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Processo nº 5007769-20.2025.8.13.0079

ID: 306789414

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007769-20.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEC CABOS E CONSULTORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR FERREIRA PAPPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007769-20.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: WEC CABOS E CONSULTORIA LTDA - ME CPF: 19.436.993/0001-77 RÉU: GENYX SOLAR COMERCIO LTDA - ME CPF: 14.766.017/0001-69 DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifiquei que a assinatura eletrônica presente na procuração de ID 10392936326 foi lançada por meio de serviço que não preenche os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação aplicável para que se considere válida a assinatura eletrônica constante de documentos destinados a comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais e as condições da ação, como evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais. Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como a assinatura eletrônica constante do instrumento de mandato não preenche os requisitos legalmente exigidos para que seja reputada válida e eficaz para os fins a que se destina tal documento, INTIME-SE a parte exequente para, em quinze dias, apresentar procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinadas manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura), sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5007769-49.2025.8.13.0231

ID: 259157829

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007769-49.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007769-49.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: JOSE RICARDO SILVA DOS SANTOS CPF: 960.410.216-87 DECISÃO Proceda a secretaria do juízo à retirada do sigilo do processo e/ou dos documentos, pois não há amparo legal para o sigilo, se for o caso. A mora do devedor, ora requerido, está consubstanciada nos documentos acostados com a inicial, que comprovam a existência do débito, bem assim o recebimento da notificação extrajudicial. Ante o exposto, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a medida. Em decorrência, determino: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte requerente. 2. Conste do mandado as advertências previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º de do Decreto-Lei nº 911/69, principalmente o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores constantes da inicial, se quiser a restituição do bem livre do ônus. Conste ainda que o prazo para defesa é de 15 (quinze dias), contados da execução da liminar e que referida defesa poderá ser apresentada ainda que ele tenha efetuado o pagamento da integralidade do débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 3. Fica deferido o reforço policial, caso o oficial de justiça certifique a necessidade. Deferida, também, a providência do artigo 212 do CPC, se for o caso. Quanto a eventual pedido de arrombamento, será apreciado em razão de justificativa a ser apresentada pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência, se for o caso. Por ora, fica indeferido. 4. Desde logo, indefiro eventual pedido de segundo Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência (oficial companheiro). A necessidade deverá ser comprovada pela parte autora, a fim de que seja aplicado o disposto no artigo 263 do Provimento 355/2018, da e. CGJMG. 5. Intimem-se os garantidores/intervenientes, caso haja pedido da inicial em tal sentido e na forma requerida pela parte autora. 6. Caso necessário, fica deferido, desde já: a) consulta aos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e CEMIG), para busca de endereço da parte ré, mediante recolhimento das custas. b) lançamento de impedimento de circulação, via RENAJUD, desde que o veículo não seja encontrado por ocasião do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Joao Rosado Da Silva Neto x Cooperativa De Credito Do Pontal Do Triangulo Ltda

ID: 259424562

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009418-41.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSADO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO SOARES

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FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5009418-41.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JOAO ROSADO DA SILVA NETO CPF: 033.026.276-96 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA CPF: 26.178.533/0001-51 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 920, inc. II, do CPC, não sendo caso de julgamento imediato, passo à apreciação das questões processuais pendentes e, em seguida, à análise das provas requeridas: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS Os executados a que se refere a parte embargante como não citados figuraram como avalistas no título executivo extrajudicial, com efeito, ressalto que o litisconsórcio entre devedor principal e avalista é facultativo, não sendo a citação deste último condição indispensável para prosseguimento da execução. Isto dito, REJEITO a preliminar. 1.2 AUSÊNCIA DE TÍTULO VÁLIDO Sustenta o embargante que a Cédula de Crédito Bancário carece de força executiva por ausência de assinaturas de duas testemunhas, nos termos do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o título que embala a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/2004, cujo art. 28 lhe confere expressamente natureza de título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a exigência de duas testemunhas. Neste sentido, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. A ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário não retira a sua condição de título executivo extrajudicial, pois não há nenhuma exigência legal nesse sentido, consoante o art. 29 da Lei nº 10.931/2004. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.205461-3/003, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025). (Grifou-se) Assim, não se aplica a exigência prevista no CPC, por haver legislação especial que regula a matéria (art. 28 da Lei 10.931/2004), razão pela qual REJEITO a preliminar. 1.3 AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ A impugnação demonstra que a petição inicial foi instruída com planilha de cálculo detalhada (id. 10266604464), atendendo ao disposto no §2º do art. 28 da Lei 10.931/2004. A planilha contém critérios de apuração do débito e detalhamento do saldo devedor. A jurisprudência do TJMG reconhece a validade da liquidez quando os dados essenciais constam da planilha de débito apresentada por instituição financeira. Portanto, não se verifica a alegada iliquidez, razão pela qual esta preliminar também fica REJEITADA. 1.4 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não resulta na inversão automática do ônus da prova, assim, por não identificar a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de inversão. Intime-se. Cumpra-se. 2. PROVAS Mostra-se necessária a produção de prova pericial contábil, com rateamento dos honorários entre as partes, todavia, antes disto, chamo o feito à ordem para determinar a INTIMAÇÃO da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua incapacidade financeira, juntando, para tanto, cópia das suas 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e/ou dos seus 03 (três) últimos contracheques, além de outros documentos atualizados hábeis à referida comprovação, tais como, comprovante de recebimento de salário ou proventos de aposentadoria, certidões imobiliárias e de propriedade de veículos automotores, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido de AJG. Ressalto que caso indeferida a justiça gratuita e não recolhidas as custas iniciais, será cancelada a distribuição. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5001182-23.2025.8.13.0324

