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Processo nº 5002058-26.2024.8.13.0481

ID: 257087400

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002058-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO CANDIDO ARAUJO CARLA APARECIDA DE FREITAS ARAUJO J. E. C. D. A. S. C. A. VICTOR HUGO DONATO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5002058-26.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CARLA APARECIDA DE FREITAS ARAUJO CPF: 061.480.726-37 e outros RÉU: ANDRE CANDIDO DA SILVA CPF: 044.441.636-66 DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, esclareço à inventariante que, no exercício do múnus assumido, deverá cumprir todos os deveres a ela atribuídos, inclusive a declaração dos bens deixados pelo falecido e o respectivo recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre tais bens. Sendo assim, cabe a ela diligenciar junto à Administração Fazendária e apresentar os documentos pertinentes dos bens, bem como seus respectivos valores. Quanto ao requerimento de ofício à Administração Fazendária para proceder ao cancelamento dos débitos de IPVA em aberto referentes ao veículo FORD/KA, indefiro o pedido, uma vez que o fato de o veículo atualmente encontrar-se parado não anula os débitos contraídos referentes ao IPVA e a respectiva obrigação tributária. Além disso, todos os veículos arrolados foram autorizados à venda, devendo a inventariante, mais uma vez, no exercício do múnus assumido, utilizar o valor da venda para recolher o ITCD e proceder à quitação dos débitos fiscais deixados pelo falecido. Ademais, após a venda, deve a inventariante prestar contas em juízo, apresentando cópia do comprovante do depósito judicial. Outrossim, verifico que a inventariante foi nomeada para exercer tal função com fundamento na alegação de que vivia em união estável com o falecido. Contudo, ao compulsar os documentos apresentados, verifico que estes não demonstram provas suficientes da referida união entre o falecido e a Sra. Carla. Assim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar outros documentos pertinentes, tais como sentença de reconhecimento de união estável ou registro público de união estável ou, caso queira, emendar a inicial para requerer o reconhecimento da união estável. Vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5008266-34.2025.8.13.0079

ID: 293851984

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008266-34.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5…

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Processo nº 5008266-73.2019.8.13.0134

ID: 281506338

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008266-73.2019.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL BOANERGES GAMA

Intimação

Advogados:

GISLAINE TEREZINHA PATROCINIO OLIVEIRA

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SERGIO ALVES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Processo nº 5006863-59.2025.8.13.0231

ID: 331568475

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006863-59.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FRANCINI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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LORENA KAREM ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006863-59.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: NATALIA FRANCINI DE SOUSA CPF: 089.583.716-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO 1) Ante a redistribuição do feito, a qual foi rogada por este Juízo, em razão da prevenção, conforme decisão de ID 10485410046, determino o prosseguimento do feito. 2) Em consulta ao PJE, constato a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face do mesmo requerido perante este 1JD, autos de nº’s 5008266-63.2025.8.13.0231, 5007783-33.2025.8.13.0231 e 5006593-35.2025.8.13.0231. 3) Todas as ações são fundadas em idêntica causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. 4) Não obstante os processos visem a concessão de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma só ação é respaldada pelos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, que são basilares nos procedimentos dos Juizados Especiais. 5) Com efeito, tem-se observado que trata-se de prática recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o ajuizamento de diversas ações envolvendo as mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir, porém, pleiteando-se em cada uma delas verba distinta, o que acarreta aumento considerável e indevido do volume de processos em tramitação e, por consequência, impede a célere tramitação e julgamento dos feitos. 6) Assim, a reunião dos pedidos da parte autora em uma só ação objetiva a otimização dos recursos do Judiciário e a efetividade na prestação jurisdicional, observando-se o disposto no art. 2º da Lei 12.153/09. 7) Desta forma, determino que a parte autora seja intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial de um dos feitos, reunindo seus pedidos numa mesma ação; assim como a requerer a extinção/desistência do(s) outro(s), considerando a imperiosa necessidade de racionalização dos recursos judiciários e a observância dos Princípios da Boa-fé e Cooperação Processual. 8) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Ribeirão Das Neves, 16 de julho de 2025.. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5007783-33.2025.8.13.0231

