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Processo nº 5005200-37.2022.8.13.0407

ID: 277491739

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-37.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZITA BARBOSA DE SOUSA PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar…

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Processo nº 5005200-87.2024.8.13.0400

ID: 276518678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005200-87.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,…

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Maria De Lourdes Teixeira Carvalho x Wanderson Teixeira De Carvalho

ID: 260517274

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BARBACENA, VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA E PRECATÓRIAS CRIM. Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005200-57.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

WANDERSON TEIXEIRA DE CARVALHO

Interdição/Curatela

Advogados:

MARCONI CAMPOS DE SOUZA

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COMARCA DE BARBACENA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA E PRECATÓRIAS CRIM. INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 COMARCA DE BARBACENA/MG EDITAL DE SENTENÇA - PRAZO 30(TRINTA) DIAS - …

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Processo nº 5005200-55.2023.8.13.0034

ID: 323521354

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005200-55.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS CELIO FERREIRA AMORIM DA SILVA DANILO DOS SANTOS BORGES JEFERSON DOS SANTOS MEDEIROS JOSE AECIO PEREIRA PAIXAO ROSELI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA VIANA MARTINS

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ADRIANO DE ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5005200-55.2023.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: JEFERSON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5005200-55.2023.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: JEFERSON DOS SANTOS MEDEIROS CPF: 094.860.486-73 RECORRENTE: DANILO DOS SANTOS BORGES CPF: 122.253.286-76 RECORRENTE: CELIO FERREIRA AMORIM DA SILVA CPF: 066.175.246-16 RECORRENTE: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 121.525.626-40 RECORRENTE: JOSE AECIO PEREIRA PAIXAO CPF: 093.176.336-33 RECORRENTE: ROSELI LOPES DA SILVA CPF: 123.431.096-13 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5005200-55.2023.8.13.0034 EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE REGRAS CONSTITUCIONAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a) Dr. NAPOLEÃO ROCHA LAGE (3º Titular), acompanhado pelos vogais, Dra. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE (1º Suplente) e Dr. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI (2º Suplente). Teófilo Otoni , 02 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5005200-55.2023.8.13.0034 VOTO I - Admissibilidade Conheço do recurso, posto que próprio, tempestivo, estando a parte recorrente amparada pela gratuidade processual que ora defiro. II - Voto Dispensado o relatório, nos termos do enunciado nº 92, do FONAJE. Alegam os autores que participaram do processo seletivo nº 01/2022 para exercerem a função de Agente de Controle de Endemias perante a Secretaria Municipal de Saúde de Virgem da Lapa e, em virtude de suas aprovações, celebraram com o Município requerido contratos administrativos, estando atualmente vigente um termo aditivo de prorrogação, com validade até 08/08/2024. Relatam que vêm exercendo no município de Virgem da Lapa a função de Agente de Combate às Endemias e durante todo esse período nunca tiveram seus contratos de trabalho interrompidos, como também nunca houve qualquer tipo de problema no exercício de suas funções ou no vínculo de trabalho com o município. Contudo, recentemente os requerentes foram informados sobre o possível fim dos seus contratos pelo decurso do tempo, caso em que para voltar a exercerem suas atividades necessitariam de realizar outro processo seletivo. A par disso, pleiteiam seja declarada nulidade das cláusulas que determinam a rescisão dos contratos pelo decurso do tempo. Julgado improcedente o pedido inicial conforme sentença de ID 503427891. Os autores interpuseram Recurso Inominado alegando, em síntese, que não foi aplicada corretamente a legislação de regência. Sustentam que a contratação do ACS e do ACE deverá ser precedida de processo seletivo e não por concurso público. Pugnam pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de quaisquer reparos na sentença, tendo em vista que bem apreciou a questão posta em juízo, impondo-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos. A sentença primeva analisou minuciosamente a situação tratada nos autos. Destaco que, não obstante os recorrentes pretendam a reintegração à função, com a perpetuação do vínculo, os contratados temporários, que exercem função pública, com vínculo de natureza jurídico-administrativa com o Poder Público, em razão da natureza precária, podem ser dispensados pela Administração a qualquer tempo, sem necessidade de prévio processo administrativo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO - TÉCNICAS DE ENFERMAGEM - NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO - RESCISÃO UNILATERAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO INDEFINIDA VINCULADA A PROGRAMA GOVERNAMENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O contrato temporário constitui vínculo precário entre o servidor e a Administração, cuja persistência está submetida à necessidade e conveniência do poder público, inexistindo previsão legal ou mesmo constitucional que impeça a extinção unilateral da avença, sobretudo quando transcorrido o prazo máximo previsto em lei . 2- Nos termos do entendimento firmado pelo Órgão Especial no julgamento da ADI n.º 1.0000.18 .143205-5/000, é inconstitucional a prorrogação indefinida dos contratos temporários por meio de vinculação a programas governamentais. 3- A vedação da rescisão unilateral prevista no art. 10 da Lei Federal n.º 11 .350/2006 é inaplicável à hipótese dos autos, por tratar apenas das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, não havendo qualquer disposição acerca da função de Técnico de Enfermagem. 4- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 50005113520228130508, Relator.: Des .(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 08/08/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2023) Conforme disciplina o art. 46, da Lei nº 9.099/95, se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, não há necessidade da composição de um conteúdo decisório novo, bastando que a este respeito se refira claramente o acórdão, servindo para ele a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. III - Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar na íntegra a r. sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor total da causa corrigido, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, observado o que consta no art. 98, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida. É como voto. De Belo Horizonte p/ Teófilo Otoni, na data da assinatura eletrônica. Napoleão Rocha Lage Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 2 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a) Dr. NAPOLEÃO ROCHA LAGE (3º Titular), acompanhado pelos vogais, Dra. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE (1º Suplente) e Dr. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI (2º Suplente).

