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Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521

ID: 260588348

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-32.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IDEAL LOCACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE PONTE NOVA – MG Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521 Exequente: IDEAL LOCAÇÕES LTDA Executado: MUNICÍP… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE PONTE NOVA – MG Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521 Exequente: IDEAL LOCAÇÕES LTDA Executado: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA – MG O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA – MG, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, movido por IDEAL LOCAÇÕES LTDA., vem, com fulcro no artigo 525 do Código de Processo Civil, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos: I – DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA Consoante consta dos autos, a parte exequente pretende a execução de valor atualizado em R$ 1.446,69, a partir de sentença que condenou o Município ao pagamento de R$ 1.015,71. Contudo, ao proceder ao exame dos critérios utilizados para a atualização, constata-se flagrante excesso de execução, na medida em que houve a aplicação cumulativa de correção monetária por índice da Corregedoria-Geral de Justiça e juros moratórios mensais de 1% ao longo de trinta meses. Cumpre ressaltar que a sentença limitou-se a determinar a atualização monetária conforme os índices fixados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a incidência de juros de mora pelos índices da SELIC. A exequente, ao aplicar juros fixos mensais autônomos, extrapolou os limites do título executivo judicial, incorrendo em ilegalidade manifesta, nos termos do artigo 525, §1º, inciso III, do CPC. Ademais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a taxa SELIC, por ser composta, abrange simultaneamente correção monetária e juros moratórios, sendo vedada a sua cumulação com outros índices. Tal entendimento restou consagrado no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.552/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, razão pela qual se impõe o recálculo do débito exequendo com base nos parâmetros legais adequados. Ainda que se alegue boa-fé na apresentação da planilha, é imperioso reconhecer que a aplicação cumulativa de índices diversos implica em enriquecimento sem causa da parte exequente, ofendendo o princípio da legalidade estrita e da vedação ao excesso na execução. O Município, enquanto ente da Administração Pública, está adstrito a princípios que demandam rigor no controle dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Dessa forma, requer-se o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente apresentação de nova planilha de cálculo, ajustada aos parâmetros da sentença e aos limites legais, assegurando-se, com isso, o respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. II – DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA Sob outra perspectiva, é imperioso salientar que, mesmo que superada a questão do excesso, eventual pagamento a ser efetuado pelo Município deve observar, obrigatoriamente, o regime constitucional previsto no artigo 100 da Constituição Federal, que disciplina a quitação de débitos da Fazenda Pública mediante precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), nos limites estabelecidos em lei local. É certo que o Município de Barra Longa possui legislação específica que estabelece o teto para RPV, sendo imprescindível que, no caso em análise, a quantia executada seja submetida ao rito aplicável. A tentativa de compelir o Município ao pagamento imediato, por via de penhora eletrônica, viola o regime jurídico próprio das obrigações fazendárias, além de afrontar a ordem cronológica de pagamentos a que está sujeita a Administração. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, firmou entendimento vinculante no sentido de que a execução contra a Fazenda Pública deve observar rigorosamente o regime previsto no artigo 100 da Carta Magna, sendo vedado ao juízo da causa afastar essa exigência sob qualquer fundamento infraconstitucional. Por conseguinte, eventual decisão que autorize a penhora de valores diretamente nas contas públicas do Município, em afronta à sistemática dos precatórios ou RPV, implicará grave violação à autonomia financeira da Administração, bem como desequilíbrio na gestão fiscal e orçamentária do ente federado, contrariando inclusive os princípios da responsabilidade fiscal. Assim sendo, requer-se, com base na jurisprudência consolidada, que eventual valor a ser pago seja objeto de requisição de pequeno valor (RPV), nos moldes da legislação municipal vigente, afastando-se de plano a possibilidade de constrição de valores via sistema BacenJud ou similares, salvo após a observância do rito constitucional. III – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer o Município de Barra Longa: a) O reconhecimento do excesso de execução, com a determinação de apresentação de nova planilha de cálculo que observe fielmente os parâmetros fixados na sentença e os índices legais aplicáveis, vedando-se a cumulação indevida de juros mensais e correção monetária; b) A suspensão de qualquer ordem de bloqueio de valores por meios eletrônicos, determinando-se, em caso de manutenção da obrigação, o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável; c) A produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive prova pericial contábil, caso se entenda necessária para a apuração precisa do quantum debeatur; d) A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, caso acolhida a presente impugnação. Nestes termos, pede deferimento. Barra Longa/MG, 23 de abril de 2025. Thais Aparecida Benedito Ferreira OAB/MG 191.789 Assessora Jurídica do Município de Barra Longa