ID: 331569650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007783-33.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FRANCINI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007783-33.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: NATALIA FRANCINI DE SOUSA CPF: 089.583.716-17 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO 1) Ante a redistribuição do feito, a qual foi rogada por este Juízo, em razão da prevenção, conforme decisão de ID 10485410046, determino o prosseguimento do feito. 2) Em consulta ao PJE, constato a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face do mesmo requerido perante este 1JD, autos de nº’s 5008266-63.2025.8.13.0231, 5006863-59.2025.8.13.0231 e 5006593-35.2025.8.13.0231. 3) Todas as ações são fundadas em idêntica causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. 4) Não obstante os processos visem a concessão de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma só ação é respaldada pelos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, que são basilares nos procedimentos dos Juizados Especiais. 5) Com efeito, tem-se observado que trata-se de prática recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o ajuizamento de diversas ações envolvendo as mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir, porém, pleiteando-se em cada uma delas verba distinta, o que acarreta aumento considerável e indevido do volume de processos em tramitação e, por consequência, impede a célere tramitação e julgamento dos feitos. 6) Assim, a reunião dos pedidos da parte autora em uma só ação objetiva a otimização dos recursos do Judiciário e a efetividade na prestação jurisdicional, observando-se o disposto no art. 2º da Lei 12.153/09. 7) Desta forma, determino que a parte autora seja intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial de um dos feitos, reunindo seus pedidos numa só ação, assim como a requerer a extinção/desistência do(s) outro(s), considerando a imperiosa necessidade de racionalização dos recursos judiciários e a observância dos Princípios da Boa-fé e Cooperação Processual. 8) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Ribeirão Das Neves, 16 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5006593-35.2025.8.13.0231

ID: 331565871

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006593-35.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FRANCINI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006593-35.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: NATALIA FRANCINI DE SOUSA CPF: 089.583.716-17 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO 1) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Natalia Francini de Sousa em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. 2) Em consulta ao PJE, constato a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face do mesmo requerido perante este 1JD, quais sejam, de nº’s 5008266-63.2025.8.13.0231, 5006863-59.2025.8.13.0231 e 5007783-33.2025.8.13.0231. 3) Todas as ações mencionadas são fundadas em idêntica causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. 4) Não obstante os processos visem a concessão de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma só ação é respaldada pelos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, que são basilares nos procedimentos dos Juizados Especiais. 5) Com efeito, tem-se observado que trata-se de prática recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o ajuizamento de diversas ações envolvendo as mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir, porém, pleiteando-se em cada uma delas verba distinta, o que acarreta aumento considerável e indevido do volume de processos em tramitação e, por consequência, impede a célere tramitação e julgamento dos feitos. 6) Assim, a reunião dos pedidos da parte autora em uma só ação objetiva a otimização dos recursos do Judiciário e a efetividade na prestação jurisdicional, observando-se o disposto no art. 2º da Lei 12.153/09. 7) Desta forma, determino que a parte autora seja intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial de um dos feitos, reunindo seus pedidos em uma só ação, assim como a requerer a extinção/desistência do(s) outro(s), considerando a imperiosa necessidade de racionalização dos recursos judiciários e a observância dos Princípios da Boa-fé e Cooperação Processual. 8) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Ribeirão Das Neves, 16 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5003125-26.2024.8.13.0481

ID: 257534281

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003125-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON DE PADUA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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NATASHA TEIXEIRA DE LIMA

