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Resultados para "5011567-10.2024.8.13.0342" – Página 8 de 9

Julsem Maria Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 324382221

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010694-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULSEM MARIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 0003554-10.2024.8.13.0342

ID: 295956962

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003554-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA STEFANIA APARECIDA ALVES REZENDE

Intimação

Advogados:

DANIELLE SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg…

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Julsem Maria Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 290813449

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010694-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULSEM MARIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5008463-10.2024.8.13.0342

ID: 280308902

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008463-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008463-10.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Rua Funchal, 538, 16 Andar - Itaim Bibi, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04551-060 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 659,07, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ISABELLE BORGES CARVALHO PRADO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005068-10.2024.8.13.0342

ID: 321296811

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005068-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILLA RICA CONGELADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005068-10.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VILLA RICA CONGELADOS LTDA - ME Rua Trinta e Quatro, 357, - até 927/928, Progresso, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-006 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade De Deus, S/n, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 477,87 (Quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de 0%, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ISABELLE BORGES CARVALHO PRADO Estagiário(a) Secretaria

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Jose Carlos Do Nascimento x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 337602380

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008948-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5008948-10.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO CPF: 366.279.926-04 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DESPACHO Vistos, etc. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO A parte executada requereu a suspensão do processo, sob alegação de força maior. Todavia, indefiro o pedido formulado. A suspensão dos convênios com o INSS, determinada pela Controladoria-Geral da União (CGU), trata-se de medida administrativa ordinária de fiscalização, não configurando hipótese de força maior (art. 313, inciso VI, do CPC). Além disso, alegações de dificuldades financeiras não autorizam a paralisação do feito, podendo ser enfrentadas mediante eventual pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Ademais, as investigações administrativas em curso não guardam relação de prejudicialidade com a presente execução. Por fim, a decisão transitada em julgado assegura aos exequentes o direito adquirido ao recebimento dos valores, sendo, portanto, inviável a suspensão dos atos executivos, sob pena de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica. Cumpra-se. 2. DO PEDIDO DE PENHORA Mediante o recolhimento da guia, caso seja devido, proceda à pesquisa no sistema SISBAJUD. Conclusos em 30 dias para busca do resultado da pesquisa considerando a aplicação da repetição programada da ordem (teimosinha). Com a juntada, intime-se o Exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Depois de cumpridos os atos ordinatórios de ofício, na forma do art. 64 do Provimento 355/2018, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Simone Alves Peixoto x Bruna Cristina Benelli Balbino

ID: 298399342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-98.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA BENELLI BALBINO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO

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SAVANNA DE SOUZA CAMPOS

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ITALO IAGO VIEIRA

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ORLANDO PEDRO DA SILVA

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5011567-98.2023.8.13.0518 Natureza: Cumprimento de sentença Exequente: Simone Alves Peixoto Executada: Gisele Barbosa dos Satnos Realizados os bloqueios de numerários via SISBAJUD em desfavor da executada, sobreveio aos autos a manifestação de ID nº 10468095307, onde sustenta, em suma, a sua impenhorabilidade. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Pois bem. Os documentos apresentados pela executada são suficientes para comprovar que o valor constrito, a bem da verdade, configuram verba salarial, atraindo a aplicabilidade da norma protetiva prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo prudente o reconhecimento da impenhorabilidade. A título exemplificativo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Conforme a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do art. 833, IV, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Comprovada a impenhorabilidade dos valores sob os quais a parte agravada pretende a penhora, deve ser reformada a decisão do Juízo de Origem que deferiu a penhora de 10% do salário do executado.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 08970309120258130000, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025) Isso posto, com suporte no que acima mencionado, reconhece-se a impenhorabilidade do valor constrito, restando desbloqueado, via SISBAJUD, conforme documento anexo. Por fim, intimar a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Marcio Alves Da Conceicao x American Life Companhia De Seguros

ID: 327233722

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002740-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

