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Processo nº 5005767-49.2025.8.13.0056

ID: 278662479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005767-49.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA VIDIGAL CRISAFULLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LEONARDO ALVES

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RICARDO LODI MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005767-49.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] CLAUDIA MARIA VIDIGAL CRISAFULLI CPF: 722.029.206-68 LIENE LOSCHI CRISAFULLI CPF: 119.704.726-34, MARIA AUXILIADORA CRISAFULLI MACHADO CPF: 181.300.976-72, MARIA BERNADETE CRISAFULE MACHADO SILVA CPF: 259.822.816-20, MARIA DAS GRACAS CRISAFULI SCOLARI CPF: 425.093.356-34, JOSE ROBERTO CRISAFULLI CPF: 277.181.667-91, ERICK DE PAULA CRISAFULI CPF: 964.640.036-15, JOSE RAIMUNDO CRISAFULLI DO NASCIMENTO CPF: 125.128.426-49, AURORA MARIA CRISAFULLI RODRIGUES ANTONIO CPF: 645.813.819-91, FABIANO AUGUSTO DE PAULA CRISAFULI CPF: 063.551.196-71, ROSANE LOPES CRISAFULI LEUBA CPF: 676.558.156-15, CELIA MARIA CRISAFULLI NASCIMENTO CPF: 261.681.706-34, JORGE FERNANDO CRISAFULLI NASCIMENTO CPF: 529.887.596-34, ANDREIA RODRIGUES DEUCHER CPF: 062.395.459-10, JULIO CESAR LOPES CRISAFULLI CPF: 331.687.506-97, VERA LUCIA NASCIMENTO MONTEIRO CPF: 044.661.486-60, LUCIANO CRISAFULLI RODRIGUES CPF: 423.638.706-97, GISELE RODRIGUES GONCALVES ROVIGO CPF: 007.477.479-46, ELIANE MARIA CRISAFULLI DE MELO JUSTI CPF: 383.178.266-00, JANE MARIA CRISAFULLI DE MELO CPF: 331.130.096-34, ARIANE RODRIGUES GONCALVES CPF: 003.966.739-10, RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES CPF: 089.794.486-00, WALTER CRISAFULLI NASCIMENTO CPF: 535.836.398-04, ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; >> Fica a parte autora INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais necessárias ao processamento do feito nos termos do Provimento conjunto n° 75/2018 (artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 19, 24 inciso VI, 35 a 42, 43 a 44, 45 a 46, 47 a 49, 50 e 87) e Provimento 355/2018 (artigo 64, inciso I, alínea “d”). 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Barbacena, data da assinatura eletrônica. BIANCA ISADORA DE MOURA LUCINDO Estagiário(a) Secretaria

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Eliziane Palmeira Fernandes Avelino x Carlos Palmeira

ID: 261784320

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IPATINGA, 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005767-88.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE PALMEIRA FERNANDES AVELINO

Polo Passivo:

