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"5011569-15.2024.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5011569-33.2025.8.13.0701

ID: 260266148

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-33.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON EURIPEDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011569-33.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011569-33.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA FARIA CPF: 548.373.406-87 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA FARIA em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS alegando, em síntese, que a ré está realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a contribuição sob a rubrica n. 271, descrita como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 353 5069”, a qual desconhece a origem e informa não ter anuído ou contratado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando a suspensão dos descontos da mencionada contribuição em seu benefício previdenciário. No mérito, pretende a ratificação da liminar, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos, repetição do indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 10433727593 a 10433752099. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a probabilidade do direito da autora, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (Código de Processo Civil, artigo 300). Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido da autora, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, revestida a relação jurídica trazida a lume pelas características inerentes às lides de consumo, é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou negócio jurídico com a parte ré. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da liminar, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que a demandante não tem como fazer prova de fato negativo. Outrossim, o perigo de dano está presente na medida que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e dele estão sendo debitadas quantias mensais que podem vir a comprometer o sustento da parte autora. Portanto, ante a iminência de novos descontos em seu benefício previdenciário, a determinação para que a parte ré se abstenha de procedê-los reveste-se da necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a licitude da cobrança, bem como a existência do débito, serão discutidas em juízo. Destarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão dos descontos mensais referentes à contribuição sob a rubrica n. 271, descrita como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 353 5069”, no benefício previdenciário da parte demandante (n. 1116.87028.04-9), até o deslinde do feito. Oficie-se o INSS para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio, empresas aéreas e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (artigo 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5011569-32.2020.8.13.0079

ID: 310916479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-32.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5011569-32.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Oncológico] AUTOR: PEDRO FERREIRA COSTA CPF: 014.147.806-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. PEDRO FERREIRA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificados. Narra a parte autora ser portadora de neoplasia de próstata (CID 10 C61.9), estágio IV (metástases ósseas), necessitando, com urgência, do medicamento ‘’Acetato de Abiraterona’’. Tutela de urgência deferida ao ID 118676797. Ao ID 5438168001 o Município informou que a parte autora retirou o medicamento somente no mês de fevereiro de 2021, bem como que o medicamento estava à disposição nos meses de abri, junho e julho de 2021, porém, não houve retirada pela parte autora. Requereu, ainda, a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD, haja vista que fora realizado o bloqueio de forma indevida. Nomeado curador em favor da parte autora, bem como determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 9630758906). A parte autora se manifestou ao ID 9711023172, informando que o medicamento foi disponibilizado pelo Ente Público em janeiro de 2021, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2021. Informou, ainda, que foi dispensado o uso do medicamento, por não apresentar mais nenhuma eficiência. O Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre a necessidade do medicamento, haja vista a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 10205681091). Foi determinada a intimação da parte autora (ID 10389129225), que se quedou inerte (ID 10474547358). Vieram me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO. A parte autora, portadora de neoplasia de próstata (CID 10 C61.9), estágio IV (metástases ósseas), objetiva o fornecimento gratuito do medicamento ‘’Acetato de Abiraterona’’, com urgência. Analisando os autos, verifico que a parte autora não compareceu à Farmácia desde novembro de 2021, conforme manifestação do Município ao ID 9874344486. Verifico, ainda, que a parte autora se manifestou ao ID 9711023172, informando que o medicamento foi disponibilizado pelo Ente Público em janeiro de 2021, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2021. Informou, ainda, que foi dispensado o uso do medicamento, por não apresentar mais nenhuma eficiência. Intimado, o Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre a necessidade do medicamento, haja vista a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 10205681091). Determinada a intimação da parte autora (ID 10389129225), que não se manifestou (ID 10474547358). Diante do exposto, tenho que o presente feito perdeu seu objeto e, consequentemente, o interesse de agir, tendo em vista a ausência de necessidade e utilidade do mesmo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem exame do mérito, o que faço nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida ao ID 118676797. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não se pode aferir a responsabilidade de quem deu causa à propositura da ação. Intimem-se as partes e o Ministério Público da presente decisão. Autorizo a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 4993878087), para o Estado de Minas Gerais e Município de Contagem. Quanto ao Município de Contagem, deverão ser utilizados os dados informados ao ID 5438168001. Intime-se o Estado de Minas Gerais para fornecer os dados bancários atualizados, em 05 (cinco) dias. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão, por força do art. 1.010, §3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem AP

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Edivaldo Santos Costa x Belmiro Junio Ribeiro Amorim e outros

ID: 314506364

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000996-15.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BELMIRO JUNIO RIBEIRO AMORIM SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TEOFILO OTONI E REGIAO

Intimação

Advogados:

MAURY DE PAULA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE FREESZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELMIRO JUNIO RIBEIRO AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000996-15.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDIVALDO SANTOS COSTA CPF: 039.810.646-07 RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TEOFILO OTONI E REGIAO CPF: 25.113.952/0001-42 e outros DESPACHO Processo saneado no ID 10389234936. ***** O réu Belmiro Junio Ribeiro Amorim requereu gratuidade da justiça (ID 10303011965). A respeito, estabelece o art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Trata-se, porém, de presunção relativa, que não prevalece caso outros fatos demonstrados no processo levem a diversa conclusão ou dúvida. No caso, porque o réu é advogado, no prazo de 15 dias, comprove mediante declaração de rendas e bens à Receita Federal do Brasil, certidões imobiliárias e outros meios alusivos a ele e seu cônjuge ou companheiro(a) que realmente desfavorece-o insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ou comprove o recolhimento das custas prévias e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002, Corte Superior, relator: Des. Roney Oliveira, julgado em: 25 ago. 2010). Observo que o julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova. O prazo acima poderá ser prorrogado desde que haja requerimento justificado não posterior ao seu vencimento (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). ***** 1 . MARCAÇÃO DE AIJ Designo audiência de instrução e julgamento para 7 de outubro de 2025, às 15 horas. Intimem-se as partes, e o Ministério Público se intervém na causa, sempre que possível por meio eletrônico (art. 270 do Código de Processo Civil – CPC), da marcação da audiência e do restante deste despacho, “infra”. 2 . TESTEMUNHAS Conforme o art. 455, caput e § 1.º a § 3.º, do CPC, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação. Senão, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Presumir-se-á a desistência da testemunha que não comparecer espontaneamente nem for regularmente intimada. Depende de requerimento justificado da parte e autorização judicial a intimação de testemunha nas hipóteses do art. 455, § 4.º, I e II, do CPC. A intimação será feita pela via judicial nas hipóteses dos incisos III, IV e V do § 4.º do art. 455 do CPC (servidor público ou militar; testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; testemunha daquelas previstas no art. 454 do CPC). A intimação se fará (a) pelo pelo correio ou, (b) se presente a testemunha em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 274, caput, do CPC), ou ainda (c) por oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio (art. 275 do CPC). Cientes as partes de que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (...)” (art. 274, parágrafo único, do CPC). Outrossim, que se consideram válidas intimações enviadas e não efetivamente recebidas por falhas não imputáveis exclusivamente ao serviço de entrega (correio, meirinho), tais como, endereço errado, ou incompleto, e ausência prolongada do intimando. A testemunha residente fora desta comarca será ouvida em sala passiva, se ela não optar por comparecer neste juízo. O agendamento da sala passiva será feito por este juízo. A testemunha será intimada na forma da lei. Se necessário por não haver sala passiva disponível, expeça-se desde logo carta precatória para oitiva de testemunha com prazo de 60 dias para cumprimento (art. 261 do CPC). 3 . DEPOIMENTO PESSOAL Se uma parte requereu o depoimento pessoal da outra parte (adversa, não, de litisconsorte no mesmo polo nem de si própria), intime-se a depoente pessoalmente, com a advertência do § 1.º do art. 385 do CPC: “Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.” A intimação para depoimento pessoal se fará (a) pelo pelo correio ou, (b) se presente a parte em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 274, caput, do CPC), ou ainda (c) por oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio (art. 275 do CPC). Cientes as partes de que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (...)” (art. 274, parágrafo único, do CPC). Outrossim, que se consideram válidas intimações enviadas e não efetivamente recebidas por falhas não imputáveis exclusivamente ao serviço de entrega (correio, meirinho), tais como, endereço errado, ou incompleto, e ausência prolongada do intimando. Se o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a fazenda pública for parte, fica desde logo indeferido seu depoimento pessoal, se requerido, por causa da indisponibilidade do direito (art. 392 do CPC). 4 . ADIANTAMENTO DE DESPESAS Atente-se ao assim disposto no CPC: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final (...).” O prazo para comprovação do pagamento da guia será de cinco dias contado da ciência da necessidade da intimação via oficial de justiça, sob pena de preclusão da prova. 5 . PRESENCIALIDADE Mesmo se houver sido deferido neste processo o Juízo 100% digital, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunha ocorrerá em audiência na sede deste juízo ou em sala passiva, no ambiente forense, sob fiscalização direta para que a pessoa a ser ouvida não sofra influências prejudiciais a responder conforme o que sabe, tais como, ameaça, coação, indução ou orientação por terceira pessoa oculta, inclusive mediante ponto eletrônico. A Resolução 345/CNJ/2020 não prevê que depoimentos sejam prestados por videoconferência. E o art. 453 do CPC estabelece que as testemunhas depõem perante o juiz da causa, o que induz presencialidade. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5011569-95.2023.8.13.0024

ID: 259739457

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011569-95.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011569-95.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TATIANA DA ANUNCIACAO CPF: 038.246.726-42 REQUERENTE: ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA CPF: 000.626.636-31 REQUERIDO(A): SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: não informado REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 REQUERIDO(A): SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: 17.444.886/0001-65 CERTIDÃO PROCESSO SEI INICIADO Certifico que, a secretaria deste Juízo dará início ao processamento do Ofício Requisitório de Precatório no Sistema SEI - Administrativo, nos termos dispostos na Resolução do CNJ nº 303 e na Portaria 5047/2021 do TJMG. Art. 1°. § 1º Caberá ao juízo da execução iniciar um processo SEI do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório'' para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo originário. § 3º O juízo da execução poderá delegar ao advogado a anexação das peças no processo SEI, devendo, para esse fim, intimá-lo no processo de execução por meio dos sistemas judiciários e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo. Foi criado no Sistema SEI Administrativo, o Processo nº: TATIANA DA ANUNCIACAO 0100611-75.2025.8.13.0024 - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL 0100621-22.2025.8.13.0024 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA 0100627-29.2025.8.13.0024 - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL 0100633-36.2025.8.13.0024 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE O Ilustre Procurador deverá acostar AO PROCESSO SEI, DE FORMA ORDENADA E INDIVIDUALIZADA, os documentos listados NO ANEXO, TODOS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria nº 5.047/PR/2021, observando, ainda, o disposto no Aviso nº 3/ASPREC/2022, item 2. Deverá ainda preencher o formulário acessando o link: https://www.tjmg.jus.br/data/files/2C/45/CE/AC/9D221910C697B0192D28CCA8/FORMULARIO%20PARA%20FORNECIMENTO%20DE%20DADOS%20PARA%20INSTRUCAO%20DO%20OFICIO%20PRECATORIO%20-%20BENEFICIARIO%20PRINCIPAL.pdf TODOS os campos deverão ser preenchidos. Considerando: os AVISOS Nº 2 e 3/ASPREC/2022, notadamente os itens 1.1, 1.2 e 2 do Aviso Nº3, nos quais os precatórios deverão estar devidamente instruídos com todos os dados e documentos essenciais da Portaria Nº 5.047/PR/2021 e do artigo 6º da resolução nº 303/2019 do CNJ, sob pena de cancelamento e devolução ao juízo de origem, com prejuízo do pagamento; O PRAZO para encaminhamento do Ofício Precatório que foi alterado para 02 de abril de 2026, conforme estabelecido na nova redação do parágrafo 5º do artigo 100 da CF; A implementação do Novo Formulário de Ofício Precatório, que prevê no item 2.3 que, após o preenchimento do Formulário Ofício Precatório, deve haver a intimação das partes quanto as informações registradas no mesmo, procedo a intimação do procurador responsável pelo acompanhamento do trâmite, que seja habilitado nos autos, para que informe nos autos de origem, IMPRETERIVELMENTE em 15 dias: 1) Natureza do crédito (comum ou alimentar). 2) Assunto a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos (TUA), disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php: Código n°: Assunto: 3) Condição do beneficiário, se for o caso: ativo, inativo ou pensionista. 4) Tipo de requisição: originário, parcial, complementar ou suplementar. 5) Caso o crédito tenha sido objeto de penhora, atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (2.6.1 até 2.6.7). 6) Informações sobre o beneficiário. Nome do beneficiário principal; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; PIS/PASEP ou NIT nº; Data de nascimento; Se o beneficiário possui doença grave, deficiência e/ou é maior de 60 anos. ATENÇÃO! Os ofícios precatórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regulares do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes, nos termos do art. 6º, §3º, da Res. 303/2019 do CNJ. 8) Dados bancários do beneficiário principal ou do seu representante legal. 9) Se o crédito principal foi objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 10) Informações sobre o advogado do beneficiário principal. 11) Se há decisão judicial para destacamento de honorários contratuais, informando: Nome(s) do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; Data de nascimento; OAB nº; PIS/PAS EP ou NIT nº; Valor destacado, percentual do destaque; Valor total dos honorários advocatícios contratuais (corresponde à soma dos valores informados no campo 6.1.1.5); Dados bancários do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais. ATENÇÃO! Havendo mais de três beneficiários dos honorários advocatícios contratuais, deve ser emitida uma certidão contendo as informações pertinentes a cada beneficiário. 12) Se os honorários advocatícios contratuais foram objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 13) Especificar em planilha de forma clara os seguintes valores: Valor Bruto (corresponde ao somatório do valor principal corrigido, valor dos juros moratórios, valor dos juros compensatórios (remuneratórios), e valor das despesas antecipadas/custas/multa, se houver.) Valor Principal corrigido (corresponde ao valor devido ao beneficiário sem conter valores de juros, bem como não se desconta os valores de IRRF ou de contribuições tais como assistência médica, fundo de aposentadoria, previdenciária.) 14) Data – base (data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação) 15) Descreva o Indexador (índice/fator) de correção monetária (corresponde ao indexador utilizado na data-base), inclusive se for SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). 16) Se há incidência de contribuições sobre o crédito, no momento do pagamento. Valor da assistência médica; Valor do fundo de aposentadoria; Valor da contribuição previdenciária; Regime previdenciário, Geral/INSS ou Próprio; Nome do órgão previdenciário e CNPJ; Dados bancários do órgão previdenciário. 17) Se há incidência de Juros moratórios e/ou Juros Compensatórios. Caso haja, informar: Percentual de juros aplicado, exceto no caso da taxa SELIC; Valor dos juros moratórios (exceto da parcela pela aplicação da taxa SELIC); Valor da parcela resultante da aplicação da taxa SELIC, inclusive nos casos de juros moratórios sobre os compensatórios, se houver; Valor total dos juros moratórios (somatório dos itens 7.6.2 e 7.6.3). 18) Se há incidência de juros compensatórios (remuneratórios), atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (7.7.1 até 7.7.5). 19) Se há tributação de imposto de renda sobre o crédito, informando a forma de tributação: RRA, tabela progressiva ou alíquota fixa. Em caso de RRA descrever: valor das deduções, período a que se referem, número de parcelas do 13o salário, número de meses a que se referem os rendimentos. 20) ID da memória de cálculo (ID do Processo SEI, não do PJe). ATENÇÃO! A memória de cálculo anexada a esta requisição deve corresponder ao valor total requisitado, abrangendo toda sua evolução. Caso mais de um cálculo tenha sido realizado para alcançar o montante requisitado, todos os demonstrativos deverão ser encaminhados. Tratando-se de requisição expedida em favor de sucessor, os valores indicados neste formulário e na memória de cálculo encaminhada deverão corresponder ao quinhão do sucessor, e não ao valor total da condenação. Para sanar dúvidas referentes à utilização do SEI Administrativo, entre em contato com o suportesei@tjmg.jus.br ou pelos telefones: (31) 3247-8850 – 8851 – 8852 – 8853 (Seg a sexta de 08h às18h). Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. LETICIA BEATRIZ TEIXEIRA RICARDO Estagiário(a) Secretaria

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Ivanete Almeida De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 305481231

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016710-15.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5016710-15.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: IVANETE ALMEIDA DE OLIVEIRA CPF: 889.117.486-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA IVANETE ALMEIDA DE OLIVEIRA ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S/A. Alegou que é filiada ao PASEP e tem créditos em conta individual vinculada ao programa, e o réu geriu mal os recursos, em razão de saques indevidos e da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. Pediu para “condenar os réus ao ressarcimento do saldo da conta do PASEP do autor” e “a condenação dos réus ao ressarcimento dos rendimentos indevidamente retirados na conta PASEP do autor, durante todo o período da conta”. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.294,75. Apresentou procuração e documentos. Deferiu-se-lhe a gratuidade da justiça. A parte ré contestou. Suscitou preliminares. Fez defesa direta de mérito (ID 10420564448). A parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (ID 10421145993). No CEJUSC, as partes não se autocompuseram. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo porque a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre alegada responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP (STF, tema repetitivo 1.010). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no tema repetitivo 1.010 a tese que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça porque baseada em argumentos genéricos, que não são hábeis a infirmar a presunção de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC). Quanto à prescrição, no tema repetitivo 1.150 o STJ assentou que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso, a parte ré alegou que o último saque ocorreu há mais de 10 anos antes da propositura da ação. Apresentou extrato no qual consta a realização de último saque em “25/09/2006”, em razão da aposentadoria da parte autora (ID 10420564448). A parte autora não impugnou a alegação nem o referido documento. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido que o titular toma ciência dos desfalques quando realizado o último saque. Veja-se (destaquei): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor, na condição de herdeiro, pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não creditados na conta PASEP de seu falecido pai, alegando que somente teve ciência do prejuízo ao acessar extrato bancário em 10.04.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 sob o rito dos recursos repetitivos. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, segundo a jurisprudência consolidada, coincide com a data do último saque realizado na conta PASEP. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 07.12.1992, configurando-se a ciência do titular acerca dos valores disponibilizados e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2024, verifica-se o transcurso integral do prazo prescricional, impossibilitando a análise do mérito da pretensão indenizatória. Diante da prescrição consumada, correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição ocorre na data do último saque realizado na conta PASEP pelo titular. Transcorrido integralmente o prazo prescricional, resta inviabilizada a análise do mérito da pretensão indenizatória. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 dos recursos repetitivos; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 18.06.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020809-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1) Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA FLUENCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DATA DO SAQUE DO SALDO PRINCIPAL DE SUA COTA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsp nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e 1.951937/DF, todos da relatoria do Ministro Herman Benjamim, os quais foram afetados ao Tema Repetitivo nº 1150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havido em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2) Na ratio decidendi dos recursos afetos ao Tema Repetitivo nº 1150, foi explanado que os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força do princípio da actio nata, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que corresponde ao dia em que ele, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3) No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que foi recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.498059-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - TEMA 1150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. I. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), a pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado a partir da ciência inequívoca dos alegados valores depositados a menor. II. Resta demonstrada a ciência da parte autora na data em que realizado o saque do benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455592-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Entendimento ao qual me alinho porque é razoável, sob o prisma da segurança jurídica, concluir que a pretensão à diferença de saldo de PASEP surge quando a pessoa titular da conta vinculada toma conhecimento de seu saldo mediante saque. Se ela não solicita os extratos da conta para verificar a respectiva movimentação em busca de diferença a cobrar, não pode se beneficiar de sua inércia. Assim, o evento da “actio nata” é aquele indicado na jurisprudência do TJMG. O réu foi depositário do saldo de PASEP da autora até quando ela fez saque integral e zerou a conta. Portanto, aquela é a data do surgimento da pretensão exercitável em juízo, que é decenal conforme o art. 205 do Código Civil. Quando da propositura da ação, em 2024, o referido prazo já havia transcorrido. Portanto, a pretensão encontrava-se fulminada pela prescrição. Posto isso, pronuncio a prescrição da pretensão da autora e sentencio com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária, arbitrados em 10 % sobre o valor da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça Após o trânsito em julgado, cobradas as custas finais e transcorrido prazo de 15 dias para pedido de cumprimento de sentença, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5004003-15.2024.8.13.0686

ID: 309195471

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004003-15.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRINY URCINO PINAS BORGES

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AMANDA SOARES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004003-15.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: AMANDA SOARES GOMES CPF: 099.057.916-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Sem vícios a macularem a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminares/prejudicial, as quais passo a analisar. 1. Suspensão deste procedimento – IRDR n.º 1.0000.20.487867-2/001. Com vênias à parte requerida a matéria aqui em discussão é distinta daquela em apuração no referido incidente. Ademais, o TJMG já decidiu a questão em sede de processo objetivo de controle de constitucionalidade (ADI). Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM TELA. 2. Preliminar de incorreção do valor da causa: O art. 292. do CPC preconiza que a causa deve, sempre, ter valor certo. Consta na peça exordial determinado valor que, à luz dos pedidos nela veiculados, foi correto e razoavelmente eleito pela parte requerente, nos termos das disposições legais aplicáveis ao presente caso Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA. 3. Prejudicial de mérito: prescrição. Pois bem. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da célebre Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 4. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Amanda Soares Gomes em face do Estado de Minas Gerais, alegando que foi servidora efetiva, ocupando o cargo de “Assistente Técnico de Educação Básica”. Asseverou que, embora a Lei n° 22.062/2016 tenha concedido o reajuste "salarial", o requerido não efetuou o pagamento das diferenças devidas. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos "salários" com base na tabela de reajustes da Lei n° 22.062/2016 e diferenças retroativas, com reflexos remuneratórios sobre 13° "salário" e 1/3 de férias. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) ausência de prejuízo financeiro à parte requerente (abono); b) inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei estadual n.º 21.710/2015; c) impossibilidade de vinculação automática do reajuste ao “piso nacional”; d) “Lei de Responsabilidade Fiscal”; e) prescrição; f) impugnação aos cálculos apresentados pela parte requerente. Destarte, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” O objeto deste julgamento foi composto pela Lei Estadual n.º 21.710/2015, pela Lei Estadual n.º 22.062/2016 e pelo art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Trata-se de atos normativos que, numa interpretação mais açodada e sem as cautelas cabíveis (com as devidas vênias), não são aplicáveis a todos os agentes públicos da educação do Estado de Minas Gerais, e sim a uma categoria de “servidores públicos”, tecnicamente aqueles que ocupam cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso e nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015 os servidores públicos (art. 37, II da CF/88) lá elencados têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 21.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos, desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a parte requerente foi servidora pública, ocupante de cargo efetivo na educação, qual seja, “Assistente Técnico de Educação Básica”. Resta-me, pois, definir se o cargo ocupado pela parte requerente lhe confere ou não o direito ao “piso salarial” e ao reajuste postulado na peça inicial destes autos, à luz da Lei n.º 11.738/2008 e das Leis Estaduais n.º 21.710/2015 e n.º 22.062/2016, posto que todo e qualquer pagamento eventualmente devido à parte requerente depende de previsão legal, nos termos do denominado “Princípio da legalidade administrativa” contido no célebre art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988. Como cediço, a Lei n.º 11.738/2008, editada pela União com base no art. 22, XXIV da Constituição Federal de 1988, positivou o “piso salarial” para os “profissionais do magistério da educação básica”. Trata-se de um comando normativo aplicável a todos os entes de nossa federação, nos termos do art. 2º, §1º da sobredita lei. Noutras palavras, trata-se de uma lei “nacional” que vincula todos os entes federativos, e não apenas uma lei “federal” que somente “dispara” seus efeitos na administração pública da União. Os agentes públicos que compõem a categoria dos “profissionais do magistério” estão previstos no art. 2º, §2º da lei em questão, em genuína “interpretação autêntica”. Dada a importância deste dispositivo legal para o este julgamento faço questão de reproduzir, aqui, seu inteiro teor. Vejamos: “Art. 2º (…). §2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada na legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. Como disse alhures o cargo público ocupado pela parte requerente é o de “Assistente Técnico de Educação Básica”. Não se trata, portanto, de “docência” (magistério/ministrar aulas) nem tampouco “suporte pedagógico à docência” como delimitado pelo dispositivo legal em comento. Sublinho, inclusive, que a parte requerente não trouxe aos autos provas suficientes de que a função própria de seu cargo está relacionada àquelas enumeradas (taxativamente – “numerus clausus”) no referido art. 2º, §2º da Lei n.º 11.738/2008. Destarte, não há como aplicar, infelizmente, a Lei n.º 11.738/2008 em favor da parte requerente, sob pena de violação ao “princípio da legalidade” e da lógica cristalizada na Súmula Vinculante n.º 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Por sua vez, o art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015, declarado “constitucional” pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, garante o “piso salarial” como vencimento inicial das carreiras de “Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar”, das quais trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004”. Trata-se de mais um dispositivo legal que na sua literalidade não incide em favor de quem exerce o cargo de “Assistente Técnico de Educação Básica”, como a parte requerente. Ou seja, não há como realizar uma interpretação extensiva do rol de profissionais previstos no art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015 para contemplar, aqui, o cargo da parte requerente. Tanto é que o próprio TJMG declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da lei em questão que estendia reajustes vinculados à atualização do “piso” às carreiras do “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo” de que trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004. Ou seja, aos agentes públicos da educação, distintos daqueles constantes no rol do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015. Em suma: por falta de fundamento legal a parte requerente não faz jus ao “piso salarial” disposto nas Leis nacional n.º 11.738/2008 e estadual n.º 21.710/2015. Entretanto, a Lei Estadual n.º 22.062/2016 (art. 1º, I), outrossim declarada “constitucional” (natureza “dúplice” da ADI) concedeu, como visto, um reajuste “salarial” no importe de 11,36% sobre os vencimentos dos cargos das Carreiras do “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, de que trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004. Segundo o disposto na Lei Estadual n.º 15.293/2004 (art. 1º) o “Assistente Técnico de Educação Básica”, como a parte requerente, integra as carreiras dos “Profissionais de Educação Básica” no “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”. Com efeito, incide em benefício da parte requerente o reajuste “salarial” de que trata o art. 1º, I da Lei Estadual n.º 22.062/2016, sobre o vencimento básico do cargo de “Assistente Técnico de Educação Básica”. O mesmo eu digo e afirmo em relação às leis posteriores de “reajustes”, quais sejam, a Lei Estadual n.º 24.035/2022 e Lei Estadual n.º 24.383/2023. Diante desse cenário soa-me “cabível” o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, impondo-se ao requerido a obrigação de reajustar os vencimentos da parte requerente, bem como pagar as diferenças devidas a partir de julho de 2018, conforme previsto na tabela “V.3.7.1”, Anexo V, da Lei Estadual n° 22.062/2016. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA SUA CARREIRA DE “ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA”, CONFORME O DISPOSTO NAS LEIS ESTADUAIS N.º 22.062/2022, 24.035/2022 E 24.383/2023, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NO 13º “SALÁRIO”, 1/3 DE FÉRIAS E NO ADVEB; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção monetária desde a dada de vencimento de cada pagamento, eis que no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo à Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Processo nº 0020046-15.2024.8.13.0686

ID: 276278703

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020046-15.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI VIEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

JONATHAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Jú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 0020046-15.2024.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANDERLEI VIEIRA SOARES CPF: 096.562.236-32 e outros SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (art. 25, inc. III, da Lei nº 8.625/93 e art. 129, inc. I, CRFB), ofereceu Denúncia em desfavor de VANDERLEI VIEIRA SOARES e ROMILDO APARECIDO DE OLIVEIRA, dando-os como incursos na sanção correspondente ao delito previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal. No dia 17 de dezembro de 2024, aproximadamente às 12h, no Mercado Central, localizado na Av. Dr. Luiz Boali Porto Salman, centro, Teófilo Otoni/MG, os denunciados, com ânimus furandi e com unidade de desígnios e comunhão de esforços, em concurso de agentes, subtraíram para si coisa alheia móvel de propriedade da vítima João Luiz Vaz dos Santos. Narra a denúncia: Infere-se das peças de investigação que os dois denunciados, acompanhado de um terceiro agente do fato ainda não identificado, se aproximaram juntos e simularam um esbarrão na vítima (pessoa idosa). Nesse instante, um dos denunciados colocou a mão no bolso da vítima, subtraindo-lhe o aparelho celular, marca “Motorola”, cor azul e de capa preta. Logo no ato a vítima percebeu que um dos denunciados retirou o celular do seu bolso. Na sequência, para despistar e não chamar a atenção os denunciados se separaram, tomando rumos diversos. De posse das informações, os agentes da autoridade policial militar saíram no encalço dos autores, os quais foram localizados na Travessa Malacacheta (bairro Manoel Pimenta), sendo nesse local encontrado o aparelho celular da vítima, que estava no chão e apoiado numa parede. O aparelho foi recuperado pelos militares e sendo reconhecido pela vítima como de sua propriedade, razão pela qual foi realizada a plena restituição da res furtiva. Nisso, os denunciados foram presos em flagrante na posse do crime, tendo o flagrante convertido em prisão preventiva na audiência de custódia. O aparelho celular objeto do furto foi avaliado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Por tais razões, entendeu o Ministério Público que os denunciados teriam incorrido nas sanções, o art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal. Instruem a presente: – Inquérito Policial, (ID 10368931761, pág. 1); – Boletim de ocorrência (ID 10368931761, pág. 19-24); – Avaliação indireta (ID 10368931762, pág. 40); Na data de 8 de janeiro de 2025 foi recebida a denúncia (ID 10369764444), sendo este o primeiro e único marco interruptivo da prescrição (art. 117, inc. I, do Código Penal). Citados (Id 10372486763 e 10372494190), assistido por advogado constituído, o réu Vanderlei apresentou resposta à acusação no ID 10377412471; por sua vez, o réu Romildo apresentou resposta à acusação no ID 10400900545, através da Defensoria Pública. Foi designada audiência de instrução e julgamento para a data de 6 de março de 2025. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas, quais sejam, Márcio Mendes dos Santos e Diego de Souza Gonçalves, bem como interrogados os réus. Em seus memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia (ID 10412379702). A defesa do réu Vanderlei pugnou por sua absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, teceu considerações acerca da dosimetria da pena (ID 10426710966). Por fim, a Defensoria Pública suscitou: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico; b) absolvição por ausência de provas; c) decote da qualificadora do concurso de pessoas; d) teceu comentários acerca da dosimetria de pena. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de VANDERLEI VIEIRA SOARES e ROMILDO APARECIDO DE OLIVEIRA, dando-o como incurso na sanção correspondente ao delito previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal. Da preliminar da nulidade do reconhecimento fotográfico. A defesa do réu Romildo alega, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento de pessoas, em razão da inobservância das diretrizes previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Ocorre, contudo, que é possível suprir o referido vício à vista de outras fontes de prova, conforme será demonstrado na análise do mérito. Assim rejeito a preliminar. Não foram arguidas outras questões prévias e não se encontram no processo nulidades que devam ser conhecidas e declaradas de ofício. Também não se observa qualquer causa extintiva da pretensão punitiva, motivo pelo qual se prossegue à análise do conjunto probatório. Do mérito. Em relação à materialidade, comprovam-na os documentos acostados aos autos, em especial pelo Inquérito Policial (ID 10368931761, pág. 1), pelo Boletim de ocorrência (ID 10368931761, pág. 19-24), pela Avaliação indireta (ID 10368931762, pág. 40) e pela prova oral colhida no crivo do contraditório e da ampla defesa. De igual modo, a autoria é certa. Em juízo, a vítima João Luiz Vaz dos Santos relatou que estava andando no Mercado Municipal quando os réus passaram perto dele como se o local estivesse apertado e não desse para passar, colocando a mão no seu bolso da frente esquerdo e subtraindo o seu celular. Uma pessoa que estava no Mercado o avisou que tinham levado o seu celular, oportunidade em que a população chamou a Polícia Militar, que obteve êxito na recuperação do aparelho celular. Relatou-se, ainda, que o chip não foi recuperado. O policial militar Diego de Souza Gonçalves relatou que recebeu uma chamada via COPOM informando sobre a ocorrência de um furto de telefone celular nas dependências do Mercado Municipal. De imediato, deslocaram-se até o local, onde fizeram contato com a vítima — um idoso — e com algumas testemunhas. Segundo os relatos colhidos, três indivíduos teriam subtraído o aparelho celular da vítima. Com base nas informações e características fornecidas pelos populares, os policiais repassaram os dados pela rede rádio. Alguns minutos após a divulgação, outra viatura entrou em contato, informando que havia abordado dois indivíduos com características semelhantes às descritas. Diante disso, a equipe de Diego dirigiu-se até o local da abordagem para prestar apoio. No ponto indicado, encontraram os dois suspeitos e o aparelho celular produto de furto. Em seguida, os policiais retornaram ao Mercado Municipal para novo contato com a vítima e testemunhas. Embora o idoso não tenha conseguido observar bem os autores, pois foi surpreendido durante a ação, as testemunhas reconheceram os indivíduos abordados como sendo os responsáveis pelo furto. O policial militar Márcio Mendes relatou que estava em serviço junto com o também policial Diego de Souza Gonçalves, realizando patrulhamento com motocicletas na região central, quando foram acionados via COPOM para atender a uma ocorrência de furto no interior do Mercado Municipal. A informação inicial indicava que a vítima era um idoso e que três indivíduos seriam os autores do crime. Ao chegarem ao local, os policiais colheram informações detalhadas com a vítima e testemunhas, incluindo as características dos suspeitos, a dinâmica dos fatos, o modelo e marca do celular furtado, bem como a direção tomada pelos autores ao deixarem o mercado. Essas informações foram imediatamente repassadas via rede rádio para as demais viaturas em patrulhamento. Pouco depois, uma equipe da área central informou que, nas proximidades do bairro Manoel Pimenta, na Travessa Malacacheta, havia abordado dois indivíduos com características compatíveis com as descritas. Inicialmente, nada foi encontrado com os suspeitos, que negaram envolvimento no furto. No entanto, durante uma busca no entorno da abordagem, os policiais sargento Alves e soldado Souto localizaram um aparelho celular encostado em uma parede, próximo aos indivíduos.Este indício é prova suficiente a colmatar a definição da autoria, sendo fonte independente em relação ao questionado reconhecimento pessoal. O sargento Alves fotografou os suspeitos junto ao celular e enviou as imagens para Márcio Mendes, que ainda estava no mercado coletando informações. Assim que recebeu as imagens, Márcio as mostrou à vítima e a alguns comerciantes que testemunharam a ação. Todos reconheceram os dois indivíduos como participantes do furto, bem como o aparelho celular como sendo da vítima. Segundo o relato do idoso, ele estava dentro do mercado a caminho do Restaurante Popular, quando foi abordado por três indivíduos que passaram a esbarrar intencionalmente nele. Durante essa ação, um dos autores furtou o celular que estava em seu bolso e os três fugiram em direções diferentes, dificultando a perseguição. As testemunhas, comerciantes que trabalham no mercado, também reconheceram os suspeitos como os autores da abordagem ao idoso. No entanto, por receio de represálias, preferiram não ter seus nomes incluídos no boletim de ocorrência. Um dos suspeitos, identificado como Vanderlei, já teria trabalhado no mercado anteriormente, mas foi dispensado após suspeitas de envolvimento em furtos no local. Por sua vez, o réu Romildo Aparecido de Oliveira relatou não ter ido ao mercado neste dia, tendo saído de casa para comprar cigarro, oportunidade em que encontrou com Vanderlei na rua Floriano Peixoto. Seguiam juntos pelo caminho, quando foram surpreendidos pela guarnição, que pediu o seu documento e afirmaram que ele estava no meio do furto. No mais, contou que não viu o celular ser encontrado e que não pode afirmar se o celular estava com Vanderlei. Por fim, o réu Vanderlei Vieira Soares disse que encontrou o corréu Romildo no bairro Veneta e foram andando juntos, momento em que foram abordados pela Polícia Militar e não foi encontrado o aparelho celular próximo a ele. Conta ainda que trabalhou por nove anos no Mercado Municipal, nunca furtou nenhum estabelecimento e saiu por ter realizado um acordo com o seu chefe para receber o valor, uma vez que estava mexendo com construção em sua residência. A defesa do réu Vanderlei Vieira Soares pugnou a absolvição por ausência de autoria. Contudo, restou comprovada a participação do réu na ação delitiva por meio dos depoimentos dos policiais militares, ante o relato de que Vanderlei foi reconhecido por funcionários das lojas do mercado, uma vez que prestou serviço no local e foi dispensado justamente pela prática de furtos no local. Destaque-se que, por mais que as testemunhas oculares não tenham sido qualificadas no boletim de ocorrência, bem como não prestaram depoimento por medo de sofrer algum tipo de retaliação por parte do réu Vanderlei, conforme mencionam os autos, o depoimento de policiais constitui-se meio de prova idôneo para fundamentação da condenação. Quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, os depoimentos de policiais revestem-se de indubitável eficácia probatória, não havendo nenhum impedimento legal de deporem sobre os atos de ofício, mormente quando os castrenses participaram da fase investigativa que originou o processo no qual são testemunhas. Por sua vez, a Defensoria Pública suscitou a absolvição do réu Romildo Aparecido de Oliveira por ausência de provas, sob alegação de que não houve reconhecimento pela vítima, bem como as pessoas que teriam reconhecido os réus não foram qualificadas no boletim de ocorrência. Verifica-se que a vítima é um senhor já de idade que foi surpreendido ao ser encurralado pelos réus dentro do Mercado Municipal, relatando, inclusive, achar que se tratava de uma brincadeira. Todavia, pessoas no local presenciaram os fatos e viram a subtração do aparelho celular, bem como conseguiram olhar para os réus e descreverem as suas características. No mais, com relação ao fato de não constarem nenhuma testemunha no boletim de ocorrência, os militares, em audiência, relataram que as testemunhas tinham medo de sofrer represálias, tendo em vista que o réu Vanderlei era conhecido no local por trabalhar no comércio e ser demitido por realizar furtos naquele local. Por fim, a Defensoria Pública pugnou o decote da qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que inexiste comprovação do delito ter sido praticado pelos réus em conjunto. Inviável acolher-se. Isso porque as testemunhas reconheceram Vanderlei e Romildo como os autores do furto, conforme se extrai do depoimento do policial militar Márcio Mendes, que mostrou a foto para a vítima e testemunhas. Além disso, no momento da abordagem dos réus, os militares responsáveis pela abordagem localizaram próximo a eles o celular sem o chip, evitando com que fosse rastreado, demonstra o dolo da conduta dos réus. Os depoimentos colhidos em solo policial e em juízo, bem como as demais provas dos autos, foram suficientes para apontar a autoria do delito aos réus. A materialidade restou comprovada por meio do depoimento da vítima e das testemunhas. Diante disso, as provas coligidas nos autos são consistentes e robustas para a condenação do réu, conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público, não deixando quaisquer dúvidas acerca da dinâmica dos fatos, bem como da autoria e materialidade. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. Da agravante da reincidência. O réu Vanderlei Vieira Soares é reincidente em crime específico, conforme se verifica em CAC de id. 10442992749, estando em execução de pena. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar os réus VANDERLEI VIEIRA SOARES e ROMILDO APARECIDO DE OLIVEIRA, dando-os como incursos nas sanções correspondentes ao delito previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal. Condeno-os, ainda, ao pagamento de custas e demais despesas processuais, nos termos no art. 804, do Código de Processo Penal DO RÉU VANDERLEI VIEIRA SOARES DA DOSIMETRIA Atento ao disposto no art. 68, do Código Penal, passa-se à realização da dosimetria. 1ª fase – das circunstâncias judiciais. A culpabilidade, traduzida no grau de reprovação da conduta, é inerente à espécie; O réu não é portador de maus antecedentes. Verifica-se que o réu estava em cumprimento de pena à época dos fatos, pelo que se deve valorar a conduta social. Quanto à personalidade, nada a apurar; Os motivos são comuns à espécie; As circunstâncias, isto é, dados periféricos à conduta, não conduzem a maior gravidade; As consequências foram mínimas; Acerca do comportamento da vítima, nada a valorar. Assim, fixa-se a pena-base no patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª fase – das agravantes e atenuantes. Presente a agravante da reincidência, conforme CAC (id. 10442992749). Presente a agravante e a atenuante, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 3ª fase – das majorantes e minorantes. Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, chega-se ao patamar final de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Do regime inicial de pena. Considerando a reincidência do réu em crime específico, aplica-se o regime fechado, nos moldes do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Da detração (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Nota-se a vigência de prisão processual, devendo ser realizado o devido cômputo por ocasião da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Ausentes os requisitos legais, nos termos do art. 44, II do CP. Da suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade – sursis. Ausentes os requisitos legais, haja vista o montante de pena privativa de liberdade aplicado. Da prisão preventiva (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Quanto ao direito de recorrer em liberdade, nota-se que as circunstâncias que autorizaram a custódia cautelar do réu ainda permanecem, sobretudo à vista da reincidência, no mesmo contexto, permitindo-se a manutenção da cautela a fim de resguardar a incolumidade pública. De mais a mais, a reincidência também veda, a princípio, a concessão de liberdade provisória, como prevê o art. 310, §2º, do CPP. Portanto, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória em seu desfavor. RÉU ROMILDO APARECIDO DE OLIVEIRA. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e demais despesas processuais, nos termos no art. 804, do Código de Processo Penal, observando-se a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. DA DOSIMETRIA Atento ao disposto no art. 68, do Código Penal, passa-se à realização da dosimetria. 1ª fase – das circunstâncias judiciais. A culpabilidade, traduzida no grau de reprovação da conduta, é inerente à espécie; O réu não é portador de maus antecedentes; Quanto à conduta social e à personalidade, nada a apurar; Os motivos são comuns à espécie; As circunstâncias, isto é, dados periféricos à conduta, não conduzem a maior gravidade; As consequências foram mínimas; Acerca do comportamento da vítima, nada a valorar. Assim, fixa-se a pena-base no patamar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – das agravantes e atenuantes. Ausentes agravantes e atenuantes da pena. Desse modo, mantém-se a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – das majorantes e minorantes. Não há causas de diminuição e aumento de pena. Assim, chega-se ao patamar final de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do regime inicial de pena. Considerando o quantum da pena, em atenção ao §2°, alínea c do art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime inicial aberto. Da detração (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Nota-se a vigência de prisão processual, devendo ser realizado o devido cômputo por ocasião da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Com relação à pena privativa de liberdade, em obediência ao artigo 44, do Código Penal, o réu faz jus à substituição por duas restritivas de direitos, a saber, a prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena e à prestação pecuniária por 02 (dois) salários-mínimos. Da suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade – sursis. Diante da substituição prevista no art. 44 do CP, incabível a suspensão, nos termos do art. 77, inciso III, do CP. Da prisão preventiva (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Considerando o tempo de prisão cautelar do réu e, ainda, a reprimenda ora aplicada, tem-se como desproporcional a sua manutenção no cárcere. Desse modo, por não subsistirem os pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de ROMILDO APARECIDO DE OLIVEIRA, concedendo-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dada a ausência de elementos para aferir a extensão do dano. Nesse ensejo, nada obsta que a vítima demande, na respectiva ação cível, os valores que entendem devidos. Com o trânsito em julgado: intime-se para o pagamento de multa; oficie-se ao TRE para a suspensão dos direitos políticos; oficie-se ao Instituto de Identificação; expeça-se guia de execução definitiva. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. DANILO DE MELLO FERRAZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5011569-15.2024.8.13.0686" – Página 8 de 8

Processo nº 5011569-33.2025.8.13.0701

Processo nº 5011569-32.2020.8.13.0079

Edivaldo Santos Costa x Belmiro Junio Ribeiro Amorim e outros

Processo nº 5011569-95.2023.8.13.0024

Ivanete Almeida De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 5004003-15.2024.8.13.0686

Processo nº 0020046-15.2024.8.13.0686