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Processo nº 5006567-63.2023.8.13.0245

ID: 282340523

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-63.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LORENZO MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006567-63.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELIANE DA SILVA PEREIRA DE MELO CPF: 049.464.396-09 RÉU: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA CPF: 14.490.644/0001-10 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de de ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum, ajuizada por Eliane Da Silva Pereira De Melo em desfavor de Zema Serviços De Cadastro E Cobrança Ltda, ambos já qualificados. Aduz que recebeu a notícia de que seu nome estava negativado junto aos cadastros de proteção ao crédito e que desconhece o débito, bem como não se recordar de ter contratado serviço ou adquirido produto pela parte requerida. Alega ter enviado notificação extrajudicial a parte ré solicitando a apresentação de documentos para comprovar a origem da dívida, serviços prestados, planilhas com a evolução do débito atualizado, mas sem êxito. Sustenta o direito de exigir a exibição dos documentos mencionados. Afirma que com a conduta da parte ré sofreu danos de ordem moral. Requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pede a total procedência da ação, devendo a parte requerida apresentar os documentos necessários para detalhar a dívida cobrada, além de indenização por danos morais. Pugna pela inversão do ônus da prova, concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da parte ré, nas custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada intimação pessoal da parte autora em ID Num. 10205013182. Realizada audiência de conciliação, verificou-se a impossibilidade de acordo entre as partes (ID Num. 10271297618). A parte ré apresenta contestação em ID Num. 10280607193, alegando, em síntese, que o autor realizou negócio jurídico junto a requerida, firmado através da cédula de crédito bancário nº º22325708, devidamente assinada através de assinatura digital. Sustenta clareza nas informações e na obrigação contratual. Afirma inexistência de dano moral, bem como ausência de responsabilidade quanto a notificação prévia. Ao final, requer total improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos em ID. Num 10280615427 / 10280609928. Em impugnação à contestação (ID Num. 10304766476), a parte autora não nega a relação jurídica, bem como o termo de adesão acostado pela requerida, mas a verificação e esclarecimento de possíveis irregularidades nas cobranças excessivas e variáveis cobradas. Intimadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes (ID Num. 10304979933). Alegações finais, pela parte autora em ID Num. 10419246865 e pela parte ré em ID Num. 10420482475. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas, estando o processo apto a receber julgamento de mérito. Trata-se de pedidos de ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum, em razão de inclusão de nome nos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de desconhecimento da dívida que originou o apontamento. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Uma vez que a autora alega uma ausência de conduta ou fato negativo, pela regra de distribuição do ônus probatório cabe à parte ré fazer prova de que o fato aconteceu. Isso porque, incumbir a autora a produção de uma prova negativa, poderia se traduzir num ônus impossível de ser suportado. In casu, verifico que a autora afirma desconhecer o débito que gerou a negativação de seus dados. Assim, o ônus da prova da origem do contrato em face da afirmação de sua inexistência, incumbe a parte requerida, vez que se trata de fato negativo. Em sede de contestação, a parte requerida alega a existência de vínculo contratual com a autora, devido a realização de negócio jurídico firmado através da cédula de crédito bancário nº 22325708, no entanto, a autora não adimpliu com suas obrigações, tornando-se inadimplente. Atento à documentação apresentada pela parte ré, a alegação da autora de que desconhece o gerador da restrição não merece prosperar, pois os documentos apresentados, diga-se de passagem com todos os dados que qualificam fielmente a autora, demonstram a contratação dos serviços prestados pela parte ré, conforme ID Num. 10280615427. Diferente do que entende a autora, a dívida levada a apontamento tem relação estreita com os serviços disponibilizados pela parte ré, pois é resultado da relação jurídica firmada entre as partes. Nesse contexto, resta caracterizada a celebração do contrato, bem como a constituição do débito passível de apontamento (ID. Num 10280615427). Em impugnação a autora, afirma a existência da relação jurídica, bem como o termo de adesão acostado pela requerida e pugna pela verificação e esclarecimento de possíveis irregularidades nas cobranças excessivas e variáveis cobradas. Deste modo, verifica-se que houve contradição nos pedidos formulados na inicial, sendo analisada a existência da relação jurídica. Comprovada a relação jurídica entre as partes, caberia a autora juntar aos autos prova de quitação da obrigação assumida para que se reconhecesse a sua inexistência, ônus do qual não se desincumbiu. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - PROVA DE QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida geradora da negativação, e, não havendo demonstração da quitação do débito, lícita a inscrição do nome da devedora nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.13.030566-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da súmula em 24/06/2016) (g.m). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PAGAMENTO AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ausência de recolhimento das custas da reconvenção não gera nulidade nem impede o prosseguimento normal do feito, pois, tal qual qualquer despesa processual, pode ser paga ao final do processo, pela parte sucumbente. Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. O litigante de má-fé, que pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado às penas previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.011008-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) (g.m). Sendo assim, diante das provas acostadas nos autos, não há dúvidas quanto o direito da parte requerida. A inscrição no órgão de proteção ao crédito não pode ser considerada como extrapolação do exercício regular do direito do credor, de forma que não há danos morais ou dívida inexistente, na hipótese. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suas exigibilidades suspensas em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA LUZIA, data da assinatura eletrônica. Santa Luzia, 27 de maio de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Cemig Distribuição S.A.