CARLOS PALMEIRA

Interdição/Curatela

COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE IPATINGA-MG. Justiça Gratuita - AUTOS 5005767-88.2024.8.13.0313. EDITAL DE PUBLICAÇÃO … COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE IPATINGA-MG. Justiça Gratuita - AUTOS 5005767-88.2024.8.13.0313. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO DE CARLOS PALMEIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, interditado, RG MG-14.804.297 PC/MG, CPF 069.027.016-01, filho de Benedito Palmeira e Meliciana Palmeira, residente e domiciliado na Rua Lilás, n° 149, Bom Jardim, Ipatinga, MG, CEP 35162-276. A Dra. JOSSELMA LOPES DA SILVA LAGES, Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga - Minas Gerais, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, ocorrido nos autos nº 5005767-88.2024.8.13.0313, Ação de INTERDIÇÃO de CARLOS PALMEIRA requerida por ELIZIANE PALMEIRA FERNANDES AVELINO, tendo como Defensora Pública a Dra. Lorena Jordaim Nepomuceno, MADEP 0946, que se processa perante este Juízo e secretaria da 1ª Vara de Família e Sucessões, atendendo às provas dos autos, por sentença proferida em 07/01/2025, certidão de trânsito em jugado datada de 28/03/2025, em seguida transcrita, declarou a interdição de ELIZIANE PALMEIRA FERNANDES AVELINO. Sentença: I Histórico. Eliziane Palmeira Fernandes Avelino, devidamente qualificada na inicial, requer a interdição de Carlos Palmeira, também qualificado, alegando, em síntese, que a parte curatelanda é seu irmão, é acometido por epilepsia, apresentando também retardo mental, estando incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo totalmente dependentes de terceiros. Ao final, requer seja decretada a interdição da parte curatelanda e sua nomeação como curadora. A inicial foi instruída com procuração e documentos (Peça de ID: Num. 10193580751). Realizada audiência de entrevista (Peça de ID: Num. 10328351833). Laudo médico pericial (Peça de ID: Num. 10236761352) em que restou confirmada a incapacidade da parte curatelanda. Nomeado curador especial à parte curatelanda, este apresentou defesa (Peça de ID: Num. 10329219252). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Peça de ID: Num. 10337100315). Parecer final do Ministério Público (Peça de ID: Num. 10359835001). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II Fundamentação. O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, não existindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas. A parte autora é legítima a pleiteou a interdição de Carlos Palmeira, nos exatos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro. In casu, deve-se ter a parte requerida com a parte curatelanda, já que é acometido por epilepsia, apresentando também retardo mental e não possui no momento capacidade de gerir sua própria pessoa e bens. No que pertine ao direito, preceitua o Código Civil que estão sujeitos à curatela as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767, I). Verifica-se ainda do recente Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/15) que: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. §2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. §4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. A situação, portanto, não se enquadra nas hipóteses de tomada de decisão apoiada (artigo 1783-A, do Código Civil), mas sim na hipótese do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que preconiza a sujeição à curatela daqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade. Assim, firmo meu convencimento no sentido da incapacidade da parte curatelanda Carlos Palmeira. Dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento porque as provas documentais e periciais são suficientes para o julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, hei por bem em declarar a interdição da parte curatelanda. A parte autora deve ser nomeada curadora da parte curatelanda, já que evidencia afeto pelo irmão e preocupa-se em ajudá-lo a obter melhoria na qualidade de vida. III Dispositivo. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de Carlos Palmeira declarando-o incapaz para os atos de natureza patrimonial e negocial, e consequentemente, nomeio-lhe como curadora Eliziane Palmeira Fernandes Avelino, ficando expressamente advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a parte interditada, sem prévia autorização judicial. Advirto ainda a curadora de que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz, sendo o mesmo obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme artigo 84, §4º, Lei 13.146/15, o que poderá ser feito nestes mesmos autos. À secretaria para cumprir o disposto nos artigos 755, §3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais, expedindo os editais e, em seguida, comprovando a publicação editalícia, nos termos do artigo 300, § 1º, do Provimento 355/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publicados e comprovados todos os editais pela secretaria deste Juízo, lavre-se termo de curatela definitivo, constando as restrições e advertências acima. Caso seja necessário, desde já, resta autorizada a expedição de termo de curatela provisória pelo prazo de 06(seis) meses. Inscreve-se a sentença no Registro Civil. Intime-se a curadora para o compromisso legal. Custas pela parte autora, suspendendo a exigibilidade, pois defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há condenação em honorários advocatícios. Em atendimento à orientação contida no Ofício Circular nº 140/GESIS/COAPE/2017, ficam as partes intimadas de que deverão comparecer na sede desta Unidade Judiciária para retirarem os documentos físicos que foram digitalizados e inseridos no PJE, porquanto é de sua responsabilidade a guarda para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Caso não atendam ao chamado, no prazo de 45 dias, ocorrerá a inutilização/descarte do documento, conforme disposto no parágrafo único do artigo 15 da Resolução do CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico Pje como sistema de processamento das informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, bem como previsto no parágrafo único do artigo 47 da Portaria Conjunta da Presidência nº 411 de 20 de maio de 2015, que regulamenta o Sistema Processo Judicial Eletrônico Pje, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais. Sendo o prazo recursal renunciado por todas as partes desde já resta homologado. Havendo renúncia apenas por uma das partes, aguarde-se o trânsito normalmente em secretaria. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga. Josselma Lopes da Silva Lages. Juíza de Direito. *Documento assinado digitalmente em 07 de janeiro de 2025. Para que a referida sentença produza os seus devidos e legais efeitos, chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume, por cópia, publicado três dias pela imprensa, com intervalo de dez dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Ipatinga, Minas Gerais, aos três (03) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, C.L.C.Ornelas, Escrivã Judicial da Secretaria da 1ª Vara de Família e Sucessões, o digitei. Josselma Lopes da Silva Lages. Juíza de Direito. MADEP 0946.

