No mesmo sentido, o Enunciado nº 289 do TST e o Enunciado da Súmula nº 9 da TNU dos Juizados Especiais Federais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo entendimento segundo o qual o uso ou a existência do equipamento de proteção individual (EPI) não elide o direito à aposentadoria especial, porquanto a sua finalidade maior é resguardar a saúde do trabalhador, amenizando a nocividade do agente físico para que não sofra lesões. Nesse sentido: REsp 1.442.932/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 09/04/2014, AREsp 489214/RS. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335/SC, Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral reconhecida, fixou jurisprudência no sentido de que i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Voltando à questão dos autos, constatei que no período de 01.03.2004 a 30.05.2019, o Requerente exerceu a atividade de Forneiro na Empresa Industria de Cal Cruzeiro Ltda, como consta no PPP de ID 10437061518, bem como exerceu a atividade de Auxiliar Geral na Empresa Empreiteira Formiguense Ltda no período de 02.05.1996 a 29.02.2004, conforme PPP de ID 10313209082. Em relação ao período posterior a 29/04/1.995, inicialmente, em relação ao Fator de Risco Ruido, até a edição do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, considera-se como especial exposição a ruído acima de 80 dB (Decreto n. 53.831/64); na vigência do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, o nível de ruído deve ser superior a 90 dB; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 de 18/11/2003, reduziu-se a tolerância para 85 dB. 10. In casu, consta nos Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado no ID 10437061518, que o Autor trabalhou submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância no período de 01.03.2004 a 30.05.2019 (94,88 dB (A). Logo, conforme PPP acostado aos autos (ID 10437061518) e as provas dos autos demonstram que o Autor trabalhou, de modo habitual e permanente, no período de 01.03.2004 a 30.05.2019, submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância estipulados nos decretos supracitados. No entanto, apesar de o Autor não ter trabalhado submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância no período de 02.05.1996 a 29.02.2004, conta no PPP acostado aos autos no ID 10313209082 que o Autor estava exposto ao fator de risco poeira, descritos no item 1.2.11 Decreto 53.831/1964. Assim, quanto ao agente nocivo poeira, consta no item 1.2.10 do Decreto 83.080/79, que a atividade é considerada especial em razão da insalubridade, assim os períodos vindicados pelo Autor devem ser reconhecidos como especiais, onde ele estava exposto a fatores químicos de risco: 02.05.1996 a 29.02.2004. Com efeito, quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da exposição à poeira de algodão, cabe referir os seguintes precedentes do STJ: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR PONTOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. MELHOR BENEFÍCIO. 1. (...). 4. Embora os Decretos nºs 2.172/97 (Anexo IV) e 3.048/99 (Anexo IV) não tenham contemplado o agente agressivo poeira de algodão, ainda assim, é possível o reconhecimento da especialidade. Isto porque, conforme a Súmula nº 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora trabalhava em contato com o agente químico, é de ser reconhecida a especialidade. 5. (...). (AC n. 5009600-31.2017.4.04.7205, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 03-06-2020)PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, POEIRA DE ALGODÃO E ÓLEOS MINERAIS. AGENTES CANCERÍGENOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. INEFICÁCIA RECONHECIDA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. (...) 7. A exposição à poeira de algodão (indústria têxtil), em nível nocivo, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 8.(...). (AC n. 5005184-13.2014.4.04.7209, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-03-2020) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. POEIRA TÊXTIL. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. DA TUTELA ESPECÍFICA DO ART. 497 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. (...) 3. A exposição à poeira de algodão (têxtil), em nível nocivo, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. (...). (APELREEX 0016851-53.2014.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. de 28-09-2017)PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. POEIRA DE ALGODÃO. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS MINERAIS. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DA TUTELA ESPECÍFICA DO ART. 497 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. (...) 4. A exposição à poeira de algodão, em nível nocivo, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.5. (...). (AC n. 5007414-07.2013.4.04.7001, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em 25-01-2017) Acerca da nocividade da poeira de algodão, cabe referir as relevantes observações constantes da AC n. 5006823-66.2014.4.04.7209, da Relatoria do Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgada pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina em 20-02-2019: Nas atividades da indústria têxtil é sabidamente conhecido que há uma grande geração de poeiras respiráveis de pequeno tamanho. Sabe-se que as poeiras vegetais podem causar a médio e longo prazo uma doença denominada de Pneumo coniose e que no caso do algodão recebe o nome de Bissinose. Por outro lado, sabe-se também que as poeiras respiráveis, quando não observadas as regras mínimas de proteção, podem acarretar diversos efeitos, crônicos ou não, adversos à saúde humana, apresentando-se após longo período assintomático, seguido de dificuldades respiratórias que surgem ao retorno para o trabalho depois de um afastamento, num fim de semana, férias ou até mesmo após uma ausência mais prolongada, passando com o tempo a uma insuficiência respiratória progressiva e permanente. A Pneumoconiose é uma doença decorrente da inalação de poeiras respiráveis, deposição no parênquima pulmonar e a consequente resposta tissular. A Pneumoconiose é uma doença crônica, incurável