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Gmf Negocios E Servicos Ltda - Me x Adriana Almeida e outros

ID: 326816036

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5011599-39.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GMF NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADRIANA ALMEIDA GIUSEPPINA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES CARVALHO DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5011599-39.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: GMF NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO SUSCITANTE: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES, OAB nº MG143584G, IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA, OAB nº MG206740, BRUNO RODRIGUES CARVALHO DE AQUINO, OAB nº MG139370G Polo Passivo: EXTRATIVA METALURGIA S/A, HANNA VILA NOVA FERROUS LTDA, SAMACA FERROS LTDA, EMPRESA RADA DE MINERACAO LTDA - ME, ADRIANA ALMEIDA, EXTRATIVA METALQUIMICA S/A, RIO BRAVO MINERACAO E METALURGIA LTDA, EXTRATIVA FERTILIZANTES FOLIARES DE SOLO LTDA, SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA, FASA PARTICIPACOES LTDA, MINERAIS & METAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, MINERACAO VILA NOVA LTDA, UP FERTILIZANTES LTDA, ELETROMETALURGIA SATURNO LTDA, FARID ASSI JOAO, MINERAIS INDUSTRIAIS BRASIL LTDA, SAMACA BENEFICIAMENTOS E PROCESSAMENTOS LTDA, GIUSEPPINA ALMEIDA, TRANSPORTADORA TERRA SANTA LTDA, POLIMETALQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DOS SUSCITADO(A): LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES, OAB nº AP2080, IVAN DA SILVA BARBOSA, OAB nº MG25955G SENTENÇA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) c/c tutela de urgência cautelar ajuizado por GMF NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. em face de EXTRATIVA METALQUÍMICA LTDA. e Outros, partes qualificadas. Alegou a parte autora, em síntese, que o presente incidente tem como objetivo a desconsideração da personalidade jurídica do Grupo Fasa e, consequentemente, a extensão da responsabilidade patrimonial para a satisfação do crédito objeto do cumprimento de sentença de n° 5005409-98.2016.8.13.0024. Argumentou que este promove há anos uma estrutura de blindagem patrimonial para fraudar credores e frustrar a satisfação de débitos fiscais e privados. Pontuou ser credora de R$ 92.820,86 (noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) no cumprimento de sentença supramencionado e que a Extrativa Metalquímica Ltda., empresa do grupo, vem impedindo a satisfação da dívida por meio de sucessivas transferências de ativos e reorganizações fraudulentas. Falou do abuso da personalidade jurídica da parte ré. Destacou que o grupo opera sob controle único, utilizando endereço, capital social, quadro societário e representação jurídicas compartilhadas entre as diversas empresas, caracterizando grupo econômico de fato. Evidenciou o desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Discorreu a respeito da tutela de urgência. Dessa forma liminarmente, requer a concessão da medida liminar para determinar o arresto e arrolamento de bens dos requeridos, incluindo bloqueio de contas via SISBAJUD e indisponibilidade patrimonial perante órgãos como Cartórios, Detran, Juntas Comerciais e Receita Federal, bem como a preensão dos passaportes e CNH dos sócios do grupo, com base no art. 139, IV do CPC. Requer, ainda, em caráter liminar a intervenção do Ministério Público Federal e Estadual, alegando interesse público na causa devido à suposta prática de ilícito criminal, expedindo-se ofícios à Polícia Federal, Receita Federal e Aduana, para investigação de possíveis crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro nacional. No mérito, a confirmação do pedido de tutela de urgência cautelar eventualmente concedida, bem como seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica do Grupo Fasa e responsabilização civil solidária dos requeridos pela integralidade da dívida objeto da ação principal, com a inclusão de todos no polo passivo. Pagou custas. Juntou procuração e documentos (ID 10379188003, ID 10365186286). A tutela de urgência foi deferida, consoante se infere do ID 10392541688, e as medidas constritivas determinadas foram devidamente efetivadas, conforme demonstra o ID 10401231046. As partes lograram êxito em formalizar acordo em sede de audiência conciliatória, materializado no termo de ID 10435889987. À vista disso, havendo o pleno consenso entre as litigantes quanto à extinção da lide nos moldes do acordo extrajudicial juntado aos autos, e não havendo qualquer elemento a desabonar a transação proposta, não vejo óbice à chancela judicial. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Como as partes nada dispuseram quanto a responsabilidade pelo pagamento das custas, das taxas e das despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC). Dispensado o pagamento, contudo, das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Considerando que o pagamento do acordo se refere aos valores bloqueados nestes autos, no montante de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), oriundos do bloqueio judicial efetivado no ID 10401240174 em contas de titularidade da parte ré, Adriana Almeida, inscrita no CPF sob o nº 631.927.566-91, determino que o referido importe seja transferido para conta judicial vinculada a este processo (cláusula1). Após, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores acordados, a serem creditados na conta corrente nº 18587668-4, agência 0001, do Banco Inter (código 077), em nome de Gonçalves Boson Arruda Advogados, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.983.669/0001-76, conforme devidamente indicado no termo de acordo de ID 10435889987 (cláusula1). Intime-se para recolhimento das custas correlatas, em sendo o caso. Os demais valores constritos, identificados nos IDs 10401241520 e 10401241276, bem como o saldo remanescente do bloqueio judicial de ID 10401240174, deverão ser integralmente liberados em favor da parte ré, em estrita observância ao estabelecido na cláusula segunda do termo de acordo de ID 10435889987. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, § 3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, subam os autos ao egrégio TJMG. Em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, interposto o recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado e pagas as taxas e despesas processuais, arquive-se com baixa. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005409-26.2024.8.13.0216

