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Processo nº 5008045-60.2024.8.13.0637

ID: 314020288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008045-60.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5008045-60.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ELOISA CARVALHO GUIMARAES CPF: 309.326.616-53 RÉU: TEREZINHA DE CARVALHO GUIMARAES CPF: 468.801.516-04 DECISÃO Vistos. 1 – Considerando o disposto no art. 753, do CPC, determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, para tanto, nomeio como perito oficial, a profissional qualificada, e fixo seus honorários em R$ 560,62. Nome: ALLEXI CESAR VIEIRA FERREIRA CPF / CNPJ: 088.658.746-86 CEP: 37500-179 Cidade: ITAJUBÁ – MG E-mail: allexi.cesar.pm@gmail.com Telefone comercial: (35)3341-7919 1.1- Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. 1.2- Após, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias proceder com o depósito judicial do numerário referente aos honorários periciais. 3- Em 05 (cinco) dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, salvo se já constante nos autos. 4- Deverá o i. Perito responder aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos: A) O interditando é portador de alguma doença que o incapacite de reger sua pessoa e seus bens? B) Em caso positivo, qual a doença? C) A incapacidade é total ou relativa? D) A incapacidade é permanente ou temporária, seja parcial ou total? E) Em caso de incapacidade relativa, quais os atos que, em face da doença, está a parte impedida de realizar, por falta de discernimento? 5- Concito o Dr. Perito, para melhor elucidação, esclarecer qualquer outra situação que, a seu entendimento, se mostre pertinente. 6- Ainda, o laudo pericial deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§2º, do art. 753, do CPC). 7- Após a juntada do laudo, ouvir as partes, em 15 (quinze) dias. 8- Concomitantemente, objetivando imprimir maior celeridade no feito, determino, desde já, a realização de ESTUDO SOCIAL, com a apresentação do relatório no prazo de 30 dias. 9- Em seguida, abra-se vista ao IRMP e ao Curador Especial. Cumpra-se. Intime-se. +São Lourenço, 28 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5011343-49.2024.8.13.0479

ID: 298845299

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011343-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5011343-49.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JAIME DA SILVA FERREIRA CPF: 068.745.998-28 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte executada visando à suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ocorrência de força maior, consubstanciada na suspensão, por parte do Governo Federal, dos convênios que permitiam descontos sindicais em benefícios previdenciários, afetando a principal fonte de receita da entidade. Alega-se que tal medida teria gerado paralisia nas atividades da Requerida, comprometendo sua capacidade financeira e organizacional, inclusive quanto à regular representação processual, o que caracterizaria hipótese de caso fortuito ou força maior. Todavia, o pedido não merece acolhimento. O artigo 313, VI, do CPC exige que o evento de força maior torne impossível a continuidade do processo por circunstância alheia à vontade da parte. No caso concreto, embora haja menção a dificuldades financeiras enfrentadas pela executada, tais alegações não restaram documentalmente comprovadas, tampouco demonstrada a existência de impossibilidade efetiva e concreta de continuidade do feito. A suspensão de repasses por parte do INSS, ainda que afete o fluxo financeiro da executada, não tem o condão de, por si só, justificar a paralisação do processo. O argumento de vulnerabilidade econômica, embora digno de atenção, não configura motivo suficiente para suspensão da marcha processual, especialmente em se tratando de cumprimento de sentença que visa garantir direito reconhecido judicialmente em favor da parte autora. Ademais, a alegada repercussão nacional da questão e a existência de investigações administrativas não interferem diretamente no objeto do presente feito, o qual possui autonomia e não se encontra subordinado ao deslinde de tais apurações. Destaca-se que a jurisprudência tem sido firme no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do devedor não impedem o prosseguimento do processo de execução, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Por fim, o pedido de suspensão das ordens de pagamento ou bloqueio de valores, além de carecer de amparo legal específico, constitui medida que esvazia a própria efetividade da tutela jurisdicional, em prejuízo ao credor, cujo direito já foi reconhecido judicialmente. Ademais, pedidos de suspensão do processo em sede de Juizado Especial, demanda análise cautelosa, sob pena de infringir os princípios informadores da Lei 9.099/1995. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada, devendo o feito prosseguir regularmente. Intimar a executada para pagamento voluntário do valor indicado no ID 10469893626, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento do feito. Intimar. Cumprir. Passos, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5008204-55.2025.8.13.0479