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5003125-26.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: NATASHA TEIXEIRA DE LIMA CPF: 105.141.676-02 e outros RÉU: NILTON DE PADUA CPF: 060.653.106-89 e outros DECISÃO Em id. 10424850159, a parte executada apresentou impugnação à penhora realizada, alegando ser o valor proveniente de salário. O exequente refutou a manifestação, argumentando a ausência de comprovação de impenhorabilidade do valor. Pois bem. Decido. De acordo com o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Inobstante, a parte executada não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado. Não foi juntado aos autos nenhum documento que comprovasse o alegado. Ademais, em que pese a regra constante no artigo 833, X do CPC, que determina a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que tal impenhorabilidade se entende aos valores depositados em conta-corrente ou em fundos de investido, tem-se entendido que referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. O entendimento acima visa assegurar a subsistência digna do executado e sua família, podendo ser mitigado, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Nesta senda, entendo que a liberação da quantia bloqueada nestes autos não colocará em risco a subsistência do devedor, enquanto, por outro lado, poderá satisfazer, ainda em parte, o crédito da parte exequente. Ante o exposto, em não se desincumbindo o executado de seu ônus, não há como acolher suas alegações, motivo pelo qual mantenho a penhora do valor bloqueado. Nesta senda, entendo que a liberação da quantia bloqueada nestes autos não colocará em risco a subsistência da devedora, enquanto, por outro lado, poderá satisfazer, ainda em parte, o crédito da parte exequente. EXPEÇA-SE, de pronto, o competente alvará de levantamento da quantia bloqueada e eventuais acréscimos legais (minutas em anexo), em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar mediante precisa e objetiva indicação, bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação e nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5008266-63.2025.8.13.0231

ID: 329592374

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008266-63.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FRANCINI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008266-63.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: NATALIA FRANCINI DE SOUSA CPF: 089.583.716-17 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO 1) Ante a redistribuição do feito, rogada por este Juízo, em razão da prevenção, conforme decisão de ID 10485400471, determino o prosseguimento do feito. 2) Em consulta ao PJE, constato a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face do mesmo requerido, em trâmite perante este 1JD, autos de nº`s 5006593-35.2025.8.13.0231, 5006863-59.2025.8.13.0231 e 5007783-33.2025.8.13.0231. 3) Todas as ações mencionadas são fundadas em idêntica causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. 4) Não obstante os processos visem a concessão de benefícios distintos, decorrem da mesma causa de pedir. Assim, a reunião dos feitos em uma só ação é respaldada pelos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, basilares nos procedimentos dos Juizados Especiais. 5) Com efeito, tem-se observado que trata-se de prática recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o ajuizamento de diversas ações envolvendo as mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir, porém, pleiteando-se em cada uma delas verba distinta, o que acarreta aumento considerável e indevido do volume de processos em tramitação e, por consequência, impede a célere tramitação e julgamento dos feitos. Além disso, possibilita-se com tal prática a burla ao teto dos Juizados. 6) Assim, a reunião dos pedidos de uma mesma parte autora em uma só ação objetiva a otimização dos recursos do Judiciário e a efetividade na prestação jurisdicional, ante o disposto no art. 2º da Lei 12.153/09. 7) Desta forma, determino que a parte autora seja intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial de um dos feitos, reunindo seus pedidos no mesmo, assim como a requerer a extinção/desistência do(s) outro(s), considerando a imperiosa necessidade de racionalização dos recursos judiciários e a observância dos Princípios da Boa-fé e Cooperação Processual. 8) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Jessica Cortes De Oliveira e outros x Complexo Hospitalar Uberlandia S.A e outros

ID: 257666763

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001476-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA CORTES DE OLIVEIRA JOSE NATAL DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A UNIMED PATROCINIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

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THAIS BERTOLINI DA CRUZ

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STELLA OLIVIA ALVES DA SILVA BONIFACIO

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LAURIE MADUREIRA DUARTE

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CLAUDIA PIRES DUARTE

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DOUGLAS MARCOS GARCIA ROSA

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LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