ID: 325583574

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005409-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN ESTEVES RIBAS

Intimação

Advogados:

RENAN ESTEVES RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5005409-26.2024.8.13.0216 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOAO BATISTA COSTA CPF: não informado SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de João Batista Costa, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147, caput do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 20/08/2024, por volta das 10h19min, na localidade de Córrego Galheiros, Datas/MG, o denunciado ameaçou de causar mal injusto e grave, por meio de gestos, à vítima Júlio César Carmindo. Na ocasião dos fatos, a vítima, vereador eleito, teria ido até o local após receber denúncia de que o acusado estava se utilizando de máquinas da prefeitura em proveito particular e, ao abordá-lo, o acusado se apossou de pedras, fazendo menção em lançá-las contra a vítima, que correu. Realizada audiência de instrução, em 27/03/2025, a denúncia foi recebida. Em seguida, foi colhido o depoimento da vítima e das testemunhas arroladas, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais (Id 10478242191), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado em razão da atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, ‘c’ do Código Penal e a aplicação de pena restritiva de direitos ou outra medida despenalizadora compatível (Id 10482739360). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, preliminares a serem analisadas ou prescrição a ser reconhecida, razão pela qual passo à análise do mérito. A materialidade foi comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, pelo boletim de ocorrência, pelos depoimentos colhidos na fase investigativa, pelo vídeo de Id 10468815097 e pela prova oral produzida em juízo. A autoria foi igualmente demonstrada em relação ao crime praticado pelo acusado. A vítima Júlio César Carmindo relatou que foi chamado por um cidadão que informou que o acusado estava utilizando as máquinas da Prefeitura de Datas para realizar obras na estrada que leva até o local de garimpo em que trabalha. Afirma que, enquanto estava gravando a conduta do acusado, este se apossou de algumas pedras para arremessá-las, mas correu. Relata que abordou o acusado, afirmando que a conduta por ele praticada não era correta, e que João “apelou” e queria desferir pedradas contra ele. Destacou que, na época dos fatos, as partes eram vereadores do Município de Datas, mas que as desavenças entre eles se limitavam às questões relacionadas ao exercício do cargo, já que atuavam em lados políticos opostos. Relatou que se sentiu ameaçado pelo acusado. A testemunha Jordão dos Santos Araújo afirmou que estava presente no momento dos fatos e que a vítima, Júlio César, o chamou na sua casa, relatando sobre uma denúncia e foram até o local indicado pelo morador. Ao chegar no local, vítima e acusado tiveram um atrito e João Batista se apossou de algumas pedras, mas não as arremessou contra Júlio César. Afirmou que a ação foi filmada pela vítima e que ficaram no local por, pelo menos, uma hora. Já a testemunha Vanderlei da Consolação Pereira relatou que ele e a vítima receberam uma denúncia sobre o uso de máquinas do Município de Datas pelo acusado e, no dia seguinte, foram até o local. Afirma que, ao chegarem ao local, se depararam com o acusado utilizando-se das máquinas da Prefeitura. Relata que a ação foi filmada pela vítima. Afirma que o acusado não arremessou as pedras contra Júlio César, mas se apossou delas e xingou a vítima, que correu. Relata que as desavenças existentes entre as partes eram normais ao exercício do mandato de vereador. Por fim, a testemunha Antônio Carlos dos Santos asseverou que estava presente no momento dos fatos e era o motorista do caminhão responsável por jogar cascalho na estrada. Afirma que pediu que o acusado fosse até o local para mostrá-lo onde o cascalho deveria ser depositado, já que não conhecia a estrada. Relata que, enquanto colocava o cascalho, Júlio César, Jordão e Vanderlei chegaram e filmaram o que estava sendo feito, destacando que Júlio César estava muito nervoso. Afirma que não viu o acusado se apossar das pedras. Durante o interrogatório, João Batista Costa, confirmou que pegou as pedras, mas que