ID: 275362535

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-29.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006567-29.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, todos qualificados, alegando, ser seguradora e através de relação securitária, obrigou-se a garantir os interesses de seu segurado FERNANDO CARDOSO MAMEDE, inscrito no CPF sob o n° 023.896.116-80, endereço: Rua Epaminondas Leite Oliveira, nº 1041, Independência, Ituiutaba/MG, CEP n. 38304-208 contra riscos oriundos de danos elétricos. No dia 04 de dezembro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, fornecida pela ré, causando danos ao Motor do Portão e vídeo do porteiro da residência do segurado. Após abertura do sinistro 31014020063, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados e diagnosticar o motivo dos danos causados, e após avaliação técnica constatou-se ter a causa dos danos decorrido de oscilações de energia oriundas da rede de distribuição de energia elétrica mantida pela ré. O segurado foi indenizado em 02/01/2024, no valor total de R$ 3.480,90 (três mil quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, Discorre sobre a aplicabilidade do CDC e a condenação da ré a restituir a quantia de R$3.480,90, devidamente atualizada, além das custas e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação – ID 10299646880 onde arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta não ter ocorrido nenhum distúrbio, interrupção ou religamento automático no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado em 04.12.2023, conforme registro de interrupção anexo e a seguir da instalação 3012916068, Rua Epaminondas Leite Oliveira, nº 1041, Independência, Ituiutaba /MG. Discorreu sobre a inexistência de falha na prestação de serviço e da ausência de prova do nexo de causalidade, pugnando ao fecho a improcedência. Réplica – ID 10318507881. Preliminar afastada – ID 10319069281. Documentos juntados – ID 10331624909. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram memoriais. É o relatório do necessário. Decido Pretende a parte autora a condenação da ré na restituição de valores pagos ao segurado, ao argumento de ter ocorrido descargas elétricas na rede de fornecimento de energia elétrica. Nos termos do art. 786, caput, do Código Civil, e enunciado da súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do respectivo valor, nos direitos e ações as quais competirem ao segurado contra o autor do dano. O segurado da autora ostenta a qualidade de "destinatário final" dos serviços prestados pela ré, nos termos do disposto no art. 2º do CDC, daí porque, uma vez assumindo a requerente a titularidade desses direitos, a aplicação das regras previstas na legislação consumerista revela-se possível, dentre elas, a relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) sendo forma de facilitar a comprovação dos fatos objeto da lide. A tal respeito já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico ao presente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.4 (g.n.). Nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 8.987/957, as concessionárias prestadoras de serviço público respondem por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. É fato incontroverso ter a autora firmado contrato de seguro comFERNANDO CARDOSO MAMEDE, inscrito no CPF sob o n° 023.896.116-80, endereço: Rua Epaminondas Leite Oliveira, nº 1041, Independência, Ituiutaba/MG, CEP n. 38304-208 contra riscos oriundos de danos elétricos. Por seu turno, o segurado abriu "aviso de sinistro" junto a autora, tendo sido paga uma indenização de R$3.480,90. Os 'laudos' apresentados de forma unilateral pela autora juntamente com a inicial, apontam ter os danos ocorrido devido a “descarga elétrica”. Por sua vez, inexistem provas de ter o segurado efetuado comunicação de tais instabilidades a companhia energética e de estarem as instalações elétricas do segurado de acordo com as normas técnicas ABNT NBR 5419 E ABNT NBR 5410. As provas apresentadas não são suficientes para o estabelecimento do nexo de causalidade entre o dano causado e conduta imputada a concessionária. Assim, não há em se afirmar ter os danos causados nos aparelhos elétricos do segurado decorrente da falha no serviço público prestado pela CEMIG. Ao contrário do alegado pela autora, não restou comprovada a ocorrência de pico de tensão na rede elétrica, sendo o laudo apresentado junto à exordial insuficiente para tanto. A responsabilidade da concessionária é até a entrega da energia, não sendo responsável pela parte interna da energia do consumidor. Em reprise, a autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar (art. 373, I, do CPC/2015), notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária ré. Nesse sentido, já decidiu o TJMG: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. CEMIG. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC/15. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A CEMIG, na qualidade de concessionária de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos que causar, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato administrativo, o que não restou evidenciado nos autos.8 (g.n.) EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. A seguradora, ao indenizar pelos danos sofridos fica sub-rogada nos direitos frente ao suposto causador do dano. A responsabilidade da CEMIG é objetiva, cabendo ao lesado a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da prestadora de serviço público, sob pena de se afastar o dever de indenizar.9 (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - FALTA ENERGIA ELÉTRICA - DANIFICAÇÃO - AR CONDICIONADO - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - Para que se caracterize o dever de indenizar, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, a saber: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado. Inexistindo um de tais requisitos, não há que se falar em responsabilidade civil. - Não logrando êxito, o autor/apelante, em comprovar o nexo de causalidade entre o dano causado no quadro elétrico do Ar condicionado e a "queda" no fornecimento de energia elétrica (falha na prestação de serviço de energia), não há como prosperar o pedido de ressarcimento e de indenização de danos morais, impondo-se a manutenção da r. sentença de 1º grau.10 (g.n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito, observadas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Pedro Ribeiro Da Cruz Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 327332533

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-28.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DA CRUZ NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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MARCOS VINICIUS DE LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5006567-28.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: PEDRO RIBEIRO DA CRUZ NETO CPF: 114.762.336-83 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação cominatória, cumulada com pedidos declaratório e reparatório, em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em razão da inexigibilidade do título que deu origem a negativação de seu nome. Pugna, ainda, pela baixa do protesto em seu nome. Preliminarmente, entende a parte ré ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. A legitimidade ad causam, entendida como pertinência subjetiva da ação e que se consubstancia em requisito do provimento final, não deve ser aferida a partir da relação jurídica de direito material que se encontra subjacente ao processo, porquanto é decorrente do puro e simples envolvimento do sujeito no conflito de interesses deduzido em juízo. É matéria eminentemente processual, cuja apuração deve ocorrer nos estreitos limites da inicial. Deveras, a questão referente à legitimidade passiva ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida, haja vista que o direito de estar em juízo caracteriza-se pela autonomia e abstração, sendo legítima a parte indicada pela ordem jurídica a contestar a ação que lhe foi movida e a suportar os efeitos da sentença. Legitimados ao processo, portanto, são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. Assim, a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ora, é evidente que a questão ventilada pela parte ré cinge-se ao próprio campo material do direito ora discutido, e não propriamente à legitimidade passiva para a causa, motivo porque relego sua apreciação à análise do mérito. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pretende a parte ré a extinção do feito, ao argumento de faltar à parte autora interesse de agir. O processo existe, em tese, para viabilizar a pretensão resistida de determinada parte, através de uma sequência de atos promovidos ordenadamente para esse fim. O interesse processual, dessa maneira, reside também no binômio capacidade-possibilidade da efetivação de uma determinada prestação jurisdicional. Assim, caracteriza-se o interesse de agir, ou interesse processual, como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. No caso em apreço, é inquestionável a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que o presente processo é apto a conferir à parte autora uma medida proveitosa e que lhe possa conferir o direito pleiteado. Ademais, a questão colocada em discussão é matéria eminentemente relacionada ao mérito, e como tal será apreciada. Amparado nestas razões, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré, ainda em sede preliminar, pugna pelo indeferimento da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não formulou um pedido claro e conciso, sendo inepta, nos termos do artigo 330, do Código de Processo Civil, porquanto da narrativa dos fatos não decorreu logicamente a conclusão. Impõe-se advertir, nessa seara, que eventual