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Processo nº 5002493-08.2022.8.13.0016

ID: 316349947

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002493-08.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FERNANDES CABIANCA ANA PAULA FERNANDES JUBRAN HUGO CESAR FERNANDES SANDRA MARA FERNANDES SILMARA SILVIA FERNANDES SILVANA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HIROSHI HIGUCHI

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LUCIENE FRANZIM

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ANDREIA LEAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002493-08.2022.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SANTINA MALIGIERI FERNANDES CPF: 078.840.598-51 RÉU: OSCAR FERNANDES CPF: 720.117.268-91 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por OSCAR FERNANDES, falecido em 01 de fevereiro de 2022. Consta que o de cujus era casado com SANTINA MALIGIERI FERNANDES sob o regime de comunhão universal de bens e deixou quatro filhos, todos maiores e capazes: SANDRA MARA FERNANDES, SILVANA APARECIDA FERNANDES, SILMARA SILVIA FERNANDES e HUGO CÉSAR FERNANDES. Também foi deixado testamento público que beneficiou, na parte disponível, as filhas SANDRA e SILVANA, e as netas ANA PAULA FERNANDES JUBRAN e ANA CLARA FERNANDES CABIANCA. (ID 9220213007) Em decisão de ID 9449499854, o Juízo reconheceu a competência para processar e julgar o feito e nomeou a meeira SANTINA MALIGIERI FERNANDES como inventariante. A sentença proferida nos autos da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento (processo nº 5001250-29.2022.8.13.0016) foi juntada em ID 9524166516, na qual se julgou procedente o pedido para determinar o registro e cumprimento do testamento público deixado pelo Sr. Oscar Fernandes. As primeiras declarações foram apresentadas pela inventariante ao ID 9591367083, acompanhadas de vasta documentação, incluindo matrículas de imóveis, extratos bancários, balanços de empresas e certidões negativas de débitos em nome do falecido (IDs 9591368041 a 9591407868). Na mesma oportunidade, foi solicitado prazo suplementar para a complementação das declarações. Após pedido da inventariante (ID 9630596092), foi deferida a expedição de alvará judicial para levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda do de cujus (IDs 9776675751 e 9782515260). A inventariante, em petição de ID 9829004833, complementou as primeiras declarações, informando sobre ações judiciais em que o espólio figura como parte, e requereu novamente a dilação de prazo. A herdeira ANA PAULA FERNANDES JUBRAN informou a propositura de incidente de remoção de inventariante, autuado sob o nº 5005767-43.2023.8.13.0016 - ID 9864972860. Na petição de ID 9870186225, a inventariante requereu a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade nº 5002367-97.2017.8.12.0479 e da Ação de Revogação de Doação por Ingratidão nº 5001281-57.2018.8.13.0479, alegando a existência de questão prejudicial externa. Instados a se manifestar sobre o pedido de suspensão (ID 9898254178), os herdeiros Hugo e Silmara (ID 10106864028), bem como as herdeiras Sandra, Silvana e Ana Clara (ID 10108731523), manifestaram concordância com o pleito. A herdeira Ana Paula, por sua vez, manifestou-se contrariamente à suspensão (IDs 10002909959 e 10097125420). O Ministério Público (ID 10183845617) declinou de sua intervenção no feito, tendo em vista a maioridade civil atingida pela herdeira Ana Clara Fernandes Cabianca. Por meio da decisão de ID 10330138478, o Juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo, fundamentando que os bens litigiosos devem ser reservados para sobrepartilha, nos termos dos artigos 669 do CPC e 2.021 do Código Civil. Na mesma decisão, foram apontadas inconsistências na relação de bens apresentada e determinadas diligências à inventariante para a regularização do acervo hereditário e juntada de documentos. Contra tal decisão, os herdeiros Hugo e Silmara opuseram Embargos de Declaração (ID 10342147239), alegando obscuridade, ao argumento de que teria havido concordância de todas as partes pela suspensão. A herdeira Ana Paula apresentou contrarrazões em ID 10352810591, refutando a existência de consenso e de vício na decisão embargada. Ao ID 10397777250, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração. A inventariante apresentou petição de rerratificação e consolidação das primeiras declarações (ID 10419201323), ajustando o rol de bens e direitos do espólio, acompanhada de nova documentação. A herdeira Ana Paula, em petição de ID 10434937335, manifestou-se sobre o aditamento, requerendo a liberação de documentos sigilosos e reiterando a necessidade de avaliação dos bens pelo valor de mercado. É o relatório do essencial. Considerando a rerratificação e consolidação das primeiras declarações apresentada pela inventariante por meio da petição de ID 10419201323, bem como a juntada dos documentos subsequentes, e com o intuito de impulsionar o andamento do processo, determino o que se segue: 1) À Secretaria, libere o acesso de todos os documentos cadastrados como sigilosos a todos os herdeiros e demais interessados cadastrados nos autos. Certifique-se. 2) Intimem-se todos os herdeiros e interessados cadastrados nos autos, por seus procuradores, para que se manifestem sobre as primeiras declarações consolidadas no ID 10419201323 e documentos que a acompanham, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão se manifestar sobre eventuais bens a serem trazidos à colação. Intimem-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005767-39.2021.8.13.0525