Júlio César o ofendeu, uma vez que já chegou ao local filmando tudo o que estava sendo feito, gritando e afirmando que o serviço era para beneficiá-lo. Destacou que não fez gestos de que iria jogar as pedras em Júlio César. Relatou que se sentiu acuado pela conduta de Júlio César. Analisando as provas produzidas em audiência e corroboradas pelo vídeo anexado em Id 10468815097, não há dúvidas de que o réu ameaçou a vítima Júlio César Carmindo, por meio de gestos, ao se apossar de pedras e simular que iria jogá-las contra a vítima, causando fundado temor de que a conduta se concretizaria, mostrando-se isolada a tese de que a conduta do acusado se deu após injusta provocação da vítima. Embora, no exercício do mandato, os envolvidos possuam desavenças políticas e, na data dos fatos, tenha ocorrido um atrito entre as partes, tais fatos não descaracterizam a prática de conduta ilícita, já que as provas demonstram que o acusado, de forma consciente e voluntária, ameaçou a vítima de causar mal injusto e grave. Feitas essas considerações, a condenação pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal é medida de rigor. Conforme CAC de Id 10305585211, observo que o acusado é reincidente (genérico), já que, à época dos fatos, encontrava-se em cumprimento de pena, devendo incidir a agravante prevista no artigo 61, I do Código Penal. Indefiro o pedido da defesa de reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, ‘c’ do Código Penal, visto que não restou demonstrado que o acusado praticou o crime sob influência de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Não vislumbro outras agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena. Ao acusado não socorrem as excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para os fins de CONDENAR o réu João Batista Costa às penas previstas no artigo 147, caput c/c artigo 61, I, do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Primeira fase: a) culpabilidade: normal à espécie, sem destoar do ordinário empregado aos crimes deste jaez; b) antecedentes: o acusado é reincidente, todavia tal circunstância será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; c) conduta social e personalidade: não há elementos nos autos que permitam aferir sua personalidade e sua conduta social, razão pela qual deixo de valorar tais circunstâncias; d) motivo: é o comum da espécie; e) circunstâncias: não destoam do normal no tipo; f) consequências do crime: não houve consequências além do comum; g) comportamento da vítima: não contribuiu na espécie. Assim, considerando-se que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes a valorar, mas está presente a agravante da reincidência. Diante disso, aumento a pena provisória para o patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual imponho ao réu pena a cumprir de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Tendo em vista a quantidade de pena e a reincidência do agente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Inviável a substituição e a suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP), ante a ausência de requisito subjetivo (primariedade). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, diante da quantidade de pena aplicada e do regime inicial fixado, não existindo motivos para que lhe seja negado tal benefício. Transitada em julgado esta sentença ou eventual acórdão: a) Expeça-se carta de guia, consoante disposto na Lei de Execução Penal, arquivando-se os autos principais, dispensada a expedição de mandado de prisão, tendo em vista o regime inicial de cumprimento de pena imposto; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III da Constituição da República. c) Proceda-se aos registros necessários junto ao SISCOM e expeça-se comunicação de decisão judicial – CDJ, com remessa ao Instituto de identificação do Estado de Minas Gerais; d) Preencham-se os boletins estatísticos, encaminhando-os ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social; e) Proceda-se à remessa dos autos para contadoria, para fins de realização dos cálculos das custas, das taxas, das despesas processuais e/ou da multa penal, se o caso, observando a Portaria nº 6.758/CGJ/2021 e se há concessão de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. C. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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