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Processo nº 5005870-07.2025.8.13.0525

ID: 314524327

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-07.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-07.2025.8.13.0525 AUTOR: AURELIANO CLARO CPF: 833.020.856-72 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0332-38 Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a expor brevemente os fatos relevantes do processo. A presente demanda trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Alega o autor falha na prestação de serviços por parte da ré, consubstanciada na não rescisão do contrato de internet banda larga e emissão de cobranças indevidas após a solicitação de cancelamento. Ao final, requer que seja declarada a abusividade das cobranças relativas aos serviços cancelados, a condenação da ré à repetição de indébito, no montante de R$ 1.493,54, e à indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 Em contestação ID 10449421206, a ré eriça, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, alega a inexistência de solicitação de cancelamento no período reclamado, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer que as súplicas autorais sejam julgadas improcedentes. Impugnação à contestação ID 10464823756. Decido. Antes de apreciar e julgar o mérito, analiso a preliminar arguida pela ré. Quanto à falta de interesse processual arguida pela requerida, rejeito-a. O interesse processual se configura pela necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeito seu direito, bem como pela adequação da via eleita e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, requisitos que se encontram presentes no caso em tela. A parte autora demonstrou a necessidade de intervenção judicial para solucionar a controvérsia, utilizando-se da via processual adequada para tal fim. Quanto ao mérito, entendo que as pretensões autorais merecem parcial acolhimento Inicialmente, registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplicável, portanto, o art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência. No caso em apreço, verifico a hipossuficiência técnica da parte autora em comprovar a contento os fatos constitutivos de seu direito, o que justifica a inversão do ônus da prova. Quanto à questão em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora alega ter solicitado o cancelamento do serviço em 03/05/2024, conforme protocolos nº 202400017538455 e 202400016538455, porém a parte ré não procedeu com o cancelamento, emitindo cobranças indevidas. A parte ré, por sua vez, alega que não há histórico de solicitação de cancelamento no período reclamado e que o contrato foi cancelado apenas em 20/02/2025. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que a parte autora apresentou comprovante de reclamação no Procon (ID 10423575377), na qual relata a dificuldade em rescindir o contrato e a cobrança de valores indevidos. A parte ré, em resposta ao Procon, informa que a solicitação do consumidor está em andamento (ID 10423575377 - Pág. 7). Apesar de a parte autora não ter juntado aos autos os comprovantes de solicitação de cancelamento e de pagamento das faturas indevidas, a resposta da ré ao Procon, admitindo a reclamação do autor e informando que a solicitação estava em andamento, corrobora a verossimilhança das alegações autorais. Caberia à ré, em obediência ao ônus da prova que lhe foi invertido, comprovar a regularidade das cobranças e a inexistência de solicitação de cancelamento, o que não fez. Nesse contexto, entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, restando caracterizada a conduta abusiva consistente na cobrança de valores indevidos após a solicitação de cancelamento. Em relação ao pedido de repetição do indébito, entendo que não pode ser aceito neste caso. Conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, “o consumidor que for cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, a menos que haja um engano justificável por parte de quem cobrou”. (g.n.) No entanto, a legislação exige que tenha havido um pagamento duplicado do valor indevido para que se aplique a repetição do indébito. Embora tenha ocorrido a cobrança indevida, não houve o pagamento em duplicidade que justifique a utilização do referido instituto. Por esta razão, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples, na importância de R$ 746,77. No que tange ao dano moral, constato não ser cabível a indenização. A conduta da ré, embora tenha gerado a cobrança de valores indevidos, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento e, portanto, não configura dano moral. É importante ressaltar que o nome do autor não foi incluído em cadastros de inadimplentes, o que seria um fator determinante para a caracterização de uma lesão aos direitos da personalidade. A simples cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, não é suficiente para justificar uma indenização por dano moral, consoante entendimento pacificado dos tribunais superiores, in verbis: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno improvido. (grifo nosso) (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1689624 GO 2020/0085068-5. Acórdão publicado em 07/04/2021.) ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: i. DECLARAR a abusividade das cobranças efetuadas após a solicitação de cancelamento do contrato, ocorrida em 03/05/2024; ii. CONDENAR a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, os valores indevidamente desembolsados, na quantia de R$ 746,77 (setecentos e quarenta e seus reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde o desconto indevido de cada parcela, a partir da data em que o autor afirmou ter solicitado o cancelamento (03/05/2024), com a incidência de juros a partir da citação; JULGO IMPROCEDENTES: i. o requerimento de repetição de indébito, conforme fundamentação supra. ii. o requerimento de danos morais, nos termos supracitados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Pouso Alegre, 30 de junho de 2025 BRENDA MARA PEREIRA SILVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005870-07.2025.8.13.0525 AUTOR: AURELIANO CLARO CPF: 833.020.856-72 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0332-38 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 30 de junho de 2025 NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Gilson Evangelista Pereira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 321751160

