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Resultados para "5007029-86.2023.8.13.0223" – Página 8 de 9

Rosana Marques Bessas x Banco Bmg S.A

ID: 294368467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023713-86.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARQUES BESSAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

TACIANA MIRANDA MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 5023713-86.2023.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS Vistos e… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 5023713-86.2023.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o réu Banco BMG S.A., aventou preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, por ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo para solução do imbróglio (ID.10373628650). Sabe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Em decisão publicada em 22/05/2024, o Desembargador Relator José Marcos Vieira, determinou a prorrogação da suspensão dos processos pendentes até o julgamento de mérito do incidente: "Foi determinada, no acórdão de admissão "a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC". Em 31/05/2023, o Relator Desembargador José Marcos Vieira proferiu decisão para delimitar as causas de suspensão do incidente. Foi designado pelo Relator, em 08/05/2024, audiência pública a ser realizada no dia 23/05/2024, às 14:00, no Plenário do Edifício Sede deste Tribunal com intuito de ouvir pessoas físicas ou jurídicas, entidades ou órgãos públicos interessados acerca da questão discutida no incidente. Em 22/05/2024, o Desembargador José Marcos Vieira, Relator do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, prorrogou, na forma do parágrafo único do art. 980 do CPC, a suspensão dos processos até o julgamento do incidente, considerando "a proximidade do julgamento final do IRDR, com audiência pública já designada". (g.n). (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR). Em que pese o incidente ter sido julgado recentemente, verifica-se que, até o momento, não houve o trânsito em julgado do respectivo acórdão, que se encontra em fase recursal. Sendo assim, previamente ao saneamento do feito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 – TJMG, oportunidade em que a parte autora poderá comprovar a tentativa de solução extrajudicial do conflito antes da propositura desta ação, de modo a afastar a incidência de tal julgamento sobre este feito. Essa comprovação se dará através de tentativa de solução prévia por meio de SAC, Procon, agências reguladoras, plataformas on-line ou notificação extrajudicial, nos termos do acórdão proferido no julgamento da IRDR em questão. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara de Família em substituição na 2ª Vara Cível

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Cleiton Luiz Da Silva x Vale S/A

ID: 338002156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-94.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ALLINE FERNANDES DE OLIVEIRA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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WESLEY DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007029-94.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dano Ambiental] AUTOR: CLEITON LUIZ DA SILVA CPF: 110.016.066-39 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALE S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, a existência de obscuridades e contradições na decisão saneadora, especialmente no que tange ao reconhecimento da prescrição trienal. Sustenta a embargante que teria havido omissão/contradição da decisão ao não reconhecer a prescrição, uma vez que, segundo sua tese, os pedidos do autor referem-se a fatos ocorridos em janeiro de 2019, já superados pelo decurso do prazo prescricional de 3 anos. Todavia, não assiste razão à embargante. O julgado foi claro ao consignar que "a presente demanda não versa sobre os eventos ocorridos em 2019, mas sim sobre danos materiais e morais advindos da inundação de 2022, atribuída, segundo o autor, a ação e omissão dos requeridos", entendendo, portanto, que o alegado marco inicial de 2019 não é pertinente ao caso concreto. As razões recursais, desse modo, restringem-se à mera irresignação da parte com o entendimento adotado, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por esta via. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame amplo do mérito da decisão, que deve ser suscitado por meio de recurso próprio. Dessa sorte, inexistindo qualquer vício a ser suprido, REJEITO os embargos de declaração opostos por VALE S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Vicol Do Brasil Empreendimentos Imobiliarios S/A x Wagner Lino Da Silva

ID: 305764640

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-73.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

WAGNER LINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAMARGOS NOGUEIRA

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ALEX PINNA DA SILVA

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CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

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JAIR DALESSI PEREIRA JUNIOR

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JONATAS JOSE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena ME Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena ME Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5007029-73.2021.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 20.698.791/0001-82 RÉU: WAGNER LINO DA SILVA CPF: 012.465.906-38 DECISÃO Vistos, etc… O Autor em Petição de ID:10271367860 (24/07/2024), apresentou Impugnação a Assistência Judiciaria Gratuita, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida ao Requerido, sob a alegação de que inexiste nos autos prova que ateste a verossimilhança da pretensão do Réu. Conforme dispõe o art. 99 §2° do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade…” Contudo, o Autor, em sua Petição, não traz provas de suas alegações, que autorizem a revogação do beneficio concedido ao Requerido, se desincumbindo do seu ônus, qual seja, provar que o Réu tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido temos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZAM À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Uma vez deferido o benefício da gratuidade de justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. A prova, por sua vez, deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações, sob pena de não se revogar o benefício concedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.16.000482-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018). Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, formulado pelo Autor, mantendo os benefícios da justiça gratuita ao Requerido. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5007029-97.2025.8.13.0035