BRENO ARANTES DE RESENDE

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MARIA AMELIA SARAIVA

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TARCISIO RODRIGUES CARVALHO

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YANN ALMEIDA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002740-10.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: MARCIO ALVES DA CONCEICAO CPF: 951.880.966-68 RÉU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 67.865.360/0001-27 DECISÃO Vistos, etc. Analisando o laudo pericial, vislumbro que o perito, apesar da contribuição para o processo, não exauriu as questões técnicas pertinentes ao caso, vale dizer, a parte autora apresentou laudos médicos particulares e foi submetida a perícias pelo INSS que mesmo contemporâneas a ação concluíram pela incapacidade laboral - a parte autora, vale destacar, recebe auxílio doença -. Outrossim, os danos narrados apresentam duas lesões de especialidades distintas, quais sejam, a lesão no punho e os danos psicológicos, sendo que as duas possuem capacidade para configurar a invalidez afirmada, sendo que quanto ao dano psicológico, o próprio expert reconheceu que a "condição representa um risco não apenas para sua integridade física, mas também para terceiros". Neste ponto, perquirindo informações sobre o caso em apreciação, consultei de ofício o dossiê médico da parte autora junto ao Sistema PREVJUD, cujo resultado (anexo) comprovou que até mesmo a causa de concessão do auxílio doença se relaciona com os danos psicológicos, reforçando que para o julgamento desta demanda, é essencial o esclarecimento especializado. Ademais, não havendo notícias de que antes do acidente a parte autora possuía impeditivos para o labor como motorista, mesmo porque certamente submetida a exame admissional, além de exames específicos para renovação de CNH para motoristas profissionais, é plausível que os danos que atualmente a impedem de trabalhar tenham surgido com o acidente. Em consequência, a conclusão pericial de ausência de nexo causal dos danos psicológicos com o acidente narrado e o labor da parte autora, com citação não fundamentada dos princípios de Bradford Hill, é simplista e pouco útil ao conhecimento do processo, sobretudo quando os fatos e demais laudos médicos juntados, com maior embasamento, levam à conclusão contrária. Frente a este cenário, concluo que a ausência de especialização do Perito Nomeado para a área de psiquiatria contribuiu para a insuficiência dos esclarecimentos prestados, assim, como autorizado no art. 480 do CPC, apenas com uma nova perícia é que poderá ser melhor analisada a matéria, garantindo-se às partes o exercício concreto e material da ampla defesa. Ante o exposto, nos termos do art. 480, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL mas, ante a persistência da necessidade de esclarecimentos, DESIGNO NOVA PERÍCIA. Para prosseguimento, observe-se e cumpra-se: 1. INTIME-SE o perito cujo laudo já foi apresentado para apresentar dados bancários e expeça-se alvará ou requisite-se o pagamento dos honorários periciais, dispensado o recolhimento de guia. 2. NOMEIO como perito(a) do juízo CELSO PEITO MACEDO FILHO, que se encontra cadastrado(a) no Sistema de Auxiliares da Justiça (AJ) com a especialidade de psiquiatria. Para prosseguimento, observe-se os atos abaixo: i. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de seus quesitos e indicação de seus assistentes técnicos, ainda, para que se manifestem quanto ao que prevê o art. 465, § 1º, do CPC. ii. Apresentados os quesitos, comunique-se a nomeação ao perito, solicitando proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC), DEVENDO O(A) PERITO FICAR CIENTE DE QUE, EM RELAÇÃO À PARCELA DA PARTE AUTORA, OS HONORÁRIOS ESTARÃO LIMITADOS R$ 612,00 (SEISCENTOS E DOZE REAIS), CONFORME DELIMITADO EM PORTARIA PELA PRESIDÊNCIA DO TJMG PARA O PERÍODO, VISTO QUE LITIGANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. iii. Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo impugnação, para depositarem o valor dos honorários também em 05 (cinco) dias. iv. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do laudo, que deverá observar o que estabelece o art. 473 do CPC. v. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, para fins do disposto no art. 477, § 1º, do CPC. vi. Caso haja pedido de esclarecimento do(a) perito(a) por qualquer das partes, intime-se o(a) expert para complementação, por escrito, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, também do CPC. Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, fica desde já autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais pelo(a) expert, desde que haja prévio e integral depósito dos honorários periciais pelas partes, devendo a Secretaria do Juízo cuidar da requisição ou expedição, independentemente do recolhimento de guia e conclusão. Quando homologado o laudo pericial, independentemente de conclusão, autorizo o levantamento do remanescente dos honorários periciais, ou sua integralidade, caso não realizado levantamento antecipado. 3. INTIMEM-SE as partes do dossiê médico da parte autora obtido junto a pesquisa de ofício ao Sistema PREVJUD, porquanto relevantes para o processo, especialmente com contribuições para as conclusões atingidas nesta decisão. Além desses atos, cumpra-se com os atos ordinatórios de ofício, nos termos do Provimento 355/2018, fazendo conclusos somente após. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 334211388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANGE DIAS BARBOSA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que houve contradição na sentença de id 10471223153, uma vez que os processos deveriam permanecer suspensos até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-00. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Ademais, registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, na sentença embargada constou expressamente que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Maria Quiteria Da Conceicao x Aab-Associacao De Autoprotecao E Beneficios