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-59.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE RIBAS PIAZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-59.2024.8.13.0713 AUTOR: GILSON EVANGELISTA PEREIRA CPF: 087.779.646-75 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GILSON EVANGELISTA PEREIRA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O demandante relata teve seu perfil no site de relacionamentos do demandado hackeado. Afirma que os golpistas solicitaram quantias monetárias, promoveram investimentos fraudulentos e publicaram conteúdos inadequados em sua página. Por fim, aduz ter seguido os protocolos de recuperação da conta, todavia, sem sucesso. Em virtude disso, pleiteia a devolução de sua conta virtual, com link de recuperação a ser enviado para o e-mail “gilsonep13@gmail.com”, bem como indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Tutela de evidência deferida ao ID 10296834123. Contestação ao ID 10310244134. Audiência de conciliação ao ID10311688978, Impugnação ao ID 10323614406. Decido. Em decorrência da relação de consumo, a responsabilidade da requerente é objetiva, pois resulta da teoria do risco da atividade descrita no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, prela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Mesmo não sendo o demandado beneficiado com os pagamentos, houve falha na prestação de serviços da parte requerida, pois um terceiro teve acesso a sua conta do aplicativo "Facebook", utilizando-as para a prática de fraude. Ademais, não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor, pois ele assume o risco decorrente da sua atividade. Portanto, no direito do consumidor, o que vale é o "Princípio da Reparação Integral", mesmo tendo a culpa ser concorrente da vítima em nada influencia a indenização, pois vale a responsabilidade objetiva do fornecedor. O denominado "Princípio da Reparação Integral" é previsto no art. 944 do Código Civil e no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Na lição de Sergio Cavalieri Filho, ensinando sobre tal princípio e sua relevância ímpar, assevera que " o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça [...]", surgindo, deste modo, a necessidade de se restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico que havia antes da prática de determinado ato ilícito. Daí surge o princípio da reparação integral ou da restitutio in integrum, buscando recolocar a vítima no status quo ante, através de fixação de indenização e de forma proporcional ao dano. No que tange ao dano moral, é evidente que a parte autora passou por constrangimentos e severos aborrecimentos, pois além de ter tido sua conta e dados expostos, teve o seu perfil usado pelo fraudador para obter vantagens ilícitas de seus amigos e familiares, usando de suas imagens e invadindo sua privacidade, conforme documentos de ID10290981861. Logo, de rigor a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecidos in re ipsa , por presumível o abalo moral experimentado pela vítima, cujos fatos narrados extrapolam a esfera do mero aborrecimento, visto ter sido sua imagem vinculada à golpes digitais, sendo que, por conta do defeito do serviço, responde o réu independentemente de culpa (art. 14, do CDC). Nesse sentido caminha o entendimento jurisprudencial em caso semelhante, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDORA - "Golpe do Instagram" – Conta "hackeada" por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Sentença procedente, condenando o Facebook Brasil a indenizar as autoras, a título de danos morais– Insurgência do Facebook Brasil – Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - RI: 10012913420228260297 SP 1001291-34.2022.8.26.0297, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 01/08/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/08/2022). Desse modo, evidenciada a responsabilidade do demandado, passível de condenação por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A mais, ratifico a tutela de urgência deferida no presente feito e entendo ser procedente também o pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da conta pessoal do demandante. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: -Confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da conta pessoal do demandante, com link de recuperação a ser enviado para o e-mail “gilsonep13@gmail.com”; - Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,000 (cinco mil reais). Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada desde já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Ratifico a tutela de urgência concedida ao ID 10296834123. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza de direito para homologação, à semelhança do art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 1 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005870-59.2024.8.13.0713 AUTOR: GILSON EVANGELISTA PEREIRA CPF: 087.779.646-75 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 1 de julho de 2025 GIOVANNA TRAVENZOLLI ABREU LOURENÇO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005870-16.2024.8.13.0016

ID: 321950438

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-16.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALTIVO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-16.2024.8.13.0016 AUTOR: VALDECI JOSE THIODORO VELOSO CPF: 038.809.466-47 RÉU/RÉ: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA CPF: 22.447.684/0001-07 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente ajuizada por Valdeci Jose Thiodoro Veloso, em face de D’Granel Transportes e Comercio LTDA, todos qualificados na petição inicial, na qual a parte autora alega que, no dia 31/05/2024, na rodovia BR 354 municio de Arcos/mg, seu veículo teria sido atingido por um caminhão de propriedade da ré, resultando em danos materiais. Requereu indenização pelos danos no valor de R$ 2.249,99. Juntada de documentos. A parte ré, devidamente citada e intimada, apresentou contestação. Audiência de conciliação não logrou êxito. Vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença. É o breve relato. Decido. O feito está em ordem não há vícios, ou nulidades a serem sanados, assim passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, em virtude de acidente de trânsito. Ao regular a responsabilidade civil por ato ilícito, o artigo 186 do Código Civil expressa: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A consequência da prática do ato ilícito está prevista no artigo 927 do mesmo diploma legal, verbis: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Como sabido, a culpa tem como elementos a negligência, a imprudência, ou a imperícia. Em síntese, a negligência consiste na desídia, na falta do dever de cuidado que seria exigido para a situação; a imprudência se apresenta como o ato irresponsável gerador de risco; a imperícia, por fim, é a falta de habilidade técnica. NESTOR DUARTE, in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / coordenador Cezar Peluso – 6ª edição – Barueri, SP: Manole, 2012, p. 138, aborda o tema, in verbis: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) o nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. A parte autora alega em sua inicial a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo seu veículo. Sustenta que, no dia 31/05/2024, por volta das 12h05min, transitava com seu veículo Fiat/Punto ELX 1.4, Placa DWN1C94, Ano 2007, cor azul, pela rodovia BR 354, no município de Arcos/MG, quando foi surpreendido pelo caminhão GM/Chevette DL 1.6, Placa RIS9E91, cor verde, conduzido pela motorista da parte ré, Sra. Cristiane de Faria, que teria colidido em sua lateral e na traseira de seu automóvel. A colisão, segundo o autor, ocorreu nas proximidades da fábrica de cal, no trevo entre as cidades de Formiga/MG e Arcos/MG, onde, devido à manutenção na estrada, foi necessário reduzir a velocidade. Afirma que, no momento em que transitava pela faixa dupla da direita, o caminhão da ré atingiu seu veículo e o arrastou, causando danos na lateral e traseira do automóvel. Alega ainda que conversou com a motorista da parte ré, que teria prometido informar a empresa sobre o ocorrido e que esta entraria em contato para um possível acordo. No entanto, apesar das tentativas de contato, a parte autora não obteve retorno da empresa ré, razão pela qual procurou a delegacia da Polícia Militar e registrou o boletim de ocorrência. Diante da ausência de solução amigável, providenciou três orçamentos distintos, que totalizam uma média de R$ 2.033,33 para o conserto do veículo e R$ 216,66 para o reparo da placa, pleiteando o ressarcimento integral. A parte ré contestação alegou a inexistência de culpa no sinistro e impugnando os documentos apresentados pelo autor. Alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, que teria reduzido a velocidade de forma abrupta e imprudente, causando a colisão. Sustenta ainda que as mensagens apresentadas pelo autor não são suficientes para comprovar qualquer compromisso assumido pela empresa. Ao analisar as fotos juntadas no ID 10261386920 constato o seguinte: que não há como identificar quem foi o causador do acidente, não há testemunhas que tenham presenciado a colisão e também não há câmeras de segurança na rua que pudessem esclarecer como se deu o acidente. Por outro lado, o boletim de ocorrência - confrontar ID 10261371794 não possui presunção absoluta de veracidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, servindo apenas como um indício do ocorrido, e não como prova definitiva de responsabilidade. As imagens do veículo – vide ID 10261386920 não são conclusivas para determinar a responsabilidade da parte ré. As conversas – confrontar ID 10261373196, 10261376845 e 10261366760 não contêm elementos mínimos para comprovar que foram trocadas entre a parte autora e representantes oficiais da empresa ré. Não há qualquer identificação que permita concluir, de forma inequívoca, que os interlocutores realmente pertencem à parte ré, o que enfraquece sobremaneira o valor probatório de tais documentos. Os orçamentos apresentados pelo autor – vide ID 10261366000 e 10261369358 apenas quantificam o dano alegado, mas não provam o nexo causal entre o acidente e a conduta da parte ré. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos outras provas para que corroborasse sua versão dos fatos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é pacífico no sentido de que cabe ao requerente o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO - PROVA DA CULPA PELO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. I. Em acidente de trânsito, cabe ao autor a prova sobre o fato constitutivo do seu direito à indenização, conforme determinação do artigo 373, I, do CPC. Hipótese em que não se evidenciou a responsabilidade civil das requeridas pelo sinistro . II. Não comprovada a culpa do condutor pelo acidente de trânsito, teve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e corporais sobrevindos do sinistro. (TJ-MG - Apelação Cível: 5011757-70.2018 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - CULPABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INSUFICIENTE. O boletim de ocorrência não constitui prova hábil a demonstrar a culpabilidade da parte pelo acidente de trânsito, visto que apenas descreve a dinâmica dos fatos ocorridos, conforme as declarações prestadas pelos envolvidos no sinistro. Cabe ao autor a prova dos fatos que dão sustento ao direito indenizatório afirmado na petição inicial. Inteligência do art . 333, inciso I do diploma processual civil. (TJ-MG - AC: 10534150018982001 Presidente Olegário, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Portanto, após analisar as provas produzidas nos autos concluo que não restou provado durante a instrução processual que a conduta que deflagrou o evento danoso tenha sido praticada pela parte ré. Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que o acidente em questão não se deu por culpa da parte ré. Assim, ausente a responsabilidade civil com relação a parte ré, não há fundamento legal para o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização, seja, material ou moral. Diante de tais fundamentos concluo que os pedidos iniciais deverão ser julgados improcedentes. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos conta JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Alfenas, 28 de março de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005870-16.2024.8.13.0016 AUTOR: VALDECI JOSE THIODORO VELOSO CPF: 038.809.466-47 RÉU/RÉ: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA CPF: 22.447.684/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 28 de março de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011161-38.2024.8.13.0261