inépcia é causa de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Essa é a inteligência dos artigos 330, e sua combinação com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do momento em que o juiz pode indeferir a petição inicial, esclarece Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: 2. Momento. Somente pode ocorrer essa figura jurídica do indeferimento da petição inicial se o juiz assim proceder logo no início do procedimento. Determinada a citação do réu, não poderá mais haver indeferimento da petição inicial, pelo simples motivo de que foi deferida, isto é, mandada processar. Caso o juiz, no decorrer do processo, resolva acolher, por exemplo, preliminar argüida pelo réu de carência da ação (CPC 301 X) por manifesta ilegitimidade da parte, ainda que esse tema seja de indeferimento da petição inicial (CPC 295 II), não poderá indeferir a petição inicial já deferida, mas sim deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito (CPC 267 VI)1. No caso em apreço, conquanto em sede de Juizado Especial inexista o despacho inicial de recebimento da petição inicial, observo que a citação já ocorreu e a relação processual já se angularizou, subtendendo-se que a petição inicial foi implicitamente deferida. Portanto, não há que se falar, nessa fase do procedimento, em indeferimento da petição inicial. Ademais, tratando-se de ação em curso perante o Juizado Especial, dispensa-se a observância do rigorismo ditado pelo Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 14, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.099, de 1995, determina que do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; o objeto e seu valor. De fato, eventual alegação de inépcia da inicial deverá levar em consideração o disposto na legislação pertinente, e não o regramento comum ditado pelo Código de Processo Civil. A doutrina pátria traz o mesmo ensinamento: Eventual alegação de inépcia do pedido, a ser argüida pela defesa,deverá ter em conta a falta de observância dos requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/95; nunca a desconsideração pelo autor das exigências feitas no art. 282 do CPC2; Ante a possibilidade de qualquer das partes não estar assistida por advogado (art. 9º, caput), a lei especial determina que o pedido seja elaborado de forma simples e acessível, dispensando os requisitos do art. 282 do CPC3. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Por fim, a parte ré pugna pela extinção do feito ao argumento de que a parte autora não apresentou documento que comprove seu endereço de forma válida. Verifico que a parte autora supriu a ausência do comprovante em ID 10492190680. Rejeito. Inexistem outras questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo, de plano, a análise do mérito. Consta na inicial que o nome da parte autora foi indevidamente protestado junto ao Tabelionato de Protestos da Comarca de Araxá. Aduz que foi surpreendida com a notificação de um protesto em seu nome, referente a uma duplicata mercantil por Indicação no valor de R$ 1.019,40 (um mil e dezenove reais e quarenta centavos), apresentada a protesto pelo banco réu. Afirma desconhecer a origem do débito e não possuir qualquer relação jurídica com a empresa sacadora ou com a instituição financeira ré que justificasse tal cobrança. A parte ré, em suma, fundamenta sua defesa na ausência de ato ilícito, a inexistência de dano moral indenizável. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia reside na verificação da existência da relação jurídica que deu causa ao protesto e, consequentemente, na legalidade de tal ato. Verifico dos autos que a parte ré, por meio de endosso mandato, apontou a protesto, por indicação, uma duplicada mercantil, agindo na condição de mandatária da empresa credora, recebendo os títulos através de um endosso-mandato. Segundo a doutrina de Fran Martins: [...] esse chamado endosso-mandato ou endosso-procuração é, na realidade, um falso endosso pois nem transmite os direitos emergentes do título nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a sua posse. De fato, o detentor do título por endosso-mandato recebe-o e pratica todos os atos de proprietário, mas como simples mandatário, representando e obrigando, neste caso, o mandante ou endossante. O endosso-mandato visa a facilitar a prática de atos que só poderiam ser realizados pelo proprietário do título, e neste sentido presta inumeráveis benefícios ao comércio, pois, entre outros casos, evita o deslocamento do endossante de um lugar para outro, às vezes impossível.4 A respeito do tema, pertinente é a lição de Sérgio Carlos Covello que, ao discorrer sobre o endosso-mandato, ensina que uma das obrigações do cedente é: [...] responder perante terceiros pelos atos praticados pelo Banco, de acordo com os poderes conferidos. Assim, o protesto indevido do título é de responsabilidade exclusiva do cedente contra quem deverá ser proposta a ação de sustação e a anulatório do título. 