ID: 297955600

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008204-55.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SANTOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008204-55.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Responsabilidade tributária] AUTOR: JOSE OSMAR FREIRE JUNIOR CPF: 012.336.076-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com objetivo suspender a exigibilidade dos tributos incidentes de IPVA/2025 e Licenciamento 2021 a 2025, sob o argumento de que o veículo indicado não é de sua propriedade, conforme declarado por decisão judicial anterior. Nos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300, §3º do Código de Processo Civil/2015, um dos pressupostos basilares que ensejam a possibilidade de deferimento do pedido de urgência é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o contexto fático retorne ao status quo ante. Nos presentes autos, é patente o perigo de dano, na medida em que, como é sabido, todo o comércio utiliza do cadastro de proteção ao crédito para conceder ou indeferi-lo, sendo que a manutenção do nome do autor naqueles róis pode causar dano efetivo, além de comprometer sua honradez e bom nome. Com relação à probabilidade do direito, o documento de ID 10469255957 demonstra que há tributos em aberto em nome do autor, vinculados ao veículo Pajero, placa HBP-7100, referente ao IPVA/2025 e taxas de licenciamento de 2021 a 2025, totalizando o valor de R$4.858,49. Ocorre que foi proferida sentença no processo de nº 0479.15.016332-3 em que foi determinada a transferência do veículo que originou o débito para o BANCO ITAUCARD S.A., bem como reconhecendo a obrigação do banco ao pagamento dos impostos sobre o veículo a partir do ano de 2013 (ID 10469264604). Também já houve sentença proferida nos autos de nº 5005911-49.2024.8.13.0479 reconhecendo a inexigibilidade do débito de IPVA dos anos de 2017 a 2024 que havia sido levado a protesto pelo Estado. Assim, entendo que há probabilidade do direito. No mais, a medida é plenamente reversível, vez que, se julgada improcedente a ação, o protesto voltará a surtir seus efeitos, sem qualquer prejuízo ao réu. Ademais, em caso de improcedência da ação, se configurada as hipóteses do art. 80 do CPC, poderá a requerente ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos débitos de IPVA/2025 e taxa de licenciamento de 2021 a 2025 incidentes sobre o veículo de placa HBP-7100 lançados em nome do autor JOSÉ OSMAR FREIRE JUNIOR. Intime-se, com urgência, o Estado de Minas Gerais. Intime-se também o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que cumpriu o disposto na decisão de ID 10469271852, onde consta que “incumbe ao exequente pugnar nos autos nº 0479.15.016332-3 o integral cumprimento da sentença lá proferida, para que o bem seja transferido ao verdadeiro proprietário e os tributos não sejam inseridos em seu nome.” No mais, cite-se o requerido. Cumprir. Intimar Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Wellington Jose Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300452470

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014932-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO

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JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO

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PATRICK MARTINS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014932-49.2024.8.13.0479 AUTOR: WELLINGTON JOSE DA SILVA CPF: 060.108.986-33 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos etc. Wellington José da Silva propôs a presente ação de conhecimento em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando, em síntese, que, em 02 de outubro de 2024, realizou um refinanciamento de empréstimo no valor de R$ 1.776,72, a ser pago em 25 parcelas de R$ 335,32, totalizando R$ 8.383,00. Afirma que a taxa de juros contratada (17,57% ao mês e 616,71% ao ano) é abusiva, pois é muito superior à taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado, que, segundo o autor, era de 1,82% ao mês e 24,15% ao ano em outubro de 2024, conforme dados do Banco Central. Com base nessa taxa média, o autor calcula que o valor total do financiamento deveria ser de R$ 2.227,25, com parcelas de R$ 89,09. Com estas razões, o autor pleiteia a revisão do contrato para aplicação da taxa média de mercado, a restituição em dobro do valor pago a maior e indenização por danos morais, no importe de R$21.180,00. Decisão de ID 10335998498, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O requerido Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou contestação em ID 10385759278, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a ciência do autor sobre as condições do empréstimo, a não abusividade das taxas de juros e a inexistência de fundamento para revisão contratual ou restituição de valores. Impugnou a restituição em dobro e a ocorrência de danos morais. Pede sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10386187707). O autor apresentou réplica em ID 10421409952, reiterando o pleito inicial. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata de ID 10424333271. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de inépcia da petição inicial - A petição inicial do autor discrimina de forma clara e detalhada os valores que pretende controverter e o valor que considera incontroverso, apresentando inclusive o cálculo que fundamenta sua pretensão. Assim, a inicial preenche os requisitos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil. Rejeito. Da preliminar de falta de interesse de agir - A alegação de que o autor não buscou a via administrativa antes de acionar o Poder Judiciário não afasta seu interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o acesso à justiça, independentemente do esgotamento de vias administrativas. A própria contestação do requerido demonstra a resistência à pretensão do autor, o que, por si só, configura o interesse processual. Rejeito. Do mérito - Não havendo mais preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor é consumidor, e o requerido é fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do requerido, conforme o Art. 14 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais firmaram o entendimento de que os juros remuneratórios são considerados abusivos quando a taxa contratada supera uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e no mesmo período. No caso em tela, o contrato foi celebrado em 02 de outubro de 2024. A taxa de juros contratada foi de 17,57% ao mês e 616,71% ao ano. Conforme o próprio autor aponta em sua inicial, a taxa média de juros de crédito pessoal não consignado do Banco Mercantil no período do financiamento em outubro de 2024 foi de 1,82% ao mês e 24,15% ao ano, conforme informado pelo Banco Central (ID 10333084609). Embora o documento do Banco Central apresente essa taxa como sendo do próprio Banco Mercantil, a petição inicial a utiliza como a "taxa média de juros" para fins de comparação. Para fins de análise da abusividade, utilizaremos a taxa de 1,82% ao mês como referência para a taxa média de mercado, conforme a tese do autor. Por esta razão, a taxa de juros aplicada não poderia ser maior que 2,73% a.m. Diante dessa discrepância, resta configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada pelo requerido. Reconhecida a abusividade, o contrato deve ser revisado para que a taxa de juros seja limitada à taxa média de mercado de 1,82% ao mês e 24,15% ao ano, conforme pleiteado pelo autor. O valor total do financiamento contratado foi de R$ 1.776,72, com um total a ser pago de R$ 8.383,00 (25 parcelas de R$335,32). Com a aplicação da taxa média de mercado de 1,82% ao mês, o autor calculou que o valor total a ser pago seria de R$2.227,25 (25 parcelas de R$89,09). A diferença entre o valor total contratado e o valor total recalculado com a taxa média de mercado é de R$6.155,75. Este é o valor que foi cobrado a maior, e que deverá ser restituído ao autor, na forma simples. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica na hipótese a ocorrência de danos que ultrapassem a esfera do prejuízo financeiro. Logo, não há danos morais passíveis de indenização. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de refinanciamento de empréstimo celebrado em 02 de outubro de 2024 entre Wellington Jose da Silva e Banco Mercantil do Brasil SA. Determino do referido contrato para que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado de 1,82% ao mês e 24,15% ao ano, para a modalidade de crédito pessoal não consignado, referente a outubro de 2024. Condeno o requerido a restituir ao autor o valor de R$6.155,75 (seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de restituição dos valores cobrados em excesso. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data do pagamento de cada parcela, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a parti da data do pagamento de cada parcela; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5014932-49.2024.8.13.0479 AUTOR: WELLINGTON JOSE DA SILVA CPF: 060.108.986-33 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 9 de junho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008045-30.2025.8.13.0183