ID: 258878539

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005767-39.2021.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005767-39.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA - ME CPF: 11.069.370/0001-00 RÉU: PERFUMI DO BRASIL COSMÉTICOS EIRELLI CPF: não informado Sentença Vistos, etc. Transportadora Daniel e CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória contra Perfumi do Brasil Cosméticos Eirelli, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora da requerida na importância inicial de R$4.578,68, valor este referente a duas DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), sendo DACTE nº 66811, emitida em 11.12.2020, no valor de R$2.289,40 para transporte das mercadorias relacionadas na NF nº 480 emitida por XCMG BRASIL, e DACTE nº 66825, emitida em 11.12.2020, no valor de R$2.289,34 para transporte das mercadorias relacionadas na NF nº 485 emitida por XCMG BRASIL; que os serviços de transporte foram prestados após solicitação expressa da devedora, a qual foi realizada por e-mail; que, conforme estipulado quando da solicitação dos serviços, os pagamentos pelos serviços prestados seriam realizados mediante boletos bancários, sendo assim emitidos estes e as respectivas duplicatas; que a prestação dos serviços contratados pela devedora se deu em tempo e modo, não havendo justificativas para o não pagamento da quantia estipulada entre as partes; que as mercadorias foram devidamente entregues, conforme se vê dos canhotos devidamente assinados, os quais encontram-se nos documentos ora juntados. Pugnou, ao final, pela procedência da ação. A inicial (Id 4510353091) veio instruída com documentos. Determinada a requisição de informações (Id 9186008080). A requerida foi devidamente citada (Id 10384555410), contudo quedou-se inerte. Relatados. Decido. Trata-se de ação monitória promovida pela requerente Transportadora Daniel e CIA. LTDA., pretendendo a condenação de Perfumi do Brasil Cosméticos Eirelli ao pagamento da importância de R$ 5.088,32, materializada pelos documentos dos Id’s 4510678001 e 4510678003. A prova indica a dívida, decorrente dos DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) nº 66811 (Id 4510678001)/NF nº 480 (Id 4510678005) e DACTE nº 66825 (Id 4510678003)/NF nº 485 (Id 4510678005), sendo que, segundo se extrai do disposto no art. 373, II, do CPC, cabia ao devedor/embargante o ônus de ilidir a presunção de legitimidade emergente daquele título, acaso pretendesse se desvincular da obrigação de saldar o débito, o que não ocorreu nestes autos. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, cabe asseverar que a requerida, apesar de devidamente citada com a entrega de AR no endereço correto sem ressalvas pelo recebedor (Id 10384555410), não ofertou embargos monitórios, fazendo-se presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, razão pela qual a procedência da inicial é medida que se impõe. Pela Teoria da Aparência, não caracteriza nulidade a citação postal de pessoa jurídica recebida sem ressalvas no endereço correto, ainda que assinada por terceiro, considera-se citada pessoalmente a pessoa jurídica. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO. REVELIA. PESSOA JURÍDICA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. AFASTAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada em seu endereço, mesmo que recebida por pessoa sem poderes para tal e que não recusa a qualidade de funcionário, por força da consagrada teoria da aparência. Neste momento processual, inaplicável a teoria da aparência à hipótese dos autos, em razão da especificidade do caso, em que a citação foi entregue em endereço no qual aparentemente não mais existia a sede da pessoa jurídica. Incabível considerar válida a citação por carta dirigida a local onde não mais se encontrava estabelecida a sede da pessoa jurídica. A recorrente cumpriu a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço, nos termos do art. 32 da Lei 9.8394/94, garantindo-se a publicidade da modificação. Havendo indícios da alegada nulidade da citação, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a reforma decisão agravada, para conceder a tutela de urgência.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.222633-4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) Isto posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito título executivo judicial contra a requerida pelo valor de R$5.088,32, a ser corrigido e com juros desde o ajuizamento da ação, pois atualizado até então, com correção monetária pelo índice fornecido pela CGJ-TJMG e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a incidir apenas a taxa SELIC não capitalizada. Elevo os honorários iniciais para 10% sobre o valor da dívida. Custas pela requerida. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5005767-72.2025.8.13.0016