ID: 309477199

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-97.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MACEDO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007029-97.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALCIDES GOMES CPF: 094.940.574-49 RÉU: MUNICIPIO DE ARAGUARI CPF: 16.829.640/0001-49 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTENCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALCIDES GOMES em desfavor de MUNICIPIO DE ARAGUARI. A presente ação foi distribuída por sorteio em 17/06/2025. A certidão de triagem, ID 10474999244, registra que no dia 09/06/2025 foi ajuizada a ação sob o n. 5006613-32.2025.8.13.0035 perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, com as mesmas partes e mesma causa de pedir remota e próxima desta ação. Decido. O art. 55, caput, §2º, I, e §3º, do CPC, estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §2° Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (…) §3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. In casu, verifica-se que a presente ação é conexa com aquela veiculada no processo de n. 5006613-32.2025.8.13.0035, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, razão pela qual a decisão proferida nos autos que tramitam naquele Juízo repercutirá nesta ação. Uma vez caracterizada a conexão, há que se verificar qual o Juízo prevento, competente para conhecer de todas as ações. No caso em tela, verifica-se que a ação sob o n. 5006613-32.2025.8.13.0035, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, foi distribuída em 09/06/2025, anteriormente à distribuição da presente ação, que se deu em 17/06/2025. Assim, por força da prevenção, determino a redistribuição do presente feito por dependência aos autos de n. 5006613-32.2025.8.13.0035, com a consequente remessa ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, mediante as anotações de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari G

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Pedro Henrique Tavares Dias x Guilherme Vitor Antunes

ID: 298184028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015953-86.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DIAS

Polo Passivo:

GUILHERME VITOR ANTUNES

Intimação

Advogados:

JESSE ANTONIO DA CRUZ

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA BREVES

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WILLIAM GOMES MELO

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RAFAELA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1ºJD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1ºJD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5015953-86.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO HENRIQUE TAVARES DIAS CPF: 145.597.756-05 RÉU: GUILHERME VITOR ANTUNES CPF: 016.197.616-61 Vistos, etc. Apesar de oportunizado, a parte requerida não pugnou pela produção de prova em AIJ no prazo concedido, restando precluso seu direito de fazê-lo e de produzir pretendida prova, conforme entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização". O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido" (STJ. AgInt no RMS n. 61.830/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 19/6/2020.) Assim, indefiro a produção de prova em AIJ parte do requerido. Intimem-se as partes a respeito desta decisão. Após, aguarde-se a audiência designada. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5007029-58.2025.8.13.0145