ID: 323730508

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-30.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE NATANNA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008045-30.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: RAYANE NATANNA RIBEIRO CPF: 102.805.466-10 RÉU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA CPF: 79.265.617/0001-99 DESPACHO Embora tenha a autora omitido que tem movimentação bancária em outra instituição financeira, defiro-lhe a gratuidade, após pesquisa (negativa) que empreendi no RENAJUD. Adiante. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RAYANE NATANNA RIBEIRO em face de CESUMAR. Objetiva a autora, em cognição sumária, a antecipação da colação de grau no curso de bacharelado em Educação Física. Para tanto, alega ter cumprido 92,5% da carga horária curricular e, assim, estar na iminência da conclusão integral do curso. Alega, em continuidade, que necessita do diploma de nível superior para posse em cargo público, no qual foi aprovada em concurso público. Destarte, a parte autora sustenta a urgência do pedido, diante da iminente convocação, e fundamenta sua pretensão no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 47, parágrafo §2º, da Lei nº 9.394/96, não sem alegar aproveitamento extraordinário nos estudos. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige, sabença geral, a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora alegue ter cumprido mais de 90% da carga horária do curso e, assim, estar próxima de colar grau, a legislação aplicável (art. 47, §2º da LDB) condiciona a abreviação da duração do curso à demonstração de “extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial”. Ao compulsar os autos, não se verifica nos autos qualquer elemento que comprove o atendimento a esse requisito formal, máxime a submissão da autora ao escrutínio de banca especial ou mesmo a realização, por RAYANE, de avaliação excepcional, nos moldes exigidos pela legislação. O que a requerente pretende, a rigor, é que lhe seja concedido o diploma de bacharel sem a finalização do curso de bacharelado. Se assim o é, embora louvável o desempenho acadêmico da autora, a documentação apresentada não satisfaz, neste momento, o requisito da chamada fumaça do bom direito. Quanto ao perigo da demora, penso que melhor sorte não assiste, à símile, à autora. Explico. O receio da autoral de perder a nomeação em concurso público é compreensível. No entanto, a mera possibilidade de convocação — ainda incerta — e a existência de prazo para a apresentação da documentação, conforme edital, não bastam, por si sós, para caracterizar risco iminente de dano irreparável. Em outras palavras: não há comprovação objetiva de que a convocação já tenha ocorrido ou seja iminente a ponto de tornar imprescindível a antecipação da colação nos exatos termos pretendidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem preenchidos, de forma suficiente, os requisitos legais, na forma da fundamentação supra. Cite-se e intimem-se. Ao fim do prazo de defesa, com ou sem ela, à autora, para réplica ou para postular o que de direito. Só então conclusos. Sem audiência inaugural de conciliação, por ora: celeridade. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5016775-49.2024.8.13.0479