ID: 317574422

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005767-72.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005767-72.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SONNAR CORAL E ORQUESTRA LTDA CPF: 26.952.613/0001-12 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC CPF: 87.780.268/0001-71 DECISÃO Foram opostos embargos à execução. Se pendente, proceda-se o apensamento dos embargos à execução, de tudo, certificando. Consoante cediço, o curador especial exerce munus público, ao que a exigência de recolhimento das custas e despesas prévias inviabilizaria o acesso ao Poder Judiciário pelos Embargantes citados por edital, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Lado mesmo, por óbvio, não se faz possível exigir que o curador, às suas expensas, efetive o recolhimento delas. Cumpre aclarar que a dispensa do pagamento das custas e despesas prévias não implica a concessão da gratuidade da justiça aos Embargantes, correspondendo, apenas, forma de possibilitar ao curador, que é responsável por tutelar os interesses daqueles citados por edital, utilizar-se dos mecanismos necessários à dedução da defesa técnica. A gratuidade da justiça, concessa vênia, depende de prova da miserabilidade, além de declaração da própria parte que não pode arcar com os custos do processo. Sobre a temática, decidiu o Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DE PREPARO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. - O curador especial, Defensor Público ou não, desde que exercendo "munus público", é dispensado de efetuar o preparo de recurso. Por outro lado, não há como deferir o pedido, formulado pelo curador especial, de concessão de gratuidade de justiça ao réu citado por edital, uma vez que é necessária a declaração da própria parte, de não poder arcar com os custos do processo. - O valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. À míngua de prova da capacidade financeira do alimentante, mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos, em benefício da filha menor, em 30% do salário mínimo. (Apelação Cível n. 1.0000.21.231471-0/001 – Rel. Des. Moreira Diniz – Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 23/06/2022 – Data da publicação: 24/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PARTE REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - NULIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O curador especial exerce múnus público sendo incabível exigir que pague as custas prévias do seu próprio bolso, o que, inclusive, inviabilizaria o acesso ao Poder Judiciário da parte que foi citada por edital e está sendo defendida pelo curador nomeado pelo Juízo. - A citação por edital, trata-se de citação ficta, sendo um procedimento excepcional, justamente pela incerteza de que o réu tomará ciência da demanda contra ele proposta e, por isso, antes do seu deferimento, exige-se o esgotamento de todos os meios para a efetivação da citação pessoal. - Os honorários advocatícios devem ser fixados com observância do grau de zelo dos profissionais, do lugar da prestação de serviço, da natureza da causa, do tempo exigido e de sua complexidade, sempre em valor apto a remunerar de forma condigna a atividade dos profissionais do direito. (Apelação Cível n. 1.0000.20.569335-1/001 – Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier – Órgão julgador: 18ª Câmara Cível – Data do julgamento: 02/02/2021 – Data da publicação: 03/02/2021). Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos Embargantes, conquanto, determino o processamento dos embargos independentemente do recolhimento das custas e despesas iniciais. Lado outro, tenho que os embargos não devem ser recebidos no efeito suspensivo. Isso porque, a regra fixada pelo Código de Processo Civil (CPC) é do trâmite dos embargos sem suspensão da execução, conforme se depreende de seu artigo 919, devendo tal dispositivo ser observado com rigidez, sob pena de tornar “letra morta” o texto legal, priorizando-se o devedor em detrimento do credor: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Percebe-se que a concessão do efeito suspensivo exige a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela provisória, a qual, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo que o §3º do mesmo dispositivo ainda destaca que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, não há fundamento relevante comprovado de plano a justificar o deferimento do efeito suspensivo, até porque a execução é embasada em título que, em um primeiro momento, goza de certeza, liquidez e exigibilidade. Acresça-se, ainda, que a execução não está garantida, o que, por si só, obsta a concessão do efeito suspensivo. Portanto, RECEBO os embargos sem efeito suspensivo. Junte-se arquivo desta decisão na execução n. 5001050-51.2024.8.13.0016, de tudo, certificando. Na forma do artigo 920, I, do CPC, intime-se a Exequente/Embargada para manifestar-se no prazo de 15 dias. Com a resposta, aos Embargantes. Cumpra-se Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005767-25.2025.8.13.0452