ID: 317838749

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006911-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA QUITERIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO LIMA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006911-10.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA QUITERIA DA CONCEICAO CPF: 048.930.434-63 RÉU: AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS CPF: 32.020.806/0001-38 SENTENÇA V i s t o s, e t c., MARIA QUITERIA DA CONCEICÃO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em desfavor de AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS, onde sustenta ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTR AAB ”, não obstante jamais ter contratado referido débito com a requerida. Requer a concessão de liminar para suspender os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, disserta sobre o direito o qual entende aplicável ao caso, para requerer a procedência dos pedidos para declarar por sentença a inexigibilidade do contrato e a condenação da ré ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, mais danos morais no importe de R$20.000,00, além das custas e honorários advocatícios . Liminar deferida – ID 10283017167. Citado, o demandado apresentou defesa no ID 10373609495, onde requereu a gratuidade de justiça. Alegou incompetência relativa deste juízo e arguiu preliminar de prescrição. Sustentou, os seus benefícios foram ofertados a parte requerente, tendo expressado concordância com os descontos. Debate a existência de dano a reparar, para ao final, requerer a improcedência. Réplica – ID 10389273085 . Decisão proferida no ID 10389703688 indeferindo a gratuidade de justiça a parte ré e determinando a ré recolher as despesas para o recebimento do incidente de incompetência relativa. Resposta de ofício do INSS – id 10448991108 . Encerrada a instrução processual, apenas a autora apresentou memoriais. EM EPÍTOME, É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição, porquanto os descontos no benefício da autora os quais ensejaram a propositura da ação ocorreram em 2024 e a ação foi ajuizada também em 2024. Deixo ainda de receber o incidente de incompetência relativa, diante da ausência do recolhimento das custas. Cuida, na espécie, de ação objetivando a declaração da inexigibilidade do débito sob a rubrica “CONTR AAB ” no valor de R$55,36”, danos morais e materiais, caracterizado pela ausência de relação jurídica. Quanto ao mérito, é o caso de responsabilidade objetiva, consoante o disposto no artigo 14 do diploma consumerista, segundo o qual o fornecedor, independente de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Em situações desta estirpe, competia a ré fazer prova da relação jurídica do relacionamento havido com a autora, uma vez negada a existência daquele. Neste rumo o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA NEGATIVA – ÔNUS DA PROVA – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – Incumbe a quem afirma a existência. Provimento do apelo”. In TJRR – AC 0010.03.001675-1 – T.Cív. – Rel. Des. Conv. César Alves – DPJ 19.12.2003 – p. 05. A ré não comprovou a existência de contrato escrito ou qualquer outro documento a demonstrar a anuência expressa da autora com os descontos em seu benefício previdenciário. Assim, diante da ausência de prova da regularidade da contratação, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e determino a cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora. Quanto aos danos materiais, dos extratos do INSS anexados com a inicial a autora comprovou ter a ré descontado em seu benefício o valor de R$221,44. Tal quantia, deverá ser restituída a parte autora, de forma simples, à míngua de prova de má-fé. Quanto ao dano moral, decorre dos descontos indevidos no benefício da autora, ficando a mesma desprovida do numerário, mormente porque recebe mensalmente apenas a quantia de R$1.977,25. Referido dano, independe de prova do prejuízo sofrido, o qual é ínsito ao fato ofensivo à honra ou a dignidade das pessoas. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos, e à capacidade econômica das partes, não deve se transformar em fonte de enriquecimento e, por outro lado, não pode deixar de cumprir função de repor ao ofendido o dano sofrido. Pautado pelo princípio da razoabilidade, de modo o valor não seja tão ínfimo a nada representar como advertência ao ofensor, nem tão elevado a ponto de configurar enriquecimento injusto ao ofendido, fixo os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento, o deferimento de quantum inferior ao pleiteado na peça de ingresso não gera sucumbência, uma vez cuidar de critério meramente enunciativo. ANTE O EXPOSTO, nos moldes do art. 487, I do CPC julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1) confirmar a liminar; 2) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao débito sob a rubrica ““CONTR AAB ” 3) condenar a ré a pagar a autora a título de danos morais, o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil , ambos contados desta sentença.; 4) condenar a ré a pagar a autora, de forma simples, o valor de R$221,44 (duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) atualizado conforme a tabela da Corregedoria do TJMG, a partir dos descontos e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14905/2024 o débito será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito, observadas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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