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Processo nº 5007724-41.2024.8.13.0567

ID: 320796067

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007724-41.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROMILTON CLAUBERT GARCIA DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5007724-41.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade] AUTOR: ROMILTON CLAUBERT GARCIA DOS SANTOS SANTOS CPF: 986.818.930-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes não alegaram questões preliminares. O cerne da questão é saber se o(a)(s) autor(a)(s) faz(em) jus à pretensão deduzida na inicial. Decido. Defiro a prova pericial especificada pela parte autora (ID. 10400762805). Defiro ainda, o pedido de exibição de documentos para determinar ao réu que apresente aos autos Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, PPRA e PCMSO no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada vistas às partes. Para realização da prova pericial, à Secretaria para nomeação de perito(a), com especialidade em engenharia do trabalho, devidamente cadastrado(a) no Sistema AJ – Auxiliares da Justiça do TJMG. Realizada nomeação, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação (CPC, art. 465, §3º e 466), apresentando proposta de honorários nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre nomeação e honorários, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º). Havendo concordância quanto a proposta, intime-se a parte autora para depositar em juízo o valor dos honorários do(a) perito (art. 95, CPC), no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, apresentando laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Deverá o expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise da necessidade da prova testemunhal requerida. Publique-se. Intime-se. Sabará – MG, datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Adriano Jrege De Almeida

ID: 257807433

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007724-34.2018.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ADRIANO JREGE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA

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ALEXANDRE JREGE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007724-34.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 28.638.393/0012-35 RÉU: ADRIANO JREGE DE ALMEIDA CPF: 080.747.066-05 DECISÃO Intimada para promover andamento do feito a parte exequente quedou-se inerte. Verifica-se a frustração da diligência para penhora dos bens da parte executada e a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis. A hipótese, portanto, é de suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício, conforme lição de Araken de Assis, verbis: “O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão”. Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo previsto no artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007724-06.2023.8.13.0105

ID: 306689123

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007724-06.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA FAZOLLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5007724-06.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WILSON PEREIRA DE AQUINO CPF: 544.689.816-87 RÉU: SAMUEL DOUGLAS PEREIRA DE CARVALHO CPF: 018.985.416-20 SENTENÇA Trata-se de Ação de inventário requerida por WILSON PEREIRA DE AQUINO, com o objetivo de proceder adjudicação dos bens deixados por seu filho, SAMUEL DOUGLAS PEREIRA DE CARVALHO, falecido em 13/01/2023. Consta dos autos que o de cujus era solteiro, não deixou filhos nem ascendentes vivos, além do requerente, o qual figura como único herdeiro. Nas primeiras declarações (ID 9807535861), o inventariante informou que o falecido deixou como herança: - 01 (uma) motocicleta, marca/modelo HONDA/CG 160 TITAN, ano 2017/modelo 2018, cor preta, chassi 9C2KC2210JR009363 (ID 9762258130) - Valores em contas bancárias, no montante de R$ 8.833,67, localizados via sistema SISBAJUD, conforme documento anexo. Foram juntadas aos autos as certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais, bem como a certidão de inexistência de testamento, não havendo pendências fiscais conhecidas ou controvérsias quanto à sucessão. Estando o inventário regularmente processado, e sendo o herdeiro único plenamente capaz, a forma de extinção do processo é a adjudicação, conforme previsto no art. 659 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e ADJUDICO a WILSON PEREIRA DE AQUINO, a totalidade dos bens deixados por SAMUEL DOUGLAS PEREIRA DE CARVALHO, conforme declarado: - 1 motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, ano/modelo 2017/2018, chassi 9C2KC2210JR009363; - O valor total de R$ 8.833,67 (oito mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), encontrado em contas bancárias do falecido, conforme pesquisa via SISBAJUD, cabendo ao herdeiro requerer sua liberação junto às instituições financeiras, mediante apresentação desta sentença. Custas pelo espólio, ficando suspensa a exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art.98 do CPC. Expeça-se carta de adjudicação, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Dê-se ciência ao Fisco, para apuração do ITCD. Eventual discussão sobre o imposto poderá ser dirimida na esfera administrativa, nos termos do Tema 1.074/STJ. Após o pagamento das custas e cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares GPS

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Edileusa Lima De Santana e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 298382657

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA LIMA DE SANTANA JOAO TIMPONI DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

LUCAS PARRELA LAENDER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007724-84.2025.8.13.0024 AUTOR: EDILEUSA LIMA DE SANTANA CPF: 036.805.496-95 AUTOR: JOAO TIMPONI DE MOURA CPF: 098.025.766-20 RÉU/RÉ: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CPF: 01.685.053/0013-90 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por EDILEUSA LIMA DE SANTANA e JOAO TIMPONI DE MOURA em relação a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra o autor João, cliente da requerida há 30 anos, ter apresentado problemas cardíacos graves e, após cateterismo, foi recomendado tratamento com angioplastia com Stent e balão de Shockwave. Aduz que em 24/04/2024, solicitou autorização à seguradora para realizar o procedimento, mas não obteve resposta por quase um mês. Afirma ter sofrido em 22/05/2024 uma crise de angina instável e foi internado de emergência. Pontua que no dia seguinte, foi submetido ao procedimento sem autorização formal do plano, sendo exigido pelo hospital a assinatura de um termo de responsabilidade, prevendo que arcaria com os custos caso o plano não cobrisse. Salienta ter sido cobrado pelo hospital no importe de R$41.300,00 e após negociação pagou R$38.000,00. Sustenta que teve seu nome negativado junto com sua esposa, Sra. Edileusa, pelo não pagamento, mesmo com a situação em análise pela seguradora. Ao final, pedem a imediata retirada da negativação de seus nomes, indenização por danos materiais na quantia de R$38.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor. Na defesa, a parte promovida sustenta a regularidade da negativa de cobertura, conforme previsão contratual. Em sede de audiência de conciliação não foi obtida a composição e as partes se manifestaram dispensando a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que serviço de plano de saúde se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestado pela fornecedora – "in casu", a ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, apesar de se tratar de relação de consumo, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. No presente caso, restou comprovado que a cirurgia realizada pelo autor decorreu de quadro clínico emergencial, no contexto de tratamento de urgência. Ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS, sua realização foi indispensável à preservação da saúde e integridade física do autor, circunstância que impõe o dever de cobertura por parte da operadora de saúde. Portanto, não prospera a alegação da ré de ausência de previsão contratual como justificativa para a cobrança efetuada. Por outro lado, impende realçar que a ré não demonstrou a existência de cláusula contratual excluindo a cobertura do procedimento realizado, especialmente quando efetuado em atendimento de urgência. ]Ainda que assim o fosse, eventual cláusula que vise restringir atendimento emergencial seria nula de pleno direito, por contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em se tratando de prestação de serviço essencial, como o é o plano de saúde. Além disso, a alegação da ré de ausência de prova do pagamento também não merece acolhida. Na inicial há e-mails enviados pela própria ré nos quais reconhece a cobrança e a manutenção do débito, sob o argumento exclusivo de que o procedimento não estaria coberto. Logo, não prospera a alegação de falta de comprovante de prejuízo material pois, desde abril de 2024, a ré tem ciência do débito imputado ao promovente e recusou a cobertura. Assim, é devido ao autor o reembolso da quantia paga pelo procedimento que deve ser coberto pelo plano. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. A conduta da ré consistiu em cobrança indevida, mas não houve negativa de atendimento, tendo sido o autor devidamente assistido no hospital. Ainda que anexada correspondência do SERASA informando sobre a dívida, não há prova de efetiva negativação dos dados do autor ou de sua esposa. O mero aviso de cobrança, por si só, não configura dano moral indenizável, por não implicar registro negativo ou divulgação de informação desabonadora perante terceiros. Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, condeno a ré no pagamento de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios conforme taxa SELIC (deduzido o IPCA), por força do artigo 406 do Código Civil, ambos contados do desembolso (31/10/2024). Fica a parte vencida advertida, nos termos do artigo 52, III e V da Lei 9.099/95, acerca dos efeitos de seu descumprimento da presente sentença, inclusive da possibilidade de execução forçada. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025 RENATA SOFIA MARTINS TORRES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007724-84.2025.8.13.0024 AUTOR: EDILEUSA LIMA DE SANTANA CPF: 036.805.496-95 AUTOR: JOAO TIMPONI DE MOURA CPF: 098.025.766-20 RÉU/RÉ: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CPF: 01.685.053/0013-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025 FLAVIO CATAPANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007724-46.2019.8.13.0525

ID: 316640646

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007724-46.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALVA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANUZA RUBINELE STEFANES RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5007724-46.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 RÉU: ROSALVA DA SILVA CPF: 101.625.686-81 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, entendo que a impugnação ao bloqueio, apresentada em ID 10458359197 deve ser rejeitada. Isso porque não há demonstração mínima do alegado. Em relação a alegação de que os valores foram constritos em conta poupança, a conta bancária apontada à f. 01 da impugnação não indica se tratar de conta poupança, sendo certo que apesar dos prints constantes à f. 02 da aludida impugnação não constam informações legíveis, é possível verificar que, em relação ao print da tela da conta mantida na CEF, é possível verificar que a numeração da conta é divergente da apontada no bojo da petição, sendo informada a Agência nº 1497 e Conta nº 836561154-4, enquanto no print, é possível identificar a seguinte numeração 3880 1288 882222625-7 (pode haver divergência em relação aos números “2”, ante a falta de legibilidade), suficiente para demonstrar que se tratam de contas bancárias distintas. Em relação aos demais prints, sequer é possível identificar as informações. Assim, rejeito a impugnação apresentada em ID 10458359197, ficando autorizada a liberação dos valores constritos, em favor do Município. A liberação dos valores ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão. Proceder a imediata transferência do montante para conta judicial vinculada a este feito. Por fim, quanto ao pleito de ID 10466561219, fica deferido, cuja intimação para juntada da Procuração ocorreu em 27/05/2025, constando o prazo de apenas 05 (cinco) dias, quando acerca da questão, o prazo para juntada é de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o § 1º do art. 104 do CPC, além da possibilidade de prorrogação do prazo por igual período (o que totalizaria 30 dias), cujo prazo, não se findou. E ainda que tivesse transcorrido, a rejeição da impugnação não teve como fundamento a ausência de Procuração, ou seja, para novas manifestações mostra-se perfeitamente possível tal juntada, cujo vício de representação é tido como vício sanável. Assim, defiro o pleito de 10466561219, para conceder o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de instrumento de Procuração válida da Executada, nos termos da parte final do art. 104, § 1º, do CPC. Quanto ao mais, intimar o Exequente para impulsionar o feito, requerer o que entender pertinente e atualizar o débito, decotando-se do montante devido o valor cujo levantamento foi deferido acima. Prazo: 10 (dez) dias, já observado o art. 183 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5007724-55.2021.8.13.0079

ID: 291640841

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007724-55.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007724-55.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: BRUNA TAMARA CALDEIRA DA SILVA CPF: 139.944.736-08 DECISÃO Vistos os autos, Verifica-se que a parte exequente pretende: 1. A utilização de sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CCS-BACEN. 2. A expedição de ofício B3 S.A BRASIL, BOLSA, BALCÃO, SUSEP, SERASAJUD, SPCJUD e CNSEG. 3. Pede ainda que seja realizada diligência por meio do sistema CNIB. SISBAJUD Defiro o pedido de bloqueio, através da ferramenta “teimosinha”. Intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar planilha de cálculos atualizada para realização da diligência requerida e juntar comprovante de custas pagas, sob pena de não realização da pesquisa. Após, à Secretaria para pesquisa de bens via SISBAJUD no valor informado na planilha atualizada. Juntar comprovante de protocolamento. Após um mês, na data de consolidação, junte-se resultado. Havendo bloqueado valor não irrisório, intime-se a parte executada, no endereço onde foi citada, nos termos do art. 841, §2º do CPC, para tomar ciência do bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias, conforme documento em anexo e, querendo, apresentar defesa em 15 dias. Tem-se com valor irrisório a quantia que não for suficiente para cobrir as despesas de intimação e levantamento de futuro alvará. Em caso de bloqueio de valor excedente ao executado, deverá o executado indicar qual conta bancária deverá ser mantida a penhora. Decorrido o prazo para apresentação de defesa, certifique-se se há documentos a serem juntados. Em caso positivo, conclusos para a decisão cabível. Em caso negativo, conclusos para transferência. RENAJUD Para que se evite diligência desnecessária por este Juízo, condiciono o deferimento da diligência eletrônica a comprovação por meio de pesquisa prévia no site do DETRAN, indicando que o executado é proprietário de veículos. Na ausência de êxito da pesquisa prévia, deve a parte exequente dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Comprovando a propriedade de veículos, proceda a Secretaria bloqueio por meio do sistema RENAJUD. Juntar comprovantes. INFOJUD Proceda diligência junto ao sistema INFOJUD, a fim de buscar informações referentes às declarações de renda e bens dos últimos 3 anos. A resposta da diligência deverá ser mantida em sigilo, sendo acessível tão somente às partes e seus advogados. CNIB e CCS-BACEN Defiro. Certifique o necessário e junte-se comprovante. SERASAJUD e SPCJU Proceda a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos moldes do art. 782, §3º e §5º do CPC. Indefiro o SPCJUD, tendo em vista que o SERASAJUD se presta para o fim pretendido. No que se refere os pedidos ofício à SUSEP, à CNSEG e B3 S/A Brasil. Não verifico qualquer sentido nesta diligência que a suporte de forma produtiva. Mera especulação, sem qualquer indícios de resultado que interfira na efetividade desta execução. Indefiro-a. Realizadas as diligências deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se nos termos do provimento 301/2015. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5007724-90.2025.8.13.0313

ID: 295171025

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-90.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007724-90.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCELO VENTURA CPF: 002.668.486-13 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO 1) O advogado do requerente apresentou a procuração de ID10427911967, assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, tratando-se, pois, de uma Assinatura Eletrônica Avançada, vale dizer, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil no artigo 105 e seu § 1º estabelece para sua validade a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. 2) Feitas tais considerações, intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de extinção. 3) Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4) Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Maria Do Carmo Da Silveira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314048353

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-45.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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RYAN VIEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007724-45.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVEIRA CPF: 594.510.926-68 RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 37.014.107/0001-07 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. MARIA DO CARMO DA SILVEIRA, qualificado, ajuizou demanda em face de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, também qualificado. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de ausência de interesse processual, observa-se que a autora apresentou comprovante de reclamação via e-mail em ID 10449581693, a fim de comprovar a tentativa de resolução na via administrativa. Logo, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, pois, embora a ré seja uma instituição sem fins lucrativos, presta aos filiados serviços de diversa natureza, mediante contribuição mensal e, assim, se enquadra no conceito de fornecedor (artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor). De início, é de se dizer ainda que o artigo 14 da Lei n° 8.078 de 1990 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. O artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, estabelece que cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele pretenso direito (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). A alegação de irregularidade da contração pela autora e, em consequência, a inexistência do suposto contrato que a teria ensejado, constituem fatos negativos, de modo a carrear ao réu o ônus da prova de sua legalidade, vez que tratam-se de fatos impeditivos dos direitos do requerente. Pois bem, analisando acuradamente os autos, tenho que o pedido autoral deve prosperar, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor. No caso em análise, é fato constitutivo do direito da parte autora a comprovação do ato ilícito imputado ao requerido, isto é, as cobranças realizadas em seu benefício previdenciário decorrente de um serviço assistencial que não teria contratado, o que faz por meio do HISCON anexado aos autos. O réu juntou aos autos gravação de ligação onde supostamente a autora aderiu aos serviços assistenciais prestados. O áudio anexado aos autos apresenta diálogo curto, onde deixa claro que a autora foi praticamente induzido a anuir com a contratação, através de uma rápida confirmação de dados, sem afirmar com clareza a necessidade da contraprestação. Ressalte-se que a ligação menciona que as demais informação seriam encaminhadas a autora por meio digital, o que não restou comprovado nos autos. O artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Muito embora o réu apresente os elementos que entenda como necessários para comprovar a validade da contratação do serviço assistencial, tenho que os documentos juntados aos autos não são hábeis a assegurar a regularidade contratual. Restou evidente que a autora acreditou que a ligação ocorreu com o intuito de apresentar um benefício concedido a todos os aposentados e pensionistas gratuitamente. Ante a clara abusividade da conduta da ré, é evidente que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora foram indevidos. Após a distribuição da ação o réu efetuou o cancelamento da contratação e a suspensão dos descontos administrativamente, sendo desnecessária determinação nesse sentido. Contudo, deve ser o réu condenado a reparar os danos materiais e morais daí advindos, já que demonstrada a ocorrência da prestação de serviço defeituosa, que se amolda ao disposto no artigo 14, caput e §1º, da Lei nº 8.078/90, dispensa-se a indagação de culpa. Sendo o desconto indevido, patente é a sua devolução em dobro, cabendo a aplicação do disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A respeito da repetição do indébito, em consonância com o previsto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme já exposto, esta ocorrerá por valor igual ao dobro do que tenha sido pago em excesso, que perfaz a quantia de R$ 1.184,64 (mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Quanto aos danos morais, verifico que o caso em comento configura transtorno que supera os meros inconvenientes próprios da vida em sociedade e, como tal, reclamam uma compensação financeira em contrapartida ao mal causado. O dano moral surge quando há lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. É fato que, ante todo exposto, a conduta exercida pela parte ré, ao proceder com descontos nos benefícios da autora, referente a serviço que sequer foi contratado, foi capaz de atingir direitos inerentes a personalidade, precipuamente quando se atenta à integridade da esfera íntima, ultrapassando, neste caso, o mero aborrecimento ou desgaste natural do cotidiano. Ademais, certo é que a reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar as instituições para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. É instrumento para que o demandado proceda com maior cautela no trato de seus clientes. Em contrapartida, não pode se construir em enriquecimento indevido por parte do lesado. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar inexistente o débito, devendo a ré se abster de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, o valor correspondente aos descontos irregulares, totalizando o importe de R$ 1.184,64 (mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a ser corrigido de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. (iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5007724-08.2025.8.13.0114

ID: 320149072

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007724-08.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO LUCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité , Fórum Doutor Arthur Campos, Ibirité - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité , Fórum Doutor Arthur Campos, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5007724-08.2025.8.13.0114 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RONALDO APARECIDO PINHEIRO CPF: 062.332.666-37 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra RONALDO APARECIDO PINHEIRO, qualificado na exordial acusatória, pela suposta prática das infrações penais previstas nos artigos 21, §2°, da Lei de Contravenções Penais e 147, §1°, do Código Penal A denúncia foi recebida no dia 28/05/2025, em ID 10459918985. Foi expedida a carta precatória de n° 5018669-24.2025.8.13.0024 para citação do acusado. Neste momento, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do denunciado, sustentando, em síntese, condições pessoais favoráveis. Subsidiariamente, a defesa pugnou pela transferência de Unidade Prisional, alegando que o réu foi agredido no local em que se encontra recolhido (ID 10485393617). Devidamente intimado, o Ministério Público pugnou pela manutenção do cárcere provisório para tutela da vítima (ID 10487840846). Passo a decidir. O acusado foi preso em flagrante no dia 10/05/2025, sendo que a prisão foi ratificada pela Autoridade Policial como incurso nos artigos 121-A, c/c 14, II, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada em 12/05/2025, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, este juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva como forma de tutela da vítima (ID 10456299004). Não obstante, ainda que os fundamentos apresentados por este juízo por ocasião da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sejam idôneos e suficientes ao cárcere, entendo que há fato novo hábil a alterar o cenário fático que motivou a decretação da medida restritiva de liberdade. A prisão foi imposta com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Penal, pois a pena máxima prevista de forma abstrata para o crime de tentativa de feminicídio é superior a quatro anos. Todavia, após as investigações policiais e oferecimento da denúncia, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, titular da opinio delicti, imputou ao acusado a prática de duas infrações penais de menor potencial ofensivo, cujo o somatório de penas máximas previstas de forma abstrata pelo legislador sequer atingem o montante referido no art. 313, I, do Código de Processo Penal. A pena máxima prevista para o crime do art. 147 do Código Penal é de 06 (seis) meses de detenção. Já a pena prevista para a contravenção penal do art. 21 da Lei de Contravenções Penais é de 03 (três) meses de prisão simples. Assim, mesmo com as alterações promovidas pela lei de n° 14.994/2024, o somatório das penas não atinge o montante de 04 (quatro) anos. Com efeito, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não imputou ao réu o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n° 11.340/06), de modo que a prisão também não encontra fundamento no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Igualmente, somente se pode cogitar o preenchimento do disposto no artigo 313, III, do CPP, mediante descumprimento de medidas protetivas previamente deferidas (Precedentes do STJ: RHC n. 108.748/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019 e HC n. 332.306/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 22/10/2015). No caso dos autos, contudo, as medidas de n° 5007141-23.2025.8.13.0114 foram distribuídas após os fatos objetos da presente ação penal. Logo, sendo o acusado primário e portador de bons antecedentes (ID 10461182016) não resta requisito objetivo para manutenção do cárcere, de modo que não subsiste o fundamento legal da prisão preventiva. Em relação à intimação das medidas protetivas, observo que não houve retorno da carta precatória expedida em expediente de n° 5007141-23.2025.8.13.0114. Todavia, diante do decurso de grande prazo sem cumprimento do ato deprecado, bem como em face de prisão preventiva, entendo que a ausência de intimação sobre as medidas não pode impedir a soltura, dado não ser a mora imputável ao réu. Igualmente, a carta precatória para citação foi expedida em 29/05/2025. Todavia, em consulta aos autos de carta precatória (5018669-24.2025.8.13.0027) o acusado não foi devidamente citado, sendo certificado que o acusado não foi localizado no interior da Unidade Prisional, bem como que a Sra. Oficiala de Justiça permaneceu no estabelecimento prisional por quatro horas. Foi expedido novo mandado para citação pessoal em 16/06/2025, não havendo informações sobre o cumprimento. A mora para a citação do réu também não é a ele atribuível, sendo imperiosa a concessão de liberdade provisória em face de ausência de requisito objetivo para a prisão, conforme já fundamentado na presente decisão. Posto isto, em face de alteração do cenário fático, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE RONALDO APARECIDO PINHEIRO. Imponho, em substituição, as seguintes medidas cautelares: I) o beneficiado deverá comparecer a todos os atos da ação penal para os quais venha a ser intimado e não poderá praticar qualquer ato que venha a obstruir o regular andamento do processo; II) o beneficiado deverá manter o endereço atualizado e não poderá mudar sem prévia autorização do Juízo. III) Imponho contra o acusado, pelo prazo inicial de 90 dias, o monitoramento eletrônico, na forma da Resolução do CNJ de ° 412 de 2021, para garantir a efetividade de medidas de n° 5007141-23.2025.8.13.0114. Fica o acusado advertido de que deverá cumprir com as seguintes obrigações: a) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, respondendo aos seus contatos e cumprindo suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente de atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a eximir-se dela, a iludir o servidor que a acompanha, a causar dano ao equipamento utilizado para a atividade ou permitir que outrem o faça; c) informar de imediato ao órgão ou entidade responsável pela monitoração eletrônica se detectar falhas no respectivo equipamento, no prazo de 01 (um) dia útil; d) recarregar o equipamento, de forma correta, sempre que necessário; e) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e comercial, bem com os contatos telefônicos, dentro dos prazos estabelecidos; f) comparecer, quando convocado, até o órgão responsável pela monitoração eletrônica. Ratifico integralmente as medidas protetivas de n° 5007141-23.2025.8.13.0114, as quais foram fixadas em benefício de Cláudia Aparecida da Silva Ferreira Pinheiro: I) Determino o afastamento do agressor do lar; II) Proíbo o Requerido de se aproximar da Requerente, de seus familiares e testemunhas, fixando a distância limite de aproximação de 200 (duzentos) metros; III) Proíbo o Requerido de fazer contato com a Requerente, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive através das redes sociais na internet, salvo por meio de advogado; IV) Proíbo o Requerido de frequentar a residência e o local de trabalho da Requerente. Determino seja a vítima intimada sobre a soltura do acusado por meio idôneo e célere. Após, expeça-se alvará de soltura. No ato de cumprimento de ASE, o acusado deverá ser escoltado à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica- UGME respectiva para instalação da tornozeleira eletrônica. Ademais, também deverá ser intimado da obrigação de comparecer na secretaria do juízo no prazo de 48h contados da soltura para citação pessoal e intimação pessoal sobre deferimento de medidas protetivas. Faculto à vítima o comparecimento na unidade gestora para receber o dispositivo não ostensivo de monitoração eletrônica, que deverá ser portado exclusivamente por ela, de modo a detectar eventual descumprimento das medidas de proibição de aproximação e contato. Caso a vítima manifeste anuência em receber o dispositivo, ela deverá manter o endereço residencial atualizado junto à UGME, bem como informar o contato telefônico, devendo também informar eventual alteração de endereço. Tendo em vista que o acusado não foi localizado no interior de Unidade Prisional para ser citado, sendo certificado pela Sra. Oficial de Justiça que permaneceu no estabelecimento penal por quatro horas, determino a expedição de ofício para o d. Juízo Corregedor do CERESP Betim/MG para providências cabíveis. Determino a intimação da defesa da presente decisão, bem como da necessidade do réu comparecer pessoalmente na secretaria do juízo no prazo estabelecido. Cientifique o MP. Cumpra-se. Ibirité, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5007724-87.2025.8.13.0702

ID: 259671413

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007724-87.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAúDE E DE LIVRE ADMISSãO LTDA - UNICRED ALIANÇA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007724-87.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Área da Saúde e de Livre Admissão Ltda - UNICRED ALIANÇA CPF: 70.937.271/0001-53 RÉU: MARCELO FELIPE DE SOUSA CPF: 015.150.836-40 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10389514376) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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