e evolutiva, independentemente da exposição contínua, que leva à falta de ar, cansaço e insuficiência respiratória. A ACGIH informa que não existem poeiras inertes, todos os tipos de particulados, dependendo da concentração e tamanho, podem acarretar danos à saúde. (...) A Pneumoconiose é uma doença profissional reconhecida pelo INSS. As Doenças Pulmonares Ambientais e Ocupacionais – DPAO – especialmente aquelas relacionadas aos ambientes de trabalho, constituem ainda, um importante e grave problema de saúde pública que tem gerado forte impacto nas condições de saúde e qualidade de vida dos trabalhadores. Estas doenças, em sua maioria de curso crônico, são irreversíveis e sem tratamento e além de incapacitar indivíduos ainda jovens em plena capacidade laborativa, requerem compensação previdenciária, faceta de importante implicação social. Apesar de a empresa ser do ramo têxtil, não houve preocupação em avaliar a existência de poeiras respiráveis no ambiente e nem preocupação em fornecer algum tipo de proteção respiratória, como medida preventiva. Embora não tenhamos realizado uma avaliação quantitativa, podemos afirmar que a Autora, no período em discussão, laborou exposta às poeiras respiráveis de forma Habitual e Permanente, em jornadas de 08 horas diárias de trabalho. Naquele feito, mesmo sem avaliação quantitativa, foi reconhecida a especialidade do tempo de serviço em face da exposição habitual e permanente à poeira de algodão, em decorrência da grave nocividade desse agente, como se constata pelas informações acima. Ademais, a Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) reconhece a poeira de algodão como agente nocivo para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Ressalte-se que, mesmo havendo informação no PPP de que houve o fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz, não haverá como descaracterizar o tempo de serviço especial se houver a exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. O uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. Ademais, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Portanto, entendo os Perfil Profissiográfico Previdenciário juntados nos ID’s 10313209082 e 10437061518 são suficientes para o reconhecimento da especialidade do seguinte período trabalhado pela parte Autora: 01.03.2004 a 30.05.2019 (submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância), e 02.05.1996 a 29.02.2004 (submetido ao agente nocivo poeira), porquanto não se exige que a exposição seja habitual e permanente, mas ínsitas às atividades. Nesse sentido, o requerido reconheceu que até a data da entrada da EC/2019, o Autor computava 29 anos, 10 meses e 04 dias (ID 10313209082). Logo, somado o período reconhecido como especial, na forma apresentada acima, restaram demonstrados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial, visto que perfaz o montante de 25 anos. Portanto, é procedente o pedido inicial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: reconhecer como tempo especial os períodos de 01.03.2004 a 30.05.2019 (submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância), e 02.05.1996 a 29.02.2004 (submetido ao agente nocivo poeira) e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, a partir de 11.06.2019 (data do requerimento administrativo de ID 10313193513). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora posteriores à 08 de dezembro de 2021, terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. Entretanto, as parcelas vencidas anteriormente à 08 de dezembro de 2021 deverão ser pagas, de uma só vez, sujeitando-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, utilizando-se como base os índices do manual de cálculos da Justiça Federal, bem como os juros de mora deverão ser contados com base nos índices equivalentes aos aplicados aos depósitos em poupança a partir da Lei 11.960/2009, a partir da citação. O INSS é isento de custas processuais, de acordo com a Lei Federal 9.284/96, cumulada com a Lei Estadual/MG 14.939/2003. Condeno o Réu a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do montante relativo às prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao TRF. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao INSS para elaboração de cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, após, vista a parte autora, no prazo de 10 (dez dias). Com a concordância da parte interessada ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se o (s) ofício (s) requisitório (s) de pagamento, cientificando as partes de seu teor, na forma estabelecida no artigo 11 da Resolução n°405/2016. Na ausência de impugnação, proceda-se à transmissão do(s) ofício(s) expedido(s)ao E. TRF da 6ª Região. Sentença não sujeita ao reexame obrigatório, por força do art. 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, baixar o feito observadas as formalidades legais. Publicar, registrar e intimar. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005184-48.2024.8.13.0687

ID: 333333230

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005184-48.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005184-48.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005184-48.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE CARVALHO CPF: 071.554.226-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n1 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Narra a inicial que o autor ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Alega que preencheu os requisitos previstos na Lei nº 14.695/2003 e, em 30/07/2024, requereu administrativamente sua promoção por escolaridade adicional, o qual foi indeferido pelo requerido. Requer lhe seja reconhecido o direito à promoção por escolaridade adicional para o nível “IV”, grau “A”, desde a data do pedido administrativo (30/07/2024) ou seja declarado o direito à promoção por escolaridade adicional no interstícios de 2 em 2 anos até alcançar o nível “IV”, grau “A” da carreira, bem como seja o requerido condenado ao pagamento das parcelas retroativas e seus reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional de férias. Subsidiariamente, requer determinado ao ente estatal