ID: 330097879

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-23.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5001182-23.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROSA GALDINO DA SILVA CPF: 095.079.088-54 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, Com razão o entendimento de ID-10493710626, razão pela qual mantenho o feito neste juízo. Passo decidir o pedido liminar, ainda não deliberada. Considerando a estranheza do fatos narrados, eis que a autora já possui demanda semelhante em trâmite nesta Vara 5007769-95.2024.8.13.0324 em face do mesmo banco, discutindo a contratação “fraudulenta” de empréstimos vinculados ao RCC e RMC, em que já havia o indicativo dos contratos que agora alega desconhecer, especificamente sob o número 806877788, 806673831, 805849858, e nada discorreu sobre eles, indefiro a liminar pleiteada para melhor compreensão dos fatos, o que poderá ser reavaliada após contraditório. Ademais, não localizei nos autos a documentação que comprove a presença dos contratos indicados pela autora na inicial de n° 910001884751 e 00806583243, haja vista o documento de ID-10295528417, o que também não justifica o pedido antecipatório em relação a estes. Assevero ainda que o pedido de danos morais também pleiteados nesta demanda poderá ser desconsiderado ou reduzido em caso de procedência desta ação, face a existência do mesmo pedido no outro processo, evitando-se que o fracionamento indevido da demanda gere enriquecimento sem causa. Portanto, a fim de dar prosseguimento ao feito, esclareça a parte autora como e quando tomou conhecimento das contratações, em tese, “fraudulentas”, envolvendo os contratos objeto da presente ação, devendo ainda informar desde quando vem sofrendo os descontos de cada contrato, apresentando planilha atualizada dos valores que pretende reaver (de cada contrato) já que todos os descontos foram retirados de seu benefício, sendo, portanto, de fácil identificação e constatação, ficando indeferido o pedido de ID-10459518243, já que trata de demanda com pedidos líquidos. Deverá ainda apresentar toda a documentação (de todo período) que demonstre os descontos noticiados. Fixo o prazo de 15 dias. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao CEJUSC que para realização de audiência de conciliação, a qual se realizará presencialmente e\ou por videoconferência. As partes receberão o Link de acesso ou convite para participação do ato, caso o ato ocorra virtualmente. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através de ligação telefônica para o Fórum, através do contato (35)3622-6785 ou (35)3622-6784. Partes, advogados e Defensores Públicos deverão participar do ato com o uso de equipamento pessoal, na residência ou no escritório, evitando-se o comparecimento ao Fórum, desnecessariamente. A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça a ser sancionado com multa, prevista no art. 334, §8º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para a contestação, se 15 (quinze) dias (art.335, caput, do CPC) terá início a partir da audiência ou se o caso, da última sessão de conciliação (art.335, I, do CPC). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art.344 do CPC). Intime-se e cumpra-se. Associe-se este feito aos autos de n5007769-95.2024.8.13.032. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5009515-41.2024.8.13.0342

