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Processo nº 5010147-86.2024.8.13.0271

ID: 294265314

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-86.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDA DE SOUZA VERAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5010147-42.2024.8.13.0027

ID: 276614158

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010147-42.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DOCE MEL - COLEGIO SANTIAGO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RONAN CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5009468-81.2023.8.13.0672

ID: 307020540

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009468-81.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V8 LOTEADORA SETE LAGOAS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De…

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Processo nº 5010147-37.2024.8.13.0352

ID: 313974961

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010147-37.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CAVALCANTE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS SANTOS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór…

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Paloma Tamires Domingues Ribeiro x Isabella Mafra Salazar Rodrigues e outros

ID: 314992363

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IPATINGA, 2ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-33.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA TAMIRES DOMINGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ISABELLA MAFRA SALAZAR RODRIGUES J C RODRIGUES CONSTRUTORA - ME JULIO CESAR RODRIGUES

Procedimento Ordinário

Advogados:

FABRICIO ARAUJO CARVALHO

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ANDRESSA ALVES FIGUEIREDO

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ALEX LUCAS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE IPATINGA 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2025 EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO: 20 DIAS FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por…

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Processo nº 5028771-81.2023.8.13.0672

ID: 291102457

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5028771-81.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES PEREIRA CASTRO

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028771-81.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG CPF: 89.468.565/0001-01 RÉU: KYARA VALENTINO MIGUEIS CPF: 129.923.266-31 e outros DESPACHO Conforme entendimento jurisprudencial, a renúncia somente pode gerar efeitos a partir do momento que é trazida aos autos a cabal comprovação da cientificação do mandante. Confira-se: "A renúncia ao mandato não gera efeitos antes de comprovada a efetiva notificação da parte outorgante, nos termos dos arts. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e 45 do CPC, persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito". (TRF 1ª R. - AMS 01000036580 - MG - 1ª T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv. João Carlos Mayer Soares - DJU 09.10.2003 - p. 95). "Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia". (STJ, 4ª Turma, RESP 320345 / GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, j. 05/08/2003). “É descabida a extinção do processo por irregularidade de representação se a parte não foi cientificada pelo advogado da renúncia ao mandato, mormente se a intimação para a constituição de um novo patrono sequer chegou a se consumar, haja vista que o aviso de recebimento foi firmado por pessoa sequer identificada (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.444216-4/000, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 21/10/2004, publicação da súmula em 10/11/2004) No caso, os documentos até então exibidos pelo advogado não comprovam o recebimento da notificação por sua cliente. Não foi juntado o aviso de recebimento referente à correspondência remetida. Dessa forma, determino a intimação do advogado Thales Pereira Castro para, no prazo de 15 dias, comprovar que a comunicou acerca da renúncia, sob pena de permanência no processo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5033427-81.2023.8.13.0672

ID: 314507004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033427-81.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BASTOS SILVA GLAUCIA LINO DE CASTRO SILVA LUCI MARIA BASTOS SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO SAN RAFAEL LTDA SAN RAFAEL LOCACOES E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

IRINEU SOUSA CORDEIRO

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NIVEA REGINA AURELIANO CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5033427-81.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: EMANUELLY MARINHO DE ALMEIDA XAVIER CPF: 020.681.376-74 RÉU: FERNANDO BASTOS SILVA CPF: 980.650.686-34 e outros DESPACHO Vistos, etc Proceda-se ao cadastramento dos advogados dos réus, conforme ID 10305217579. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intimem-se os réus para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010147-38.2016.8.13.0701

ID: 294721182

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010147-38.2016.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NADIA CRISTINA PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAFFEI ORTIZ

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DIEGO SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5010147-38.2016.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: NADIA CRISTINA PEREIRA - ME CPF: 08.043.286/0001-02 RÉU: RODRIGO AUGUSTO DE PAIVA 01311933689 CPF: 14.745.260/0001-09 DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao SNIPER, diante da excepcionalidade da medida, e por verificar que a parte exequente não demonstrou que esgotou todas as diligências que lhe são possíveis de realização por conta própria, a fim de sejam indicados bens da parte executada passíveis de penhora - a exemplo de diligências em Cartórios de Registro de Imóveis, pesquisas sobre eventual existência de créditos de natureza trabalhista em favor do executado ou decorrentes de inventário/herança, pesquisa na Junta Comercial sobre eventual participação societária do executado em sociedade empresária, entre outras. Há que se considerar ainda que poderão ser adicionadas à consulta SNIPER, informações fiscais, possuindo as mesmas caráter sigiloso, sendo certo que a medida de quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e que portanto, somente se justifica após a realização de diligências diretamente pela parte interessada. Também em decorrência do caráter sigiloso das informações contidas no INFOJUD, bem como diante da excepcionalidade da medida, indefiro o pedido de buscas no aludido sistema. Lado outro, a pesquisa no sistema CNIB já foi realizada em ID 10341799438, e retornou infrutífera, conforme documento anexo. Por hora, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias recolha as custas necessárias às pesquisas RENAJUD e SISBAJUD, ante a ordem preferencial de penhora. Caso as aludidas pesquisas retornem infrutíferas, os demais pedidos serão analisados. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 09 de junho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Waldemar Goncalves Coelho x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 258961681

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032554-81.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR GONCALVES COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032554-81.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: WALDEMAR GONCALVES COELHO CPF: 392.347.546-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Falta de Interesse de Agir. Aduz a parte requerida, que carece a parte requerente do interesse de agir, na medida em que o contrato objeto da revisão já foi integralmente cumprido. Entretanto, entendo que não assiste-lhe razão. Explico. É cediço, que o fato do contrato objeto da discussão já ter se findado, não obsta o pedido formulado em ação revisional, porquanto a cobrança indevida, supostamente ocorrida, não se convalida como ato jurídico perfeito se eivada de eventual nulidade. À vista disso, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5010147-44.2024.8.13.0479

ID: 295088077

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-44.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5010147-44.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: FRANCISCO BENEDITO DE CARVALHO Rua Norival Severiano da Silva, 420, Nova Califórnia, Passos - MG - CEP: 37904-579 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade De Deus, S/n, 4 andar, Prédio Prata, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.107,29 (um mil, cento e sete reais e vinte e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Passos, data da assinatura eletrônica. NAIZA APARECIDA GODOI Servidor(a) e Retificador(a)

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