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Processo nº 0086415-14.2016.8.13.0672

ID: 261369465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0086415-14.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME FERREIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARQUES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0086415-14.2016.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIME FERREIRA GONCALVES CPF: 053.891.316-90 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de RESPOSTA À ACUSAÇÃO apresentada pela I. Defesa do acusado JAIME FERREIRA GONÇALVES, qualificado nos autos, denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03. Alegou, preliminarmente, a existência de suposta nulidade do processo em virtude da ausência da citação por edital do réu e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP, com a consequente extinção da punibilidade do acusado (ID 10410795946). Os autos foram com vista ao Ministério Público, que se manifestou contrariamente aos pedidos defensivos (ID 10432712996). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO, motivadamente. 1) Da nulidade absoluta – citação por edital Em sede de Resposta à Acusação, a Defesa alega, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as diligências necessárias para a citação pessoal do acusado, o que configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 361 e 363 do CPP. Após análise acurada dos autos, verifica-se que a preliminar arguida pela Defesa não merece prosperar. A citação por edital é uma forma de chamamento do réu ao processo que se utiliza quando o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente. O Código de Processo Penal, em seu art. 362, prevê a possibilidade de citação por edital quando o réu se encontra em local incerto e não sabido. No presente caso, conforme se depreende dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação/intimação do acusado em endereços distintos, conforme se verifica em ID 9634292823-págs. 75/76, ID 9634292823-págs. 78/79, ID 9634292823-págs. 94/96, ID 9634292823 pág. 98, ID 9634292823 págs. 102 e 110 e ID 9634292823 págs. 115/116. O Ministério Público, inclusive, diligenciou na busca de novo endereço, conforme ID 9634292823 pág. 98. Somente após o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal nos endereços conhecidos, foi realizada a citação por edital em 29/09/2020 (ID 9634292823-pág.120). No caso em tela, as diversas tentativas de citação demonstram que foram realizadas diligências para encontrar o acusado, restando justificada a citação por edital. Desta forma, verifica-se que, ao contrário do alegado pela Defesa, foram esgotadas todas as tentativas razoáveis e disponíveis para localização do réu antes da realização da citação por edital, não havendo que se falar em nulidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade da citação por edital e determino o regular prosseguimento do feito. 2) Do reconhecimento da prescrição em perspectiva Em que pese alegação da defesa, não verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal no presente feito. Isso porque, entre o recebimento da denúncia (20/01/2020) e a decisão que determinou a suspensão do prazo prescricional (18/02/2021), decorreram cerca de 1 (um) ano. Entre o retorno do curso do prazo prescricional (03/03/2025) e a presente data, decorreram cerca de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias, computando-se, no total, cerca de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias do decurso do prazo prescricional. Logo, o prazo acima computado é inferior ao prazo prescricional referente ao delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 3) Da alegada ausência de justa causa Em que pese o argumento defensivo, tenho que não merece acolhida. Quanto a preliminar em tela, esclarece Nestor Távora que: “é a necessidade do lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos de inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares […]” (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3ª.ed. Editora JusPODIVM, 2009, p.156-v, grifo meu). No caso dos autos, há provas da materialidade delitiva, assim como presentes estão os indícios suficientes de autoria, o que autoriza o recebimento da peça vestibular e a consequente deflagração da Ação Penal. Além disso, não resta evidenciada, a princípio, qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do CPP que possa conduzir à absolvição sumária, na medida em que o fato narrado é de evidente tipicidade em tese. Ressalta-se ainda que, quanto as alegações que tratam de matéria de mérito, estas serão analisadas em momento oportuno, ou seja, na instrução criminal. Portanto, sendo a denúncia formal e materialmente hígida, atendendo aos requisitos do artigo 41, do CPP, REJEITO a preliminar arguida, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou regular prosseguimento ao feito. 4) Em relação às questões de mérito levantadas, em sede de defesa prévia, esclareço que estas deverão ser analisadas em momento processual oportuno, qual seja, durante a instrução criminal. Sendo assim, não resta evidenciada, a princípio, qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do CPP que possa conduzir à absolvição sumária, na medida em que o fato narrado é de evidente tipicidade em tese. Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou regular prosseguimento ao feito. 5) Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/07/2026, às 16h. a) As testemunhas arroladas residentes na Comarca deverão ser intimadas, pessoalmente, para comparecimento ao Fórum, a fim de prestarem depoimentos presencialmente. Requisitem-se os policiais militares. b) Quanto às testemunhas arroladas residentes em Comarcas diversas, deverá ser solicitada sala passiva, na forma da Portaria nº6.710/CGJ/2021. c) O(s) acusado(s), se solto(s), deverão ser intimados, pessoalmente, para comparecerem ao Fórum e serem interrogados, presencialmente. d) O(s) acusado(s), se preso(s), serão interrogados por videoconferência, devendo ser oficiado ao Presídio solicitando vaga para a data e horário designada para a assentada, intimando-se o réu, pessoalmente, para o ato. e) A(os) I. Defensor(es) e ao IRMP será facultado participar do ato presencialmente ou através de videoconferência, devendo, neste último caso, informarem os respectivos e-mails para envio do link da videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias. P. I. Cumpra-se. Sete Lagoas, 25 de abril de 2025. Marina Rodrigues Brant Juíza de Direito