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Josimar Pires De Araujo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 259271066

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010616-19.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GIULLIA TEOFILO OLIVEIRA

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JESSICA GARCIA MESQUITA

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JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA BASILIO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5010616-19.2023.8.13.0223 AUTOR: JOSIMAR PIRES DE ARAUJO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5010616-19.2023.8.13.0223 AUTOR: JOSIMAR PIRES DE ARAUJO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. JOSIMAR PIRES DE ARAÚJO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/ C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que em 04/06/22 após negociação com a ré, contratou dois planos de telefonia e, posteriormente um foi cancelado - protocolo 202200089510389; que estava ocorrendo débito automático duplo, desde julho de 2022, de R$99,85 (noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), além da quantia de R$119,82 (cento e dezenove reais e oitenta e dois centavos) o qual desconhece o motivo, razão pela qual, em razão das tentativas de resolução sem sucesso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos indevidos e, no mérito, pleiteia restituição em dobro dos descontos indevidos que totalizam R$2.127,44 (dois mil cento e vinte sete reais, e quarenta e quatro centavos), indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da gratuidade judiciária - ID 9829012427. Juntou documentos. Em defesa, a requerida, preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade judiciária e alega a ausência de interesse de agir. No mérito afirma que o plano em nome do autor era o PLANO OI TOTAL FIXO E BANDA, vinculado à linha 37.3214-7823, que permaneceu ativo de 03/06/2020 a 19/03/2023, com débito em conta somente até 28/03/23; que diante da prestação de serviços não há valores a serem restituídos, tendo agido dentro do exercício regular de seu direito, o que afasta a tese de ato ilícito para subsidiar o pedido de danos morais, ressaltando não ter havido produção de prova nesse sentido, e por isso deve ser rechaçado o requerimento de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10142688881. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes, restou prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência ante a informação de que os descontos cessaram - ID 10156530759. Impugnação – ID 10172551743. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação indenizatória em que afirma a parte autora que mesmo cancelando um dos planos contratados com a ré, débitos automáticos foram mantidos em duplicidade em sua conta corrente, pugnando pela repetição de indébito dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Em contrapartida, alega a requerida que as cobranças foram todas realizadas até 28/03/23, conforme contrato firmado entre as partes, em exercício regular de direito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Rejeito a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que, em um primeiro momento, tal condição da ação se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional, sendo que o princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da CF dita que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, restou demonstrado no feito a tentativa de resolução da questão junto pelos canais de comunicação com a ré, razão pela qual não pode esta afirmar não ter sido demandada extrajudicialmente para tentativa de solução da questão. No mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. A partir da alegação do autor de que em contato com a ré teria cancelado um dos contratos, e nas conversas de whatsapp com indicação do protocolo 202200089510389 do cancelamento em 05/07/22 , era ônus da ré contrariar as teses autorais. Pelas telas das conversas apresentadas na inicial, denota-se que houve a orientação de funcionário da ré em 05/07/22 a confirmar o cancelamento por ligação, com menção do protocolo retromencionado em 06/07/22 confirmando o cancelamento - ID 9829021871 - Pág. 16. Em mensagens do dia 07/07/22 há indicação do protocolo 202206022566781 sendo informado que após o cancelamento, ficaria internet de 400 mega, no preço de R$99,90( noventa e nove reais e noventa centavos) em débito automático, e que a internet anterior seria cancelada – ID 9829021871 - Pág. 11, tendo sido dito pela esposa do autor que anteriormente teriam pago duas contas em duplicidade. Com efeito, a partir da intimação da ré para contrariar estes fatos, apresentando os contratos firmados com o autor, e demonstrar as contas das linhas ativas, sem prova em sentido contrário, apenas alegando que os contratos são feitos por telefone, sem juntada de qualquer conta telefônica, que não tinha qualquer dificuldade para apresentar, deve ser considerada a tese autoral de que os descontos na sua conta foram indevidos a partir do cancelamento realizado em 06/07/22. Assim, a validade da cobrança se dá somente do valor de R$99,90(noventa e nove reais e noventa centavos). Referente a tabela de valores relativa aos descontos indevidos – ID 9829012427 - Pág. 3/4, confrontada com os descontos demonstrados nos seus extratos bancários - ID 9828963585, não serão contabilizados os descontos de R$99,90(noventa e nove reais e noventa centavos) como já explicado. Assim, considerando o cancelamento em julho, indevidos os descontos apresentados a partir de agosto de 2022 identificados: Descontos Data Valor 16/08 R$28,96 26/08 R$102,42 16/09 R$99,76 26/09 R$119,82 17/10 R$99,76 26/10 R$119,82 16/11 R$99,76 28/11 R$119,82 15/12 R$99,76 26/12 R$119,82 16/01 R$99,76 26/01 R$119,82 16/02 R$99,76 27/02 R$119,82 TOTAL: R$1.448,86 Assim, deve o autor ser restituído da quantia de R$1.448,86 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em dobro, diante do erro grosseiro da manutenção de uma cobrança de um plano já não desejado e cancelado, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, tenho pelo seu indeferimento. A despeito da indenização que se visa, impõe-se a presença dos requisitos exigidos para a responsabilização civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil: ato ilícito, nexo causal e dano. A mera cobrança não enseja o pagamento de indenização por danos morais, mormente se considerado que a requerente não comprovou desdobramentos da cobrança indevida, ou ainda que teve seu nome negativado em decorrência de eventual cobrança, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. A hipótese não se trata de dano "in re ipsa", sendo imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização. Isso porque, não se pode eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões morais decorridas do ato de cobrança indevida, prevista no art.373, I do CPC, mormente, na espécie, em que nenhuma situação vexatória ou constrangedora foi explicitada na exordial. Para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou, senão vejamos: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÍVIDA EXISTENTE. DESCONTO ABUSIVO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A jurisprudência pátria orienta-se pela limitação dos descontos, efetuados diretamente na conta corrente, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de evitar a expropriação do salário pelas instituições financeiras. As cláusulas contratuais em contrato de adesão que permitem o desconto diretamente na conta corrente do devedor, sem limite de valor, são abusivas em face da impenhorabilidade dos salários (art. 649, IV do CPC). 2 - O débito indevido na conta corrente, por si só, não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral. Precedente: “O mero débito indevido na conta corrente não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, visto que, diante das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra violação aos direitos de personalidade.” (Acórdão n.837834, 20120710159127APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 12/12/2014. Pág.: 147) 3 –Recurso conhecido e parcialmente provido. “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE, DEVENDO O AUTOR DEVOLVER O VALOR CREDITADO E O RÉU RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71005645064, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/08/2015). No presente caso, embora não tenha a parte ré cumprido de forma satisfatória a sua obrigação, não ficou caracterizada nenhuma violação de direito da personalidade da demandante que justifique a condenação a título de ato ilícito, devendo a demanda ser resolvida apenas no âmbito do dano material. Assim, entendo que a decisão mais justa e equânime no presente caso, nos termos do artigo 6º, da Lei 9.099/95, é acolher parcialmente o pedido inicial, determinando somente a restituição simples dos valores descontados indevidamente, já que já cessados os descontos. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$1.448,86 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em dobro, nos termos do paragrafo único do art. 42 do CDC, corrigida pelo IPCA desde o desembolso até a citação, momento que passará a ser corrigido e juros apenas pela Selic, atendendo ao disposto no art. 406 do CC, até o seu efetivo pagamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias ou cumprimento voluntário da condenação pela parte vencida. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Alverina Martins Braga x Banco Do Brasil Sa

ID: 323222148

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-48.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVERINA MARTINS BRAGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDSON AMANCIO DE SA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5008967-48.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALVERINA MARTINS BRAGA CPF: 009.818.896-89 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida posto que as questões nela aventadas se dizem respeito ao próprio mérito da demanda e com ele será analisado. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos da inicial merecem ser parcialmente acolhidos. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. A controvérsia dos autos cinge-se em estabelecer se há responsabilidade da instituição ré pela transferência fraudulenta ocorrida na conta bancária da parte autora. Depois de compulsar detidamente o acerto probatório, revela-se incontroverso que a parte autora fora vítima de “golpe da falsa central telefônica”, por meio do qual a pessoa se passando por preposto da instituição bancária a convenceu de realizar os procedimentos, os quais originaram a TED no valor de R$9.900,00 (ID 10332096392). Em que pese a falta de cautela da parte autora, ao aceitar orientação de desconhecido, o contexto fático dos autos, demonstra que a operação foi realizada em patamar que foge ao perfil da correntista como veremos adiante. É importante destacar que a matéria discutida nos autos já foi amplamente examinada pelos Tribunais Superiores, existindo divergências jurisprudenciais no tocante à responsabilidade atribuída à instituição bancária em casos relacionados ao chamado golpe da falsa central telefônica. Entretanto, o entendimento prevalecente nos tribunais aponta para o reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira, em consonância com os princípios de proteção e defesa do consumidor lesado pelo evento. Todavia, é imprescindível que cada hipótese seja examinada de maneira individualizada, considerando as particularidades do caso concreto. Atente-se ainda, o fato da evidente falha na prestação de serviço da ré, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica-se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O acesso de terceiros aos dados da requerente, com o objetivo de obterem êxito em se passarem por prepostos da instituição bancária, revela-se, a toda evidência violação de dados no âmbito da instituição financeira. Importante ainda frisar que os falsários além de terem acesso ao contato da autora, reproduziram uma falsa central de atendimento, conforme reconhecido pela ré. A falha da instituição ré encontra-se na insegurança de suas operações, que permitiu o alojamento dos golpistas. Na situação peculiar dos autos, a parte autora, viúva e lavradora, residente na zona rural, pessoa de pouca instrução, recebeu orientação do falso preposto, que na data de 15/03/2024 efetuou o resgate do valor mantido em poupança no valor de R$10.000,00, ato contínuo, realizou a transferência via TED no valor de R$9.900,00, conforme se verifica do extrato de ID 10332096392. O setor de fraudes da instituição ré deveria notar e impedir as transações, porque excessivas. O perfil da autora estava notoriamente desviado. Ora, em contestação o Banco réu demonstrou ter conhecimento das reiteradas fraudes praticadas com o uso de seus recursos e inclusive mencionou que terceiros engendraram golpe muito articulado contra a parte autora, que possui sempre o mesmo “modus operandi”. O fato de não ter se beneficiado do golpe sofrido pela autora não desnatura a responsabilidade da instituição financeira, já que, por ter pleno conhecimento das ações fraudulentas, poderia tê-las evitado com a utilização da tecnologia de que dispõe e com campanha incisiva de informação. Além do mais, não foram desconstituídas as alegações autorais de que o suposto fraudador detinha informações pessoais da autora, além de sua movimentação bancária. Portanto, diante dos argumentos lançados, entendo que houve falha na prestação dos serviços por parte da ré, de modo a tornar-se responsável pelos danos narrados pela autora. A responsabilidade, no caso, é objetiva, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aplicável a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A corroborar o entendimento supra a respeito da falsa central de atendimento, oportuno transcrever os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e outros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS POR COMPRAS FRAUDADAS- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "GOLPE DA FALSA CENTRAL" - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Inicialmente, importante ressaltar ser a relação existente entre as partes, inquestionavelmente, relação de consumo, na medida em que ambos se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e prestador de serviços (artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).Se tratando em falha na prestação de serviço da qual decorra danos ao patrimônio do consumidor, conclui-se que a indenização será em consonância com o art. 12 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor de produto ou serviço, responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033659-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido.- Consoante o Art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores".- Segundo a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".- Verificada a ocorrência de falha na prestação do serviço, que culminou na transferência de todo o valor depositado na conta autora, por meio do vazamento de seus dados, imperioso o reconhecimento do prejuízo material indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.255070-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.- Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade.- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e é direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC).- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479).