que reaprecie o seu requerimento administrativo, afastando o lapso temporal exigido. O requerido apresentou defesa (ID 10376921987), aduzindo preliminar de necessidade de suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento dos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra a decisão proferida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, bem como para qe se aguarde o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível nº 1.0000.20.519683-5/000. Aduziu, ainda, prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data de propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mérito, alegou, em síntese, que deve ser observada a tese fixada pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001; que a tese fixada no IRDR mencionado afastou somente a limitação temporal, mantendo todas as demais exigências do Decreto regulamentador, as quais devem ser aferidas pela Administração Pública e não pelo Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes; que, comprovado o preenchimento dos demais requisitos do mencionado decreto, compete à Administração Pública a análise da possibilidade, conveniência e oportunidade da concessão da promoção pleiteada; que não compete ao Judiciário realizar a promoção de servidores, sob pena de violação da Separação dos Poderes; que a promoção por escolaridade adicional é uma regra especial de promoção, com critérios específicos e grande impacto, não apenas por possibilitar a aceleração no desenvolvimento da carreira do servidor, mas também por ocasionar reflexos financeiros nas contas do Estado; que o artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008 prevê os requisitos para a promoção por escolaridade adicional; que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou a limitação temporal e ratificou os demais requisitos previsto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008; que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos do mencionado decreto; que um título não autoriza mais de uma evolução na carreira; que para a concessão da promoção pretendida necessária a análise de impacto financeiro e a aprovação prévia, pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Decido. PRELIMINAR – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Considerando que o Tema nº 25 (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001), que fundamentou o sobrestamento, já transitou em julgado, afasto a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. No tocante ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.20.519683-5/000, entendo que, a existência e a tese firmada pelo Egr. TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 impedirá o conhecimento/julgamento do mencionado incidente. Isto porque, de acordo com as disposições do artigo 985, I do CPC, após o julgamento do IRDR, a tese vinculante deve ser aplicada a todos os processos com questões idênticas na jurisdição do tribunal. Rejeito a preliminar de suspensão. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão deduzida regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, pois o autor é servidor público concursado do réu e, portanto, o vínculo entre as partes é de natureza jurídico-administrativa. Discute-se a diferença entre a prescrição da ação, também denominada de prescrição do fundo de direito, e a prescrição das prestações. Modernamente, segundo o autor José dos Santos Carvalho Filho, a prescrição da ação faz alusão à “prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito” e a prescrição das prestações se refere à “prescrição da pretensão à cobrança dos efeitos pecuniários”, expressões que correspondem às clássicas denominações referidas (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012. Pág 942). Segundo o renomado doutrinador, na prescrição do próprio fundo de direito, é indiferente que do ato lesivo haja, ou não, efeitos futuros. Consumada a prescrição quinquenal, a Fazenda Pública fica livre da ação do particular não só em relação ao direito material e originário, como também no que toca aos efeitos deste. Há situações, contudo, em que ocorre apenas a prescrição das prestações, ou seja, dos efeitos pecuniários do ato originário. Ou seja, o fundo de direito permanece inalterado. Em contrapartida, tornam-se prescritas as parcelas pecuniárias decorrentes anteriores a cinco anos, preservando-se as que ocorreram nos cinco anos anteriores ao fato interruptivo. Mas deve ser considerada a natureza do ato que deu origem à lesão. Assim, deve se fazer distinção entre os efeitos das condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, ou seja, quando o Estado se manifesta expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio fundo de direito, portanto, o próprio direito. Diversamente, quando o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse último caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. No caso em exame, o indeferimento do requerimento administrativo feito pelo autor de promoção por escolaridade adicional é datado de 02/08/2024 (ID 10304505637). A presente ação foi ajuizada em 10/09/2024. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal. Com tais considerações, rejeito a prejudicial. MÉRITO. A controvérsia nos autos é relativa à existência, ou não, de direito do autor, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional. O autor afirma que preencheu os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 14.695/2003, mas o réu indeferiu seu requerimento administrativo de promoção. O réu, por sua vez, alega que o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, apenas afastou a aplicação do limite temporal previsto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, mas que é necessário o preenchimento pelo servidor dos demais requisitos nele previstos, o que não ocorreu no caso presente. Pois bem. A Lei Estadual nº 14.695, de 30/07/2003, que "Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências", dispõe, em seu artigo 11, sobre a promoção por escolaridade adicional, com a seguinte redação: Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1° - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. § 2º - (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. § 4° - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. Para regulamentar a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo, dentre elas a do Grupo de Atividades de Defesa Social, foi editado o Decreto Estadual nº 44.769/2008, que em seu artigo 2º, dispõe: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: I - conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda ao disposto nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; III - conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades de bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; b) curso sequencial por campos de saber, definido como o conjunto de atividades sistemáticas de formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação, abertos aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino e que sejam portadores de certificados de nível médio, observado o disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações posteriores; IV - conclusão de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, que atenda ao disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, 8 de junho de 2007, e alterações posteriores; V - conclusão de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programas de mestrado e doutorado, que atendam ao disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações posteriores. § 2º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação de formação em nível fundamental ou médio, certificado decorrente da aprovação em exames supletivos, observado o disposto no art. 38 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores. § 3º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação de formação em nível superior, diploma de graduação decorrente da conclusão de curso superior de tecnologia, observado o disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º. […] Por sua vez, os requisitos e condições para a obtenção da promoção por escolaridade adicional, foram especificados no artigo 4º do mencionado Decreto. Vejamos: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III;e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. § 2º O diploma ou certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por declaração emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do grau. § 3º Na hipótese de aplicação do disposto no § 2º, o diploma ou certificado deverá ser apresentado à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor no prazo máximo de um ano após a data de apresentação da declaração da instituição de ensino. § 4º Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o inciso VIII, decorrentes da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 3º, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2008. Atendendo às disposições do inciso IV do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, foi editada a Resolução Conjunta da SEPLAG/SEDS nº 6.574, de 11/07/2008, que estabeleceu os requisitos necessários para a concessão da promoção por escolaridade: Art. 1º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 17 da Lei nº 15.302, no §3º do art. 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poderá ser concedida ao servidor que, na data da publicação do Decreto nº 44.679, de 7 de abril de 2008, seja ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social, Agente de Segurança Socioeducativo e Agente de Segurança Penitenciário, respectivamente pertencentes ao grupo de Atividades de defesa social, desde que comprove: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos artigos 2º e 4º deste regulamento; IV - formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo, nos seguintes termos: [...] d) para o ocupante de cago da carreira de Agente de Segurança Penitenciário: conclusão de ensino superior conforme disposto no inciso III do §1º do art. 2º do Decreto nº 44.769, de 2008, desde que relacionado à área de atividades exercidas e às atribuições previstas no art. 6º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003. [...] Art. 2º - Para a concessão da promoção por escolaridade adicional em 1º de janeiro de 2008, o servidor deverá atender o disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter concluído, até 31 de dezembro de 2007, curso que configure formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira; II - possuir 2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 3º - Para a concessão da promoção por escolaridade adicional em 30 de junho de 2009, o servidor deverá atender ao disposto nos arts. 1º a 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter se matriculado no curso de formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira até 31 de dezembro de 2007 e concluí-lo no período entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2009; II - possuir 3 (três) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 4º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 30 de junho de 2010, o servidor deverá atender ao disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter se matriculado no curso de formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira até 31 de dezembro de 2007 e concluí-lo no período entre 1º de julho de 2009 e 30 de junho de 2010; II - possuir 4 (quatro) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Percebe-se que, para regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/2003, foi editado o Decreto 44.769/2008 que estabeleceu requisito diverso daqueles previstos no artigo 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, mais precisamente, o limite temporal para apresentação de requerimento. A criação de tal requisito para a concessão da promoção acabou por subtrair o direito de promoção por escolaridade adicional àqueles que ingressaram no serviço público após 31/12/2007 ou que não concluíram ou iniciaram cursos de nível superior até aquela data. Importante ressaltar que, sobre o tema, a 1ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, ao analisar “os critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme está disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008", fixou a seguinte