ID: 257348948

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007029-58.2025.8.13.0145 AUTOR: SEBASTIAO DO NASCIMENTO CPF: 384.202.796-68 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Versam os presentes autos sobre ação ordinária proposta por SEBASTIAO DO NASCIMENTO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Aduziu a parte autora que foram lançados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, eis que não anuiu com as contribuições para a parte ré. Postulou, assim, pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (subsidiariamente de forma simples) e reparação por meio de danos morais. A parte ré ofereceu contestação encartada em ID 10418340972, alegando, preliminarmente, incompetência dos juizados especiais em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa e falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa. No mérito, rechaçou a pretensão autoral sob a alegação de que houve regular adesão. Realizada audiência una, as partes não se compuseram, sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora, conforme se verifica em ata de ID 10428263305. Vieram os autos conclusos. Analisados, decido. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em decorrência da necessidade de perícia, notadamente, tendo em vista que na cópia do instrumento contratual carreado em ID 10418373505 não há assinatura do contratante. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, mesmo realizada audiência específica para tentativa de composição, as partes não entabularam acordo, sendo, assim, inócuo compelir a pessoa idosa a retornar para a via administrativa, bem como a parte ré informou que não tem interesse em conciliação, consoante ID 10418340972 - Pág. 5. Inexistentes outras questões preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Analisando o mosaico probante dos autos, verifico que restaram incontroversos os descontos lançados no benefício da parte autora, cingindo-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação e dos descontos. Nessa toada, a parte ré não logrou êxito em desconstituir o direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, não foi carreado ao caderno processual qualquer instrumento contratual denotando de forma clara e sem vício de vontade a adesão pela parte requerente, denotando que o negócio jurídico foi travado ao arrepio do art. 422 do CC. Ademais, a associação ré tampouco tem sede na cidade de Juiz de Fora, residência do aposentado, mas sim em outro estado, não sendo demonstrada qual benesse o associado teria com sua adesão. Não é demasia consignar que a boa-fé objetiva, agasalhada pelo art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, a fim de permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato, o que não parece ter ocorrido no caso em testilha. Destaco que o ordenamento pátrio, nesse cenário, repele a prática de condutas enraizadas de malícia ou torpeza, capazes de quebrar da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual. Nesse cenário, tenho que a parte requerente faz jus à restituição em dobro – frente à ausência de contratação - do valor indevidamente descontado em seu benefício, na monta de R$904,00 (novecentos e quatro reais). Maior celeuma tangencia a indenização por meio de dano moral, eis que o dano subjetivo é caracterizado por violação aos direitos de personalidade da pessoa humana, de maneira que o lançamento de descontos em conta-corrente, ainda que indevidos, não é suficiente para lastrear a reparação pretendida, visto que, ainda que a situação enseje desconfortos e aborrecimentos, não é capaz, por si só, de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação ordinária a que se está sujeito na vida em sociedade. Entretanto, no caso dos autos, os débitos atingiram o benefício previdenciário (verba de cunho alimentício), evento capaz de ocasionar prejuízo a existência da parte requerente, presumindo-se, assim, angústia e desassossego, desbordando os meros dissabores haja vista que suplanta a normalidade e interfere sobremaneira no comportamento psicológico do indivíduo ensejando, assim, a reparação extrapatrimonial. Para fixar o quantum indenizatório, levando em conta o caráter punitivo e compensatório que a indenização pelo dano extrapatrimonial deve encerrar, tenho como suficiente para compensar a parte autora pelo dano que suportou, e punir a parte requerida por sua conduta, o valor de R$500,00 (quinhentos reais). Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para: 1) condenar a parte ré pagar a parte autora o valor de R$904,00 (novecentos e quatro reais), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o ajuizamento da ação, mais juros de mora, desde a citação, computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6); 2) condenar a parte ré a pagar a parte autora R$500,00 (quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, com atualização monetária, que correrá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do arbitramento, mais juros de mora desde a citação, computados com base na SELIC, sem o componente de atualização monetária (art. 405 e 406, do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024), conforme apuração que pode ser realizada através da calculadora do cidadão https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Deixo a análise da gratuidade para a e. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099, de 1995, que poderão incidir em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. PAULA FURTADO BARROS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007029-58.2025.8.13.0145 AUTOR: SEBASTIAO DO NASCIMENTO CPF: 384.202.796-68 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, homologo o projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009643-87.2023.8.13.0183

ID: 315770170

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009643-87.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO FREDERICO E SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARROS CARVALHO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009643-87.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: EDIFICIO FREDERICO E SENRA CPF: 29.211.650/0001-68 RÉU: ELIAS DOS REIS CPF: 855.827.606-44 D E C I S Ã O Execução de taxas condominiais com pedido liminar movida pelo Condomínio Frederico Senra em desfavor de Elias dos Reis. Devidamente cientificado da lide, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, razão pela qual foi procedida consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em ID 10381328410. Em tempo, não localizados valores no sistema SISBAJUD, cujo comprovante segue anexo a presente decisão. Lançada restrição em veículo. Pleito para penhora de salário do devedor, cuja empregadora foi localizada mediante consulta ao sistema PREVJUD, bem como formulado pleito para penhora nos autos 5007029-75.2024.8.13.0183 em que determinado o leilão do apartamento (ID 10419751661). Tudo visto e examinado. Decido. Tramita nesse Juízo a carta precatória nº 5007029-75.2024.8.13.0183 expedida pela 1ª Vara Cível de Curitiba – autos 0000143-33.2021.8.16.0001 – para fins de avaliação e alienação do imóvel ensejador da presente execução de despesas condominiais – Rua São Jorge, nº 380, apto 202, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete. Em tempo, imóvel arrematado pela importância de R$305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos reais) de forma parcelada. Defiro o pleito para penhora por termo nos autos de nº 0000143-33.2021.8.16.0001 de eventual valor remanescente devido a ELIAS DOS REIS, decorrente de alienação do imóvel de sua propriedade até o valor do débito oriundo da presente execução. Lavrado o termo, oficie-se a 1ª Vara Cível de Curitiba solicitando-se a averbação do termo de penhora nos autos 0000143-33.2021.8.16.0001. Além disso, traslade-se cópia do termo de penhora para a carta precatória de nº 5007029-75.2024.8.13.0183 em trâmite perante este Juízo. Prossigo. Quanto ao pleito para penhora de salário do devedor, sublinho que em consulta ao sistema PREVJUD obtive a informação de que o devedor exerce atividade laborativa no Condomínio Palladium Shopping Center Curitiba, tendo recebido remuneração na importância de R$5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) na competência de 05/2025. Na forma do artigo 139, inciso IV, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” Nos termos do artigo 833, caput e inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, a Jurisprudência pátria há muito tem relativizado a disposição inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário, subsídios, proventos de aposentaria, pensões etc, do devedor para fins de adimplemento de dívidas, porquanto a penhora do percentual supramencionado “atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro”, resguardando-se a efetividade da execução, atendendo-se aos interesses do(a) credor(a), sem, contudo, ferir o princípio da dignidade da pessoa humana do(a) devedor. Senão vejamos o entendimento do TJMG proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) (negritei). Em complementação, citam-se diversos outros precendentes do Tribunal Mineiro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RENDIMENTO LÍQUIDO REAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - A penhora de 30% dos proventos líquidos da parte não interferirá na sua dignidade e possibilitará o adimplemento da condenação que lhe fora imposta judicialmente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069013-1/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor. - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.270500-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERVENIENTE GARANTIDORA - LEGITIMIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENHORABILIDADE - LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE. O garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito, que deverá ser limitado ao valor do bem dado em garantia. Embora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação de que se trata de conta bancária com tal natureza (CPC, §3º, art. 854). A parte executada deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família, de modo que se mostra legítima a penhora sobre 30% do valor depositado a título de previdência complementar, porquanto atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, estando em consonância com a jurisprudência pátria. (...).(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.16.022190-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019) (negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONSTRIÇÃO DE VALORES AFERIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS - PENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos(art. art. 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual das referidas verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Nessa perspectiva, considerando que a penhora de 30% sobre os salários/proventos não inviabilizará a sobrevivência digna dos executados, há que ser relativizada a norma prevista no art. 833, IV, do CPC, sobretudo diante do direito do credor à efetividade da jurisdição. 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Tendo em vista que a quantia bloqueada em aplicação financeira do devedor ultrapassa o limite definido em lei, há que ser mantida a penhora sobre a parcela excedente. 5. Recurso parcialmente provido. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.16.000547-2/003, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) (negritei). Nessa linha de entendimento, já exaustivamente evidenciada a possibilidade de penhora dos rendimentos do devedor para fins de adimplemento de dívidas, defiro o requerimento formulado nos autos determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor ELIAS DOS REIS até o adimplemento completo do débito. O percentual supra atende aos princípios da razoabilidade e efetividade do provimento jurisdicional, sem ofender o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor. OFICIE-SE a empregadora do executado requisitando-se o desconto da quantia supra, depositando os valores em conta judicial à disposição deste Juízo. Prossigo. Sobre o pleito formulado em ID 10340203908 pela credora de outros autos de execução, em especial aquele em que determinada a penhora na presente demanda, para cadastro nos autos como terceira interessada, defiro em se tratando de processo público. Cadastre-se como terceira interessada, dando-se vista em seguida. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5009643-87.2023.8.13.0183

