Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5007069-16.2022.8.13.0672" – Página 8 de 9

Processo nº 5007069-50.2019.8.13.0145

ID: 331380299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007069-50.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRANDAO MIRANDA ELIANE BRANDAO MIRANDA JANE BRANDAO MIRANDA ALVES TEREZINHA LOPES BRANDAO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5007069-50.2019.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5007069-50.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: TEREZINHA LOPES BRANDAO DE MIRANDA e outros RÉU: PAULO RODRIGUES DE MIRANDA Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário em função da abertura da sucessão de PAULO RODRIGUES DE MIRANDA. A inicial veio instruída com documentos, tendo sido apresentados ao longo do processo outros documentos para a complementação da instrução do processo. Plano de partilha apresentado no ID 10499116850, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade de seu signatário. É o relatório. Decido. Processo isento de custas nos termos do art. 7º do Provimento Conjunto n° 75/2018. Proceda a secretaria com a retificação do valor da causa, para que passe a constar o valor informado no plano de partilha. Examinando os autos, observo que todas as partes são maiores de 18 anos e capazes, encontrando-se devidamente representadas nos autos. A inventariante TEREZINHA LOPES BRANDAO DE MIRANDA, foi regularmente nomeada, ciente de suas obrigações legais e responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente no que tange às declarações produzidas nos autos. As certidões de quitações fiscais foram apresentadas (ID´s 86714271, 86716111, e 10201258948). Ante o exposto, homologo o plano de partilha apresentado no ID 10499116850 dos bens/direitos deixados pelo falecimento de PAULO RODRIGUES DE MIRANDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, observada a proporção fixada na partilha, determino: A expedição de FORMAL DE PARTILHA; A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para recebimento/saque dos valores arrolados; A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo arrolado junto ao DETRAN. Intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, (remetendo chave de acesso ao feito eletrônico - PJe). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 21 de julho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007069-02.2025.8.13.0481

ID: 336106575

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007069-02.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JERA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5007069-02.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: JERA AGROPECUARIA LTDA CPF: 58.076.055/0001-65 RÉU: Prefeito de Serra do Salitre CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Antes de dar andamento ao feito, verifico que a petição inicial padece de vícios que devem ser sanados. I - Conforme apontamento da certidão de triagem, há outro processo envolvendo as mesmas partes do presente, denotando a possibilidade de distribuição em duplicidade ou litispendência/coisa julgada, além de eventual conexão ou continência. É imperioso, portanto, que se manifeste a parte autora. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, que o Juiz determinará a intimação do autor para emendar ou completar a inicial, caso se depare com defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito - No caso, muito embora tenha sido intimado para esclarecer a existência de conexão ou litispendência entre a presente ação e aquela apontada na certidão de triagem, o autor manteve-se inerte, mostrando-se correta a sentença que indeferiu a inicial - Em se tratando de extinção do processo em razão do indeferimento da inicial mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte - Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50746699720188130024, Relator: Des.(a) Wander Marotta, Data de Julgamento: 06/08/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2020) Nesse passo, intime-se a parte autora para que esclareça a situação, em 15 dias, sob pena de extinção. II - Verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas, nem apresentou procuração válida. Considerando ainda que a parte autora não requereu a gratuidade da justiça, é de sua incumbência o recolhimento antecipado das custas processuais, em atenção ao artigo 82 do CPC. Isto posto, com fulcro na norma supracitada, determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais e procuração válida, sob pena de indeferimento da inicial com o cancelamento da distribuição (artigo 290 CPC). Superado o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007069-50.2025.8.13.0271

ID: 338157958

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-50.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON NUNES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5007069-50.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIANO NUNES ALVES CPF: 038.003.386-02 RÉU: NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA CPF: 23.673.309/0001-48 DECISÃO Luciano Nunes Alves, qualificado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e débito c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Nutrisoya Indústria e Comércio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais Ltda, qualificada, aduzindo, em síntese, que não celebrou nenhum negócio jurídico com a requerida, sendo surpreendido com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Requereu a antecipação da tutela para retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a procedência do pedido inicial com a condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do débito que deu azo à abertura do cadastro negativo de ID 10503313354. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra, a meu ver, a verossimilhança do direito alegado, pois evidencia a negativação do nome da parte autora. Há também urgência no pedido, bem como perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito lhe é prejudicial, à medida que restringe seu crédito no mercado. De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do processo, a existência da dívida, poderá a parte ré promover a cobrança. Desse modo, a antecipação da tutela merece ser deferida, tendo em linha de conta que a parte autora pretende, neste momento, tão-somente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, e considerando as razões supra, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da anotação na SERASA – ID 10503313354, no valor de R$19.233,74, referente ao contrato n. Diversos NF, vencido em 28/11/2023. Após as diligências necessárias, tornem conclusos para as providências junto ao SERASAJUD para cumprimento da ordem acima deliberada. Caso o autor comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito acima mencionado, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, 28 de julho de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010464-16.2022.8.13.0672