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Processo nº 5005867-73.2025.8.13.0518

ID: 260669854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-73.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANGEVALDO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005867-73.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANGEVALDO BATISTA FERREIRA CPF: 122.450.856-47 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Como sabido, a antecipação de tutela está condicionada à existência simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida, confira-se: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313)." No caso em concreto, após um juízo perfunctório do acervo probatório colacionado aos autos, verifico que melhor razão assiste ao autor, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual faz jus a concessão desta. A probabilidade do direito encontra guarita nos documentos de IDs 10429240446 e 10435236864, que, a princípio, retrata um acordo entre autor e requerido, que aparentemente demonstra a quitação do valor cobrado, tornando o histórico negativo no sistema Registrato ilegal. Neste caso, o perigo da demora é evidente, pois, conquanto o autor tenha comprovado o cumprimento do acordo, ele ainda permanece com o seu crédito restrito, frustrando a sua atividade econômica. Além disso, observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo, pois, caso a parte requerida acabe por demonstrar a regularidade da negativação, poderá negativar novamente o nome do autor. Portanto, considerando que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte requerida determinando a retirada do histórico negativo no sistema Registrato do autor, enquanto perdurar o presente litigio ou contraordem. Valerá cópia da presente como ofício a ser encaminhado à parte requerida, a fim de que providencie o imediato cumprimento da decisão. Considerando que houve pedido expresso da parte para realização do ato processual por meio de videoconferência, autorizo que a audiência seja realizada na modalidade híbrida. Diligencie-se a Secretaria no que necessário for, notadamente quanto à(s) citação(ões) e intimação(ões). Restando infrutífera as diligências e acostados novos endereços, cumpra-se na forma já determinada, sem necessidade de conclusão. Expeça-se o necessário para a consecução do ato. Cite-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5005867-90.2025.8.13.0480

ID: 257776687

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-90.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DYOGGO SARAIVA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS AMARAL VIEIRA