ID: 329933934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011161-38.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA GISCHEWISKY SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011161-38.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] AUTOR: FERNANDA SILVA CAMPOS CPF: 106.623.796-40 RÉU: Município de Formiga CPF: 16.784.720/0001-25 SENTENÇA Fernanda Silva Campos opôs os presentes embargos à execução por negativa geral em desfavor de Município de Formiga, momento que alegou, preliminarmente, nulidade da citação por edital e ausência de liquidez do título executivo. No mérito, apresentou negativa geral (ID.10347278903). A embargada/exequente apresentou impugnação (ID 10452566210 ), na qual defendeu a validade da citação do executado por edital, bem como afirmou que o título é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Requereu, assim, a improcedência dos embargos. É o relatório, no essencial. Decido. A princípio, destaco que, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, o estado legal de pobreza não se presume e nem se declara, comprova-se, conforme exigência expressa do inciso LXXIV, do artigo 5° da Constituição Federal. Com efeito, a mera circunstância de a parte litigar em juízo representada por curador especial não lhe garante a concessão do pálio da gratuidade da justiça, ante a ausência de qualquer indício de que esta seja pobre em sentido legal. Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento acerca da situação econômica do embargante, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, razão não lhe assiste. Restou comprovado nos autos que foram devidamente observados os preceitos legais para a realização do ato de comunicação, em especial a demonstração de que a embargante se encontrava em local incerto ou não sabido, hipótese que legitima a utilização dessa modalidade de citação. Ressalte-se que tanto o Código de Processo Civil, nos artigos 256 e seguintes, quanto a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 8º, expressamente admitem a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do devedor. Inexistindo, portanto, qualquer irregularidade formal ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, não há falar em nulidade do ato, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Da mesma forma, rejeito a preliminar de iliquidez do título executivo arguida pela parte executada, uma vez que, tratando-se de execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, sendo suficiente para aparelhar a execução. Não cabe ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, desconstituir essa presunção sem a devida demonstração de vício formal ou material devidamente comprovado, ônus que incumbia à parte executada e que não foi atendido. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há outras preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, razões pelas quais passo a analisar o mérito. O Código de Processo Civil o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes, e mostrar-se desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Essa é a situação verificada neste processo. Tratam-se de embargos à execução fiscal, apresentados por negativa geral. No caso, o título extrajudicial é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, e não há nulidade na Certidão de Dívida Ativa apresentada no processo executivo (ID 9850983784 – autos nº 5005870-91.2023.8.13.0261). Desse modo, é patente que não há irregularidade no título executivo, portanto, o embargante não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Juntar cópia desta sentença nos autos da execução. Expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora Especial no valor de R$926,71, nos termos da tabela da OAB de honorários da advocacia dativa 2025. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Helcio Luiz Bau x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 335348941

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-43.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO LUIZ BAU