ID: 324427830

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009515-41.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARUZAN ALVES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5009515-41.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 RÉU: JOSE ROBERTO DA SILVA CPF: 207.663.191-72 DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de parte dele, passo ao saneamento, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Município de Ituiutaba em desfavor de José Roberto da Silva. Alegando em resumo, que o veículo municipal, modelo IVECO/TECTOR 24/280, placa UAI-6B67, foi abalroado pelo veículo do réu, modelo FORD/F1000, placa BHG-8825, quando trafegava pela Rua Belarmino Vilela Junqueira, próximo ao entroncamento de acesso ao Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM). Afirma que o réu, agindo com imprudência, realizou manobra de ultrapassagem indevida, colidindo com o retrovisor do veículo do Município, o qual foi danificado com o impacto. A parte autora sustenta que os danos materiais foram comprovados por meio de fotos e três orçamentos anexados aos autos, sendo o menor no valor de R$ 4.635,62. Vieram para decisão saneadora. Eis o relatório até o presente. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA PARTE RÉ Provocada a se manifestar nos autos, realizando a juntada de documentos hábeis a concessão das benesses da justiça gratuita, a parte ré jungiu apenas o valor que recebe por aposentadoria. Assim, não havendo as últimas declarações de imposto de renda e, ainda, notando que a parte ré em suas manifestações dispõe ser mototaxista e não aposentado, infere-se o recebimento de outros valores que não sejam a aposentadoria. Além do mais, não foi juntada certidão de inexistência de bens móveis ou imóveis. Por essa razão, ante a ausência de elementos nos autos que possibilitem a concessão do instituto a parte interessada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuito formulado. Por fim, não há questões processuais pendentes a serem analisadas neste momento. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA Ficam delimitados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de culpa do réu; b) a existência de culpa concorrente; c) a existência de caso fortuiuto ou força maior; d) o quantum indenizatório; além das demais controvérsias típicas da lide em apreço. 3. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO No atual estágio processual as questões relevantes de direito que se apresentam são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. 4. DAS PROVAS Pelo polo ativo da demanda foi pleiteado o julgamento antecipado. Pelo polo passivo da demanda foi pleiteado: a) prova testemunhal; b) prova pericial. Defiro as provas pleiteadas, posto que podem contribuir para o deslinde da causa e auxiliar na formação da convicção do juízo. NOMEIO como perito(a) do juízo GIORDANNO PIETRO ALTOÉ MARCANTONIO, que se encontra cadastrado(a) no Sistema de Auxiliares da Justiça (AJ) com a especialidade de engenheiro de trânsito. Para prosseguimento, observe-se os atos abaixo: 1. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de seus quesitos e indicação de seus assistentes técnicos, ainda, para que se manifestem quanto ao que prevê o art. 465, § 1º, do CPC. 2. Apresentados os quesitos, comunique-se a nomeação ao(a) perito(a), solicitando proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Com a proposta nos autos, intimem-se a parte ré para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo impugnação, para depositar o valor dos honorários também em 05 (cinco) dias. 4. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do laudo, que deverá observar o que estabelece o art. 473 do CPC. 5. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, para fins do disposto no art. 477, § 1º, do CPC. 6. Caso haja pedido de esclarecimento do(a) perito(a) por qualquer das partes, intime-se o(a) expert para complementação, por escrito, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, também do CPC. Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, fica desde já autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais pelo(a) expert, desde que haja prévio e integral depósito dos honorários periciais pelas partes, devendo a Secretaria do Juízo cuidar da requisição ou expedição, independentemente do recolhimento de guia e conclusão. Quando homologado o laudo pericial, independentemente de conclusão, autorizo o levantamento do remanescente dos honorários periciais, ou sua integralidade, caso não realizado levantamento antecipado. No mais, cumpra-se com os atos ordinatórios de ofício, nos termos do Provimento 355/2018, fazendo conclusos somente após. Cumpra-se. A audiência de instrução e julgamentos será designada após a finalização da perícia, posto que esta pode suprir as necessidades das provas orais. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Thatiane Freitas Marquez x Banco Bmg S.A e outros

ID: 306706044

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5006023-41.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THATIANE FREITAS MARQUEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GABRIELE CRISTINA DE SOUZA FARIA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANDRE NIETO MOYA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO MARTIGNONI

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WALLACE RODRIGUES

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006023-41.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: THATIANE FREITAS MARQUEZ CPF: 027.010.806-81 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 e outros DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por THATIANE FREITAS MARQUEZ. Passo a análise das preliminares arguidas. Da Incompetência da Justiça Estadual A Caixa Econômica Federal suscitou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Embora a regra geral estabeleça a competência da Justiça Federal em causas nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como interessadas, a peculiaridade da presente Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento justifica a manutenção da competência deste Juízo Estadual. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir o procedimento de tratamento do superendividamento, visa a uma solução global e coordenada para a situação financeira do consumidor, congregando todos os credores para a elaboração de um plano de pagamento único. A fragmentação do processo entre diferentes esferas da justiça (Estadual e Federal) comprometeria substancialmente a eficácia do rito especial e a finalidade precípua da norma. Com fulcro nessas considerações, afasto a preliminar de incompetência. Da Inépcia da Petição Inicial e da Inadequação da Via Eleita Os requeridos Banco Pan, Banco Daycoval, Banco Santander e Banco Bradesco arguiram a inépcia da petição inicial e a inadequação da via eleita, sob o argumento de a autora não teria apresentado um plano de pagamento detalhado e completo na exordial, além de não ter comprovado a alteração de sua situação econômica por infortúnio alheio à sua vontade. No entanto, a argumentação dos réus não se sustenta diante da sistemática processual e da própria Lei do Superendividamento. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104-A, estabelece que o processo de repactuação de dívidas pode ser instaurado com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Isso significa, de forma inequívoca, que a apresentação do plano detalhado não é um requisito da petição inicial para fins de sua regularidade, mas sim uma etapa subsequente e fundamental do procedimento, a ser cumprida em momento processual oportuno. A própria audiência de conciliação tem como objetivo principal possibilitar que os credores apresentem os documentos comprobatórios das dívidas para que, com base nessas informações, o consumidor possa elaborar uma proposta de plano viável e adequada à sua realidade financeira e às condições de adimplemento. A ausência de um plano previamente elaborado e anexado à exordial não torna a inicial inepta, tampouco a via processual inadequada, uma vez que a lei prevê, de forma expressa, o momento e as condições para a apresentação do plano. A demonstração de infortúnio superveniente, por sua vez, constitui matéria de mérito, atinente à boa-fé do consumidor na origem do superendividamento, que será analisada no momento oportuno da instrução processual, não sendo condição para a propositura da ação. Destarte, a preliminar de inépcia da petição inicial e de inadequação da via eleita é afastada. Da Impugnação ao Valor da Causa O Banco Pan S.A. impugnou o valor atribuído à causa pela autora, sustentando este deveria corresponder à somatória de todas as dívidas objeto da repactuação. O valor da causa em ações nas quais envolvem a revisão ou repactuação de dívidas, ou buscam um proveito econômico ainda não integralmente determinado, pode ser ajustado no decorrer da instrução processual, notadamente após a apresentação de todos os extratos e detalhamentos dos débitos pelas instituições financeiras. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa em parte para determinar o valor da causa seja corrigido para corresponder ao somatório das dívidas objeto da repactuação apuradas ao final da instrução processual, sem tal providência obste o prosseguimento do feito. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita Os requeridos Banco Pan, Banco Daycoval, Banco Santander e Banco Bradesco impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Conforme se vê dos autos, a parte ré não trouxe qualquer indício material hábil a impedir a concessão dos benefícios da gratuidade requerido pela parte autora. Até porque o art. 99, §3º do CPC estabelece presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como na hipótese dos autos. Destarte, inexiste fundadas razões para indeferir o benefício, ao contrário, deve acatá-lo, haja vista a lei conferir valor a presunção não contrariada – art. 99, §2º do CPC. Para usufruir da assistência judiciária não se exige a miserabilidade do postulante, apenas que nas atuais condições não se evidencie a capacidade financeira de estar em juízo. Assim, afasto a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir por Falta de Tentativa de Solução Extrajudicial Afasto, ainda, a falta de interesse processual, porquanto esta se consubstancia pela existência de uma pretensão resistida, fazendo surgir a necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante provocação das partes. No caso dos autos a própria contestação é suficiente para indicar a existência de pretensão resistida, de modo a preliminar não se sustenta, porquanto resistido o mérito dos pedidos. Da Perda do Objeto O Banco Daycoval S.A. arguiu a preliminar de perda do objeto, sustentando os contratos que a autora mantinha com a instituição foram refinanciados ou formalizados após o ajuizamento da presente ação, tornando o pleito exaurido em relação a eles. Especificamente, o requerido alega os contratos 25-018609439/24 e 25-019856284/24 foram liquidados por operações de refinanciamento, e o contrato 25-020677054/24 foi integralizado após o ajuizamento da demanda. Razão assiste ao requerido. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO aos contratos 25-018609439/24 e 25-019856284/24, os quais foram liquidados por operações de refinanciamento, e o contrato 25-020677054/24, o qual foi integralizado. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do BANCO DAYCOVAL, estes arbitrados em 10% do valor da causa, suspensa a exigência nos termos do artigo 98 do CPC. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva dos requeridos, notadamente o Banco Santander, o Banco Daycoval e o Banco Bradesco, ao fundamento de os empréstimos consignados estariam expressamente excluídos do rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, com base no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, postergo a análise após a prolação da sentença, porquanto tal preliminar confunde-se com o mérito da ação. Intimar as partes. Prazo: 15 dias. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Meneghetti Transportes E Logistica Ltda x Fine Coffee Corretora Ltda

ID: 313543000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007769-79.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FINE COFFEE CORRETORA LTDA

Intimação

Advogados:

ICARO RIBEIRO MOTTA

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HELDER DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5007769-79.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CPF: 17.088.302/0001-66 RÉU: FINE COFFEE CORRETORA LTDA CPF: 26.562.219/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de FINE COFFEE CORRETORA LTDA, também pessoa jurídica de direito privado, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é credora da ré no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), representados por dois cheques: um de R$ 100.000,00 com vencimento em 05/01/2024, e outro de R$ 200.000,00 com vencimento em 31/09/2023, ambos emitidos pela ré e devolvidos por insuficiência de fundos. Como os cheques encontram-se prescritos, não mais detêm força executiva, restando à autora a via da ação monitória com fulcro no art. 700, inciso I, do CPC. Afirma que tentou, sem êxito, solucionar amigavelmente a controvérsia, e apresenta planilha de atualização do débito, que em 23/08/2024 totalizava R$ 328.085,70. Pleiteou a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, ou, querendo, o oferecimento de embargos pela ré. Regularmente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (Num. 10375382026 - Pág. 1), nos quais aduz, em suma, que a autora teria agido com má-fé ao omitir pagamentos parciais já realizados, consistentes em dois depósitos (R$ 18.000,00 e R$ 50.000,00) e a dação em pagamento de um veículo (avaliado em R$ 47.000,00), totalizando R$ 115.000,00. Alega, ainda, que a dívida efetiva seria de apenas R$ 180.000,00, e que, portanto, houve excesso de cobrança, requerendo a aplicação do art. 940 do CC (restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente). Requereu também a compensação de valores e condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Num. 10397023965 - Pág. 1), rebatendo as alegações de pagamento parcial, sustentando que os documentos apresentados não comprovam o vínculo com os títulos cobrados, tampouco indicam má-fé. Argumenta que a simples alegação de existência de outros débitos entre as partes não exime a embargante da dívida discutida. Ambas as partes, por fim, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, informando não haver outras provas a produzir (Docs. 10410445205 e 10412148430), o que torna o feito pronto para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares pendentes de análise. No mérito, a ação monitória foi proposta com fundamento em cheques prescritos, o que é expressamente admitido pelo STJ conforme súmula nº 531: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” A existência da dívida, representada pelos títulos emitidos pela ré, não foi propriamente contestada. A embargante reconhece a existência da obrigação, limitando-se a alegar o pagamento parcial do débito por meio de dois depósitos bancários e a transferência de um veículo. Entretanto, tais documentos, embora indiquem movimentações financeiras, não comprovam de forma inequívoca que os valores se referem ao adimplemento parcial dos cheques cobrados nos autos. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a parte embargante. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PORTADOR DO TÍTULO EM FACE DO EMITENTE - PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE Nº 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA. A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do Código de Processo Civil. A mera alegação de excesso de execução desacompanhada de prova da quitação, ainda que parcial, da dívida objeto da lide - inteligência do art. 373, II, do CPC-, não é suficiente para desconstituir o crédito inserto nos cheques que aparelham a ação monitória. Nos termos da lei de nº 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.102621-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Ademais, os cheques objeto da ação permanecem em posse da autora, e não há indícios de quitação parcial com anotação no verso ou substituição dos títulos. A alegação de que a autora possui outros créditos contra a ré não elide a obrigação discutida nestes autos, sendo matérias distintas e que, por si, não caracterizam compensação automática, nos termos do art. 368 do CC. No que tange à alegação de excesso de cobrança e litigância de má-fé, também não prospera. A autora apresentou os cheques e memorial de cálculos com valores atualizados; a ausência de abatimento de valores não incontroversos não revela conduta dolosa ou ardilosa. Conforme entendimento do STJ, a aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe a demonstração de má-fé, o que não restou evidenciado. A jurisprudência é uníssona em entender que a simples cobrança de valor que se alega indevido não autoriza a devolução em dobro sem a comprovação da intenção maliciosa do credor. Portanto, os embargos monitórios devem ser julgados improcedentes, permanecendo íntegra a obrigação representada pelos cheques objeto da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por FINE COFFEE CORRETORA LTDA, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 0008777-41.2024.8.13.0342

ID: 310844083

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008777-41.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIELLEN CRISTTIE DA SILVA SIQUEIRA ELIZA BALTAZAR DOS SANTOS FLAVIO SILVA SOUZA GRASIELA ALVARENGA GERVASIO

Intimação

Advogados:

MAXUELL VILARINHO DA SILVA JUNIOR

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LYNDONJHONSON DE FREITAS PRUDENCIO

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TALYTA DE CASSYA CAMPOS ALVES

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CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0008777-41.2024.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DIELLEN CRISTTIE DA SILVA SIQUEIRA CPF: 035.970.351-83 e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Diellen Cristtie da Silva Siqueira, Grasiela Alvarenga Gervásio, Flávio Silva Souza, Juliano Souza Rodrigues, Elisa Baltazar dos Santos e Michael Soares, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas descritas no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, alegando que, no dia 18/08/2024, os denunciados, previamente conluiados e com unidade de desígnios, mediante divisão de tarefas, com animus necandi, mataram a vítima Clayton Gonçalves do Nascimento, com emprego de meio cruel, por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido. A denúncia foi instruída com APFD, BO’s, laudo de necrópsia (ID 10307102710, págs. 24/27), laudo de análise de conteúdo em registros audiovisuais (ID 10307102710, págs. 29/47) e laudo de levantamento pericial em local do crime (ID 10307102710, págs. 49/54). A denúncia foi recebida. Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia dos réus, ante a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria. A defesa de Diellen Cristtie da Silva Siqueira apresentou alegações finais, pugnando pela impronúncia da ré ante a ausência de indícios suficientes de autoria. A defesa de Grasiela Alvarenga Gervásio, em alegações finais, pediu a impronúncia da denunciada em razão da ausência de indícios de autoria. A defesa de Flávio Silva Souza, nas alegações finais, requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Nas alegações finais, a defesa de Elisa Baltazar dos Santos pleiteou a impronúncia da acusada, com fundamento na ausência de indícios de autoria ou participação. A defesa de Michael Soares, nas alegações finais, pediu a impronúncia do acusado, tendo em vista a ausência de indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal. No caso de eventual pronúncia, pleiteou o decote das qualificadoras. A defesa de Juliano Souza Rodrigues apresentou alegações finais, pugnando pela impronúncia do réu ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito. Materialidade A materialidade delitiva está satisfatoriamente comprovada pelo laudo de necrópsia (ID 10307102710, págs. 24/27) e laudo de levantamento pericial em local do crime (ID 10307102710, págs. 49/54). Autoria De início, impende consignar que o delito discutido no caso em deslinde é de competência do Tribunal do Júri, nos termos do art. 74, § 1º, do CPP. Isso posto, tem-se que, nesta fase procedimental, incumbe ao magistrado proferir sentença de pronúncia, de impronúncia ou de absolvição sumária, conforme inteligência dos arts. 413 a 415 do CPP. Com efeito, o art. 413, caput e § 1º, do CPP vaticina que a decisão de pronúncia, de cunho declaratório, limitar-se-á à indicação da materialidade fática e da existência dos indícios suficientes de autoria. Assim, é vedado ao magistrado, na decisão de pronúncia, adentrar à discussão do mérito, sob pena, inclusive, de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri. A propósito, cabe ressaltar que, existindo dúvida, o ônus da prova deve ser invertido em desfavor do acusado, prestigiando, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Delineadas tais considerações, tem-se que o acervo probatório carreado aos autos revela a existência de indícios de autoria suficientes a balizar a decisão de pronúncia em relação aos réus Grasiela Alvarenga Gervásio, Flávio Silva Souza e Juliano Souza Rodrigues. Segundo o histórico do REDS (ID 10307102710, págs. 58/77), a Polícia Militar foi acionada e compareceu ao local dos fatos, onde encontrou a vítima caída ao solo, mas ainda com sinais vitais, pelo que foi acionado o SAMU. A vítima foi encaminhada ao Pronto Socorro Municipal, mas faleceu em decorrência das agressões sofridas. Outrossim, extrai-se que a equipe policial fez contato com a ré Elisa, a qual relatou que a vítima tentou atacá-la com uma faca e, por essa razão, pediu socorro e, então, 2 indivíduos desconhecidos teriam golpeado a vítima com socos e pontapés. Infere-se que a ré Diellen disse para os policiais que os indivíduos que agrediram a vítima eram Juliano, Michael e Grasiela, esclarecendo que a ré Grasiela pisou na cabeça do ofendido várias vezes. Ainda, depreende-se que o réu Juliano foi localizado pelos policiais militares e confirmou que agrediu a vítima. Colhe-se que a ré Elisa, posteriormente, informou que o réu Flávio também participou das agressões, destacando que ele teria dado uma rasteira na vítima. O policial militar Anderson Oliveira da Silva, em sede judicial, confirmou o histórico