- É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.233822-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) RECURSO – Conhecimento – Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Fraude bancária – Golpe da falsa central telefônica – Autora que permitiu transações bancárias por terceiro fraudador – Operações, contudo, que fogem do perfil financeiro da consumidora – Má prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) – Devolução dos valores mantida – Dano moral não configurado – Consumidora que concorreu para o evento – Indenização afastada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006210-35.2022.8.26.0663; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Por isso, a ré deve responder pelos danos causados à parte autora, na forma do art. 14 do CDC, assim, tenho deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a instituição ré a restituir o valor de R$9.900,00, que deverá ocorrer na forma simples, pois ausente os requisitos ensejadores da repetição do indébito, insculpido nas regras do art. 42 do CDC. No que se refere ao pedido de danos morais, pelas circunstâncias que permeiam o caso concreto, tenho que não merece ser acolhido. Isso porque, em que pese a falha na prestação de serviços, caracterizada pela negligência e desídia da instituição bancária, em permitir as movimentações bancárias aqui impugnadas, o fato é que a própria autora contribuiu para o evento danoso, ao aceitar orientações de desconhecidos, fragilizando seus dados. Nessas conjecturas não pode ela se valer de sua conduta desidiosa para auferir vantagem pecuniária título de dano moral, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. Nesse sentido, comungo dos seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA MORAL - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO - GOLPES DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REPRESENTAÇÃO APARENTE - RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA - OPERAÇÕES ECONÔMICAS ATÍPICAS - GESTÃO DE RISCOS - DANOS MATERIAIS - CONTA CORRENTA - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Comprovado, nos autos, que a instituição financeira faltou com o dever relevante de informar adequada e constantemente as formas e limites da contratação bancária, afigura-se presente nexo de causalidade a ensejar sua responsabilidade pela conduta de terceiro que despertou a legítima confiança da correntista.2. Concorrendo a suposta representada (instituição financeira), pela fraude perpetrada por terceiro (representante aparente), configurado se apresenta o nexo de causalidade. Responsabilidade por conduta omissiva e pela confiança frustrada.3. Falha na gestão de riscos pela instituição financeira. Operações econômicas atípicas. Conduta preventiva.4. Comprovados prejuízos em conta corrente, impende-se a reparação da correntista.5. À míngua de comprovação, nos autos, de violação a algum bem da personalidade do correntista, não há que se falar em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220901-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Recurso Inominado. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Ação julgada parcialmente procedente. Danos materiais reconhecidos - Recurso da autora – Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000295-35.2024.8.26.0210; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E DO MOTOBOY - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 14 DO CDC - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo objetiva a sua responsabilidade, desde que se demonstre o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC.- Ainda que a apelada tenha fornecido seus dados aos estelionatários, restou demonstrada a falha na prestação de serviços da apelante, ante a negligência e desídia da instituição financeira, ao permitir as vultosas movimentações bancárias na conta bancária da apelada, sem tomar qualquer providência.- Tendo em vista que a própria apelada contribuiu para o evento danoso, ao passar seus dados para os fraudadores, resta descaracterizado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.337902-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS - INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONTRIBUIÇÃO PARA A FRAUDE. I- O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estatui que "serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de "internet banking", incumbe ao Banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade. II- Ao permitir que seu cliente fosse vítima da ação de estelionatários, admitindo que fossem realizados empréstimos e transferências sequenciais de vultoso valor, totalmente fora do perfil do cliente, sem qualquer conferência de segurança por parte do banco, houve clara falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que deve oferecer condições mínimas de segurança a seus clientes na utilização de seus serviços. III- Considerando que a autora contribuiu para o ocorrido, ao realizar espontaneamente a liberação de acesso ao aparelho telefônico do estelionatário, deve ser afastada a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150484-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a parte ré a restituir à autora, a quantia de R$9.900,00 (nove mil, novecentos reais) deverá ser corrigida de acordo com os índices da tabela da Corregedoria do TJMG e juros de 1% ao mês, tudo a partir de cada desconto indevido. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgar improcedente o pedido de danos morais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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