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-43.2025.8.13.0707 AUTOR: HELCIO LUIZ BAU CPF: 353.445.556-87 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Inicialmente, repilo a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois a controvérsia limita-se à legalidade dos descontos efetuados pela associação demandada, sem que a presença do INSS seja imprescindível para a solução do mérito. A responsabilização pretendida é exclusiva da ré, sendo possível a entrega da prestação jurisdicional de forma eficaz apenas com os sujeitos já integrados à lide, nos termos do art. 114 do CPC. Igualmente, afasto a preliminar de incompetência do juizado especial arguida pela ré, em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão. De se ressaltar que a parte autora nem ao menos contesta as assinaturas constantes dos contratos apresentados pela, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Rejeito a preliminar falta de interesse de agir alegada pela ré, visto que o interesse processual resta presente em razão da necessidade do ajuizamento da demanda, da utilidade do provimento jurisdicional e da adequação do processo à solução do caso concreto, não havendo em se falar em carência de ação. Ademais, o acesso ao judiciário não pode ficar condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de declaratória de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que o autor percebeu que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056", os quais possuem a ré como beneficiária; que os descontos somam o montante de R$ 409,31; que o autor desconhece a empresa ré, assim como nunca autorizou os mencionados descontos. A ré, em contestação apresentada em ID 10497737564, aduziu, em síntese, que os descontos decorrem de contratação firmada pela autora junto à ré, de vontade livre e consciente, a qual foi formalizada através de ficha de filiação e ligação telefônica; que a contratação formalizada pela parte autora ocorreu de forma válida, objetivando utilizar dos benefícios disponibilizados pela associação; que a ré promoveu o cancelamento do contrato e, após tomar conhecimento da presente demanda, suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor; que não é cabível a restituição em dobro pleiteada, uma vez que tal entendimento deve ser adotado somente no caso de dívida indevida já paga e cobrada de má-fé; que não há que se falar em danos morais a serem indenizados, vez que além dos descontos decorrerem de contratação válida, a parte autora não comprovou os danos extrapatrimoniais que alega haver suportado. Ao final, pugnou pela condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, argumentando que esta alterou a verdade dos fatos. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, em favor da entidade ré, e, em caso negativo, determinar a responsabilização da ré pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Compulsando os autos, restam incontroversos os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora (ID 10438060962), os quais foram realizados sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”. Ressalta-se que, conforme disposto no art. 7º do Estatuto da Associação ré (ID 10497737116), o interessado em se associar deve preencher formulário próprio. Nessa linha, afirmando a autora que não se associou à ré, era dever desta última comparecer nos autos e comprovar a regularidade da filiação e dos descontos, o que não ocorreu. Na hipótese, em que pese a parte ré tenha apresentado o documento constante de ID 10497738622, bem um link no qual estaria presente a gravação de uma ligação, por meio da qual, supostamente o autor haveria manifestado seu interesse em se associar, tais provas não são suficientes para demonstrar a efetiva adesão por parte do autor. Isso porque, o link apresentado não leva a qualquer arquivo e, além do documento presente em ID 10497738622, a parte ré não apresentou qualquer outra prova capaz de demonstrar a ciência inequívoca da parte autora sobre a adesão à associação ré, ou mesmo aos descontos em seu benefício. Desta forma, tem-se que a parte ré não obteve sucesso em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, de acordo com Caio Mário, “a vontade humana é o fundamento ético do contrato, desde que aja na consonância da ordem jurídica” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil , v. III, p. 7). O contrato é, portanto, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. No caso em análise, a ré não comprovou o elemento essencial da contratação, qual seja a vontade do autor em contratar. Assim, é sabido, que sem vontade não há contrato, razão pela qual, o ajuste é inexistente. Destaca-se ainda que, conforme comprovado pela parte autora, a parcela no valor de R$ 45,00, referente a “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, foi descontada entre os meses de abril e dezembro de 2024, não tendo a parte autora comprovado que os descontos persistiram após referido período, vez que a demanda foi proposta em 25/04/2025. Nesse sentido, sendo o contrato inexistente, consequentemente, a ré deverá proceder à devolução da quantia de R$ 405,00, referente as parcelas descontadas nos meses de abril e dezembro de 2024. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a quantia debitada deve ser restituída de forma simples ante a inaplicabilidade das regras de consumo a relação entre associado e associação, que deve, por outro lado, obedecer às regras constantes no Código Civil. Senão vejamos recente julgado do Eg. TJMG, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O ato de associar-se não deve ser confundido com o ato de consumir, pois, ao se associar, o indivíduo adquire o direito de usufruir dos benefícios disponíveis a todos os demais associados. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se justifica quando a discussão envolve a responsabilidade civil de uma associação. O prazo prescricional a ser aplicado é o de três anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido, conforme entendimento do STJ (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.361980-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 23/01/2025, Data da publicação da súmula: 10/02/2025) (grifos nossos) Por outro lado, conforme exposto acima, pelas provas dos autos, a requerida efetuou o último desconto em dezembro de 2024, de modo que, a parte autora carece de interesse processual quanto ao pedido de cancelamento dos descontos. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva e da consequente obrigação de indenizar: a conduta culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Os documentos de ID 10438060962 demonstram que a parte ré tem efetuado descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da parte autora. O fato de efetuar descontos sem a devida autorização da parte autora e sem a devida contratação acarreta danos morais, sendo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que estes não precisam ser demonstrados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043281-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023) (grifos nossos) Quanto ao valor da indenização, está pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o valor da indenização por dano moral, não deve ser muito alto, acarretando, assim, um enriquecimento indevido para a pessoa lesada, mas também não deve ser muito baixo, porque senão não servirá de punição para a pessoa causadora do dano, e ainda deve levar em consideração a situação econômico-financeira das partes. No presente caso, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como de que ao ser procurada a requerida promoveu o cancelamento dos descontos, restituindo em dobro os valores descontados, entendo que o valor da indenização deve ser de R$ 5.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) DECLARAR a inexistência da adesão da autora a associação ré; 2) CONDENAR a ré, a restituir à parte autora, a quantia de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), referente as parcelas descontadas nos meses de abril e dezembro de 2024, atualizada monetariamente pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais, o qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC), ambos a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a requerida, a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da presente data, a qual abrande atualização monetária e juros legais. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Varginha, 23 de julho de 2025 MATHEUS DE SOUZA MANOEL Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005870-43.2025.8.13.0707 AUTOR: HELCIO LUIZ BAU CPF: 353.445.556-87 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Varginha, 23 de julho de 2025 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Akad Seguros S.A. x Empreendimentos V.D. Ltda - Me