ID: 324310212

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009643-87.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO FREDERICO E SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARROS CARVALHO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009643-87.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: EDIFICIO FREDERICO E SENRA CPF: 29.211.650/0001-68 RÉU: ELIAS DOS REIS CPF: 855.827.606-44 D E C I S Ã O Execução de taxas condominiais com pedido liminar movida pelo Condomínio Frederico Senra em desfavor de Elias dos Reis. Devidamente cientificado da lide, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, razão pela qual foi procedida consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em ID 10381328410. Em tempo, não localizados valores no sistema SISBAJUD, cujo comprovante segue anexo a presente decisão. Lançada restrição em veículo. Pleito para penhora de salário do devedor, cuja empregadora foi localizada mediante consulta ao sistema PREVJUD, bem como formulado pleito para penhora nos autos 5007029-75.2024.8.13.0183 em que determinado o leilão do apartamento (ID 10419751661). Tudo visto e examinado. Decido. Tramita nesse Juízo a carta precatória nº 5007029-75.2024.8.13.0183 expedida pela 1ª Vara Cível de Curitiba – autos 0000143-33.2021.8.16.0001 – para fins de avaliação e alienação do imóvel ensejador da presente execução de despesas condominiais – Rua São Jorge, nº 380, apto 202, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete. Em tempo, imóvel arrematado pela importância de R$305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos reais) de forma parcelada. Defiro o pleito para penhora por termo nos autos de nº 0000143-33.2021.8.16.0001 de eventual valor remanescente devido a ELIAS DOS REIS, decorrente de alienação do imóvel de sua propriedade até o valor do débito oriundo da presente execução. Lavrado o termo, oficie-se a 1ª Vara Cível de Curitiba solicitando-se a averbação do termo de penhora nos autos 0000143-33.2021.8.16.0001. Além disso, traslade-se cópia do termo de penhora para a carta precatória de nº 5007029-75.2024.8.13.0183 em trâmite perante este Juízo. Prossigo. Quanto ao pleito para penhora de salário do devedor, sublinho que em consulta ao sistema PREVJUD obtive a informação de que o devedor exerce atividade laborativa no Condomínio Palladium Shopping Center Curitiba, tendo recebido remuneração na importância de R$5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) na competência de 05/2025. Na forma do artigo 139, inciso IV, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” Nos termos do artigo 833, caput e inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, a Jurisprudência pátria há muito tem relativizado a disposição inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário, subsídios, proventos de aposentaria, pensões etc, do devedor para fins de adimplemento de dívidas, porquanto a penhora do percentual supramencionado “atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro”, resguardando-se a efetividade da execução, atendendo-se aos interesses do(a) credor(a), sem, contudo, ferir o princípio da dignidade da pessoa humana do(a) devedor. Senão vejamos o entendimento do TJMG proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) (negritei). Em complementação, citam-se diversos outros precendentes do Tribunal Mineiro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RENDIMENTO LÍQUIDO REAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - A penhora de 30% dos proventos líquidos da parte não interferirá na sua dignidade e possibilitará o adimplemento da condenação que lhe fora imposta judicialmente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069013-1/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor. - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.270500-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERVENIENTE GARANTIDORA - LEGITIMIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENHORABILIDADE - LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE. O garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito, que deverá ser limitado ao valor do bem dado em garantia. Embora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação de que se trata de conta bancária com tal natureza (CPC, §3º, art. 854). A parte executada deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família, de modo que se mostra legítima a penhora sobre 30% do valor depositado a título de previdência complementar, porquanto atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, estando em consonância com a jurisprudência pátria. (...).(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.16.022190-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019) (negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONSTRIÇÃO DE VALORES AFERIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS - PENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos(art. art. 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual das referidas verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Nessa perspectiva, considerando que a penhora de 30% sobre os salários/proventos não inviabilizará a sobrevivência digna dos executados, há que ser relativizada a norma prevista no art. 833, IV, do CPC, sobretudo diante do direito do credor à efetividade da jurisdição. 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Tendo em vista que a quantia bloqueada em aplicação financeira do devedor ultrapassa o limite definido em lei, há que ser mantida a penhora sobre a parcela excedente. 5. Recurso parcialmente provido. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.16.000547-2/003, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) (negritei). Nessa linha de entendimento, já exaustivamente evidenciada a possibilidade de penhora dos rendimentos do devedor para fins de adimplemento de dívidas, defiro o requerimento formulado nos autos determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor ELIAS DOS REIS até o adimplemento completo do débito. O percentual supra atende aos princípios da razoabilidade e efetividade do provimento jurisdicional, sem ofender o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor. OFICIE-SE a empregadora do executado requisitando-se o desconto da quantia supra, depositando os valores em conta judicial à disposição deste Juízo. Prossigo. Sobre o pleito formulado em ID 10340203908 pela credora de outros autos de execução, em especial aquele em que determinada a penhora na presente demanda, para cadastro nos autos como terceira interessada, defiro em se tratando de processo público. Cadastre-se como terceira interessada, dando-se vista em seguida. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5007029-75.2023.8.13.0647

ID: 338962078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-75.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

BRUNA VENANCIO TAVARES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007029-75.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIO COSTA MACIEL CPF: 027.592.938-82 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 DESPACHO Vistos. Trata-se de análise da petição apresentada por MARCELO GIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 10479134307), na qual comunica a renúncia aos poderes que lhe foi outorgado pela A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, parte ré neste processo. Decido. A análise da documentação apresentada revela que, de fato, os advogados apresentaram ao ID 10479134307 renúncia de mandato, no qual renunciam aos poderes que lhes foram outorgados pela A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Contudo, a comprovação da comunicação prévia à mandante, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil, merece análise mais detida. Com efeito, o renunciante juntou aos autos apenas comprovante de recebimento de e-mail de . Ocorre que não há comprovação inequívoca de que a AP BRASIL, efetivamente, tomou ciência do conteúdo de renúncia. No caso em tela, a AP BRASIL, parte ré no processo, apenas enviou um e-mail solicitando que os Patronos renunciassem ao contrato, contudo, não há prova de que tomou ciência da renúncia. Ora, a parte precisa ser formalmente notificada da renúncia para que possa providenciar a constituição de novos advogados para representá-la em juízo. A exigência de comunicação prévia da renúncia ao mandante, prevista no art. 112 do CPC, tem como objetivo precípuo evitar prejuízos à parte que fica repentinamente desassistida de representação judicial. A ratio legis desse dispositivo é garantir que a parte tenha tempo hábil para contratar novos profissionais e dar continuidade à defesa de seus interesses, sem que isso cause qualquer prejuízo ao andamento do processo. Nesse sentido, a comprovação da comunicação deve ser feita de forma clara e inequívoca, de modo a não pairar dúvidas sobre o efetivo conhecimento da parte mandante acerca da renúncia de seus advogados. No caso em apreço, o comprovante de e-mail enviado não supre a necessidade de comprovação da efetiva ciência da AP BRASIL sobre a renúncia. O documento apenas demonstra o recebimento de e-mail, mas não comprova que a parte ré teve conhecimento do conteúdo da mensagem. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia formulado por MARCELO GIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intime-se o renunciante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma inequívoca a comunicação da renúncia à AP BRASIL, sob pena de ser mantido na representação da parte ré (intimação para recolhimento das custas finais). Decorrido o prazo sem a devida comprovação, ou certificado o cumprimento da diligência, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5007029-63.2024.8.13.0672

ID: 305565385

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAMILO SANTOS

Intimação

Advogados:

CAMILA ABREU VOLPI SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007029-63.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007029-63.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): GABRIEL CAMILO SANTOS CPF: 082.815.496-10 DECISÃO Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) (ID 499402442) contra o acórdão desta e. Turma Recursal (ID 495247100) que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ora Recorrente, mantendo a sentença de primeira instância (ID 479583394). O juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário é realizado nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A admissão do recurso depende da demonstração de que a decisão recorrida contrariou dispositivo constitucional, súmula vinculante, ou precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, caso a decisão esteja em conformidade com tais parâmetros, o seguimento deve ser negado. No caso em análise, o cerne da controvérsia reside na aplicação do Tema 1177 do STF (RE 1.338.750/SC), que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange à competência da União para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de militares estaduais inativos e pensionistas. O Recorrente (IPSM), em sua manifestação (ID 499403294) e no Recurso Extraordinário (ID 499402442), argumenta que o Tema 1177 não se aplicaria aos militares ativos, como o Recorrido Gabriel Camilo Santos, e que a tese ainda não teria transitado em julgado, não possuindo efeito vinculante imediato. Contudo, tal argumentação não procede. É imperioso destacar que, nos segundos embargos de declaração no RE 1.338.750/SC (RE 1.338.750 ED-SEGUNDOS / SC), o próprio Supremo Tribunal Federal explicitamente esclareceu que a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas, estende-se também aos militares ativos. Além disso, o STF modulou os efeitos dessa decisão para preservar a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019 apenas até 1º de janeiro de 2023. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 tornou-se inconstitucional para todos os militares estaduais (ativos, inativos e pensionistas), devendo-se aplicar a alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual nº 10.366/90. Ademais, a jurisprudência do STF é no sentido de que as teses fixadas em sede de repercussão geral possuem aplicabilidade imediata e vinculante, mesmo que pendentes embargos de declaração, salvo se conferido efeito suspensivo específico àqueles, o que não é o caso aqui (vide Rcl 38051 AgR e RE 1112500 AgR do próprio STF). Portanto, a decisão desta Turma Recursal, ao manter a sentença que determinou a redução da alíquota para 8% e a restituição dos valores a maior a partir de 1º de janeiro de 2023, está em plena conformidade com a tese vinculante e a modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal no Tema 1177. A decisão recorrida não contraria a Constituição Federal ou precedentes vinculantes, mas, ao contrário, os aplica corretamente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, por estar a decisão recorrida em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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