do REDS. De acordo com o Relatório Circunstanciado de Investigações (ID 10307102710, págs. 78/82, e ID 10307102711, págs. 1/6), a ré Grasiela participou das agressões, desferindo chutes no corpo e na cabeça da vítima. Segundo o relatório, o réu Flávio, vulgo “Pelé”, desferiu uma rasteira na vítima, que caiu imediatamente, enquanto o réu Juliano, após a rasteira efetuada por Flávio, agrediu a vítima, inclusive pulando em cima da sua cabeça algumas vezes. Em juízo, o policial civil Tharique Guilherme de Araújo confirmou o Relatório Circunstanciado de Investigações. Assim, entendo que, com relação aos réus Grasiela Alvarenga Gervásio, Flávio Silva Souza e Juliano Souza Rodrigues, existem indícios suficientes de autoria hábeis a lastrear a decisão de pronúncia. Isso porque as rés Diellen e Elisa teriam dito aos policiais que os indivíduos que agrediram a vítima eram os réus Grasiela, Flávio e Juliano. Ademais, o Relatório Circunstanciado de Investigações, que foi confirmado em juízo pelo policial civil Tharique Guilherme de Araújo, aponta que o réu Flávio teria desferido uma rasteira contra a vítima, enquanto os réus Juliano e Grasiela teriam chutado e pisoteado a cabeça da vítima. Noutra vertente, verifica-se que a ré Elisa não participou de nenhuma das agressões. Inclusive, em dado momento, até mesmo tenta tirar alguns dos agressores do entorno da vítima. Em relação à ré Diellen, nota-se que, de acordo com o Relatório de Investigação, ela havia acertado uma pedrada na cabeça da vítima. Entretanto, analisando detidamente a filmagem do fato, é possível ver que Diellen profere diversos xingamentos e insultos contra a vítima e que, ao final das agressões praticadas por outras pessoas, ela pega uma pedra e arremessa em direção à vítima. Todavia, ao contrário do que foi mencionado no Relatório de Investigação, a pedrada não acerta a cabeça da vítima, atingindo-a de raspão na altura do tórax. Além da gravação falar por si só, tem também o laudo necroscópico que aponta que não há nenhuma lesão no tórax, a confirmar que a pedrada sequer atingiu o peito da vítima ou, quando muito, acertou-a de raspão e sem nenhuma contundência. Dessa forma, apesar da conduta da ré Diellen ser reprovável, não se pode afirmar que o seu envolvimento nos fatos contribuiu para a morte da vítima. Por fim, destaco que tal pedrada (que não acertou a vítima) foi desferida bem ao final, isto é, após outras pessoas já terem terminado as agressões. De igual modo, não se verifica nas filmagens nenhuma agressão anterior por parte de Diellen. No tocante ao réu Michael Soares, também fica claro que ele não teve envolvimento direto nas agressões que culminaram na morte da vítima. As possíveis agressões que Michel teria desferido por meio de faca contra a perna da vítima teria ocorrido em momento anterior, sendo que sua conduta se amoldaria em lesão corporal. Portanto, os réus Michael Soares, Diellen Cristtie da Silva Siqueira e Elisa Baltazar dos Santos devem ser impronunciados. Afastamento das Qualificadoras Quanto às qualificadoras, cumpre registrar que, nos termos do enunciado da súmula 64 do TJMG, não se admite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. Logo, as qualificadoras capituladas na denúncia, tipificadas no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, devem ser mantidas, porquanto não são manifestamente improcedentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto: a) IMPRONUNCIO Michael Soares, Diellen Cristtie da Silva Siqueira e Elisa Baltazar dos Santos, nos termos do art. 414 do CPP; b) com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO Grasiela Alvarenga Gervásio, Flávio Silva Souza e Juliano Souza Rodrigues, a fim de que sejam submetidos ao Tribunal do Júri, como incursos nas sanções tipificadas no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Nos termos do art. 413, § 3º, do CPP, o juiz decidirá, motivadamente, sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva da liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, no caso em tela, os réus Grasiela Alvarenga Gervásio, Flávio Silva Souza e Juliano Souza Rodrigues permaneceram presos preventivamente. Não se extrai dos autos nenhum fato novo hábil a justificar a revogação da prisão preventiva, subsistindo os fundamentos da custódia cautelar, porquanto o fato é grave no caso concreto, pois: 1) o crime teria sido praticado em coautoria; 2) os réus teriam ceifado a vida da vítima por meio cruel, motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Portanto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de Grasiela Alvarenga Gervásio, Flávio Silva Souza e Juliano Souza Rodrigues. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5007769-02.2023.8.13.0625