ID: 336839119

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-88.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS V.D. LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONTIJO MELO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO ORTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5005870-88.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: AKAD SEGUROS S.A. CPF: 14.868.712/0001-31 RÉU: EMPREENDIMENTOS V.D. LTDA - ME CPF: 03.169.658/0001-10 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por AKAD Seguros S/A (Argo Seguros Brasil S/A) em face de Empreendimentos VD LTDA, ambas qualificadas. Sustenta a parte autora que segurou carga a ser transportada por sua segurada por via rodoviária, tendo esta sido perdida em razão de acidente automobilístico causado por preposto da ré, resultando indenização da segurada. Requer condenação em danos materiais de R$ 42.300,00. Valor da causa: R$ 42.300,00. Tentativa de conciliação infrutífera. Em contestação, sustenta a parte ré, preliminarmente, conexão com ação na comarca de Maceió/AL que discute o mesmo acidente, estando aquele juízo prevento. No mérito, pela improcedência por falta de prova de culpa do motorista. Ao contrário, o motorista da segurada agiu com imprudência ao colidir. Além disso, não há prova de perda total da carga do segurado. Apresentada impugnação. Em decisão saneadora, a preliminar foi afastada. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Em alegações finais, as partes reiteraram suas alegações anteriores. Foi reiterado o pedido de conexão já analisado em despacho saneador. Vieram os autos conclusos. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Da prova oral se extrai: Luiz Henrique (testemunha): Requerida: saiu do posto, estava chovendo. Uma caminhão estava na frente. Havia uma curva para a esquerda, o caminhão da frente ligou o alerta e o depoente foi para o acostamento, vendo que havia à frente um caminhão tombado, ainda com pneus girando. O motorista disse que estava bem, mas preso na cabine. De inopino, um caminhão veio pela estrada e acertou o meio do caminhão tombado, arremessando o cavalinho par ao meio da pista. Entre a primeira carreta tombar e ser abalroada pelo segundo caminhão foi questão de segundos. Não viu o segundo caminhão, então não sabe se ele estava muito rápido ou se simplesmente não conseguiu parar. Dentro do primeiro caminhão havia só o motorista, que não tinha como sair sozinho, pois estava com as 4 rodas para cima e não tinha como abrir a porta. Logo que desceu para ajudar o motorista preso, pediu a outro rapaz para ficar atrás tentando parar o trânsito. A pista estava molhada. Tinha chovido, mas no momento estava apenas garoando. Pelo que viu, o segundo caminhão bateu no meio da carreta que estava tombada na pista. Acha que a velocidade máxima era 80km/h, o trecho é uma meia curva à esquerda. No segundo caminhão que bateu, acha que estava só o motorista, que não se feriu. Juiz: estava indo no mesmo sentido da segunda carreta que veio e acertou a que estava tombada. A curva não era fechada. Não dava para ver muito de longe o caminhão tombado, mas o depoente percebeu porque viu caminhões com pisca ligado. Do momento que pediu para sinalizarem, acredita que a pessoa chegou a ir e sinalizar, mas não viu porque foi socorrer o caminhão tombado. Claudio Gonçalves (informante – condutor – risco de ação regressiva): Requerida: saiu cedo sentido Feira de Santana. Chovia. Quando percebeu, a carreta já tinha derrapado e estava em L. Depois não lembra. Um senhor tentou ajudar a sair, mas neste meio tempo veio outro caminhão e acertou seu caminhão tombado, coisa de 5 minutos depois. Não havia outras pessoas perto. Machucou o pé, não chegou a acionar ninguém judicialmente. A velocidade da vida era 80km/h. Era um começo de curva, com alto índice de acidente. Não era muito aberta nem muito fechada. Esse primeiro caminhão que vinha atrás conseguiu parar. Juiz: a carga era de Nescau. A carga virou na via e foi saqueada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, rejeito a preliminar de conexão, porque já analisada em decisão saneadora, portanto abarcada pela preclusão. Passo ao mérito. Trata-se de ação regressiva de seguradora contra o terceiro responsável pelo acidente. A autora, na qualidade se seguradora, ficou responsável por indenizar sociedade comercial proprietária de uma carga que fora enviada por transporte rodoviário. Ocorrido acidente e perdida a carga, teve que indenizar a segurada. Agora se volta contra a ré, então transportadora. Conforme se verifica do laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal e pela prova testemunhal, o caminhão da transportadora estava em uma curva à esquerda, derrapou, tombou, ficou em posição “L” com a carreta atravessada na via e foi abalroado por um segundo caminhão que vinha pelo mesmo sentido, cerca de 5 minutos depois. As testemunhas disseram que a pista estava molhada porque havia chovido pouco antes. A curva era suave. O motorista da transportadora se limitou a dizer que estava na curva, e “quando percebeu, a carreta já tinha derrapado e estava em L. Depois não lembra”. O fato ocorreu durante o dia, com boa claridade. A carga foi perdida, porque derramada na pista e saqueada. A condução de veículos automotores em vias públicas é regida pelo CTB, sendo considerada atividade de risco que demanda habilitação especial. Vigora a teoria da culpa contra a legalidade, que na prática implica inversão do ônus da prova em desfavor daquele que se envolveu no acidente, sendo neste caso a ré. À parte ré incumbia manter o veículo em boas condições de operação, devendo o motorista conduzir de maneira prudente, dentro da velocidade limite, reduzida em razão da pista molhada. Se o veículo derrapou, significa que as rodas perderam a tração do asfalto. Logo, é indicativo de que: a velocidade era excessiva para a situação, os pneus não estavam em boas condições, alguma causa externa resultou o acidente (ex.: óleo na pista). A causa externa deveria ser comprovada pela parte ré, o que não ocorreu. Assim, a única conclusão plausível e processualmente aceitável é de que as causas são internas à conduta da ré, seja por condições do veículo, seja por conduta do motorista. Logo, há dever de indenizar. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I do CPC) e resolvo o processo com análise de mérito para condenar a ré a indenizar a autora em R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da CGJ/TJMG desde a data do acidente. Condeno a ré nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. I. C. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. BRUNO MENDES GONÇALVES VILLE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5005870-47.2022.8.13.0481

ID: 311806464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005870-47.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETE CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BOTELHO NETO