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VINICIO KALID ANTONIO

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001476-26.2024.8.13.0481 AUTOR: JESSICA CORTES DE OLIVEIRA CPF: 029.087.971-00 AUTOR: JOSE NATAL DE PAULA OLIVEIRA CPF: 431.242.836-00 RÉU/RÉ: UNIMED PATROCINIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 41.687.179/0001-84 RÉU/RÉ: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A CPF: 17.087.591/0001-89 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo à anotação sumária da lide. Alega o primeiro autor, em síntese, ser dependente de sua esposa no plano de saúde Unimed Empresarial contratado perante a segunda requerida, bem como que necessitou se submeter a cirurgia de risco por ser portador de insuficiência cardíaca da válvula aórtica, escolhendo o hospital requerido para realização do procedimento, pois credenciado com o plano de saúde réu. Narram que o procedimento cirúrgico foi previamente autorizado e pré-agendado para o dia 21/11/2022, porém ao iniciar a cirurgia com os procedimentos de praxe médicos e cirúrgicos, foi detectado que o paciente precisava de novos materiais e equipamentos para o deslinde da cirurgia e garantia de sua sobrevida. Relatam que, todavia, em 15/03/2023, a segunda autora, filha do primeiro autor, recebeu cobrança do hospital requerido no importe de R$45.762.56 (quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Ato contínuo, entrou em contato com o plano de saúde réu, o qual lhe informou que resolveria a situação. Afirmam que, no entanto, no dia 05/02/2024, foram surpreendidos com uma negativação indevida atinente ao débito proveniente do procedimento cirúrgico realizado, abalando sua honra, moral e imagem. Pleiteiam a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária das partes demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida (id. 10173845494). Contestação e impugnação nos autos. Realizada audiência de conciliação, a composição restou infrutífera. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais escritas. É o relato necessário. No mérito, adianto, a pretensão formulada pela parte autora é improcedente. Com isso, deixo de analisar as preliminares levantadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades ou irregularidades a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por José Natal de Paula Oliveira e Jéssica Côrtes de Oliveira em face de Complexo Uberlândia Medical Center – UMC e Unimed Patrocínio – Unimed Patrocínio Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. A relação entre as partes é eminentemente consumerista, pois se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, pacífico que se está diante de uma relação de consumo tutelada pelas normas protetivas do consumidor, como já ficou sedimentado pela Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, que menciona expressamente que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. In casu, é incontroverso que o demandante José Natal de Paula Oliveira se submeteu a cirurgia no hospital requerido, necessitando de materiais e equipamentos complementares durante o procedimento. Também está incontroverso que os autores são beneficiários do plano de saúde requerido, tendo o atendimento ocorrido por meio do sistema de intercâmbio entre a Unimed Patrocínio e a Unimed Uberlândia. A controvérsia consiste em verificar se a negativação dos autores foi legítima e se há danos a serem reparados. Pois bem. Nesse passo, cabe consignar que os contratos de planos de assistência à saúde possuem como finalidade primordial o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Dito isso, certo é que a saúde é uma garantia constitucional, sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado, consoante o art. 196, da Constituição Federal, mormente porque, por meio da garantia desse direito, é que se consegue resguardar os direitos fundamentais da vida, integridade física e dignidade da pessoa humana. Assim, da exegese do art. 196, da CF/88, percebe-se que o Estado é quem possui o dever de prestar assistência médica a seus cidadãos de forma irrestrita, por meio do hoje denominado Sistema Único de Saúde. Conclui-se, porém, frente à redação do art. 199, da CF/88, que a assistência à saúde não é monopólio do Estado, podendo tal serviço ser prestado por particulares, desde que observadas as regras e políticas traçadas por aquele, já que é seu dever zelar e manter incólume a vida e a integridade