ID: 323221017

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016775-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELUSE OLIVEIRA DA SILVA KAMILA APARECIDA COSTA KEILA DOS REIS OLIVEIRA SILVA MARILDA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAITON KELVIN NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016775-49.2024.8.13.0479 AUTOR: KAMILA APARECIDA COSTA CPF: 127.888.126-39 AUTOR: KEILA DOS REIS OLIVEIRA SILVA CPF: 130.699.906-57 AUTOR: ELUSE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 058.997.146-89 AUTOR: MARILDA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA CPF: 044.936.866-18 AUTOR: WALDIRENE APARECIDA DA SILVA SANTOS CPF: 087.130.796-03 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos etc. Paulo José da Silva propôs a presente ação de conhecimento em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC), alegando, em síntese, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contrib. AMBEC", no valor de R$ 45,00 mensais, desde março de 2023 até novembro de 2024. Alegam que tais descontos ocorreram sem qualquer autorização ou requerimento de sua parte. Informam que o autor buscou a exclusão e o bloqueio de novas cobranças junto ao INSS, mas não obteve a restituição dos valores. Com estas razões, o autor pleiteia a declaração de inexistência do débito; a restituição em dobro dos valores pagos; e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação em ID 10406487982, arguindo preliminares de inépcia da inicial, por ausência de acionamento administrativo prévio; e perda do objeto, devido ao cancelamento da adesão. No mérito, defendeu a legalidade da adesão, afirmando que a contratação se deu de forma regular e com consentimento do autor, por meio de assinatura eletrônica ou gravação telefônica. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, caso devida. Pede sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10407398950), momento em que foi informado o óbito do autor, ocorrido no dia 22 de fevereiro de 2025. Decisão de ID 10409318821, suspendendo o feito para habilitação dos sucessores. A habilitação das sucessoras foi realizada em ID 10417727700. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata de ID 10472127876, oportunidade em que foi decretada a revelia da requerida. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar da inépcia da petição inicial – A ausência de acionamento administrativo prévio não configura falta de interesse de agir, pois o acesso à justiça é um direito fundamental e a lei não exige, em regra, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações. Rejeito. Da preliminar de perda do objeto - O cancelamento da adesão e das cobranças pela requerida, embora seja um fato relevante, não implica a perda do objeto da ação, uma vez que persistem os pedidos de restituição de valores já pagos e de indenização por danos morais. Do mérito - Não havendo mais preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. O autor alega que jamais autorizou os descontos, enquanto a requerida afirma que a contratação foi regular, mediante assinatura eletrônica ou gravação telefônica. No entanto, a requerida, apesar de ter tido a oportunidade de produzir provas, não apresentou nos autos qualquer documento ou gravação que comprove a adesão ou a contratação do autor originário aos seus serviços. A mera alegação de que a contratação se deu de forma regular, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações do autor, especialmente diante da revelia da requerida, decretada na forma do artigo 20 da lei 9.099/95. Diante da ausência de qualquer prova da adesão ou contratação por parte da requerida, não há que se falar em necessidade de perícia técnica (grafotécnica ou fonográfica), pois não há documentos ou gravações a serem periciados que comprovem a manifestação de vontade do autor. A ausência de provas da requerida é suficiente para a procedência do pedido de declaração de inexistência de vínculo. O autor originário sofreu descontos de R$ 45,00 mensais desde março de 2023 até novembro de 2024. Esse período compreende 20 (vinte) meses de descontos indevidos. O valor total indevidamente descontado é de R$900,00. Declarada a inexistência do vínculo contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável quando a cobrança indevida se revela contrária à boa-fé objetiva. Ainda que ausente provas da contratação, o descumprimento do ônus probatório por parte da requerida não implica, necessariamente, má-fé. Logo, a restituição deve se dar na forma simples. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo autor originário, de ter valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, por uma associação à qual não se filiou, e ter que buscar a via judicial para cessar os descontos e reaver os valores, ultrapassa o mero dissabor. A privação de parte de sua renda, a angústia e a frustração causadas pela conduta da requerida, especialmente para uma pessoa idosa e vulnerável, configuram dano moral passível de indenização. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva / pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a gravidade do dano e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais. Declaro a inexistência de relação jurídica válida entre o autor originário e a requerida, bem como a inexigibilidade dos débitos provocados pela requerida. Condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$900,00 (novecentos reais), a título de indenização por danos materiais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data de cada desconto, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data de cada desconto; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno ainda o requerido a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da publicação da sentença, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de gratuidade de Justiça deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016775-49.2024.8.13.0479 AUTOR: KAMILA APARECIDA COSTA CPF: 127.888.126-39 AUTOR: KEILA DOS REIS OLIVEIRA SILVA CPF: 130.699.906-57 AUTOR: ELUSE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 058.997.146-89 AUTOR: MARILDA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA CPF: 044.936.866-18 AUTOR: WALDIRENE APARECIDA DA SILVA SANTOS CPF: 087.130.796-03 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 8 de julho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014447-49.2024.8.13.0479

