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Edmar Cassimiro Maria x Paulo Henrique Reis Leonardo

ID: 326962184

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004874-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR CASSIMIRO MARIA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE REIS LEONARDO

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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JERONIMO DA SILVA MAIA NETO

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MARLI LOPES POLETTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5004874-15.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: EDMAR CASSIMIRO MARIA CPF: 134.446.768-75 RÉU: PAULO HENRIQUE REIS LEONARDO CPF: 678.709.706-97 Vistos, etc. Decisão de saneamento fixou como controvérsias: (a) a adequação técnica do tratamento realizado; (b) a causalidade mais adequada para justificar a impossibilidade de instalação da prótese do elemento 13; (c) sucessivamente, se o caso, o valor de mercado do serviço confessadamente remanescente de instalação da prótese do elemento 13. Autorizou-se, assim, dilação probatória pericial. Subsequentemente, os honorários devidos em prol do i. perito foram fixados em R$ 3.600,00. Foi autorizado o pagamento dos honorários em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. O requerido depositou apenas a primeira parcela. Instado, o requerido deixou fluir o prazo dado para depósito da segunda parcela. A parte autora solicitou urgência na tramitação do feito, destacando que sente dores e precisa concluir seu tratamento, motivo pelo qual pretendeu a preclusão da prova. Ante o exposto: 1 – Inviável a ordem de preclusão do direito à prova, posto que apesar de expressamente almejada pelo réu, a perícia também interessa ao juízo (art. 370, CPC); 2 – Considerando o decurso do prazo dado e como outrora já advertido, promovi na presente data ordem de bloqueio de ativos via SISBAJUD em desfavor do requerido, no equivalente ao remanescente devido para complementação da verba honorária devida (isto é, R$ 2.400,00); 3 – Tendo em vista a necessidade da prova, a constrição de valores e o reclamo autoral no sentido de que “precisa procurar um outro profissional para dar sequencia ao tratamento ontológico, visto que, começou a sentir forte dores em seus dentes”, determino a intimação do i. perito para, em 5 dias, informar data, horário e local para consulta; 4 – Informada data, horário e local, intimem-se as partes para ciência e comparecimento, devendo ambos os litigantes, pessoas naturais que são, serem intimados pessoalmente, via mandado; Intime-se. Cumpra-se. Ibirité, 15 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Victor Gabriel Alves Cardoso e outros x Ivete Nunes De Oliveira Verissimo

ID: 334348091

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004971-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL ALVES CARDOSO WANTUIL ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

IVETE NUNES DE OLIVEIRA VERISSIMO

Intimação

Advogados:

ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE LIMA

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GABRIELA DE OLIVEIRA LIMA

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LETICIA SOARES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5004971-15.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR GABRIEL ALVES CARDOSO CPF: 145.280.246-75 AUTOR: WANTUIL ALVES FAGUNDES CPF: 454.100.628-68 REQUERIDO(A): IVETE NUNES DE OLIVEIRA VERISSIMO CPF: 027.402.216-81 CERTIDÃO Consta na Ordem de Serviço nº 01/2022, da MMª Juíza de Direito titular desta vara, Dra. Patrícia Froes Dayrell, a seguinte determinação: “Considerando a constatação de que a presença das partes é salutar para observância dos princípios e aplicação das técnicas de conciliação, em especial a oralidade, a informalidade, o diálogo, o estímulo a empatia, a espontaneidade, a percepção recíproca das razões do outro e o desenvolvimento da confiança entre as partes e o conciliador. Levando em conta, também, que a disposição de maior tempo para o ato, que ocorre quando os envolvidos estão presentes, favorece a composição, determino que: todas as audiências de conciliação, a serem designadas no CEJUSC ou na Central de Conciliação, deverão ocorrer de forma presencial. Eventuais requerimentos de audiências virtuais somente serão apreciados caso haja fundada e comprovada justificativa para o não comparecimento aliada a demonstração de total impossibilidade de adiamento do ato”. Assim, CERTIFICO que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 09/09/2025 às 08:40 horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, localizado na Av. Otacílio Negrão de Lima, 8 - Centro, Ibirité – MG. As partes deverão comparecer acompanhadas por advogado. Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Eventuais esclarecimentos devem ser enviados a esta secretaria através no e-mail iib1civ@tjmg.jus.br. Ibirité, 24 de julho de 2025. DIÓGENES NUNES SILVA Escrivão Judicial – PJPI 10196758 ao assinar eletronicamente, analisa, revisa, aprova e torna certidão o texto minutado por Camila Vitória da Silva Macedo.