física dos membros da sociedade. E, dessa forma, considerando que a Constituição Federal faculta à iniciativa privada participar da assistência à saúde, tem-se que as prestadoras de tais serviços acabam por suprir as deficiências da medicina pública e, suprindo a atuação do Estado, assumem para si o dever de assegurar o direito fundamental à saúde. Em vista dessas considerações, é possível passar à análise da problemática do presente feito. Da análise do caso, extrai-se que a parte autora José Natal de Paula Oliveira é beneficiário do plano de saúde demandado, dando entrada no hospital requerido, local onde foi realizada cirurgia cardiovascular. Contudo, durante o procedimento, houve a necessidade de utilização de alguns materiais que não estavam presentes na solicitação prévia, motivo pelo qual o hospital requerido solicitou complemento junto à operadora do plano de saúde, sendo tal pedido negado e a cobrança efetuada com posterior inscrição do nome dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito. O caso em tela envolve direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade humana e, como tal, está intimamente ligado aos anseios sociais de controle dos riscos ao sistema de saúde, de modo que o cumprimento de período de carência acima de 24 horas não pode sobrepor-se aos referidos direitos fundamentais à vida e à saúde de milhares de usuários de planos de saúde. O hospital requerido comprovou que solicitou autorização da operadora do plano de saúde para cobertura dos materiais utilizados na cirurgia, tendo aquele negado a solicitação (id. 10253501062). Constata-se, ainda, que antes da internação, o hospital e a autora Jéssica Côrtes de Oliveira assinaram "Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares" conforme juntado ao id. 10253510699. Dentre as disposições contratuais, restou acordado entre as partes, na cláusula III, parágrafo segundo, do referido pacto, o pagamento pelo(s) contratante(s) em caráter particular, de gastos não cobertos ou não autorizados pelo seu plano de saúde. Veja-se: §1º – Qualquer diferença entre o preço efetivo do tratamento do PACIENTE e o pagamento do plano de saúde ou seguro saúde, será de responsabilidade do(s) CONTRATANTE(S). §2º – Quanto o atendimento se der em caráter particular ou nas hipóteses de despesas não cobertas pelo plano de saúde do PACIENTE, como, por exemplo, despesas extraordinárias, taxa de uso de equipamentos, despesas de frigobar, televisão, órteses, próteses e quaisquer outros materiais, medicamentos e procedimentos eventualmente não autorizados pela operadora, inclusive na hipótese de realização de glosas pelos planos de saúde relativamente a procedimentos já autorizados, a cada 02 (dois) dias, o UMC poderá apresentar a conta referente aos gastos do período, a qual deverá ser quitada imediatamente pelo(s) CONTRATANTE(S), em conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei 5.474/68. §4º – Na hipótese de não pagamento das despesas relativas ao objeto do presente contrato, fica o UMC autorizado a incluir o nome do(s) CONTRATANTE(S) nos serviços de proteção ao crédito, mediante notificação prévia. Cláusula 7ª – O(s) CONTRATANTE(S) concorda(m) que os exames, atendimentos, procedimentos clínicos, cirúrgicos e especiais, taxas hospitalares, materiais e medicamentos, sangue, hemoderivados, órteses, próteses, taxas de uso de equipamentos, custos com transporte para remoção, bem como diárias e serviços, dentre outros procedimentos que eventualmente não sejam autorizados pelo referido plano, sejam dele(s) cobrado(s) em conformidade com a tabela de preços de atendimentos particulares praticada pelo UMC, no ato da assinatura deste contrato. Cláusula 8ª – O(s) CONTRATANTE(S) declaram que tiveram acesso à tabela de preços dos serviços do UMC e que com ela concordaram de livre e consciente vontade para a hipótese do tratamento do PACIENTE vir a ser realizado como particular, incluindo na hipótese de negativa, recusa ou glosa do pagamento por parte da operadora de planos de saúde, na forma do Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares. Cláusula 9ª – O(s) CONTRATANTE(S) declaram(m), ainda, estar ciente(s) da impossibilidade de o UMC prever o valor final e total de todos os serviços a serem prestados (exames, materiais, medicamentos e taxas, etc) em favor do PACIENTE em razão das particularidades que envolvem a prestação de serviços hospitalares, pela própria imprevisibilidade da evolução do tratamento. Cláusula 10ª – O UMC não tem qualquer envolvimento na relação contratual ajustada entre o PACIENTE e a operadora de planos de saúde, sendo certo que em caso de recusa do pagamento por parte desta, seja total ou parcial, o UMC se reserva o direito de cobrar os valores devidos diretamente ao CONTRATANTE pela tabela própria do UMC. A um, não há qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual, livre e previamente pactuada entre as partes, que previu que os consumidores seriam cobrados por eventuais procedimentos ou materiais que não fossem cobertos pelo plano de saúde. A dois, não é razoável colocar a vida de qualquer paciente em risco aguardando a autorização do plano de saúde durante qualquer ato médico. Tal expediente poderia gerar danos irreversíveis à saúde do paciente. Não há como parar uma cirurgia, por mais simples que ela seja, e aguardar a autorização do paciente ou do seu responsável financeiro para continuar o procedimento. Justamente por isso, as partes celebram o "Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares" prevendo o que acontecerá no caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde, não podendo tal fato ser desconsiderado sob a égide de aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor, ignorando o Princípio do Pacta Sunt Servanda. Assim sendo, comprovada recusa pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/materiais realizados no paciente internado no nosocômio, é dever contratual daquele, bem como do(a) representante indicado(a) no contrato hospitalar, o pagamento do valor do procedimento. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a recusa pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/materiais realizados no paciente internado no nosocômio, é dever contratual daquele, bem como do representante indicado no contrato hospitalar, o pagamento do valor do procedimento. Constatando-se que todos os serviços médico-hospitalares contratados pela ré foram devidamente prestados pelo hospital, sem qualquer vício, e levando-se em conta que a operadora do plano de saúde do paciente não autorizou pagamento de um dos materiais empregados, não há como afastar a responsabilidade da contratante pelos débitos contraídos junto ao hospital. Eventual ação regressiva sob argumento de abusividade ou ilegalidade da recusa do plano de saúde deve ser ajuizada em face deste, não respondendo o hospital pela eventual ilicitude do plano de saúde. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.121789-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022) Registro, por oportuno, que eventual abusividade ou ilegalidade da recusa do plano de saúde gera em favor do consumidor a possibilidade de demandar regressivamente o plano de saúde, sendo o hospital parte ilegítima para responder pela alegada irregularidade da negativa de cobertura. No mesmo sentido, o entendimento do egrégio TJMG: APELAÇÃO - COBRANÇA - EXAME REALIZADO EM HOSPITAL - NEGATIVA FORMAL DO PLANO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO - VALOR DEVIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Comprovada recursa pelo plano de saúde à cobertura de exame realizado por paciente internado no nosocômio, mantém-se a condenação deste (por meio de seus sucessores), bem como do representante indicado no contrato hospitalar ao pagamento do valor do procedimento, de forma solidária com a operadora do plano de saúde, em razão do acolhimento da denunciação da lide. Não comprovada violação a prática de ilícito pela reconvinda, afasta-se o pleito de condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.600186-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2021, publicação da súmula em 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser declarada a inexistência do débito, porquanto legítima é a sua cobrança, sendo a inscrição do nome dos requerentes nos cadastros de inadimplentes exercício regular do direito de credor do hospital requerido. Por tais considerações, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001476-26.2024.8.13.0481 AUTOR: JESSICA CORTES DE OLIVEIRA CPF: 029.087.971-00 AUTOR: JOSE NATAL DE PAULA OLIVEIRA CPF: 431.242.836-00 RÉU/RÉ: UNIMED PATROCINIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 41.687.179/0001-84 RÉU/RÉ: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A CPF: 17.087.591/0001-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002058-26.2024.8.13.0481

ID: 294128610

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002058-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO CANDIDO ARAUJO CARLA APARECIDA DE FREITAS ARAUJO J. E. C. D. A. JOAO EDUARDO CANDIDO DE ARAUJO S. C. A. SOFIA CANDIDO ARAUJO VICTOR HUGO DONATO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5002058-26.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CARLA APARECIDA DE FREITAS ARAUJO CPF: 061.480.726-37 e outros RÉU: ANDRE CANDIDO DA SILVA CPF: 044.441.636-66 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ANDRÉ CÂNDIDO DA SILVA. A inventariante, Sra. Carla Aparecida de Freitas Araújo, apresentou manifestação (id. 10450585641) requerendo a análise de diversos pedidos e se manifestando sobre a decisão anterior (id. 10424158548). O Ministério Público emitiu parecer (id. 10451906096) sobre a referida manifestação. Passo à análise dos pontos pendentes. I - DO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL A inventariante requer o reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário, rebatendo a exigência anterior de comprovação mediante escritura pública ou sentença autônoma. Argumenta que a robusta prova documental já apresentada nos autos comprova a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituição de família. De fato, o Código de Processo Civil, em seu artigo 612, autoriza o juiz a decidir questões de direito no inventário desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. Conforme destacado pela inventariante e pelo Ministério Público, a documentação acostada aos autos, em especial a Certidão de Pensão por Morte Previdenciária concedida pelo INSS, na qual a Sra. Carla Aparecida de Freitas Araújo figura como "COMPANHEIRO" do falecido ANDRE CANDIDO DA SILVA (id. 10178291743), juntamente com comprovantes de endereço comum, certidões de nascimento dos filhos em comum, e a ausência de impugnação por parte dos demais herdeiros, constituem prova documental forte e suficiente da existência da união estável. O Ministério Público, em seu parecer (id. 10451906096), opina favoravelmente ao reconhecimento da união estável nos autos com base na documentação já acostada, corroborando a suficiência das provas apresentadas. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais também reforça a possibilidade do reconhecimento incidental da união estável no bojo do inventário quando comprovada por documentos incontestes. Colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil, ao tratar sobre o inventário e a partilha, estabelece em seu art. 612, que "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas" - É possível que a união estável seja reconhecida no bojo do procedimento de inventário, desde que ela possa ser comprovada por documentos incontestes - Uma vez que a agravada logrou êxito em comprovar os elementos caracterizadores da existência de união estável, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211096706000 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PROVA MATERIAL ROBUSTA - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - RECURSO PROVIDO. 1- É possível o reconhecimento de união estável no bojo dos autos de inventário desde que existam provas materiais robustas e suficientes aptas a comprovação da convivência com elementos característicos da entidade familiar, em consonância ao disposto no art. 1723 do Código Civil. 2- Verificado no presente caso a existência de ampla comprovação documental acerca da união estável alegada, bem como a concordância dos demais herdeiros do de cujus, não se vislumbra óbice ao reconhecimento incidental da união estável nos autos de inventário . 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32698599420248130000, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 02/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 03/09/2024) Diante do exposto, considerando a prova documental inequívoca apresentada, a manifestação favorável do Ministério Público e o amparo legal e jurisprudencial, RECONHEÇO a união estável entre Carla Aparecida de Freitas Araújo e André Cândido da Silva para os fins deste inventário. II - DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA DO VEÍCULO FORD/KA A inventariante requer a reconsideração da decisão de id. 10424158548 no ponto em que indeferiu o pedido de cancelamento dos débitos de IPVA referentes ao veículo FORD/KA, ano 1999, placa GXU-0166. Argumenta que o veículo se encontra em estado de sucata, com motor fundido há mais de dois anos, impossibilitado de circulação e sem utilidade econômica, conforme atestado pelo laudo de avaliação judicial (id. 10372910909). A avaliação judicial (id. 10372910909) descreve o veículo em "péssimo estado de conservação", com "motor fundido", pneus ruins e furados, pintura queimada do sol e bancos rasgados. O valor avaliado foi de R$ 2.000,00. A inventariante alega, e o Ministério Público concorda, que os débitos de IPVA já superam o valor venal do bem. O Ministério Público, em seu parecer (id. 10451906096), concorda que a situação descrita e confirmada pela avaliação judicial torna injustificável a continuidade da cobrança de IPVA sobre o veículo Ford/Ka, não se opondo ao cancelamento dos débitos. Embora o Parquet tenha observado a via processual inadequada para a impugnação da decisão (pedido de reconsideração em vez de agravo de instrumento), a questão de fundo, amplamente provada nos autos e com a concordância ministerial, demanda solução para evitar prejuízos desnecessários ao espólio e aos herdeiros, especialmente os menores. Considerando o estado de inservibilidade do veículo, comprovado por avaliação judicial, e a concordância do Ministério Público quanto ao mérito do pedido, em prestígio aos princípios da economia processual e da efetividade, RECONSIDERO a decisão anterior neste ponto e DETERMINO o cancelamento dos débitos de IPVA referentes ao veículo FORD/KA, ano 1999, placa GXU-0166, que sejam posteriores ao óbito do proprietário (07/11/2023 - id. 10178300388). Oficie-se ao órgão competente para as providências necessárias, instruindo-se o ofício com cópia do laudo de avaliação (id. 10372910909) e desta decisão. III - DA ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS E CÁLCULO DO ITCMD Conforme amplamente discutido e decidido em sede recursal, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.498063-7/001, deu provimento ao recurso da inventariante (Decisão transitada em julgado em 06/03/2025 - id. 10405660551), autorizando a alienação dos veículos pertencentes ao Espólio. A venda foi condicionada ao preço da tabela FIPE ou da avaliação judicial, bem como à destinação dos valores auferidos ao pagamento do ITCMD e demais despesas do processo de inventário. Adicionalmente, os valores obtidos com a venda deverão ser depositados em Juízo, e a inventariante deverá prestar contas. A inventariante manifestou concordância com as avaliações judiciais realizadas para alguns veículos (id. 10450585641): GM/CELTA 3 portas (R$ 11.000,00 - id. 10372937522), HONDA/CG 150 TITAN EX (R$ 3.000,00 - id. 10401551772) e HONDA/BIZ 125 KS (R$ 3.500,00 - id. 10372937276). As avaliações do FORD/KA (R$ 2.000,00 - id. 10372910909) e HONDA CG 125 Today (R$2.500,00 - id. 10402827596) também constam nos autos. O veículo HONDA/CG 150 TITAN EX encontra-se apreendido (id. 10366731982, e avaliado em R$3.000,00, id. 10401551772). Em relação ao cálculo do ITCMD, reitero que incumbe à inventariante diligenciar junto à Administração Fazendária Estadual para declarar os bens e apresentar a guia de ITCMD devidamente preenchida, com os valores atribuídos pelo Ente Público. As avaliações judiciais realizadas, bem como a Tabela FIPE, servirão de referência para essa declaração, conforme permitido pela decisão recursal. A Fazenda Pública tem prazo para se manifestar e informar o valor dos bens. Portanto, para viabilizar a alienação autorizada: a) EXPEÇAM-SE Alvarás Judiciais autorizando a alienação e transferência de propriedade dos veículos GM/CELTA 3 portas (R$ 11.000,00 - id. 10372937522), HONDA/CG 150 TITAN EX (R$ 3.000,00 - id. 10401551772), HONDA/BIZ 125 KS (R$ 3.500,00 - id. 10372937276) e HONDA CG 125 Today (R$2.500,00 - id. 10402827596), caso ainda não feito, observando-se o maior valor entre a avaliação judicial e a Tabela FIPE na data da venda, conforme decidido pelo TJMG. b) Quanto ao veículo HONDA/CG 150 TITAN EX, ano 2011, placa HLZ-5B62, uma vez que se encontra apreendido, INTIME-SE a inventariante para que comprove sua liberação. Uma vez comprovada a liberação, expeça-se o respectivo Alvará, nos mesmos termos do item "a" supra. c) Em relação ao veículo FORD/KA, ano 1999, placa GXU-0166 (aval. R$ 2.000,00 - id. 10372910909), embora em estado de sucata, a autorização de venda pelo TJMG o abrange. EXPEÇA-SE o Alvará Judicial correspondente, observando-se o valor da avaliação judicial como referência, dada sua condição. Os valores auferidos com a venda dos veículos deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, conforme já determinado (id. 10351244573). Caso parte dos valores seja usada para quitar débitos do espólio, como o ITCMD, deverá haver comprovação nos autos em até 15 dias após o respectivo pagamento. Após a venda dos veículos, INTIME-SE a inventariante para prestar contas em juízo dos valores recebidos e despendidos, apresentando os comprovantes dos depósitos judiciais. Os recursos depositados deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento do ITCMD e demais despesas do espólio/inventário. INTIME-SE a inventariante para dar seguimento ao processo de cálculo e recolhimento do ITCMD junto à Administração Fazendária Estadual, utilizando as avaliações judiciais ou a Tabela FIPE como referência, e para juntar aos autos a declaração de ITCMD e a respectiva guia de pagamento. IV - DO PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO Resolvidas as questões preliminares e de habilitação, e determinada a providência para a alienação dos bens e o recolhimento do imposto causa mortis, o inventário deverá seguir seu curso legal. Certificado o cumprimento e superados os itens anteriores, independente de nova conclusão, INTIME-SE a inventariante para dar prosseguimento ao feito, cumprindo as etapas subsequentes do procedimento de inventário, nos termos dos artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil e conforme já delineado nas diretrizes processuais, observando-se, em especial: a intimação da Fazenda Pública Estadual, a cientificação do Ministério Público (em razão da presença de herdeiros menores), a publicação do edital para citação de interessados incertos, a citação dos herdeiros arrolados, a apresentação das últimas declarações, o esboço da partilha e a apresentação das certidões negativas de débito (Federal, Estadual e Municipal). INTIMEM-SE. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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