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Processo nº 5005200-28.2022.8.13.0313

ID: 276219435

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-28.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELIO FERREIRA MENDES DERICK RODRIGUES VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FONSECA LETRO CASTRO

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LAURA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5005200-28.2022.8.13.0313

ID: 276218803

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-28.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA MENDES JANESIA FERREIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

GISELE ALVARENGA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5005200-11.2023.8.13.0372

ID: 280492592

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-11.2023.8.13.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIUM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERNARDES ARAUJO

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ANA FLAVIA SANTIAGO DE CAMARGOS

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DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA

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LUCAS REZENDE MOSS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J…

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Processo nº 5005200-71.2023.8.13.0352

ID: 277684097

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-71.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUGO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVAINA RIBEIRO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, …

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Processo nº 5005200-17.2021.8.13.0134

ID: 281390675

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5005200-17.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA EUTALIA DE ABREU EMILIANO MANSUR ABREU ESPóLIO DE VICENCIA VALENTIM DE ABREU FERNANDO MANSUR ABREU JOSE CARLOS DE ABREU MARCELA MANSUR ABREU MARIA DAS GRACAS DE ABREU PENA VICENCIA VALENTIM DE ABREU

Intimação

Advogados:

SAVIO SOARES RODRIGUES

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HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005200-17.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA FILHO CPF: 666.731.946-34 RÉU: Espólio de Vicencia Valentim de Abreu CPF: 692.576.396-49 e outros Autos n°: 5005200-17.2021.8.13.0134 (Também Ação renovatória de locação comercial sucessiva) apenso aos autos nº 5002350-63.2016.8.13.0134 (Ação Renovatória) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório 1.1-Quanto aos autos nº 5002350-63.2016.8.13.0134: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA FILHO, brasileiro, solteiro, Advogado e Empresário, propõe a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Em face da Sra. VICENCIA VALENTIM DE ABREU. Disse que “...O referido imóvel foi locado ao Autor para que este ali instalasse a sua loja comercial, na qual vende artigos finos do vestuário masculino e feminino. 3- Ocorre que no prazo previsto no §5º do art. 51 da Lei 8.245/91, a parte Autora propôs ação renovatória, buscando a renovatória para o período de 23/01/2017 a 23/01/2022, que se encontra em trâmite perante a 01ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, sob nº 5002350- 63.2016.8.13.0134...”. Ajuizou a ação em 26/07/2021. (...) Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 18 de Março de 2025...”. Somente nos autos a procuradora Dra. Amanda Paula da Silva de Sousa Ferreira, pediu sua exclusão. A Secretaria procedeu a exclusão. Certificado que “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 1.2-Quanto aos autos nº 5005200-17.2021.8.13.0134: O mesmo relatório aos apensos autos. Ambos os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Ciente do relatado acima. 2.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 2.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 2.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. 3-Dispositivo 3.1-Ciente do relatado acima. 3.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 3.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 3.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 26 de Maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5005200-41.2024.8.13.0480

ID: 333200042

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005200-41.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELANILDO ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYANNE PIRES BESSAS

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EDIVAR DE LIMA SILVA

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WILLIAN JOSE DA SILVEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DIAS BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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