ID: 305725351

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014447-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENEZIO VAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIELE MARINA VALADAO CALIXTO

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MAYSA LAURINDA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014447-49.2024.8.13.0479 AUTOR: GENEZIO VAZ DE ARAUJO CPF: 648.368.356-15 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Genezio Vaz de Araújo ajuizou ação de conhecimento em face de Banco Santander (BRASIL) S.A. alegando, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que havia vários descontos do banco requerido vinculado ao seu benefício previdenciário, os quais não reconhece. Com essas razões, pede, liminarmente, seja o requerido compelido a cessar os descontos na sua aposentadoria. Após, pede seja a declarada a inexistência do vínculo contratual (nº 219183850 e 219098526) e a inexistência de qualquer débito, com o consequente a devolução em dobro dos descontos realizados em seu benefício. Por fim, pede seja o requerido condenado a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10328144736 indeferindo o pedido de tutela de urgência. O requerido apresentou contestação (ID nº 10379693642). Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10383284605). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10454546339). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10458542938), ocasião em que decretada a revelia da empresa requerida. Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Da prejudicial de mérito de prescrição e decadência – Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor tem como termo inicial o vencimento da última parcela, ou, neste caso, o último desconto. Logo, não houve exaurimento do prazo prescricional. Rejeito. Não havendo mais preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. O artigo 20 da Lei nº 9.099/95 prevê o modo como se configura a revelia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispondo que: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A revelia possui o efeito da confissão ficta, de modo que os fatos narrados no pedido inicial são reputados como verdadeiros, constituindo presunção juris tantum de veracidade, que pode ser ilidida caso não haja provas mínimas dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Não há elementos nos autos capazes de ilidir esta presunção, isso porque não foi juntado comprovante de transferência de valores ao requerente, apenas "telas" de sistema anexadas à defesa , assim reputo como comprovada a inexistência da relação jurídica instrumentalizada entre as partes e, consequentemente, do débito que motivou os descontos no benefício da requerente. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, caso demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, em relação ao contrato de nº219183850, considerando que a averbação do contrato se deu em 04/2021, posteriores à modificação do entendimento pelo STJ, deve a devolução dos valores em face do requerente deve se dar em dobro. Assim sendo, considerando que o documento de ID nº 10327752285 demonstram que os descontos começaram em 05/2021 e perduram até a atualidade, entendo que deve ser restituído a ele o valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Noutro giro, em relação ao contrato de nº 219098526, considerando que a averbação do contrato se deu em 04/2021, posteriores à modificação do entendimento pelo STJ, deve a devolução dos valores em face do requerente deve se dar em dobro. Assim sendo, considerando que o documento de ID nº 10327752285 demonstram que os descontos começaram em 05/2021 e perduram até a atualidade, entendo que deve ser restituído a ele o valor de R$11.100,00 (onze mil e cem reais). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário do requerente decorrente de contratações já tidas por inexistentes, o que teria provocado risco à sua subsistência e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência desses sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como considerando a contratação sem as formalidades com pessoa analfabeta, as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Passo a analisar o pedido contraposto. Quanto ao pedido contraposto de devolução dos valores transferidos ao requerente , considerando que não há prova nos autos de que foram feitas tais transferências bancárias ao requerente, deixo de acolher o pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto para: a) DECLARAR a invalidade dos contratos de nº 219183850 e 219098526, considerando indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, os quais devem ser imediatamente cessados. b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia de R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos) a título de restituição, conforme acima fundamentado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar ao requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5014447-49.2024.8.13.0479 AUTOR: GENEZIO VAZ DE ARAUJO CPF: 648.368.356-15 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 2 de junho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008043-37.2025.8.13.0223

ID: 328681294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008043-37.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008043-37.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0069710-27.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0069710-27.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008041-67.2025.8.13.0223

ID: 328708666

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008041-67.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008041-67.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0039580-54.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0039580-54.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008044-22.2025.8.13.0223

ID: 328745448

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008044-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008044-22.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0073316-63.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0073316-63.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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