5 De fato, cumpre ao cliente fornecer ao banco, de maneira clara e minuciosa, as instruções para o desempenho de seu encargo, suportando o risco de instruções contraditórios, imprecisas, defeituosas ou, ainda, de difícil leitura, no que diz respeito, particularmente, ao nome do devedor, à importância a cobrar, ao prazo do vencimento, ao lugar do pagamento, dentre outras. Há que se distinguir o endosso decorrente de desconto bancário, o endosso-mandato simples e o endosso para fins de caução. No endosso decorrente de desconto bancário, o protesto do título poderia ser considerado necessário ao resguardo da pretensão regressiva, a teor do artigo 13, § 4º, da Lei nº 5.474, de 1968. No simples endosso-mandato, o responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário é exclusivamente o mandante. Por fim, no endosso de título em caução, garantindo financiamento concedido ao endossante e servindo sua cobrança para a liquidação total ou parcial da dívida, a responsabilidade civil é do sacador e do banco que recebeu o título em caução. Conforme referido, tratam os autos de endosso-mandato, donde se conclui que apenas o emitente dos títulos assumiu a responsabilidade pelo protesto indevido, por força da cláusula-mandato. Sendo a entidade financeira Banco Bradesco S/A mera detentora do título como mandatária do credor, ou seja, como simples cobradora, agindo tão somente nesta qualidade, não tem responsabilidade pelos danos decorrentes de eventuais protestos indevidos. A jurisprudência tem se posicionado no mesmo sentido; porém, sob a rubrica de ilegitimidade passiva da instituição mandatária: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO – ENDOSSO MANDATO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – RECONHECIMENTO - O protesto indevido do título é de responsabilidade exclusiva do cedente por força da cláusula-mandato, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., por ter agido como mero mandatário6; AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL – DUPLICATA – PROTESTO INDEVIDO – ENDOSSO-MANDATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO-RÉU NÃO CARACTERIZADA - O protesto indevido do título é de responsabilidade exclusiva do cedente por força da cláusula-mandato, sendo, portanto, correto o decreto sentencial que extingue o processo em relação ao Banco-réu7; RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. PROTESTO DE TÍTULO - RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. 1- Demonstrado nos autos que a relação do banco com a empresa emitente da duplicata é de endosso-mandato, é certa sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação indenizatória por dano moral, decorrente do protesto do título. 2 - O cancelamento do protesto de título depois do pagamento deste incumbe a qualquer interessado, sendo o principal deles o devedor que deu causa ao protesto e que deve diligenciar a documentação necessária à baixa do registro. Inteligência do art. 26, caput e § 1º da Lei 9.492/19978. Como se vê, a parte ré Banco Bradesco S/A não cometeu qualquer ato ilícito, porquanto, ao efetivar o protesto do título, agiu no exercício regular de um direito e na condição de mandatária, não havendo, portanto, que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em obrigação de repetir o valor discutido, notadamente com relação a mencionada parte ré. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE da pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 10465824076), determinando o restabelecimento dos efeitos do protesto, caso ainda não tenha sido regularizado. Oficie-se o Cartório de Protesto. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 Código de processo civil comentado. 5. ed., São Paulo: Saraiva. 2001. p. 767. 2 SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Lei dos juizados especiais cíveis anotada. 3. ed., São Paulo: Saraiva. 2003. p. 84. 3 CHIMENTI,Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. 3. ed., São Paulo: Saraiva. 2000. p. 97. 4 Títulos de crédito – letra de câmbio e nota promissória. 10. ed., Rio de Janeiro: Forense. 1985. vol. 1. p. 168. 5 Contratos bancários. 4. ed., São Paulo: Livraria e Editora Universitária. 2001. p. 343. 6 TAMG, Ag. Inst. nº 473.895-0, 8ª Câm. Civ., Rel. Juiz Mauro Soares de Freitas, j. 10.12.2004. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2004/secciv8/2004_12/4738950.doc. Acesso em: 30.03.2006. 7 TAMG, Ap. Civ. nº 431.665-2, 8ª Câm. Civ., Rel. Juiz Mauro Soares de Freitas, j. 06.08.2004. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2004/secciv8/2004_08/4316652.doc. Acesso em: 30.03.2006. 8 TJMG, Ap. Civ. nº 1.0079.01.026561-3/001, Rel. Des. Maurício Barros, j. 17.11.2005. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2005/secciv3/2005_11/10079010265613001.doc. Acesso em 30.03.2006.

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