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LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005867-90.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG CPF: 87.510.475/0001-06 RÉU: JOAO PAULO DA COSTA MAGALHAES CPF: 066.425.206-02 e outros DESPACHO Vistos, etc. Cite-se o executado para, no prazo de 03(três) dias, pagar o débito, sob pena de, não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida (art. 829 CPC/2015), cientificando-o(a)(s), na mesma oportunidade, de que: no caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade(§1º do art. 827 do CPC); independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor(em)-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplinam os arts. 914 e 915 do CPC. tem(êm) direito de parcelar o débito em até 06 (seis) vezes, na forma do artigo 916 do CPC. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. Se requerido, expeça-se a certidão de que trata o art. 828 do CPC e oficie-se na forma do art. 782, §3º, do CPC, cabendo à parte exequente indicar o respectivo cadastro de inadimplentes, retirar o ofício e encaminhá-lo, ficando responsável, ainda, pelo pagamento de eventual remuneração devida ao órgão de cadastro de inadimplentes. Nos dois(02) casos do parágrafo anterior, deverá o exequente comunicar este juízo das averbações e inclusões realizadas, no prazo de 10(dez) dias contados da concretização, e, ainda, promover o cancelamento nas hipóteses legais, independentemente de ordem de deste juízo, sob pena de responsabilização pelos danos(art. 828, §§1º, 2º e 5º, do CPC/2015). Não havendo pagamento no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, munido de uma das vias do mandado de citação, proceder à penhora e avaliação de bens indicados na inicial(§2º do art. 829 do CPC), se for o caso, lavrando-se os respectivos autos e intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos(art. 829, §1º, do CPC). O oficial de justiça no desempenho de suas funções deverá observar, ainda, as disposições do art. 212, §2º e 243, do CPC e arts. 248 e 258 do Provimento 355/2018/CGJ/TJMG. Expeça-se carta precatória, se necessário, com prazo de 120(cento e vinte) dias para cumprimento. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, determino, desde já, independente de nova conclusão dos autos: I) a intimação do(a) exequente para, em 05(cinco) dia, apresentar planilha de cálculos, incluindo os honorários advocatícios da fase executiva, bem como indicar bens à penhora; III) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e direitos do(a) executado(a); III) caso haja pedido do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil, assim como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes(art. 782, §3º, CPC/2015). Por sua vez, considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015, de antemão, DEFIRO eventual pedido de penhora eletrônica de valores e aplicações que vier a ser formulado, limitada ao montante da dívida, devendo ser movimentados os autos para a respectiva tarefa de atos de expropriação, adotando-se as medidas necessárias à utilização do sistema SISBAJUD, determinadas a seguir, ficando assinalado que, por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo: Junte-se o recibo de protocolamento da(s) minuta(s) de ordem de bloqueio de valores e o extrato de efetivação de bloqueio de valores e liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015) Não havendo manifestação do(a) executado(a), ficam determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item anterior, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Não havendo bloqueio de valores ou sendo eles irrisórios, se houver pedido do(a)(s) exequente(s), expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do(a)(s) executado(s), incluindo-se os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Desde já, se necessário no curso da demanda, proceda-se a busca de endereços através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER e PREVJUD. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas DAS

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Processo nº 5005867-78.2022.8.13.0518

ID: 325820283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005867-78.2022.8.13.0518

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA GASPAR LTDA

Intimação

Advogados:

MICHAEL MAGNO BARTH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5005867-78.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 RÉU: TRANSPORTADORA GASPAR LTDA CPF: 18.625.814/0001-87 DECISÃO Vistos. Cuidam-se os autos de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS em face de TRANSPORTADORA GASPAR LTDA pelo inadimplemento de ISS, IPTU e coleta dos anos de 2018 a 2020. Citada, a empresa ingressou nos autos e requereu suspensão por parcelamento (id. 9520879133), o que restou confirmado pelo exequente (id. 9545248498). Diante do inadimplemento, seguiram busca de bens (id. 9898153183), com localização de veículos via Renajud (id. 10108996950). Deferido o redirecionamento aos corresponsáveis JOSÉ GASPAR e HELIA DE OLIVEIRA (id. 10144448429). A empresa executada alega que parcelou a dívida, mas por dificuldades financeiras não cumpriu o acordado; pretende novo parcelamento sem exigência de 10% (id. 10154907895). O exequente se manifestou no id. 10172865946 pelo prosseguimento com penhora do imóvel gerador do débito. Intimado, o exequente anexou certidão de ônus do imóvel, seguindo deferimento da penhora (id. 10258691100). Termo penhora do imóvel 27.547 do CRI local (id. 10275674526). Em sede de impugnação (id. 10280620022), a executada alega que: o imóvel é impenhorável por ser único e servir como sua fonte de renda decorrente do aluguel; requereu a desconstituição da penhora. O executado se manifestou no id. 10297235089. Intimada a advogada para regularização da representação processual e para indicar outros bens passíveis de penhora (id. 10321288425). No id. 10376324497 restou apresentado contrato social. O exequente afirmou que, com a arrematação do imóvel, ingressou nos autos do processo 5006975-50.2019.8.13.0518 como terceira interessada. Relatados. Decido. Por certo, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, ressalvadas as exceções específicas previstas em lei. Assim dispõe a Lei nº 8.009/90: "Art. 1° - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Nesse contexto, a referida proteção pressupõe a comprovação da utilização do imóvel como residência permanente, sendo, ainda, o único imóvel de propriedade do devedor. No caso, além da ausência de provas documentais de que o imóvel seria o único de propriedade da executada, resta claro que se trata de empresa inapta sobre a qual não recai o benefício previsto na lei acima mencionado. Ademais, a penhora recai sobre imóvel que gerou a dívida de IPTU cobrada na execução fiscal é suficiente para permitir a construção, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" O Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. ( REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009) Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça também se posicionou na mesma linha: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA DE IPTU - EXCEÇÃO À PROTEÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS - DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE DOCUMENTAÇÃO.- O artigo 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 exclui da proteção do bem de família os casos de execução para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.- O art. 11 da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) estabeleceu uma ordem de preferência para fins de penhora no bojo dessas ações, sendo lícito à Fazenda Pública recusar a substituição nos casos em que tal ato se mostrar desfavorável à satisfação do débito cobrado." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.204283-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2023, publicação da súmula em 07/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - COBRANÇA DE IPTU - EXCEÇÃO Á REGRA DE IMPENHORABILIDADE.Ainda que o bem de família seja impenhorável, o art. 3º da Lei 8.099/0 prevê exceções à regra. O fato de se tratar o imóvel objeto de penhora, daquele que gerou a dívida de IPTU que está sendo cobrada na lide executiva, ocasiona a sua penhorabilidade (inc. IV, art. 3º, da Lei 8.099/90)." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.08.480256-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Portanto, a impenhorabilidade do imóvel residencial é afastada nas hipóteses específicas previstas na Lei 8.009/90, incluindo dívidas relacionadas ao próprio imóvel, como tributos sobre a propriedade. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e diante da inaptidão da empresa, determino a citação e intimação dos co-devedores da penhora efetivada, para querendo oferecer embargos no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão e com a advertência de a repetição de tese afastada em decisão proferida nos autos se sujeitará as penas por ato atentatório. Proceda-se a inclusão de JOSÉ GASPAR e HELIA DE OLIVEIRA (id. 10144448429), citem-se e intimem-se. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5000672-54.2024.8.13.0450

ID: 255964753

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-54.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOULAY FERREIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000672-54.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: MOULAY FERREIRA SALGADO CPF: 013.854.856-04 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos etc… MOULAY FERREIRA SALGADO ajuizou AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GRAIS – IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS aduzindo, em suma, ser policial militar sofrendo desconto a título de contribuição previdenciária por força da Lei Estadual nº 10.366/90 no importe de 8% (oito por cento)de seus rendimentos brutos. Após, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 teve a majoração da contribuição para 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) para 2021. Aduz que a fixação da alíquota, por meio de Lei Federal, é inconstitucional por ferir regra de distribuição de competência entre os entes federativos, conforme entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Tema 1177. Pugna pela concessão da tutela de urgência para redução dos descontos, retomando ao patamar anterior da Lei Estadual aludida e ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.102,55 (dois mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devendo esse valor ser pago em dobro. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando em preliminares: a) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da nova alíquota, aduzindo a aplicação do artigo 144 da Constituição de Minas Gerais. Sustenta que não se aplica a militares da ativa, bem como diz que os precedentes invocados são diferentes dos casos de Minas Gerais. Dispenso o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O autor veicula pedido de gratuidade em sua petição inicial. Em análise de seus rendimentos, nos termos do contra cheque do autor, verifica-se um rendimento mensal líquido por volta de R$3.400,00 (três mil reais). Trata-se de vencimento de pequena monta, somado ao fato do autor possuir empréstimos em seu contracheque, o que comprova a necessidade da concessão da gratuidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela requerida, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, é autônoma, com personalidade jurídica própria e destinatária das contribuições previdenciárias descontadas do autor. Diante do exposto, acolho a liminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais.. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. A controvérsia cinge-se quanto à constitucionalidade da alíquota para a contribuição previdenciária do policial militar, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, ante as regras de competência para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões da polícia militar. Nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Na distribuição de tal competência legislativa, nasceu discussão sobre a possibilidade da União fixar alíquotas previdenciárias para os militares estaduais, considerando que a fixação da alíquota não poderia ser considerada regra geral. Em sede do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1338750 RG/SC firmou-se entendimento no sentido de que a fixação das alíquotas não tem natureza de “regra geral”, e está afeta à competência do Estado, constitucionalmente estabelecida no artigo 42, §1º da Constituição Federal, dispositivo este que regulamenta as disposições do art. 142, §3º, inciso X da CF, dentre as quais, as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico. Portanto, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI da Constituição Federal, sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Restou então aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade“. Tratando-se de tese firmada em sede de recurso repetitivo, cabe a este juízo singular a aplicação da tese a qual está vinculado, por força do artigo 1.039 do CPC. No que pese o recurso representativo da repercussão geral julgar um caso de policial militar inativo, é de se reconhecer que a sistemática estabelecida pelo julgamento é a mesma para os policiais militares ativos também. Tanto é verdade, que no corpo do RE 1.338.750 SC o relator indica que a questão era de interesse amplo, caracterizando a repercussão geral, por atingir todos os policiais militares, ativos, inativos e pensionistas. Confira o trecho: “Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina.” O Tema 1177, fruto do RE 1338750 do STF, teve seu trânsito em julgado na data de 21/03/2025, não havendo assim mais possibilidade de mudança. Essa decisão já foi objeto do Recurso Inominado Cível 5005867-04.2024.8.13.0035, tendo nessa ocasião a Turma Recursal o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Portanto, as contribuições previdenciárias descontadas do autor, nos termos da alíquota prevista na Lei nº 13.954/2019, de 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, são inconstitucionais e devem ser restituídas. Deverá prevalecer a alíquota anteriormente prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, no importe de 8% (oito por cento). Os valores apresentados pelo autor não foram impugnados objetivamente pelo requerido, e não vislumbrando erro grosseiro nos cálculos apresentados, CONDENO a requerida ao pagamento de R$2.102,55 (dois mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Em relação ao pedido de repetição indébito, não vejo razões para que seja acolhido, visto que a cobrança não foi indevida, pois ela estava fundamentada em uma lei federal. Os valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Aplica-se ainda a alíquota anterior, no importe de 8% (oito por cento), aos descontos futuros, até que o Estado legisle sobre nova alíquota. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência,condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG: A) restituir ao autor o montante de R$2.102,55 (dois mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos), descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ.; B) CONDENO o réu na obrigação de fazer, para a incidência de alíquota de 8% (oito por cento)a título de contribuição previdenciária em relação aos vencimentos do autor, com fulcro na Lei Estadual nº 10.366/1990, afastando a alíquota estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que legisla sobre as alíquotas, devendo o Estado de Minas Gerais, fonte pagadora, para a realização dos descontos nos termos da sentença prolatada. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado, aguarde-se o pagamento nos termos das regras de execução contra a Fazenda Pública. P.R.I Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5000714-06.2024.8.13.0450

ID: 255962452

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000714-06.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON OTAVIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000714-06.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: EVERTON OTAVIO CARDOSO CPF: 332.686.138-96 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos etc… EVERTON OTAVIO CARDOSO ajuizou AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GRAIS – IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS aduzindo, em suma, ser policial militar sofrendo desconto a título de contribuição previdenciária por força da Lei Estadual nº 10.366/90 no importe de 8% (oito por cento)de seus rendimentos brutos. Após, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 teve a majoração da contribuição para 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) para 2021. Aduz que a fixação da alíquota, por meio de Lei Federal, é inconstitucional por ferir regra de distribuição de competência entre os entes federativos, conforme entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Tema 1177. Pugna pela concessão da tutela de urgência para redução dos descontos, retomando ao patamar anterior da Lei Estadual aludida e ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), devendo esse valor ser pago em dobro. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando em preliminares: a) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da nova alíquota, aduzindo a aplicação do artigo 144 da Constituição de Minas Gerais. Sustenta que não se aplica a militares da ativa, bem como diz que os precedentes invocados são diferentes dos casos de Minas Gerais. Dispenso o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O autor veicula pedido de gratuidade em sua petição inicial. Em análise de seus rendimentos, nos termos do contra cheque do autor, verifica-se um rendimento mensal líquido por volta de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Trata-se de vencimento de pequena monta, somado ao fato do autor possuir empréstimos em seu contracheque, o que comprova a necessidade da concessão da gratuidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela requerida, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, é autônoma, com personalidade jurídica própria e destinatária das contribuições previdenciárias descontadas do autor. Diante do exposto, acolho a liminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. A controvérsia cinge-se quanto à constitucionalidade da alíquota para a contribuição previdenciária do policial militar, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, ante as regras de competência para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões da polícia militar. Nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Na distribuição de tal competência legislativa, nasceu discussão sobre a possibilidade da União fixar alíquotas previdenciárias para os militares estaduais, considerando que a fixação da alíquota não poderia ser considerada regra geral. Em sede do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1338750 RG/SC firmou-se entendimento no sentido de que a fixação das alíquotas não tem natureza de “regra geral”, e está afeta à competência do Estado, constitucionalmente estabelecida no artigo 42, §1º da Constituição Federal, dispositivo este que regulamenta as disposições do art. 142, §3º, inciso X da CF, dentre as quais, as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico. Portanto, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI da Constituição Federal, sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Restou então aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade“. Tratando-se de tese firmada em sede de recurso repetitivo, cabe a este juízo singular a aplicação da tese a qual está vinculado, por força do artigo 1.039 do CPC. No que pese o recurso representativo da repercussão geral julgar um caso de policial militar inativo, é de se reconhecer que a sistemática estabelecida pelo julgamento é a mesma para os policiais militares ativos também. Tanto é verdade, que no corpo do RE 1.338.750 SC o relator indica que a questão era de interesse amplo, caracterizando a repercussão geral, por atingir todos os policiais militares, ativos, inativos e pensionistas. Confira o trecho: “Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina.” O Tema 1177, fruto do RE 1338750 do STF, teve seu trânsito em julgado na data de 21/03/2025, não havendo assim mais possibilidade de mudança. Essa decisão já foi objeto do Recurso Inominado Cível 5005867-04.2024.8.13.0035, tendo nessa ocasião a Turma Recursal o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Portanto, as contribuições previdenciárias descontadas do autor, nos termos da alíquota prevista na Lei nº 13.954/2019, de 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, são inconstitucionais e devem ser restituídas. Deverá prevalecer a alíquota anteriormente prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, no importe de 8% (oito por cento). Os valores apresentados pelo autor não foram impugnados objetivamente pelo requerido, e não vislumbrando erro grosseiro nos cálculos apresentados, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Em relação ao pedido de repetição indébito, não vejo razões para que seja acolhido, visto que a cobrança não foi indevida, pois ela estava fundamentada em uma lei federal. Os valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Aplica-se ainda a alíquota anterior, no importe de 8% (oito por cento), aos descontos futuros, até que o Estado legisle sobre nova alíquota. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência,condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG: A) restituir ao autor o montante de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ.; B) CONDENO o réu na obrigação de fazer, para a incidência de alíquota de 8% (oito por cento)a título de contribuição previdenciária em relação aos vencimentos do autor, com fulcro na Lei Estadual nº 10.366/1990, afastando a alíquota estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que legisla sobre as alíquotas, devendo o Estado de Minas Gerais, fonte pagadora, para a realização dos descontos nos termos da sentença prolatada. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado, aguarde-se o pagamento nos termos das regras de execução contra a Fazenda Pública. P.R.I Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5000692-45.2024.8.13.0450

ID: 257462974

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000692-45.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HERICA CRISTINA ELEUTERIO BESSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000692-45.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: HERICA CRISTINA ELEUTERIO BESSA DE ARAUJO CPF: 016.291.626-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos etc… HERICA CRISTINA ELEUTERIO BESSA DE ARAUJO ajuizou AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GRAIS – IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS aduzindo, em suma, ser policial militar sofrendo desconto a título de contribuição previdenciária por força da Lei Estadual nº 10.366/90 no importe de 8% (oito por cento)de seus rendimentos brutos. Após, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 teve a majoração da contribuição para 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) para 2021. Aduz que a fixação da alíquota, por meio de Lei Federal, é inconstitucional por ferir regra de distribuição de competência entre os entes federativos, conforme entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Tema 1177. Pugna pela concessão da tutela de urgência para redução dos descontos, retomando ao patamar anterior da Lei Estadual aludida e ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.097,43 (dois mil, noventa e sete reais e quarenta e três centavos), devendo esse valor ser pago em dobro. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando em preliminares: a) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da nova alíquota, aduzindo a aplicação do artigo 144 da Constituição de Minas Gerais. Sustenta que não se aplica a militares da ativa, bem como diz que os precedentes invocados são diferentes dos casos de Minas Gerais. Dispenso o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O autor veicula pedido de gratuidade em sua petição inicial. Em análise de seus rendimentos, nos termos do contra cheque do autor, verifica-se um rendimento mensal líquido por volta de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Trata-se de vencimento de pequena monta. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela requerida, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, é autônoma, com personalidade jurídica própria e destinatária das contribuições previdenciárias descontadas do autor. Diante do exposto, acolho a liminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. A controvérsia cinge-se quanto à constitucionalidade da alíquota para a contribuição previdenciária do policial militar, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, ante as regras de competência para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões da polícia militar. Nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Na distribuição de tal competência legislativa, nasceu discussão sobre a possibilidade da União fixar alíquotas previdenciárias para os militares estaduais, considerando que a fixação da alíquota não poderia ser considerada regra geral. Em sede do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1338750 RG/SC firmou-se entendimento no sentido de que a fixação das alíquotas não tem natureza de “regra geral”, e está afeta à competência do Estado, constitucionalmente estabelecida no artigo 42, §1º da Constituição Federal, dispositivo este que regulamenta as disposições do art. 142, §3º, inciso X da CF, dentre as quais, as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico. Portanto, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI da Constituição Federal, sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Restou então aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade“. Tratando-se de tese firmada em sede de recurso repetitivo, cabe a este juízo singular a aplicação da tese a qual está vinculado, por força do artigo 1.039 do CPC. No que pese o recurso representativo da repercussão geral julgar um caso de policial militar inativo, é de se reconhecer que a sistemática estabelecida pelo julgamento é a mesma para os policiais militares ativos também. Tanto é verdade, que no corpo do RE 1.338.750 SC o relator indica que a questão era de interesse amplo, caracterizando a repercussão geral, por atingir todos os policiais militares, ativos, inativos e pensionistas. Confira o trecho: “Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina.” O Tema 1177, fruto do RE 1338750 do STF, teve seu trânsito em julgado na data de 21/03/2025, não havendo assim mais possibilidade de mudança. Essa decisão já foi objeto do Recurso Inominado Cível 5005867-04.2024.8.13.0035, tendo nessa ocasião a Turma Recursal o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Portanto, as contribuições previdenciárias descontadas do autor, nos termos da alíquota prevista na Lei nº 13.954/2019, de 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, são inconstitucionais e devem ser restituídas. Deverá prevalecer a alíquota anteriormente prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, no importe de 8% (oito por cento). Os valores apresentados pelo autor não foram impugnados objetivamente pelo requerido, e não vislumbrando erro grosseiro nos cálculos apresentados, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Em relação ao pedido de repetição indébito, não vejo razões para que seja acolhido, visto que a cobrança não foi indevida, pois ela estava fundamentada em uma lei federal. Os valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Aplica-se ainda a alíquota anterior, no importe de 8% (oito por cento), aos descontos futuros, até que o Estado legisle sobre nova alíquota. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência,condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG: A) restituir ao autor o montante de R$ 2.097,43 (dois mil, noventa e sete reais e quarenta e três centavos), descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ.; B) CONDENO o réu na obrigação de fazer, para a incidência de alíquota de 8% (oito por cento)a título de contribuição previdenciária em relação aos vencimentos do autor, com fulcro na Lei Estadual nº 10.366/1990, afastando a alíquota estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que legisla sobre as alíquotas, devendo o Estado de Minas Gerais, fonte pagadora, para a realização dos descontos nos termos da sentença prolatada. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado, aguarde-se o pagamento nos termos das regras de execução contra a Fazenda Pública. P.R.I Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5005867-29.2021.8.13.0481

ID: 336700264

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-29.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIMEIA CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005867-29.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LEANDRO DE JESUS GONCALVES CPF: 058.647.006-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO DE JESUS GONÇALVES ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que recebeu benefício por incapacidade temporária por dois meses, quando foi submetida a novo exame pericial na via administrativa, tendo o benefício cessado sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa; - Afirma que é portador de diversas patologias psiquiátricas, compatível com epilepsia de base focal, que o tornam incapaz para o exercício de sua atividade habitual como motorista de caminhão; - Destaca que restaram demonstrados nos autos os requisitos de qualidade de segurado e de carência, necessários à concessão do benefício pleiteado. - Sustenta que a incapacidade teve início antes da cessação administrativa do benefício, ocorrida em 12/05/2021, e que desde então não houve recuperação, mas sim agravamento das condições clínicas. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o restabelecimento do auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DCB (12/05/2021). 2. Despacho inicial em ID 7490302998 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 9671797964. - Esclarecimentos prestados no ID 10488937018. 4. Contestação em ID 9740877573 - necessidade de comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência na data de início da incapacidade. - necessidade de comprovação da incapacidade laborativa. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 9830974800 - afirma que a existência de incapacidade, qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, são fatos incontroversos nos autos. 6. Outras manifestações relevantes: - O réu manifestou em ID 9790961771, requerendo o julgamento antecipado da lide. - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10125593559. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - a comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, verifica-se, no caso dos autos, por meio do CNIS acostado em ID.6576428035, verifica-se que a parte autora verteu contribuições na condição de empregada nos períodos de 04/02/2019 a 10/06/2021 e 14/03/22 a 22/06/2022. Ademais, recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 24/06/2020 a 23/07/2020, de 08/10/2020 a 22/10/2020 e, por fim, de 04/02/2021 a 12/05/2021, fato que reforça a dispensa de nova demonstração de carência no caso concreto. Dessa forma, levando em conta que a data de início da incapacidade laborativa foi fixada no laudo pericial em 01/08/2022, restam preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e de carência exigidos pelos arts. 15 e 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial (ID 9671797964) e os esclarecimentos (ID 10488937018) acostados aos autos, concluíram que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual e geral, desde 01/08/2022. Segundo o perito, a parte autora é portadora de epilepsia com crises parciais complexas, crises de ausência e convulsões. CID: R56.8, G40.5, G40. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que a parte autora possui 44 anos, baixa escolaridade e sem outra formação profissional além da habitual. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, embora o laudo judicial tenha fixado a data de início da incapacidade em 01/08/2022, os elementos constantes nos autos evidenciam que, já na data da cessação administrativa do benefício, em 12/05/2021, o autor apresentava quadro clínico compatível com incapacidade laborativa. Tal constatação decorre da análise dos relatórios médicos unilaterais juntados pela parte autora (IDs 6576428028, 9530306204, 9587642931, 9768006398 e 9768044151), que relatam quadro de sofrimento psíquico grave, com sintomas persistentes e refratários, e da própria avaliação técnica constante do laudo pericial (ID.9671797964), que reconhece a progressão do quadro e a compatibilidade da evolução clínica com a alegação de incapacidade contínua desde aquele momento. O laudo técnico apresentou a seguinte resposta aos quesitos: 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? Justifique. ( ) NÃO ( x ) SIM ( ) PREJUDICADO Justificativa: Epilepsia com crises parciais complexas com crises de ausência e convulsões. (ID.9671797964 - p. 2). No presente caso, considerando que a condição incapacitante da parte autora já estava presente em 2021, apenas se agravando com o tempo, e que esta recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 04/02/2021 a 12/05/2021, fixo a data de início do DIB na data imediatamente posterior a data de cessação do benefício anterior, ou seja, em 13/05/2021, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 5. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 6. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 13/05/2021, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 058.647.006-90 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 13/05/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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