ID: 262900165

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010464-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010464-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros RÉU: NATAN JUNIO RIBEIRO DA SILVA CPF: 700.928.626-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS contra NATAN JUNIO RIBEIRO DA SILVA . A parte autora nada requereu em busca da apreensão do veículo e citação do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que, embora intimada, a parte autora não se diligenciou em prol da apreensão do veículo e citação do réu. Com efeito, mesmo intimada, não requereu algo eficiente à apreensão do veículo, tampouco forneceu o endereço da ré ou requereu algo eficiente à sua citação, em clara inobservância aos arts. 238, parágrafo único, e 239, caput, ambos do CPC, Na esteira do entendimento do STJ, a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) Necessária, portanto, a extinção prematura do presente processo, ante a inércia da parte autora, a qual deixou de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. PRI. Transitada em julgada, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Henrique Ferreira Caetano x Jose De Almeida E Silva

ID: 278542868

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007069-98.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERREIRA CAETANO

Polo Passivo:

JOSE DE ALMEIDA E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DUARTE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BRAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5007069-98.2024.8.13.0525 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5007069-98.2024.8.13.0525 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: WESLEY HENRIQUE FERREIRA CAETANO CPF: 113.680.586-98 RECORRIDO(A): JOSE DE ALMEIDA E SILVA CPF: 312.978.466-72 DECISÃO Vistos. De início, consigno que o não conhecimento do recurso pode se dar por decisão monocrática nas hipóteses do art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V”. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, a seu turno, dispõe que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O recurso não apresenta o pressuposto de admissibilidade correspondente ao preparo. Vejamos. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. No caso, a gratuidade de Justiça foi indeferida (Id 501805946) e a parte recorrente, apesar de intimada para recolher o preparo, quedou-se inerte. Não recolhido o preparo, o não conhecimento do recurso é a medida de rigor, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995. Em razão da deserção, entendo devida a verba honorária, pois a recorrente restou vencido e a parte recorrida desenvolveu atividade processual, oferecendo contrarrazões. Nesse sentido o intento do legislador em estabelecer verba honorária em segundo grau de jurisdição, perante as Turmas Recursais, como bem destacado no enunciado 122 do FONAJE: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. O valor dos honorários, no caso, deve observar o resultado da subtração entre o valor da causa e o valor da condenação. Com efeito, buscando o recurso a reforma da r. sentença quanto a parte vencida, os honorários devem incidir sobre essa base de cálculo. Dessarte, valorizada a causa em R$15.138,72 e logrando êxito o recorrente em R$697,40, os honorários devem observar o valor da diferença, ou seja, o importe de R$14.441,32. A forma de arbitramento acima está em conformidade com a parte final do art. 55 da Lei dos Juizados. Com efeito, sendo a condenação parcial favorável ao recorrente, não é possível que os honorários incidam sobre esse percentual, mas sim sobre a parte em que ele pretende ver reformada, que é o valor da causa menos o montante em que se sagrou vencedor. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, em conformidade com o art. 55 da Lei dos Juizados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data e assinatura eletrônicas. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Siqueira x Mefal Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 321337535