ID: 292683545

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007769-02.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO WENDEL BATISTA NAGIB

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

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DANIEL LUIZ VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5007769-02.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA CONCEICAO CPF: 876.198.226-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com pedido alternativo de conversão de férias prêmio em espécie em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, ao argumento de que ocupou cargos de Professor de Educação Básica, através de contratações (designações) sem ter sido submetida à aprovação em concurso público, razão pela qual requer a condenação do requerido a recolher em conta vinculada da Caixa Econômica Federal a favor da autora todos os valores devidos de FGTS, não alcançados pela prescrição quinquenal, laborados sob a égide do art. 10 da Lei nº 10254/90 e artigo 2º, inciso IV, da Lei 18.185/2009, ambas declaradas parcialmente inconstitucionais, respectivamente pelo STF e TJMG, acrescidos dos juros remuneratórios previstos no art. 13 da Lei n. 8036/90 e alternativamente a condenação no pagamento em espécie dos valores referentes às férias prêmio adquiridas e não gozadas, com a correção monetária e juros legais. Manifestação da parte autora (ID Num. 10167974988), com documentos acostados. O requerido apresentou contestação (ID Num. 10170339336), alegando que a parte autora já propôs ação (5002516-04.2021.8.13.0625) pleiteando FGTS em face do Estado de Minas Gerais, estendendo sua pretensão até 31/12/2018; que o documento referente ao processo nº 5002516- 04.2021.8.13.0625 também indica que o tema férias prêmio está sendo tratado naqueles autos; que no processo 5002809-60.2023.8.13.0024 está sendo cobrado valor referente a FGTS, com inclusão de períodos até dezembro de 2020; que foi contratada por prazo determinado, para atender à necessidade de serviço decorrente de eventuais afastamentos de servidores titulares do cargo efetivo ou decorrente da vacância de cargo para o qual ainda não foi nomeado candidato aprovado em concurso público, sempre tendo em conta a essencialidade do serviço público prestado de educação; que a dispensa do servidor ocorre automaticamente, ou ao fim do período letivo ou ao fim do período da substituição com o retorno do servidor titular ao serviço; que não houve sucessivas renovações de contrato administrativo, mas várias e diferentes contratações para o exercício de função pública, em razão da constatação, para cada período letivo; que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não pode ser considerado como um efeito automático da declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.254/1990, pois o Supremo Tribunal Federal não decretou tal nulidade, mas estava apenas analisando a hipótese normativa em abstrato, frente à Constituição Federal; que por força da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF 915/MG, devem ser considerados válidos até 31.05.2024, e, por conseguinte, não podem ensejar à parte autora o postulado FGTS, que pressupõe a (suposta) nulidade contratual; que a contratação temporária efetuada tem natureza de direito administrativo, sendo certo que o ente estatal não contrata pessoal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; que o FGTS não se encontra entre aqueles direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, sendo, portanto, restrito aos trabalhadores celetistas; que a contratação temporária da autora não é nula e tampouco descumpriu os preceitos do mencionado dispositivo constitucional; que se tratando de vantagem exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo, a autora não fazem jus ao recebimento das férias prêmio; que deve ser liquidado o valor de suposta condenação; que os juros moratórios sejam fixados com fundamento no art. 13 da Lei 8.036/1990, contados a partir da citação na presente demanda e que a correção monetária seja calculada com base na TR conforme entendimento firmado pelo STJ no tema 731, bem como que sejam excluídas de eventuais pagamentos as parcelas pretéritas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10185161089), na qual ratifica os termos da pretensão inaugural e rebate as alegações defensivas. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (ID Num. 10234804253). Recurso inominado interposto pela parte autora (ID Num. 10261217848). Contrarrazões de recurso inominado pela parte requerida (ID Num. 10263105571). Acórdão proferido pela Turma Recursal desta Comarca, com provimento parcial ao recurso inominado, para cassar a sentença, determinando que outra seja proferida em relação ao período não acobertado pela coisa julgada (ID Num. 10327714013). Despacho deste Juízo recebendo os autos e determinando a intimação das partes para dizerem se pretendem produzir provas (ID Num. 10329949193). Manifestação do requerido (ID Num. 10329949193) e da parte autora (ID Num. 10361771615). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO Compulsando os autos, de fato, verifica-se que os autos de n. 5002516-04.2021.8.13.0625, com sentença já transitada em julgado – o pedido era para reconhecer o direito da parte autora a receber o FGTS até 31.12.2018, sendo que nestes autos o pedido é para reconhecer o direito de receber o FGTS de 1º.01.2018 até 31.12.2023, em razão de contratos sucessivos, cuja nulidade deve ser reconhecida e dessa forma garantido o direito ao FGTS de todo o período laborado não alcançado pela prescrição. Com efeito, nota-se no histórico funcional da parte autora (ID Num. 9957845100 e 9957846150) que a autora foi contratada para prestar serviço de Regente de Ensino/Professor de Educação Básica, junto a Secretaria de Estado de Educação, mediante contrato de trabalho de direito administrativo, regido nos termos da Constituição Federal e das Leis Estaduais n. 10.254/90, 18.185/2009 e 21.710/15. A autora sustenta que tem direito ao recolhimento do FGTS, sob o fundamento jurídico de que o depósito do FGTS é devido para contrato de trabalho declarado nulo em razão de sucessivas renovações. A contratação efetivada com base no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e nas legislações citadas tem natureza administrativa e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da Lei Maior, o direito ao recebimento do FGTS. Nestes termos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito administrativo, não incidem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, é inexigível o desembolso de verbas de natureza tipicamente trabalhista. Não se aplica ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE nº 596.478, da Suprema Corte, porquanto o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Apelação Cível 1.0434.09.017993-9/001, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2012, publicação da súmula em 12/07/2012)” (gn) No caso em apreço, observa-se que a autora foi designada em caráter temporário pelo requerido, mediante contrato de direito administrativo, não lhe sendo aplicáveis, em razão do vínculo de natureza administrativa, as regras preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, entendo que o pagamento referente ao recolhimento mensal do recolhimento do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço – FGTS não é devido, na medida em que não incidem ao caso as regras aplicáveis ao regime de contratação celetista. Por oportuno, insta registrar que a nulidade da contratação temporária não convola o regime jurídico-administrativo em celetista e, por conseguinte, não é devido o FGTS. O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 705.140 não é aplicável ao servidor temporário quando está provado que a contratação se deu pelas regras do regime jurídico-administrativo. No caso em exame, a parte sustenta que laborou sob a forma de contratos temporários ao longo de determinados períodos, mas não apresentou qualquer documentação ou elemento probatório concreto apto a configurar o alegado desvirtuamento da contratação, para recebimento do FGTS. É importante destacar que a mera existência de vínculos por mais de um exercício financeiro, por si só, não caracteriza, de forma automática, a burla aos princípios constitucionais, sendo imprescindível a demonstração cabal de que a Administração Pública utilizou indevidamente os contratos temporários como forma de suprir necessidade permanente de pessoal. Portanto, não restando demonstrada a existência de previsão contratual que assegure os direitos pleiteados, tampouco o alegado desvirtuamento da contratação temporária, a pretensão deve ser julgada improcedente. A propósito, considerando que o período contratado laborado não gera quaisquer direitos ao servidor além de saldo de salário, o afastamento do pleito de férias prêmio é medida que se impõe. Por tais considerações, a pretensão autoral imerece prosperar, já que a contratação se deu na forma da Lei e sob o regime administrativo, sendo que a continuidade na prestação dos serviços justificou os termos aditivos do contrato que visava a continuidade no exercício da função pública de Auxiliar Administrativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Havendo a interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado a sentença, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 27 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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