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Processo nº 5012731-15.2024.8.13.0114

ID: 332958429

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012731-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5012731-15.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários] AUTOR: JOAO RODRIGUES DE ARAUJO CPF: 230.825.426-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Vistos. Altere-se para cumprimento de sentença. Após, intime-se o vencido para que comprove o cumprimento voluntário da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e execução forçada. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Caso não haja o pagamento, com fundamento no enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz), o feito prosseguirá à execução, na forma abaixo descrita. 1. Proceda-se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, considerando o valor informado na planilha de cálculos; 2. Efetuado bloqueio de valores, exceto se ínfima a quantia, proceda-se à transferência para a conta do Juízo, e, intime-se o(a) réu/ré para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 3. No caso do item 2, decorrido o prazo e não havendo manifestação, desde já, defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte requerente; 4. Não sendo encontrado recursos a bloquear via SISBAJUD – itens acima – proceda-se a busca pelo sistema RENAJUD, inserindo-se restrição de transferência em veículo de propriedade da requerida – o qual já convolo em penhora – devendo ser igualmente intimada a requerida para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 5. No caso da intimação referente ao item 4 (quatro), havendo decurso do prazo e permanecendo inerte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 6. Se frustradas as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do executado. Feita a penhora, intime-se para oferecimento de embargos, em 15 dias; 7. Frustradas todas as tentativas de penhora e havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente e intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5006329-15.2024.8.13.0114

ID: 275361054

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006329-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5006329-15.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: TOP FOTOS BR LTDA CPF: 29.564.631/0001-15 RÉU: VANUSA VALADARES FERREIRA CPF: 012.084.596-27 DECISÃO Vistos. Caso necessário, intime-se a parte para juntada de planilha, em 15 dias. Altere-se para cumprimento de sentença. Após, intime-se o vencido para que comprove o cumprimento voluntário da condenação/acordo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e execução forçada. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Caso não haja o pagamento, com fundamento no enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz), o feito prosseguirá à execução, na forma abaixo descrita. 1. Proceda-se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, considerando o valor informado na planilha de cálculos; 2. Havendo recursos, desde que não sejam ínfimos em relação ao valor total do débito, proceda-se à transferência para a conta do Juízo, e, intime-se a requerida para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 3. No caso do item 2, decorrido o prazo e não havendo manifestação, desde já, defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte requerente; 4. Não sendo encontrado recursos a bloquear via SISBAJUD – itens acima – proceda-se a busca pelo sistema RENAJUD, inserindo-se restrição de transferência em veículo de propriedade da requerida – o qual já convolo em penhora – devendo ser igualmente intimada a requerida para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 5. No caso da intimação referente ao item 4 (quatro), havendo decurso do prazo e permanecendo inerte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 6. Se frustradas as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do executado. Feita a penhora, intime-se para oferecimento de embargos, em 15 dias; 7. Frustradas todas as tentativas de penhora e havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente e intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Simone Alves Peixoto x Bruna Cristina Benelli Balbino

ID: 298399342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-98.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA BENELLI BALBINO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO

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SAVANNA DE SOUZA CAMPOS

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ITALO IAGO VIEIRA

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ORLANDO PEDRO DA SILVA

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5011567-98.2023.8.13.0518 Natureza: Cumprimento de sentença Exequente: Simone Alves Peixoto Executada: Gisele Barbosa dos Satnos Realizados os bloqueios de numerários via SISBAJUD em desfavor da executada, sobreveio aos autos a manifestação de ID nº 10468095307, onde sustenta, em suma, a sua impenhorabilidade. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Pois bem. Os documentos apresentados pela executada são suficientes para comprovar que o valor constrito, a bem da verdade, configuram verba salarial, atraindo a aplicabilidade da norma protetiva prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo prudente o reconhecimento da impenhorabilidade. A título exemplificativo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Conforme a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do art. 833, IV, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Comprovada a impenhorabilidade dos valores sob os quais a parte agravada pretende a penhora, deve ser reformada a decisão do Juízo de Origem que deferiu a penhora de 10% do salário do executado.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 08970309120258130000, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025) Isso posto, com suporte no que acima mencionado, reconhece-se a impenhorabilidade do valor constrito, restando desbloqueado, via SISBAJUD, conforme documento anexo. Por fim, intimar a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 334211388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANGE DIAS BARBOSA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que houve contradição na sentença de id 10471223153, uma vez que os processos deveriam permanecer suspensos até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-00. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Ademais, registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, na sentença embargada constou expressamente que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0003748-15.2024.8.13.0114

ID: 315505299

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003748-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WINIE ROBERTA VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WINIE ROBERTA VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité , Fórum Doutor Arthur Campos, Ibirité - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité , Fórum Doutor Arthur Campos, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 0003748-15.2024.8.13.0114 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANIO DA LUZ FERREIRA CPF: 056.380.606-00 SENTENÇA O órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia crime contra: VÂNIO DA LUZ FERREIRA, brasileiro, casado, natural de Sabinópolis/MG, nascido aos 28 de abril de 1980, filho de Maria Pereira da Silva e Pedro Telis Ferreira, portador do CPF nº 056.380.606-00 e RG nº 11.964.769, residente à Rua Joana Candida Rezende, nº 111, Bairro Bela Vista, Mario Campos/MG, telefone (31) 97167-5279, dando-o como incurso na conduta prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia (ID 10300069059, Pág. 5) que, no dia 04 de abril de 2024, por volta de 00h24min, no interior da residência situada à Rua Joana Cândida Rezende, nº 111, Bairro Bela Vista, Mario Campos/MG, comarca de Ibirité/MG, o denunciado Vânio da Luz Ferreira praticou vias de fato contra sua companheira Cristiane da Luz de Moura Ferreira. A denúncia foi regularmente recebida em 06 de setembro de 2024, conforme decisão acostada aos autos sob o ID 10300926418, pág. 1. O Acusado compareceu ao processo e apresentou resposta à acusação (ID 10320228543, pág. 1-2). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu o acolhimento da denúncia manejada com a condenação do acusado em razão da infração que a ele foi imputada, considerando a comprovação da autoria e materialidade delitivas, conforme registrado em ata de audiência (ID 10478219603, pág. 1). A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais requerendo, em síntese, a improcedência da pretensão punitiva para absolver o réu pela prática da infração penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do artigo 386, inciso VII, diante da fragilidade das provas colhidas nos autos, mormente a testemunha que não se recordava dos fatos, e em um in dubio pro reo, tendo em vista que o silêncio do acusado não deve ser levado em seu desfavor. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de agravantes e atenuantes, a fixação de regime de cumprimento de pena aberto, a conversão para prisão domiciliar em caso de ausência de estabelecimento prisional adequado, e a aplicação da suspensão condicional da pena. Outrossim, requereu a isenção de custas e a remessa dos autos ao juízo cível para apuração dos danos causados à vítima ou, caso indeferido, a fixação de indenização mínima no importe de 01 (um) salário mínimo, com destinação prioritária da fiança para este fim (ID 10478219603, pág. 1-2). Eis o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente citado e assistido por advogada. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. A materialidade delitiva está devidamente comprovada com base no Boletim de Ocorrência (ID 10300069060, pág. 26-35), nos termos de declarações colhidos na fase inquisitorial e nos depoimentos prestados em juízo. A autoria também se mostra plenamente configurada após uma análise detida dos elementos probatórios produzidos no curso da instrução processual. A vítima, Cristiane da Luz de Moura Ferreira, confirmou os fatos narrados na denúncia, reiterando que estava de pijama quando o acusado a puxou pelos cabelos e jogou-a ao solo, sendo que tais ações chegaram a rasgar sua blusa. Adicionalmente, informou que não mantém contato com o acusado. Tais informações são consistentes com suas declarações prestadas perante a autoridade policial, onde detalhou que a agressão ocorreu após informar ao acusado sua intenção de divórcio, momento em que ele se enfureceu, tentou acessar seu celular e a agrediu fisicamente (ID 10300069060, pág. 10). O Policial Militar Sidnei Aparecido de Oliveira, ouvido em juízo, confirmou os fatos descritos no Registro de Eventos de Defesa Social (REDS). Ele declarou que a vítima, no momento do atendimento policial, relatou que o casal estava discutindo quando o acusado a agrediu, puxando-lhe os cabelos e rasgando sua blusa. Acrescentou, de maneira relevante, que a ofendida relatou que tais agressões eram frequentes, o que denota um padrão de violência doméstica perpetrado pelo acusado. Embora o Policial Militar Winderson de Souza Pereira, também ouvido em juízo, tenha afirmado não se recordar dos fatos, sua oitiva no auto de prisão em flagrante (ID 10300069060, pág. 06) continha relato idêntico ao do PM Sidnei, indicando a consistência das informações iniciais colhidas no calor dos acontecimentos. Em seu interrogatório em juízo, o acusado Vanio da Luz Ferreira exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, o que, por si só, não pode ser interpretado em seu desfavor na formação do juízo condenatório. Contudo, é imperioso ressaltar que, em suas declarações prestadas durante o flagrante, o próprio acusado admitiu ter agredido a vítima: ele relatou que, ao ser informado pela esposa sobre o desejo de separação, ficou muito nervoso e, no impulso, puxou o cabelo de Cristiane, momento em que ela caiu no chão (ID 10300069060, pág. 14). A confissão extrajudicial, somada à coerência e firmeza das declarações da vítima e ao depoimento do Policial Militar Sidnei, que confirmou a narrativa da ofendida e o contexto de violência frequente, é prova robusta e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Insta esclarecer que os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em ambas as fases da persecução penal, foram firmes e coerentes, não apresentando incoerências ou divergências substanciais entre eles, merecendo, por isso, especial atenção. A propósito, cumpre salientar que, nos crimes praticados em ambiente doméstico, tem-se emprestado particular importância ao depoimento da vítima, pois é da essência desse tipo de delito ser cometido às ocultas, sem a presença de testemunhas diretas, pelo que muitas vezes só resta a versão da vítima como principal elemento de convicção, sobretudo quando, como no presente caso, é firme e coerente e encontra respaldo em outros indícios de prova, como a confissão inicial do agressor e os relatos dos agentes policiais. Em relação à contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, verifica-se que tal conduta, por muitas vezes, não deixa vestígios aparentes ou duradouros, sendo, portanto, desnecessária a lavratura de laudo médico para constatar as lesões, especialmente quando a própria vítima relatou não ter tido lesões graves, mas sim a agressão em si (puxão de cabelo, queda, blusa rasgada). O comportamento do acusado, ao puxar o cabelo da vítima e jogá-la ao solo, encaixa-se perfeitamente na descrição legal da contravenção. Diante do conjunto probatório coligido, restou cabalmente comprovado que o réu praticou a contravenção penal de vias de fato contra a vítima, sua companheira. Não milita em prol do réu nenhuma causa de isenção ou exclusão de pena, devendo, pois, sofrer a reprimenda legal. Deverão incidir sobre a pena do acusado as agravantes previstas no artigo 61, II, “e” e “f” do Código Penal. O crime foi praticado contra a cônjuge/companheira, o que se enquadra na alínea “e” (“contra cônjuge ou companheiro”). Ademais, houve prevalecimento de relações domésticas ou de coabitação, caracterizando a agravante da alínea “f”. A violência doméstica por si só, baseada no prevalecimento das relações domésticas e no contexto de coabitação, é um vetor para esta agravante, notadamente quando há filhos em comum e um histórico de agressões frequentes, conforme relatos nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VÂNIO DA LUZ FERREIRA, às disposições do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, em razão da prática da contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena para a contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41: Primeira Fase: a) Culpabilidade: Sem elementos nos autos que demonstrem uma reprovabilidade além do tipo penal. b) Antecedentes: A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 10451815455) atesta que o réu não ostenta maus antecedentes criminais para fins de exasperação da pena-base. c) Conduta social do agente: Sem elementos nos autos para avaliação desfavorável. d) Personalidade do agente: Sem elementos nos autos para avaliação desfavorável. e) Motivos do crime: Sem elementos nos autos que justifiquem uma valoração negativa para além da inerente à própria natureza da contravenção. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias são anormais à espécie, porquanto a agressão se deu em contexto de dissolução do relacionamento, sendo o ato de violência um desdobramento de uma discussão conjugal que deveria ter sido tratada de forma pacífica, e não mediante agressão física. O fato de ter rasgado a blusa da vítima e o puxão de cabelos, com a vítima caindo ao solo, demonstra um plus de reprovabilidade na conduta. g) Consequências do delito: As consequências são próprias do delito, não havendo elementos nos autos que indiquem danos que extrapolem a normalidade da contravenção penal. h) Comportamento da vítima: Sem elementos nos autos que desabonem o comportamento da vítima ou que o tenham provocado de forma a mitigar a responsabilidade do acusado. Assim, após a análise das circunstâncias judiciais retromencionadas, fixa-se a pena-base em 20 (vinte) dias de prisão simples. Segunda Fase: Estão presentes as agravantes constantes do artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, conforme exaustivamente fundamentado acima, quais sejam, ter praticado a contravenção contra a cônjuge/companheira e prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Em virtude destas agravantes, aumenta-se a pena para além do mínimo legal, pelo que fica fixada a pena provisória em 01 (um) mês de prisão simples. Ausentes atenuantes a serem consideradas. Terceira Fase: Não há causa de aumento e nem de diminuição de pena a serem consideradas na presente fase da dosimetria. Dessa forma, fica a pena definitiva concretizada em 01 (um) mês de prisão simples. Fixo ao réu o regime ABERTO para o cumprimento da sanção imposta, que entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme o disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, em virtude da pena aplicada. Atento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder à detração penal, pois o tempo de prisão eventualmente cumprido pelo acusado no curso do processo não possui o condão de influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, que já foi estabelecido no regime mais brando permitido pela legislação. Considerando que o delito discutido nos autos foi cometido com violência à pessoa, conforme se verifica da narrativa fática e dos depoimentos colhidos, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, que veda tal benesse em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. No entanto, tendo em vista que a pena aplicada não ultrapassa o limite de 02 (dois) anos e que o acusado preenche os demais requisitos legais, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), pelo período de 02 (dois) anos, conforme permissivo inserido nos artigos 77 e 78 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições, a serem definidas e acompanhadas pelo Juízo da Execução Penal: a) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; b) Não frequentar bares ou outros estabelecimentos em que ocorra consumo de bebida alcoólica; c) Manter endereço atualizado nos autos; d) Não se ausentar da comarca por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial. No caso concreto, considerando-se que o réu respondeu ao processo em liberdade, a natureza da contravenção, o regime inicial fixado, bem como a quantidade da pena imposta, e ainda que não houve fato novo que pudesse dar ensejo à decretação de prisão preventiva, permite-se que o acusado recorra em liberdade. No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, verifica-se que o Ministério Público, na denúncia (ID 10300069059, pág. 5), expressamente requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Assim, considerando o pleito ministerial e as circunstâncias dos fatos, fixo o valor mínimo para reparação dos danos em favor da vítima Cristiane da Luz de Moura Ferreira no importe de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, valor que se mostra razoável e proporcional à extensão dos prejuízos suportados pela ofendida em decorrência da agressão, mormente por se tratar de violência doméstica, que transcende o dano físico e atinge a dignidade da pessoa. Considerando, ainda, que o valor da fiança foi arbitrado e pago pelo acusado, no montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme termo de fiança constante do ID 10300069060, pág. 36, determino que este valor seja destinado, prioritariamente, ao pagamento da indenização ora fixada em favor da vítima, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, abatendo-se o que for cabível e procedendo-se à eventual restituição de saldo remanescente ao acusado após a compensação. PROVIMENTOS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Intimem-se da presente sentença o Ministério Público, o acusado, a advogada constituída e a vítima. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol de culpados (artigo 393, inciso II, do CPP); b) Oficie-se ao TRE/MG para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, relativo à suspensão dos direitos políticos; c) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente para o início do cumprimento da pena; d) Preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado para as devidas anotações; e) Procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité-MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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