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-06.2021.8.13.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MEFAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME NILSON DE ASSIS SILVANA VITOR DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LEMOS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RIBEIRO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5007069-06.2021.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RODRIGO DE SIQUEIRA CPF: 574.628.286-34 RÉU: MEFAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 20.074.415/0001-17 e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte impugnante entende que a penhora efetivada nos autos não pode prosperar, uma vez que os valores constritos seriam impenhoráveis, além de se encontrar depositados em caderneta de poupança, o que, por si só, demonstraria a impenhorabilidade de tais verbas. Inicialmente, com relação à alegada impenhorabilidade da conta bancária da parte executada, a meu aviso, tal pretensão não merece acolhida, senão vejamos. Realmente, a certidão de ID 10423858033 revela que foi bloqueado nas contas da parte executada Silvana Vitor de Assis o valor total de R$428,71 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), sendo certo que do referido valor, R$176,01 foi bloqueado junto a instituição Caixa Econômica Federal; R$66,69 foi bloqueado na instituição Mercado Pago IP LTDA; R$125,76 e R$30,82 na instituição Banco Mercantil do Brasil LTDA; e R$19,21 e R$10,20 na instituição Banco Nu Pagamentos. Outrossim, foi concedido à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar que as contas bancárias referidas são do tipo poupança, diligência essa não cumprida pela parte executada. Com efeito, em regra, cadernetas de poupança estão cobertas sob o manto da impenhorabilidade, insculpido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja redação torna absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse ponto, de todo pertinente é a lição de Araken de Assis: A regra só protege semelhante aplicação financeira. É o investimento mais popular entre as pessoas de renda baixa. Revelou o legislador reformista, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, e que representam o capital de toda uma vida1. No caso dos autos, todavia, atento aos documentos jungidos pela parte executada, não há comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis. Dessa forma, não há que se falar em desconstituição da penhora em razão da impenhorabilidade das contas bancárias mencionadas, porquanto, conforme ponderado, não restou comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores constritos. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação da parte executada. Transitada em julgado a presente, expeça-se alvará, em benefício da parte exequente, para levantamento dos valores penhorados junto ao Sisbajud, e seus acréscimos legais. Ultimadas as diligências supra, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito 1 Manual da execução. 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. p. 225.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Francisco Ferreira De Souza x Banco C6 S/A e outros

ID: 330213518

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-97.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A ZEOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRUNO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAGANOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007069-97.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: EDUARDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA CPF: 045.047.646-44 RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 e outros Vistos, etc. Afirma o requerente que, através da agência de viagens Zeos Empreendimentos e Participações Ltda, contratou pacote de viagem para Portugal gerido pela requerida Viagens Promo Turismo S.S. Ltda de forma parcela, por meio do cartão de crédito administrado pelo requerido Banco C6 S.A. Diz que, alguns dias depois, a requerida Zeos Empreendimentos e Participações Ltda lhe informou que os serviços não seriam prestados e que deveria entrar em contato com a administradora de seu cartão de crédito para requerer o cancelamento da transação efetivada. Diz que contestou junto ao banco administrador do cartão de crédito a referida compra, encaminhando-lhe cópia do documento comprobatório do desacordo comercial, tendo a instituição financeira negado dita contestação e continuado com a cobrança dos valores da compra (15 parcelas de R$ 1.210,67 cada). Pede em sede antecipatória que dito banco cancele as parcelas restantes, a vencer, pleiteia também a restituição dos valores já quitados e que forem cobrados durante a lide. Para a antecipação da tutela de urgência, de conformidade com artigo 300, do CPC, além do requerimento da parte autora, devem concorrer os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reversão da medida antecipada, caso o resultado final venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação da tutela de urgência. A evidência da probabilidade do direito da parte requerente está consubstanciada na discussão posta em juízo, diante da alegada rescisão do contrato celebrado entre as partes, fato noticiado a instituição financeira requerida. Já o perigo de dano está consubstanciado nos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, caso continue sendo cobrada por débitos ao que tudo indica inexigíveis. Lado outro, intimada para se manifestar a respeito do pleito antecipatório a parte requerida quedou-se inerte. No entanto, entendo que a restituição de valores, por ora, não pode ser imposta ao banco requerido, já que nesse particular inexiste perigo de dano, posto que reúne saúde financeira suficiente para restituir os valores já cobrados em caso de procedência do pleito autoral, em sendo o caso. Não bastasse, a decisão ora proferida se trata de medida provisória e reversível, já que em caso de improcedência do pleito autoral o banco requerido poderá cobrar o débito de que cuida a lide. Assim, presentes os requisitos legais, antecipo parcialmente a tutela de urgência e determino a intimação do requerido BANCO C6 S.A., através de publicação no DJe e por mandado, para suspender a cobrança dos valores de que cuida a lide, identificados na fatura do cartão de crédito do requerente, Eduardo Francisco Ferreira de Souza (CPF.: 045.047.646-44) como “VIAGENSPROMO” no valor de R$ 1.210,67 cada parcela, até posterior deliberação deste juízo. Os valores lançados na fatura do requerente após a intimação desta decisão deverão ser estornados. Cumpra-se, por mandado e por meio eletrônico. Para o cumprimento por meio eletrônico servirá cópia desta decisão como ofício. Encaminhar o expediente com cópia da inicial. Citem-se. Intimem-se. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010464-16.2022.8.13.0672