ID: 319481069

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005767-25.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEKALCE SHOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

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GUILHERME CRISTIANO DE CARVALHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005767-25.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Alíquota] AUTOR: MEKALCE SHOES LTDA CPF: 46.313.957/0001-99 RÉU: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NOVA SERRANA CPF: não informado e outros DECISÃO Quanto ao(s) pedido(s) de concessão de medida liminar de ID. 10478248395, anoto que o inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.016/09 dispõe que, “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”, sendo que “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (§ 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09). No presente writ, impetrado em caráter preventivo, aduz que o impetrante praticou operações de venda de mercadorias via plataforma shopee e incorreu em omissão na indicação desses fatos na declaração do Simples Nacional, sendo notificado para promover a autorregularização da situação mediante apresentação de termo de denúncia espontânea. Sustenta que as operações justificaram a exigência fiscal através de informações prestadas pelas administradoras de cartões e instituições bancárias, sendo aplicada a alíquota normal de 18% prevista na hipótese de operação realizada sem emissão de documento fiscal. Aduz que é optante pelo Simples Nacional, sendo que para estes são aplicadas alíquotas diferenciadas, menores em comparação com as alíquotas do ICMS cobradas fora do regime. Requer, seja concedida medida liminar, visando a reformulação do crédito tributário confessado mediante aplicação da alíquota do regime do Simples Nacional, oportunizando o pagamento via depósito judicial, além da suspensão imediata da parcela controversa do débito declarado no termo de denúncia espontânea protocolado. O impetrante, embora tenha alegado que possui direito à tributação pelo Simples Nacional, não trouxe elementos suficientes para comprovar tal direito. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, destinado a beneficiar pequenos negócios, permitindo o pagamento de vários impostos em uma única guia. Contudo, para manter-se neste regime, a empresa deve cumprir determinadas condições, como não ultrapassar o limite de faturamento anual e manter a regularidade fiscal, incluindo a inexistência de dívidas em aberto e o cumprimento das obrigações acessórias. A exclusão do Simples Nacional ocorre quando a empresa descumpre qualquer uma dessas condições, o que pode ser evidenciado, por exemplo, pelo fato de ultrapassar o limite de faturamento de R$4,8 milhões, realizar atividades econômicas não permitidas pela Lei Complementar nº 123/2006, ou estar em débito com a Fazenda Municipal, Estadual, Federal ou INSS. O impetrante, no caso, foi autuado pela Fazenda Pública Estadual, em razão de omissões na declaração de suas operações de venda, o que resultou em sua necessidade de autorregularização via denúncia espontânea. Esse cenário de irregularidade, como o próprio processo de autodenúncia indica, sugere que a empresa não cumpre mais os requisitos necessários para se manter no Simples Nacional. O processo de exclusão do regime ocorre quando a Receita Federal ou a autoridade fiscal identifica que a empresa não está cumprindo as regras exigidas. O "desenquadramento" do Simples Nacional pode ser feito por diversos meios, como comunicação opcional, comunicação obrigatória ou exclusão de ofício. A partir do momento que a Receita Federal constata alguma irregularidade, a empresa perde o direito ao regime simplificado e passa a ser tributada pelas normas do regime normal, mais complexo e oneroso. O mandado de segurança, conforme previsto na Lei nº 12.016/09, exige a demonstração prévia de direito líquido e certo, o que não ocorre no presente caso. O impetrante não trouxe provas suficientes de que o seu direito à tributação diferenciada ainda está vigente. Pelo contrário, a autuação e a denúncia espontânea indicam que a parte não preenche os requisitos legais para a manutenção no Simples Nacional, o que torna incabível a concessão da liminar. Portanto, considerando a ausência de prova pré-constituída que comprove o direito do impetrante à manutenção no Simples Nacional, e tendo em vista os fatos geradores da exclusão do regime, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es), por meio de ofício(s), em diligência(s) a ser(em) realizada(s) por oficial de justiça, do conteúdo da petição inicial, bem como da presente decisão, que concedeu a(s) medida(s) liminar(es) vindicada(s), enviando-lhe(s) tanto a(s) via(s) extra(s) apresentada(s), com a(s) cópia(s) do(s) documento(s), quanto cópia(s) desta decisão, a fim de que cumpra(m), imediatamente, a(s) medida(s) liminar(es) concedida(s), sob pena de crime de desobediência (art. 26 da Lei nº 12.016/09), bem como preste(m), no prazo de 10 (dez) dias, informações (inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência do feito, bem como da(s) medida(s) liminar(es) concedida(s), ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) (Estado de Minas Gerais), por meio de ofício(s), em diligência(s) a ser(em) realizada(s) por oficial de justiça, enviando-lhe(s) tanto cópia(s) da inicial (sem documentos) quanto cópia(s) desta decisão, para que, querendo, ingresse(m) no feito (inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, a fim de que opine, dentro do prazo improrrogável de 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09). Então, com ou sem parecer do Ministério Público, façam-se os autos conclusos, para decisão (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09). Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Maisa Das Dores Rosa x Sabrina Carvalho Gomes Resende

ID: 330034209

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005767-75.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAISA DAS DORES ROSA

Polo Passivo:

SABRINA CARVALHO GOMES RESENDE

Intimação

Advogados:

WILLIAN HENRIQUE MARQUES PEREIRA

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MAYSA CRISTINA MAGALHAES SANTOS