tese: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo. (grifei) No caso presente, a promoção por escolaridade adicional pretendida é aquela prevista na Lei Estadual nº 14.695/2003 (art. 11). Ocorre que mencionada norma traz a mesma previsão contida no art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005. Assim, considerando que ambas as normas (Lei Estadual nº 14.695/2003 e nº 15.464/2005) trazem a mesma previsão para concessão da promoção por escolaridade, de se concluir que a tese fixada no IRDR pode ser utilizada como fundamento no presente caso. Sendo assim, considerando a tese jurídica firmada no IRDR acima citado, para alcançar a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei nº 14.695/2003, regulamentada pelo Decreto nº 44.769/2008 e pela Resolução Conjunta nº 6.574/2008, o servidor deve cumprir os requisitos contidos na legislação em vigor, excetuando-se, apenas, as limitações temporais estabelecidas no Decreto. Incontroverso que o autor ingressou no serviço público em 04/02/2015, quando tomou posse no cargo de Agente de Segurança Penitenciário e, em 30/07/2024, pleiteou administrativamente a sua promoção por escolaridade adicional, apresentando o certificado de conclusão do curso superior sequencial de complementação de estudos com destinação coletiva em Gestão de Segurança Pública e Privada (ID 10304505637). O Ofício SEJUSP/DBV – Carreiras nº 1372/2024, emitido em 02/08/2024 pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (ID 10241582367), revela que o requerimento do autor de promoção por escolaridade adicional foi indeferido, com a seguinte argumentação: “[…] Em atenção à solicitação realizada em 30/04/2023, referente à promoção por escolaridade adicional, em virtude de conclusão do curso superior sequencial de complementação de estudos com destinação coletiva em GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA, na data de 21/04/2024, informamos que o(a) Sr.(a) não faz jus ao benefício por preencher os seguintes requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08: […] - não possuir primeira promoção na Carreira: Conforme o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 44.769/2008, a promoção por escolaridade adicional consiste na antecipação da primeira promoção do servidor na respectiva carreira. Dessa forma, o servidor que já tiver obtido a primeira promoção pelas regras previstas na lei que rege a carreira, não faz jus ao benefício. - Tempestividade do requerimento: Conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. Além disso, o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007. - Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, gestão e Finanças (atual Comitê de orçamento e Finanças – COFIN): Nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008, tem-se que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade financeira e orçamentária. Todavia, constatado o não preenchimento de algum dos requisitos acima, não há que se falar em encaminhamento do pleito para aprovação orçamentária. Portanto, uma vez que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção da excepcional promoção por escolaridade adicional, informamos que a situação do(a) Sr.(a) se enquadra nas regras gerais de promoção na carreira. Assim, eventuais promoções que se faça jus serão devidamente concedidas, através de publicação no Diário Oficial, quando preenchidos todos os critérios estabelecidos pela legislação vigente. (Grifos originais) Pelo que se percebe, o indeferimento do requerimento de promoção do requerente ocorreu em face da limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008. Ocorre que, a tese assentada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, é de que a limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008 extrapola o poder regulamentar da norma supralegal, motivo pelo qual a negativa do requerido ao pedido de promoção é ilegal, embora tenha sido fundamentada em disposição regulamentar existente, mas considerada ilegal. Em que pese a ilegalidade constatada, verifica-se, no entanto, o não preenchimento dos demais requisitos previstos no art 4º, do Decreto Estadual nº 44.769/2008 e consignados no mesmo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), notadamente por não ter sido submetido à análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Portanto, entendo que o ato administrativo que indeferiu o pedido do autor de promoção por escolaridade adicional (ID 10304505637) não pode prevalecer, uma vez que contraria o decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Por conseguinte, deve ser acolhido o pedido subsidiário para que seja determinado ao réu que reaprecie o pedido de promoção por escolaridade adicional formulado pelo autor, abstendo-se de invocar o limite temporal previsto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Extrai-se da exordial que o autor é servidor público, casado, reside em bairro de classe média e esta assistido por advogado particular. Intimado para comprovar sua renda familiar, deixou de fazê-lo (ID 10350682847). Além disso, o documento de ID 10350718117 revela que ele aufere renda superior a três salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais como critério de elegibilidade para atendimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito de prescrição aduzidas pelo réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no artigo 487, I, do Código Processo Civil, apenas para DETERMINAR ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS que reaprecie o requerimento administrativo do autor RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE CARVALHO, de concessão de promoção por escolaridade adicional, abstendo-se de invocar as limitações temporais previstas no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo autor. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 27 da Lei Federal nº 12153/09, artigo 54 da Lei Federal nº 9099/95 e art. 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Publique-se. Intime-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito tc

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Processo nº 5009113-09.2024.8.13.0261

Processo nº 5005184-48.2024.8.13.0687