ID: 276662817

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010464-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010464-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros RÉU: NATAN JUNIO RIBEIRO DA SILVA CPF: 700.928.626-40 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jadir Lucio De Carvalho x Amaury Da Silva Teixeira

ID: 262839543

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022007-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JADIR LUCIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMAURY DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

HUDSON MOURA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5022007-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: JADIR LUCIO DE CARVALHO CPF: 570.840.176-15 RÉU: AMAURY DA SILVA TEIXEIRA CPF: 525.556.826-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JADIR LÚCIO DE CARVALHO, qualificado, contra AMAURY DA SILVA TEIXEIRA, também qualificado. Em sua causa de pedir, o autor alega, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento de veículo com o réu em 13 de outubro de 2020, por tempo indeterminado, mediante o pagamento de R$ 1.000,00 mensais. Afirma que o réu não realiza os pagamentos há 18 meses e se recusa a devolver o veículo, razão pela qual busca a rescisão do contrato, a reintegração de posse do veículo, a cobrança dos valores em atraso e, na impossibilidade de restituição do bem, o pagamento do valor de tabela do veículo. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com preliminar. No mérito, alega que as partes celebraram contrato de compra e venda do veículo, e não de arrendamento, e que o contrato de arrendamento foi formalizado apenas para atender às exigências da ANTT. Afirma que efetuou o pagamento integral do veículo e que o autor busca enriquecimento ilícito. Impugnação apresentada. Preliminar afastada. A gratuidade de justiça foi indeferida ao réu. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Superadas as preliminares, no mérito, os pedidos improcedem. A causa de pedir repousa na alegação de que as partes estão unidas por força de um contrato de arrendamento, cujo objeto é um veículo arrendado ao réu ao valor mensal de R$ 1.000,00. O réu interrompeu os pagamentos há meses, mas não devolveu o veículo. Assim, o autor requer a rescisão do contrato, a reintegração de posse do veículo, a cobrança dos valores em atraso e, na impossibilidade de restituição do bem, o pagamento do valor de tabela do veículo. Entretanto, conforme demonstrado pelo réu, as partes celebraram, na verdade, um contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial, o que foi ratificado pelo autor na réplica à contestação, ao asseverar que: Contudo, em que pese o contrato de compra e venda juntado aos autos, o mesmo não fora cumprido, restando neste momento pendente o pagamento do valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais) que com os juros contratuais e correção perfazem o valor atualizado de R$ R$ 24.844,93 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos, conforme planilha de cálculo em anexo. Ao impugnar a contestação ofertada pelo réu, o autor claramente abandonou a causa de pedir por ele apresentada na petição inicial, buscando o recebimento das parcelas referentes à compra e venda. Contudo, é assente que os limites da lide são definidos pela petição inicial e pela contestação, abrangendo os pedidos e a causa de pedir, nos termos dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a alteração da causa de pedir em momento posterior, como na impugnação à contestação, configura inovação vedada, conforme estabelece o artigo 329 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO POR FALSIDADE DE ASSINATURA - INOVAÇÃO DA TESE INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser conhecido o pedido da parte autora cuja tese se mostra totalmente diversa daquela formulada na petição inicial, implicando em verdadeira inovação da pretensão principal, e cujas alegações foram aduzidas somente em sede de impugnação à contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.230746-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Assim, a análise da demanda deve restringir-se à alegação e pedidos postos na petição inicial, peça esta responsável por estabelecer os limites da lide. Compulsando-se os autos, verifica-se que restou incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial. O autor, em sua impugnação à contestação, reconheceu a existência do contrato de compra e venda, alegando, contudo, que todas as parcelas da compra não foram quitadas. Em alegações finais, o autor consignou que: Tendo em vista o contrato de compra e venda juntado pelo réu com sua contestação, restam prejudicados os pedidos de rescisão contratual e de reintegração de posse, devendo ser analisado somente o pedido de cobrança dos valores pactuados no contrato que não foram adimplidos. Ocorre que, se os pedidos de rescisão e de reintegração de posse restaram prejudicados por conta do contrato de compra e venda, o de cobrança também, porquanto lastreado na inadimplência de 18 meses de arrendamento. Confira-se o pedido formulado na peça de ingresso: A total procedência da ação para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes, e, confirmando a liminar, se deferida, com a imediata devolução do bem, cumulado com a cobrança dos meses de arrendamento em atraso, que nesta data perfaz a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dos meses subsequentes, até a restituição do bem, ou na impossibilidade de restituição que o réu seja condenado a pagar o valor de tabela do veículo. Dada à impossibilidade de desvinculação da causa de pedir e dos pedidos, a improcedência de todos os pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade do pagamento está suspensa, porquanto o autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007069-26.2023.8.13.0625