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RICARDO NEIVA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5005767-75.2024.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MAISA DAS DORES ROSA CPF: 074.262.748-96 RÉU: SABRINA CARVALHO GOMES RESENDE CPF: 034.940.566-25 e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Maísa das Dores Rosa, promove a presente “ação de usucapião”, alegando que há mais de 15 anos é possuidora do imóvel urbano situado na Rua Cosme Miliorelli, bairro Anísio Alves de Abreu, nº291, lote 14, quadra 09, Lavras/MG, medindo 317,73 m², matricula 17-828 do CRI de Lavras, e possuindo como confrontantes os indivíduos mencionados em petição inicial. Aporta argumentos jurídicos a consubstanciar a pretensão e requer, ao final, a procedência do pedido de declaração de aquisição mediante usucapião. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária. No ID n. 10245330237 foi recebida a inicial, determinadas as citações e as intimações pertinentes e deferida a gratuidade judiciária. Citados os proprietários, conforme ID n. 10256180933, 10265289278, 10265612032, 10271955270 e 10274195915. O espólio apresentou manifestação, não se opondo ao pedido da inicial, em ID n. 10333208640. Certificado no ID n. 10349002907 a ciência das Fazendas, sem impugnações, bem como a efetivação das devidas citações. Juntada no ID n. 10402601990 a certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras. Audiência de instrução e julgamento no ID n. 10449431147, duas testemunhas foram ouvidas não manifestando interesse contrário à pretensão autoral. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há que se observar que o processo encontra-se em ordem e não há preliminares a serem enfrentadas. Pretende o autor a declaração da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva de imóvel urbano no Município de Lavras, conforme descrito na petição inicial. Cumpre esclarecer que a pretensão deduzida na presente ação busca amparo no artigo 1238 e 1243 do Código Civil de 2002, assim redigidos: “Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” “Art. 1243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé.” Para que se verifique a prescrição aquisitiva, ou seja, a usucapião extraordinária, são necessários, segundo tal dispositivo legal, coisa hábil, posse e o tempo. Diz-se coisa hábil aquela que é suscetível de ser adquirida pela prescrição aquisitiva, pois há bens que não se pode usucapir. À guisa de exemplo, podemos citar os bens públicos, os bens fora do comércio, dentre os quais os naturalmente e os legalmente indisponíveis, as coisas acessórias e os bens de incapazes ou de pessoas contra as quais não correm prescrição. Por outro giro, a posse para a prescrição aquisitiva deve ser com animus domini, isto é, o possuidor deve se mostrar imbuído da convicção de ter a coisa para si. Deve ser mansa e pacífica, ou seja, sem oposição, que implica que a posse deve ser exercida publicamente e sem a oposição por meio de medidas aptas a quebrar a continuidade da posse do agente. Por fim, a posse deve ser contínua, não podendo sofrer interrupções em seu curso até completar o lapso necessário à caracterização da prescrição aquisitiva, manifestando-se por atos tão frequentes e tão regulares quanto o comporte a coisa possuída. O terceiro requisito para a usucapião é o decurso de tempo, que, em se tratando da usucapião extraordinária, será de quinze anos. No caso em testilha, analisando o contexto probatório, constata-se que a coisa é apta a ser usucapida, que a posse da requerente foi exercida por mais de 15 anos, sem interrupção nem oposição, de forma mansa e pacífica e com animus domini, o que foi devidamente comprovado por prova testemunhal e documental. Assim, demonstrada a posse ininterrupta, incontestada e com animus domini, inquestionável que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil para a aquisição mediante usucapião extraordinária. A propósito, assinala o eminente Min. José Celso de Mello Filho: “a função social inerente à propriedade justifica a perda do domínio, em favor do possuidor, por via do usucapião. Este instituto resgata a hipoteca social que incide sobre o próprio direito de propriedade. É por isso que se legitima, em face da ordem constitucional, a regra legislativa ordinária que atribui ao usucapião eficácia extintiva do direito real de propriedade” (Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. VIII, tomo III, n. 437, p. 380 [trecho extraído do acórdão de apelação n. 0024071-87.2011.8.26.0032 – TJSP]). O teor do disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao Defensor Público não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. No entanto, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Não há nos autos quaisquer alegações ou fatos que se mostrem como impeditivos ao direito dos autores, não sendo a contestação por negativa geral, in casu, suficiente para desconstituir o direito demonstrado pela parte autora. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito na petição inicial. Custas pela autora, estando suspensa sua exibilidade, pois deferida a assistência judiciária gratuita. Esta sentença, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, terá força de mandado de inscrição, apto a ser entregue pela própria parte, acompanhado da petição inicial, dos documentos pessoais das partes, do croqui e memorial descritivo (ID n. 10242813768) e demais documentos que sejam exigidos pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, a fim de que se proceda a transcrição do imóvel objeto da lide, situado na Rua Cosme Miliorelli, bairro nº 291, bairro Anisio Alves de Abreu, lote 14, quadra 09, Lavras/MG, medindo 317, 73 m², matricula 828 Lº2, do CRI de Lavras, em nome da requerente Maisa das Dôres Rosa, CPF 074.262.748-96. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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