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NUBIA COSTA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-47.2022.8.13.0481 REQUERENTE: SERGIO DONIZETE CORTES CPF: 847.582.016-68 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, MASP 1.276.841-2, em efetivo exercício desde 03/07/2017. Narra que concluiu o estágio probatório em 04/07/2020 e que possui escolaridade superior àquela exigida para o cargo, tendo finalizado o "Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva de Gestão em Segurança Pública e Privada" em 04/05/2022. Afirma que tal formação guarda relação direta com as atividades desempenhadas na carreira e que obteve avaliações de desempenho satisfatórias. Relata que formulou requerimento administrativo para promoção por escolaridade adicional em 25/05/2022, o qual foi indeferido sob a alegação de não preenchimento dos requisitos necessários. Sustenta que o Decreto nº 44.769/2008, ao estabelecer prazo para o protocolo de requerimento administrativo, extrapolou seus limites regulamentares, em desacordo com a Lei e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme tese fixada no IRDR Tema 25. Pleiteia a declaração do direito à promoção por escolaridade adicional, com todos os reflexos legais e financeiros decorrentes, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Tutela de urgência indeferida (id. 9573686727). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de recursos especiais e extraordinários no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG), e arguiu a prescrição do fundo de direito ou, sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que a norma que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto, o que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou apenas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/08, mantendo todas as demais exigências do art. 4º do referido Decreto, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como a publicação de resolução conjunta definindo os cursos aceitos, a análise de impacto financeiro e a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Alegou que a análise da correlação entre o curso e as atribuições do cargo é matéria de mérito administrativo e que o título de escolaridade só pode ser utilizado uma única vez para fins de promoção ou progressão. Mencionou, ainda, que a Constituição Federal (art. 39, §2º) prevê que a participação em cursos para promoção na carreira deve ocorrer em escolas de governo. Impugnação nos autos. É o breve relato dos fatos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, conforme despacho de ID 10442660006, o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 – Tema 25 já transitou em julgado. A tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Desse modo, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, não havendo justificativa para a suspensão do feito. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, o requerimento administrativo foi formulado em 25/05/2022 e a presente ação foi ajuizada em 22/07/2022. Não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Sérgio Donizete Côrtes em face do Estado de Minas Gerais. A controvérsia principal dos autos cinge-se ao direito do autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, com base na Lei Estadual nº 14.695/2003 e no Decreto nº 44.769/2008, em razão da conclusão de curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, I e II). A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada, conforme citada pela parte requerida em sua contestação e pela parte autora em sua inicial, possui o seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS – ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 – TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: conclusão do estágio probatório com comprovação de aptidão; efetivo exercício do cargo; avaliação de desempenho satisfatória; publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; requerimento do servidor; encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada (id. 9558011925), a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias (id. 9557977915), bem como a formulação de requerimento administrativo em 25/05/2022 (id. 9557989400). Não consta dos autos a negativa administrativa. A parte autora argumentou, invocando a teoria dos motivos determinantes, que a parte ré não poderia inovar na fundamentação da negativa administrativa. Contudo, embora a negativa administrativa inicial tenha eventualmente se pautado em fundamento ilegal (limitação temporal), o controle judicial da legalidade do ato administrativo não se confunde com a substituição da Administração na análise de requisitos que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro. Ainda, a parte autora sustentou que a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças foi revogada para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário pela Lei nº 19.553/2011. No entanto, a revogação mencionada pela parte autora refere-se ao §2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, enquanto a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional está prevista no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/08, que regulamenta o §3º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. Não há nos autos comprovação de que a Administração Pública tenha procedido à análise dos demais requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, em especial a publicação de resolução conjunta que defina o curso de Gestão em Segurança Pública e Privada como correlato às atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário para fins de promoção por escolaridade adicional, a análise do impacto financeiro e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A simples comprovação da escolaridade e das avaliações de desempenho, embora necessárias, não são suficientes para a concessão da promoção por via judicial, na medida em que outros requisitos, como a correlação do curso definida em resolução conjunta e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, também são exigidos pelo Decreto e validados pela tese do IRDR. Portanto, a pretensão da parte autora de obter a promoção por escolaridade adicional diretamente pelo Poder Judiciário, sem a prévia e completa análise administrativa dos requisitos remanescentes do art. 4º do Decreto nº 44.769/08, contraria a tese fixada no Tema 25 do IRDR do TJMG, que é de aplicação obrigatória. Destarte, a pretensão autoral não pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, uma vez que a concessão da promoção por escolaridade adicional depende da análise e aprovação dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08 pela Administração Pública, o que não foi demonstrado nos autos. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005870-47.2022.8.13.0481 REQUERENTE: SERGIO DONIZETE CORTES CPF: 847.582.016-68 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005870-28.2025.8.13.0518

ID: 261759985

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-28.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI LOPES CAETANO

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DANIELLE BELCHIOR GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5005870-28.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA CPF: 708.661.986-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Maria de Fátima de Souza em face de Banco Agibank S/A. Alega, em síntese, que foi surpreendida com um refinanciamento de empréstimos anteriormente contratados com a instituição financeira demandada, sem que tivesse autorizado ou consentido expressamente com a nova avença, que teria unificado os contratos anteriores e majorado a dívida, estendendo os prazos até 2033. Aduziu que o contrato de refinanciamento nº 1525155389 foi formalizado sem sua ciência, resultando em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, e requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados a título da nova contratação, postulando ainda a declaração de inexistência do referido contrato, a reativação dos empréstimos nas condições anteriores, a repetição em dobro dos valores já descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 10429250304). É a síntese do essencial. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Em lição aplicável à espécie, ainda sob a égide do art. 273 do CPC de 1973, comenta Nelson Nery Júnior que, "tendo em vista que a medida foi criada em benefício do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes". (Cf. "Código de Processo Civil Comentado", pág. 691). A ação em questão reveste-se de natureza declaratória e reparatória, envolvendo pretensões cumuladas de inexistência contratual, obrigação de fazer e indenização por danos morais, todas baseadas na alegação de que a autora não anuiu ao refinanciamento celebrado. Contudo, conforme se extrai da análise dos autos, não se vislumbra, ao menos neste juízo inicial, a presença inequívoca da verossimilhança das alegações de ausência de contratação. Com efeito, os documentos de ID 10429256104 e ID 10429255217 demonstram, respectivamente, a formalização do contrato por assinatura eletrônica confirmada por biometria e o efetivo depósito da quantia oriunda do refinanciamento na conta da autora, que inclusive realizou movimentações financeiras subsequentes, evidenciando ciência e utilização dos valores. Assim, embora o caso requeira a devida apuração em contraditório, inclusive com eventual perícia técnica sobre a biometria registrada e a autenticidade da contratação eletrônica, não se pode afirmar, com segurança e sem oitiva da parte ré, que o negócio jurídico é inexistente ou nulo de pleno direito. A despeito da hipervulnerabilidade da autora, o ordenamento jurídico impõe que o provimento cautelar seja fundado em elementos de convicção mínimos e suficientes, os quais não se fazem presentes com a robustez necessária nos autos neste momento. A alegação de que se trata de verba alimentar, embora relevante, não se sobrepõe, por si só, à exigência de demonstração da probabilidade do direito, sobretudo quando há prova documental de que os valores foram creditados na conta da demandante. Posto isso, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária. Descabe a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334, caput, do CPC, uma vez que eventual proposta de acordo em ações desta natureza usualmente é antecedida da produção de provas em regular contraditório e pode ser realizada em qualquer fase do processo, incidindo, na espécie, a exceção prevista no § 4º, II, do mesmo artigo. Cite-se. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, §3º, do CPC). Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) para receber a citação no(s) endereço(s) indicado na inicial e assim o certificar o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, determino, desde logo, intimando-se a parte autora para recolher as despesas respectivas, no prazo de 05 (cinco) dias, a pesquisa do endereço junto aos Sistemas Conveniados aptos a esta finalidade, disponíveis a este Juízo, no momento: SISBAJUD, SERASAJUD, e RENAJUD. Diante da localização de endereço divergente do informado anteriormente, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicar em qual endereço deverá ocorrer nova tentativa de citação. Após, renove-se o ato no endereço indicado. Resta prejudicada a consulta aos demais sistemas por estarem indisponíveis a este Juízo. O(a) autor(a) deve ser intimado(a) da audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a). O ato citatório, que deve acompanhar cópia da inicial, deve conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Oferecida a(s) resposta(s) e sendo alegada inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta ou relativa, incorreção do valor da causa, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade (se ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC) ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar ou indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 337 do CPC), abra-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Da mesma forma, se ocorrer a hipótese do art. 350 do CPC: “Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova”. Na sequência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se os litigantes sobre as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias e questões de direito relevantes para decisão de mérito. Deverão igualmente indicar as provas que desejam produzir, fazendo-o de maneira justificada, com indicação precisa dos fatos relacionados a cada espécie probatória. Se houver requerimento de produção de prova pericial, a parte requerente deverá explicitar o fato complexo que a desafia bem como a natureza da perícia a ser realizada, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para os fins dos arts. 354 a 357 do CPC. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5005870-32.2025.8.13.0452