ID: 332366634

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-26.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007069-26.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007069-26.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: SIMONE ELISABETH ALVES CPF: 077.781.266-56 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos, etc. Os cálculos estão em conformidade com o título exequendo, dispensado o recolhimento de custas prévias para o início da fase executória (art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018, in contrario sensu). Recebo a inicial do Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito, sob pena de ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-a ainda de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nos termos do art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018 são devidas custas judiciais quando a parte devedora se opuser à execução. Vejamos: Art. 12. No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao final, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) § 3º No ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023) Assim sendo, antes de analisar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença porventura juntada, deverá a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, ser intimada para recolher as custas prévias, em até 5 (cinco) dias. Cientifique-a de que, caso não proceda ao recolhimento das respectivas custas, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença carreada nos autos será rejeitada de plano. Vinda a impugnação e, se for o caso, recolhidas as custas prévias, abra vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para decisão da impugnação. Realizado o pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará ou proceda à transferência bancária em favor da parte credora. Decorrido o prazo concedido sem pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, devendo nele constar multa de 10% do valor do débito e arbitramento de honorários que também ficam fixados em 10%, sob o qual não incide a multa a que se refere o art. 523, CPC, bem como requerer o que entender de direito. Juntado o demonstrativo e, em sendo requerida penhora on-line de valores, bem como recolhidas as respectivas despesas para tanto, proceda consulta ao sistema conveniado SISBAJUD. Nos termos do artigo 854 e parágrafos do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, determino sua intimação para manifestação nos autos, em até 5 (cinco) dias, quanto ao eventual bloqueio realizado. Estando a parte devedora desassistida de procurador nos autos, a fim de atender ao que dispõe os arts. 854 e parágrafos, 841, § 4º e 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, bem como coibir eventual questionamento acerca da validade bloqueio realizado, expeça-se carta de intimação para o endereço constante dos autos. Retornando essa com a informação de “mudou-se”, deverá ser reputada válida a intimação, uma vez que alteração de endereço se deu sem prévia comunicação ao Juízo. Tendo sido a parte devedora citada por edital, expeça-se edital com prazo de 5 (cinco) dias para fins de sua intimação acerca do bloqueio realizado. Registro desde logo que, em sendo localizados ativos suficientes para a satisfação da obrigação de pagar imposta, os valores bloqueados em excesso deverão ser, de imediato, desbloqueados, a fim de evitar prejuízos à parte devedora. Havendo alegação de impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, deverá a parte executada comprovar, documentalmente e em até 5 (cinco) dias, a natureza impenhorável dos valores, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. A impenhorabilidade poderá ser comprovada por meio de extratos bancários dos três meses que antecederam o bloqueio questionado, contracheques e qualquer outro documento idôneo para tanto. Com a resposta e/ou vinda manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em até 5 (cinco) dias. Sendo os valores bloqueados ínfimos e havendo requerimento da parte credora pelo seu desbloqueio ou ainda não sendo adotadas as providências para intimação da parte devedora acerca do bloqueio realizado, fica determinado, desde já e independentemente de nova conclusão, o desbloqueio de tais importâncias. Havendo concordância das partes quanto ao valor bloqueado e à sua liberação à parte credora, ou não sendo impugnada a penhora ou ainda não sendo apresentada manifestação pela parte devedora, proceda a transferência bancária do montante para conta judicial e expeça-se o competente alvará para seu levantamento. Fica desde já autorizada a transferência bancária do numerário, desde que informados dados bancários para tanto e recolhidas as respectivas despesas. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 83 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes