Resultados para o tribunal: TJMG

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Adriana Aparecida Pinto Coelho Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 323469426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028399-93.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5008766-71.2025.8.13.0024

ID: 298469618

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CRED. DE L. ADM. DO M. PIRACICABA CIRC. DO OURO G.BH E R.N.G LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPY SALVADOR PEREIRA BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5008766-03.2021.8.13.0480

ID: 257377512

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-03.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008766-03.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Edifício Citibank, 100, Rua da Assembléia 100, Centro, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20011-904 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$220,30 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. CAMILA MANOELA FERREIRA DE OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Adriana Aparecida Pinto Coelho Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 300407917

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-96.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MILENA CORREIA SILVA

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LUIZA MUNIZ DE CARVALHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5008766-96.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES CPF: 926.625.286-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO VISTOS. ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES ajuizou a presente ação a qual denominou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face BANCO BMG S.A. Em ID 10451310136, em razão da ausência do advogado da parte autora à audiência, obrigatória por se tratar de valor de causa superior a 20 (vinte) salários-mínimos, o processo foi julgado extinto por contumácia, tendo sido a autora condenada ao pagamento das custas processuais. Em ID 10451346590, a secretaria promoveu os autos à conclusão, por entender que não era o caso de condenação da autora às custas processuais, pois quem se ausentou à audiência foi o advogado, e não a autora. Ocorre que melhor razão não assiste ao servidor, eis que, no presente caso, a ausência do advogado configura, juridicamente, a ausência da própria parte em juízo, sendo certo que, nos feitos que ultrapassam o limite de 20 salários-mínimos, a lei específica exige expressamente a representação por advogado, afastando o jus postulandi. Assim, ainda que a autora tenha comparecido pessoalmente à audiência, tal presença é juridicamente ineficaz para suprir a ausência de seu patrono, não podendo produzir qualquer efeito processual válido. Para além disso, a ausência de advogado impossibilita, inclusive, a realização de atos processuais como a autocomposição assistida, a produção de provas e a participação válida em audiência, configurando uma verdadeira ausência jurídica. Diante disso, restou configurada a ausência jurídica da parte autora, devendo ser aplicado o disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte não comparece validamente representada à audiência. Isso posto, cumpra-se o determinado nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Cleuza De Oliveira Schwartz x Banco Bmg S.A

ID: 309292294

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-28.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE OLIVEIRA SCHWARTZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5008766-28.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CLEUZA DE OLIVEIRA SCHWARTZ CPF: 349.023.252-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O cerne da questão é saber se o(a)(s) autor(a)(s) faz(em) jus à pretensão deduzida na inicial. Decido. I- Preliminarmente: Da possibilidade de defeito de representação processual Alega o réu que há indícios de que a assinatura da procuração do autor foi fraudada, além de que o advogado do presente caso possui atuação com demandas de “conteúdo massificado, espelhado”. No entanto, pela fotografia juntada ao ID.10311846021 resta comprovado nos autos a ciência da autora da presente ação, bem como a outorga de poderes ao advogado. Assim, rejeito a preliminar. Da inversão do ônus da prova No caso dos autos, embora haja relação de consumo oriunda do fornecimento de um serviço, não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. A uma, porque a inversão somente deve ser feita em hipóteses estritamente necessárias, quando haja verossimilhança e esteja provada a hipossuficiência do consumidor. In casu, porém, a lide pode ser solucionada à luz das regras processuais comuns atinentes ao ônus da prova, estando as bases fáticas constituídas pelas provas já produzidas, em especial, o contrato juntado aos autos. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. II - Das provas Defiro a produção de prova oral requerida pelo réu consistente no depoimento pessoal do autor. (id.10460286012) Defiro ainda, a prova pericial requerida pelo autor id.10455287552. Para realização da prova pericial, considerando-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, à Secretaria para nomeação de perito(a), com especialidade em tecnologia da informação, devidamente cadastrado(a) no Sistema AJ – Auxiliares da Justiça do TJMG. Ficam arbitrados os honorários periciais no patamar máximo do sistema, a serem quitados oportunamente pelo Estado de Minas Gerais, mediante solicitação de pagamento a ser feita por esse Juízo por meio do Sistema AJ, após a conclusão da prova técnica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre nomeação e honorários, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º). Com os quesitos, intime-se o(a) perito oficial, o(a) qual deverá cumprir escrupulosamente o munus independentemente de compromisso e deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação (CPC, art. 465, §3º e 466), apresentando o laudo em cartório, em 30 (trinta) dias. Deverá o(a) expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Sabará – MG,datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5008766-79.2022.8.13.0702

ID: 278633030

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALERIO ILARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008766-79.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- De ofício, procedi a alteração do valor da causa no Sistema do Pje.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008766-79.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- De ofício, procedi a alteração do valor da causa no Sistema do Pje. Antes de proceder às futuras conclusões destes autos, deverá a Secretaria atualizar o valor da causa para que corresponda ao valor atualizado do débito, qual seja, a quantia apresentada pelo exequente na última planilha juntada aos autos. 2- Como já deferido, determino à Secretaria que proceda à inclusão da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo convênio SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por 30 (trinta) dias.. 3- A consulta ao resultado e a sua disponibilização no Sistema do PJe será realizada pela Secretaria, ficando as partes informadas que o SISBAJUD leva, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, após o fim das repetições programadas (“teimosinha”, por 30 dias), para gerar os resultados. 4- Constatado resultado positivo, ou seja, êxito no bloqueio de quantia superior ao valor das custas (art. 836 do CPC), a Secretaria do Juízo deverá proceder à intimação da parte executada afetada pela constrição para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão do bloqueio em penhora. 5- Quedando-se inerte a parte executada, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, por meio do SISBAJUD, ficando, desde já, autorizado o seu levantamento pela parte exequente, mediante a expedição de alvará. 6- Havendo bloqueio de quantia ínfima, a dizer, aquela inferior ao valor das custas iniciais previstas na tabela atualizada de custas da Lei Estadual nº 14.939 de 2003 e Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a indisponibilidade deverá ser imediatamente cancelada pela Secretaria do Juízo. 7- Na hipótese de bloqueio ínfimo ou de resposta negativa, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC). 8- Os demais pedidos de constrição nos Sistemas Conveniados requeridos pela parte exequente e também já deferidos serão realizados pela Secretaria. 9- Consigo que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba. 10- Tendo em vista o princípio do contraditório, determino que, em qualquer caso, havendo peticionamento de uma das partes, que não seja diretamente relacionada ao cumprimento do presente despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte adversa pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Lara Dos Reis Almeida x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326344863

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012743-20.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARA DOS REIS ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ISABELA PINTO GUIDUCCI

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LARISSA ROSA SOARES CAPUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012743-20.2024.8.13.0699 AUTORA: LARA DOS REIS ALMEIDA CPF: 122.672.656-99 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo: alegou a requerente que foi surpreendida com uma dívida referente a um plano telefônico que, conforme sua narrativa, nunca contratou ou utilizou, especificamente a conta nº 1352163137, vinculada à linha telefônica (32) 99817-3924. Afirmou que, ao tentar alugar um imóvel, descobriu que seu score estava baixo e seu nome negativado no Serasa por esta dívida, embora possua um contrato ativo e regular com a ré desde 2022. Sustentou ter tentado resolver a situação administrativamente, sem sucesso, solicitando o suposto contrato e seu cancelamento. Diante da falha nas tentativas administrativas, pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a correção de seu score, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela negativação indevida e pela exposição de seus dados pessoais. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 10358281475). O processo seguiu sua tramitação regular, com a citação do réu e a subsequente apresentação de contestação. Na sessão de conciliação, as partes não lograram êxito em firmar um acordo, conforme ata de audiência acostada de ID 10406009950. Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora e da preposta do réu (ID 10488532598). Os autos vieram conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora, uma vez que a presunção legal contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não foi desconstituída nos autos e a documentação apresentada (ID 10356947113) corrobora a alegação de hipossuficiência. Afastam-se as preliminares arguidas pela parte ré. Em primeiro lugar, a alegação de ilegitimidade passiva quanto ao score e o gerenciamento de informações por plataformas de crédito não se sustenta integralmente, visto que a demanda principal da requerente transcende a mera discussão sobre a pontuação de crédito, buscando a declaração de inexistência de uma relação contratual e a reparação de danos supostamente decorrentes de uma falha na prestação de serviços atribuída diretamente à ré. A análise da legitimidade passiva, à luz da Teoria da Asserção, exige que os fatos narrados na inicial se relacionem com as condutas imputadas à parte demandada, estabelecendo um nexo fático e causal entre o relato e os pedidos formulados. Nesse contexto, a arguição de fraude na contratação e a responsabilidade da operadora por não ter se certificado da identidade do contratante são elementos suficientes para configurar a pertinência subjetiva da ré no polo passivo da presente ação. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de negativação e na distinção entre "Serasa Limpa Nome" e cadastros de inadimplentes, igualmente não merece prosperar. A requerente alegou, na petição inicial, ter envidado esforços para resolver a questão administrativamente, buscando contato com a ré presencialmente e por telefone para solicitar o suposto contrato e seu cancelamento. A inércia da empresa em solucionar a controvérsia na esfera administrativa, bem como a necessidade de declaração judicial da inexistência de um débito que a parte autora contesta, revelam o interesse processual e a utilidade da via judicial para a resolução do conflito. A despeito da natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome", a mera existência de uma dívida irregularmente atribuída e a necessidade de acionar o Judiciário para sua desconstituição já configuram o interesse de agir da parte. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à empresa ré. A exordial preenche os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados, apta a permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Passo à análise do mérito propriamente dito. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se claramente como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a requerente figura como beneficiária final dos serviços de telecomunicações oferecidos pela parte requerida, caracterizando-se esta como fornecedora. No cerne da controvérsia, a pretensão da requerente reside na declaração de inexistência de um débito e do contrato a ele vinculado, bem como na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos em decorrência da cobrança indevida e da alegada negativação de seu nome. A autora nega veementemente a contratação dos serviços e a origem da dívida, enquanto a ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação e da cobrança, afirmando a ausência de quaisquer pressupostos para a sua responsabilização civil. Ao compulsar os autos e analisar o conjunto probatório, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a efetiva e regular contratação dos serviços pela parte autora, de modo a legitimar o débito e as subsequentes cobranças. O ônus da prova, em casos como o presente, recai sobre a prestadora de serviços, a quem compete comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade da dívida, por meio de documentos hábeis e incontroversos, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. A ré apresentou um "Contrato de Prestação do Serviço Móvel Pessoal Pré-Pago" (ID 10403794014) para justificar a contratação da linha nº (32) 99817-3924, alegando que esta se originou no Pré-Pago e migrou para um Plano Controle, sendo atrelada à conta nº 1352163137 (ID 10403759987). Contudo, a análise da documentação revela diversas inconsistências que fragilizam a tese da defesa. O contrato apresentado é de modalidade Pré-Pago, enquanto a fatura correspondente (ID 10403783223) é de um plano Vivo Controle, sem que haja qualquer documento idôneo que comprove a alegada migração de modalidade ou a solicitação expressa da autora para tal alteração. Além disso, o contrato em questão não possui numeração clara e não faz referência direta ao número móvel supostamente contratado. Importa destacar, ainda, que a fatura de ID 10403783223 apresenta como destinatário o e-mail sarasouza2316@gmail.com, o qual diverge expressivamente daquele informado pela autora em sua fatura legítima, de ID 10356964595, que utiliza o endereço eletrônico admlaraalmeida@hotmail.com. Tal discrepância reforça a tese de fraude por terceiro, pois evidencia que a contratação foi realizada com dados estranhos à titular. Além disso, o endereço de instalação indicado pela ré na contestação - "Rua Albano Branco Guimarães, nº 1307, Mar do Norte, Rio das Ostras/RJ" (ID 10403759987 – Pág. 5) - não guarda qualquer correspondência com o endereço residencial da autora informado na inicial, qual seja, "Avenida Padre Arnaldo Jansen, nº 600, apto 101, Bairro Santa Luzia, Ubá/MG" (ID 10356971095 - Pág. 1), nem com os endereços constantes nas faturas do contrato efetivamente mantido por ela. Tais elementos, em conjunto, evidenciam a ocorrência de contratação fraudulenta por terceiro, sem qualquer vínculo com a autora. Ademais, o alegado "contrato" (ID 10403794014) apresenta um reconhecimento facial e cópia do documento pessoal da autora de forma incomum e desvinculada de um processo de validação de assinatura digital robusto, carecendo de elementos que comprovem a data, hora e local da suposta assinatura, elementos essenciais para afastar a alegação de fraude. A mera apresentação de um relatório de chamadas (ID 10403782574) referente à linha em discussão apenas demonstra que o número foi utilizado por alguém em determinado período, não sendo suficiente para vincular a autoria da utilização à requerente ou comprovar a validade da contratação. Diante do exposto, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência e regularidade da relação contratual e do débito impugnado, evidenciando a falha na prestação de seus serviços ao permitir que uma contratação supostamente fraudulenta fosse realizada em nome da consumidora. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, embora a requerente tenha alegado que teve seu nome negativado, as consultas aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa), juntadas pela própria ré (IDs 10403779186 e 10403773751), revelam a inexistência de qualquer inscrição restritiva em nome da autora. A dívida questionada encontra-se apenas no portal "Serasa Limpa Nome", que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se equipara ao cadastro de inadimplentes, por se tratar de ambiente virtual de negociação, acessado mediante login e senha pessoal, sem publicidade irrestrita. Desse modo, afasta-se o dano moral decorrente de eventual negativação indevida, por ausência de prova da restrição creditícia efetiva. No entanto, o reconhecimento da contratação fraudulenta é suficiente, por si só, para configurar o abalo moral indenizável, diante do evidente descuido da ré ao permitir que terceiros contratassem serviços em nome da autora, utilizando indevidamente seus dados pessoais. A situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano, pois submeteu a requerente à indevida vinculação contratual, gerando insegurança, necessidade de busca por solução administrativa e judicial. Considerando a gravidade do ilícito, a falha na segurança dos dados pessoais da consumidora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, deixo de acolher o pedido de exclusão dos dados da autora dos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há nos autos comprovação de inscrição restritiva em seu nome. Conforme já fundamentado, a dívida impugnada consta apenas no ambiente de negociação da plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que não se equipara à negativação formal. Ademais, a declaração de inexistência do débito ora reconhecida é medida suficiente para viabilizar, por consequência natural, a regularização do score da parte autora, inexistindo necessidade de determinação judicial específica quanto a isso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato nº 1352163137, vinculado à linha telefônica (32) 99817-3924, e do débito a ele correspondente em nome da parte autora, e para condenar a parte ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A., a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Julgo improcedente o pedido cominatório. Sem custas e honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 11 de julho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012743-20.2024.8.13.0699 AUTOR: LARA DOS REIS ALMEIDA CPF: 122.672.656-99 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 11 de julho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Renato Farage Batista x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 255888100

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-03.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FARAGE BATISTA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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RENATO ALVES MARTINS

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LUCAS AUGUSTO MOREIRA LOPES

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008766-03.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: RENATO FARAGE BATISTA CPF: 372.283.667-00 RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CPF: 33.390.170/0001-89 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer proposta por Renato Farage Batista, qualificado, em desfavor de Aperam Inox América do Sul S/A, também qualificado nos autos. Da análise do feito, vejo que a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID: 10303175498, aduzindo a existência, em tese, de omissão na sentença proferida ao ID: 10297492662. Em síntese, alega a embargante que a sentença proferida não analisou todos os elementos e documentos apresentados pelas partes para verificar a causalidade, deixando de considerar que a obrigação de lavrar a escritura pública era de incumbência do autor, conforme previsão contratual. Ainda, salienta que não houve comprovação de mora ou culpa de sua parte quanto a impossibilidade de lavratura da escritura pública, deixando a sentença proferida de analisar tal questão e sendo omissa ao não reconhecer a responsabilidade contratual do autor. Destaca, também, que o valor atribuído à causa encontra-se errôneo, abrangendo a totalidade do imóvel e não apenas à parte correspondente à autora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos opostos. Intimada (ID: 10360816705), a parte autora apresentou manifestação ao ID: 10372669193, oportunidade em que discorreu sobre a responsabilidade da requerida sobre os fatos narrados, bem como pelas verbas sucumbenciais. Destacou a ausência de omissão ou contradição na sentença proferida e pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que propostos na forma do art. 1.022, do CPC, tempestivamente. Em que pese as alegações do embargante, a meu ver, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem declaradas. É que, analisando as razões dos embargos declaratórios, verifica-se que o embargante pretende alterar o entendimento conferido na decisão e rediscutir situação por ele mesmo pugnada, haja vista que foi o próprio requerido que pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da perda do objeto (ID: 10270037811). Saliento, quanto a questão relacionada ao valor da causa, que o embargante em momento algum apresentou impugnação nos autos, não sendo esta a via adequada para se discutir tal questão. Não será demasiado registrar que, para que os embargos declaratórios tenham os excepcionais efeitos modificativos, é imprescindível a demonstração da obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na espécie, repisa-se. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO APENAS PARA A FINALIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, arts. 1.022 e 1.023), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente imediato, excepcionalmente admitido quando, presente(s) algum (ou alguns) desses vícios, resultar, de sua correção, indiretamente, efeitos modificativos do julgado. 2. A mera oposição de Embargos de Declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, não sendo necessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos legais e/ou constitucionais tidos por violados para que se considere preenchido o requisito de admissibilidade específico do prequestionamento. 3. Inexistindo qualquer incongruência no decisório, e, evidenciado o manifesto propósito da parte Embargante, de, por meio dos Embargos de Declaração, forçar a rediscussão da matéria - de fato e/ou de direito - anteriormente enfrentada, deve ser desacolhido o recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.058608-3/005, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) (grifei). Dessa forma, não houve nenhuma violação ao art. 1.022 do CPC. Com tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios aviados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Ao trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Caratinga-MG, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5008766-77.2025.8.13.0313

ID: 315276893

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-77.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAIR CORDEIRO SILVA

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MARIA CAROLINA RISSARI SILVA

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RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008766-77.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 885.685.125-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO 1) Cuida-se de ação movida por Marilda Almeida de Oliveira Nascimento em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual a parte autora relata ter sido surpreendida, no mês de setembro de 2024, com a realização de três contratos de empréstimos consignados em seu nome junto à instituição financeira ré, sem, no entanto, ter anuído ou participado das referidas contratações. Informa que os valores foram creditados em sua conta bancária, e, de forma quase imediata, foram efetuadas transações bancárias – via PIX e pagamentos de boletos –, sem o seu conhecimento ou autorização, inclusive para contas de terceiros. Apenas uma dessas operações, no valor de R$ 3.999,00, foi estornada pela instituição ré. Requer a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para que sejam imediatamente suspensos os descontos oriundos dos contratos apontados como fraudulentos, a fim de cessar os danos patrimoniais que continua a suportar. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada prevista no art. 300 do CPC é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1º) probabilidade do direito, 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3º) reversibilidade da medida. São objeto deste feito apenas os contratos de nº 483064002, no valor de R$ 5.480,73, de nº 2618822130, no valor de R$ 2.500, e o de nº 332384582-0, no valor de R$ 9.380,00, conforme manifestação da parte autora no ID 10457957728. A autora afirma que não contratou tais empréstimos, tampouco realizou ou autorizou as transferências bancárias subsequentes. Alega, ainda, que os valores recebidos sequer permaneceram em sua conta por tempo suficiente para que deles pudesse dispor, sendo desviados por terceiros, conforme extratos bancários acostados aos autos. A prova da regularidade da contratação deve ser produzida pela parte ré, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, não sendo possível que a parte autora faça prova de fato negativo. Não há dúvida sobre a ocorrência de perigo de dano que os descontos das parcelas dos empréstimos supostamente não contratados, poderão acarretar, vez que os descontos se darão em verba que possui caráter alimentar. É necessário ressaltar que não há perigo de irreversibilidade do provimento concedido, tendo em vista que, em caso de improcedência do pedido, poderá a parte requerida cobrar da parte autora os valores a que julga ter direito, podendo restabelecer os descontos. Assim sendo, defiro a tutela de urgência. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) para apresentar resposta no prazo legal e para SUSPENDA as cobranças das parcelas e ABSTENHA-SE de promover novos descontos relacionados aos contratos impugnados (nº 483064002, no valor de R$ 5.480,73, de nº 2618822130, no valor de R$ 2.500, e o de nº 332384582-0, no valor de R$ 9.380,00), no prazo de dez dias a contar da intimação desta, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada desconto, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis na espécie. A ré deverá mencionar em sua contestação se deseja a realização da audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência inicial de conciliação neste momento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da CF). 2) Quanto à inversão do ônus da prova, cabe ao réu comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a inversão, eis que o caso se resolve pelas regras normais de divisão do ônus probatório. 3) Com a contestação, dê-se vista à parte autora. 4) A seguir, se a parte ré tiver requerido a conciliação, à Secretaria para que designe audiência para a próxima data disponível. 5) Não havendo interesse na conciliação ou não sendo firmado acordo, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na dilação probatória, indicando outras provas que pretendem produzir. As partes deverão justificar e demonstrar a pertinência mínima entre a prova requerida e o fato a ser provado, sob pena de indeferimento das provas e julgamento da lide no estado em que se encontra. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º, do CPC, que o rol de testemunhas devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado, no mesmo prazo determinado acima, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, intimem-se as partes acerca dos documentos juntados pela parte contrária, caso ainda não tenham tomado ciência. Não sendo requeridas outras provas ou não havendo manifestação, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5008475-20.2024.8.13.0699

ID: 328554977

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008475-20.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CANDIDO PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CAETANO MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Antônio Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36500-000 PROCESSO Nº: 5008475-20.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: MARCIA CANDIDO PEREIRA BATISTA CPF: 069.962.086-45 RÉU: TAYNARA PEREIRA BATISTA CPF: 118.673.736-02 VISTOS, etc. MARCIA CANDIDO PEREIRA BATISTA, qualificada no ID 10288928347 destes autos, requereu a INTERDIÇÃO, com pedido de tutela antecipada, de TAYNARA PEREIRA BATISTA também qualificada, declarando ser dela mãe. Esclareceu ser a interditanda portadora de Transtorno global de comportamento, Autismo, CID F84, de modo que sem condições de praticar os atos da vida civil de forma autônoma, sendo seu quadro de saúde irreversível. Finalizou, formulando os pedidos de praxe e pleiteando, ainda, a assistência judiciária. Protestou pela produção de prova, deu valor à causa e pediu deferimento, anexando documentos. Despachada a inicial (ID 10319225137), foram deferidas a assistência judiciária gratuita e a curatela provisória, além de ordenada a citação da requerida. No ID 10352568100, houve nomeação de curador especial à interditanda na pessoa do Defensor Público, que contestou por negativa geral (ID 10359696639). Ordenada a realização de prova pericial (ID 10401703432), veio o laudo respectivo no ID 10459123827, ouvindo-se as partes, ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide, apresentando, desde logo, suas alegações finais. Em parecer final, o Parquet oficiou pela procedência do pedido inicial, com o decreto da interdição da suplicada, a quem a autora deverá ser nomeada curadora, para representá-la nos atos da vida civil (ID 10475292673. RELATADOS, no necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de Interdição formulado pela mãe da interditanda, que é parte legítima para tanto, consoante a norma estampada no art.747, inciso II, do Código de Processo Civil. A suplicada, devidamente citada, não constituiu advogado, sendo-lhe nomeado curador especial, que contestou por negativa geral, defesa esta insuficiente para obstar o pedido inicial. Colocados os fatos, passo a decidir a lide, uma vez que considero desnecessária a produção de outras provas, já que os autos traduzem, à saciedade, a deficiência incapacitante da requerida. Quanto a isto, é cediço que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. No caso em exame, o laudo pericial, que é a prova técnica e de mais valia em casos como tal, trouxe de forma inconteste a deficiência incapacitante da interditanda de reger sua vida e bens, por ser portadora de “ Autismo Infantil e Retardo Mental Grave com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (10459123827)”. Ouvido, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido da autora, para que a nomeação desta ao encargo de curadora da suplicada se dê para os atos da vida civil. Quanto a isto, apesar do teor do art. 85 § 1º do Estatuto do Deficiente, Lei 13.146/2015, ante o teor do laudo pericial (ID 10360578038), que atesta a deficiência incapacitante da interditanda, tenho que os efeitos da interdição deverão ser ampliados, indo além dos atos de cunho patrimonial e negocial. É que, segundo o laudo pericial produzido, à suplicada: “A Curatelanda apresenta diagnósticos periciais positivos de CID10 F84.0 – Autismo Infantil e F72.1 – Retardo Mental Grave – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. Portanto, devido a DEFICIÊNCIA MENTAL, a curatelanda não reúne o necessário discernimento para a livre manifestação de vontade e para a prática dos atos patrimoniais e negociais da vida civil, sendo incapaz para sua autogestão e gestão de bens. Dado quadro clínico irreversível, as incapacidades constatadas são permanentes”. Sendo assim, não possui à interditanda condições de exercer atos da vida privada (morar sozinha, providenciar e administrar residência, preencher cheque, viajar, dirigir, etc), nem atos da vida civil, negocial, patrimonial, pessoal e familiar. Desse modo, e para melhor defesa dos seus interesses, fácil constatar que a suplicada apresenta quadro de incapacidade global, de modo que necessita de nomeação da curadora para todos os atos da vida civil. Neste mesmo sentido, já decidiu o egrégio TJMG: “AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - ALZHEIMER - CAUSA PERMANENTE QUE O IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - INCAPACIDADE - MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL DE CURATELA - CABIMENTO - AFETAÇÃO DE DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - AMPLIAÇÃO - CASO ESPECÍFICO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa, não apenas resguardar os bens do curatelado, mas, também, o próprio indivíduo como ser humano que merece proteção. O instituo da curatela foi substancialmente alterado com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), que teve por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Convenção de Nova York (status de emenda constitucional - art. 5º, §3º, CF/88), estabelecendo diversas mudanças destinadas a acabar com conceitos estereotipados e a promover um sistema normativo inclusivo, deixando claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (arts. 3º e 4º do CC/02). Somente em situações excepcionais admite-se a submissão da pessoa com deficiência à medida protetiva de curatela, ao que se acresce que a curatela pode atingir, apenas, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do assistido. Em que pese o nobre o objetivo do legislador, no caso específico de a curatelada não ser capaz de exprimir a própria vontade, deve os poderes da curatela ser estendidos a todos os atos da vida civil de forma a tutelar efetivamente os direitos da interditada (art. 755 do CPC/15). 5. Negar provimento ao recurso." (Apelação Cível 1.0000.24.264862-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024 – sem grifo no texto original) ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, e ratificando a medida de exceção anteriormente concedida (ID 10319225137), DECRETO a INTERDIÇÃO de TAYNARA PEREIRA BATISTA, já qualificada, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, inclusive, aqueles relativos aos seus direitos políticos, que ficam assim suspensos, nomeando-lhe curadora a mãe, MARCIA CANDIDO PEREIRA BATISTA, também qualificada, que deverá prestar compromisso, nos termos do art. 759, do CPC. Expedido o competente termo, deverá a autora imprimi-lo e juntar aos autos, devidamente assinado. Consoante o disposto no art. 755, do Código de Processo Civil em vigor, inscreva-se esta decisão no Registro Civil e publique-se na Rede Mundial de Computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, uma vez, e no Órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora e que a interdição foi decretada em caráter absoluto. Extraía-se, portanto, mandado ao Ofício competente, fazendo-se as comunicações necessárias. Custas, ex lege, mantidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, não impugnados. Por fim, e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, com as devidas baixas. P. R. Intime-se e Cumpra-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. VILMA LÚCIA GONÇALVES CARNEIRO JUÍZA DE DIREITO

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