ID: 318975960

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005870-32.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CPF: 138.063.416-48 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Adriana Alves dos Santos em face de Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, ambos qualificados, pugnado “em caráter de URGÊNCIA, requer o DEFERIMENTO da tutela liminar pleiteada, a fim de determinar à ré que realize o fornecimento de água de forma contínua na residência da parte Autora, no endereço indicado no preâmbulo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento, o que se sugere que seja a multa diária de R$200,00 (duzentos reais);” Pois bem. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mister a presença conjugada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de que, alternativamente, haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), sendo certo que não se concederá tutela provisória de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). A relação é incontestável relação de consumo, conforme estabelece o CDC: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Por certo, tratando-se a distribuição de água de serviço público indispensável às pessoas, deve ser fornecida por meio de serviço público subordinado ao princípio da continuidade da prestação, conforme se extrai da Lei de Concessões n° 8.987/95: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade". No mesmo sentido, a Lei 8.078/90 (CDC), dispõe que os serviços essenciais prestados pelos órgãos públicos, suas concessionárias ou permissionárias, devem ser além de adequados, eficientes e seguros, devem ser contínuos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Lado outro, é sabido que, ao requisitar o fornecimento de água, o consumidor firma com a concessionária contrato sinalagmático, obrigando-se o primeiro a pagar a tarifa relativa ao gasto registrado, e a segunda ao fornecimento do produto. A inadimplência de um dos contratantes enseja a aplicação da "exceptio non adimpleti contractus", ou seja, o não pagamento pela utilização do serviço de fornecimento de água enseja a suspensão do fornecimento do serviço. A este respeito, o Decreto 32.809/91, que aprova o regulamento dos serviços públicos, determina que: Art. 87 - A falta de pagamento da conta até a data de vencimento nela estipulada sujeita o usuário ou titular do imóvel a acréscimo por impontualidade, conforme norma específica. § 1º. A falta de pagamento da conta sujeita o usuário ou titular do imóvel após decorridos 15 (quinze) dias após o vencimento dela, independentemente de outras sanções, a interrupção do fornecimento de água. Fica evidente, portanto, a previsão legal para casos de suspensão no fornecimento de água, caso o consumidor torne-se inadimplente, ou em casos de manutenção, conforme explanado acima. Postas essas orientações, vê-se que não há situação de risco a ser tutelada, pois a parte autora pretende, em síntese, garantir o abastecimento futuro e ininterrupto o qual já é, via de regra, obrigação da concessionária, motivado pela alegação de ausência de prestação do serviço em momento pretérito. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. Considerando a declaração de ID.10485133249, defiro, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 99 do CPC. Noutro giro, no julgamento do Tema 60 do STJ, com trânsito em julgado, fixou-se a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Constou, ainda, as seguintes informações complementares: Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema. Tramita nesta Comarca a ação coletiva nº 5002234-97.2021.8.13.0452, distribuída em 11/06/2021, já sentenciada, mas ainda não transitada em julgado, eis que interposto recurso de apelação. Os autos eletrônicos foram remetidos para o E. TJMG em 15/04/2024. Nesta ação coletiva, busca-se a reparação dos danos individuais homogêneos decorrentes do fornecimento irregular de água no Município de Nova Serrana. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a reparar os danos morais individualmente sofridos pelos consumidores do serviço de água do Município de Nova Serrana, em virtude do abastecimento irregular ou descontinuado de água desde o ano de 2012. Considerando o que prevê o já mencionado art. 95 do CDC, o valor objeto da condenação deverá ser apurado individualmente em fase de liquidação de sentença. Parâmetros para liquidação. Não se reconheceu, na fundamentação, que todos os destinatários do serviço de abastecimento de água residentes no Município de Nova Serrana sofreram com o desabastecimento. Provou o autor da ação que o serviço foi prestado de maneira deficiente, em alguns bairros da cidade mencionados de forma exemplificativa nos autos. E isso, evidentemente, não induz à conclusão de que toda a população deva ser indenizada. Portanto, o liquidante deverá provar, concomitantemente: a) Ser consumidor do serviço de abastecimento de água da COPASA, a partir do ano de 2012 ou posteriormente, mediante apresentação de uma fatura de água em seu nome; b) Que foi vítima de abastecimento irregular ou descontinuado de água, a partir do ano de 2012 ou posteriormente, indicando minimamente o período em que isso ocorreu. No julgamento dos embargos de declaração, que foram providos em parte, o prazo prescricional foi alterado para 30/08/2013, nos seguintes termos: “Assim, acolho, em parte os embargos de declaração, concedendo efeito infringente ao julgado para fixar a data de 30/08/2013 para a incidência da prescrição. Rejeito todas as demais alegações”. Observa-se a identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público e esta ação individual, sendo a ação coletiva a macro lide geradora de processos multitudinários. Desta forma, impõe-se, pois, a suspensão da ação individual, nos termos da tese fixada pelo Colendo STJ. Deverão ser suspensas todas as ações individuais ajuizadas posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, ou seja, após 11/06/2021, excetuadas aquelas que já foram sentenciadas e se encontram em fase de cumprimento de sentença. Assim, entendo se tratar de questão prejudicial ao processamento e julgamento do presente processo, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC, sendo imperativa a suspensão. Desta forma, SUSPENDO O PROCESSO, até o trânsito em julgado da ação coletiva de nº 5002234-97.2021.8.13.0452. Determino que a secretaria deste Juízo identifique o processo com a seguinte etiqueta: “Suspenso – tema 60 STJ”. Intimem-se as partes. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5005870-52.2019.8.13.0481

ID: 277610863

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-52.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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BENEDITO MOREIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005870-52.2019.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICENTE DE PAULA OLIVEIRA CPF: 431.484.176-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VICENTE DE PAULA OLIVEIRA, ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser trabalhador rural, exercendo suas atividades por conta própria, em regime familiar, com atividade a céu aberto, exposição a material tóxico e exposição solar contínua. - Afirma ser segurado especial, exercendo atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho em razão de doença que o acomete, sendo portador de “baixa de visão e, olho esquerdo decorrente de deslocamento de retina sem percepção luminosa e sem prognóstico visual neste olho (CID H54.4)", conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 06/11/2019, contudo, foi indeferido pelo réu, sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa, além de requerer indenização por danos morais decorrentes da negativa da autarquia. Subsidiariamente, em sendo verificado que a incapacidade é parcial e permanente, requer a concessão do auxílio-acidente. 2. Despacho inicial em ID. 100494863. Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID. 3095336410. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID. 3149636503. - existência de inconsistência no laudo pericial, que exige complementação. - o autor não comprovou que a moléstia alegada o isenta da carência nem que esteja incapaz de exercer suas atividades laborativas habituais, a justificar a concessão do auxílio-doença. - a incapacidade anatômica, porventura existente, não se confunde com incapacidade laborativa, intimamente ligada às atividades desempenhadas e à espécie do trabalho exercido. - necessidade de fixação da data de cessação do benefício por incapacidade temporária, caso este seja concedido. - a intimação da parte autora para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. - na hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, seja em sentença condenatória ou em tutela de urgência, seja o autor intimado para que apresente a declaração de recebimento de benefício de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID. 3254101445. - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa. -requer esclarecimentos pelo perito. 6. Outras manifestações relevantes: - Esclarecimentos prestados em ID. 9826151180. - Proposta de acordo apresentada pelo réu em ID. 9842417031, com concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB em 06 de novembro de 2019 e DCB em 02 de outubro de 2023, rejeitada pela parte autora em ID 9878999752 - A parte autora apresentou alegações finais em ID. 10203072439, arguindo cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova oral. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Preliminar - cerceamento de defesa: Em sede de alegações finais, a parte autora alega cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova oral. Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada (art. 93, IX, CF), indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Nesse contexto, a decisão de ID 10175964624, esclareceu que os fatos que o autor pretendia comprovar por meio da prova oral eram incontroversos e, por isso, independiam de prova. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de 'defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Rejeito a preliminar. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - se a incapacidade anatômica porventura existente implica em incapacidade para o exercício das atividades laborais do autor; 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurado, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, a oferta de proposta de acordo pelo INSS, que pressupõe o reconhecimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência para a concessão do benefício, torna tais fatos incontroversos nos autos. Além disso, o CNIS juntado aos autos (ID 3149636505) demonstra o histórico de benefícios por incapacidade recebidos pelo autor em 2014, o que corrobora sua condição de segurado. Dessa forma, reconheço que a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo e também cumpriu o período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos dos arts. 25, I e 26, inciso I da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID. 3095336410) e os esclarecimentos prestados em ID. 9826151180 concluíram que a parte autora apresenta incapacidade multiprofissional e permanente para o trabalho habitual e geral, desde 05/11/2019. Segundo o perito, a parte autora é portadora de “Cegueira em olho esquerdo devido à descolamento de retina. Consolidado”, “estando incapaz para exercer atividades que exijam CNH nas categorias C, D ou E, ou outras atividades que exijam plena visão bilateral”. Outrossim, analisando-se o laudo pericial, verifica-se que o perito indicou que parte autora possui mais de 60 anos, baixa escolaridade e pouca formação profissional. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais do autor, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, não constou da perícia a informação de que o autor necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, o laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em 05/11/2019, verificando-se que a data do requerimento administrativo foi o dia 06/11/2019, razão pela qual será essa a DIB, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. 8. Pedido de Indenização por danos morais No que se refere ao pedido de danos morais, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, a mera negativa de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. Isso porque, a administração exerce o poder-dever de decidir as questões de sua competência e de rever seus próprios atos, sempre orientada pelos princípios que regem a atividade administrativa, com base em fundamentação razoável e pautada na legalidade, sem que eventual contrariedade aos interesses do requerente gere, por si só, responsabilização civil extrapatrimonial. Nessa linha de orientação, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DANO MORAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (...).2. Tendo a sentença sido majoritariamente favorável ao incapaz e tendo o MPF reconhecido a regularidade do processo, é incabível a anulação da sentença por falta de intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...).6. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, a negativa de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. No caso, a demora inferior a um ano na apreciação de requerimento administrativo, sem evidência de má-fé, também não enseja dano moral indenizável. O direito deve se restaurar pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. 7. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo não provido. (AC 1000856-15.2024.4.01.9999, Primeira Turma, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, e-DJF1 30/04/2024 - destaques acrescidos) Assim, considerando-se que a conduta da autarquia não ultrapassou os limites da razoabilidade e que as decisões tomadas foram fundamentadas de maneira consistente com os princípios que regem a atividade administrativa previdenciária, conclui-se pela inexistência de ato ilícito gerador de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DER), qual seja, em 06/11/2019, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 431.484.176-15 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 06/11/2019 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Condeno o auror ao pagamento das custas processuais, à proporção de 50%, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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