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Cooperativa De Credito Das Matas De Minas Ltda. - Sicoob Credisudeste x Adir Venancio De Brito

ID: 317259845

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000800-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE

Polo Passivo:

ADIR VENANCIO DE BRITO

Intimação

Advogados:

SABRINE MAZZALA CARVALHO

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MARCOS LOPES BARBA

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JARDEL PERON WAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000800-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000800-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE CPF: 22.656.789/0001-76 RÉU: ADIR VENANCIO DE BRITO CPF: 488.497.316-04 SENTENÇA Trata-se de acordo livremente pactuado entre as partes. A questão consiste em saber se a composição havida entre as partes gera a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, ou se enseja a sua suspensão até o cumprimento integral da avença, como transacionado pelas partes. Com efeito, caso se tratasse de ação executiva, não remanesceria dúvida de que a celebração de acordo entre as partes litigantes acarretaria a suspensão do feito, até o cumprimento integral da avença, por força de expressa disposição do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Contudo, a celebração de acordo na fase de conhecimento conduz à extinção do feito, com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 487, III, 'b', do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: b) a transação; Nessa esteira, a suspensão do processo de conhecimento por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, consoante permissivo do art. 313, II, § 4º, do CPC, destina-se a que sejam realizadas tratativas em busca da autocomposição, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, título executivo judicial cujo descumprimento autoriza a execução forçada. Em outras palavras, trata-se de medida até mais benéfica e célere em favor do credor. Assim, caso descumprido o acordo, a parte autora estará munida de título executivo judicial, de sorte que a extinção do feito, com resolução do mérito, na linha do art. 487, III, 'b', do CPC, não lhe proporcionará qualquer prejuízo. Sobre o tema, transcrevem-se precedentes do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 313, II e 487, III, 'B', DO CPC. 1. O acordo firmado entre as partes na fase de conhecimento da ação monitória enseja a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos da norma do art. 487, III, 'b', do CPC, e não sua suspensão até o cumprimento da avença. 2. A suspensão do processo de conhecimento por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, conforme permissivo da norma do art. 313, II, § 4º, do CPC, destina-se a que sejam feitas tratativas em busca da autocomposição, e não à suspensão do cumprimento da transação já homologada, cujo descumprimento autoriza a execução forçada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.085671-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADEQUAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INAUGURADO - INVIABILDIADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. - A homologação de transação firmada pelas partes em ação de cobrança na fase de conhecimento enseja a extinção do processo com resolução de mérito e não se confunde com as hipóteses de suspensão do processo na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 487, III, 'b'). - A suspensão do processo de conhecimento por até 06 (seis) meses, em função de convenção das partes, destina-se a tratativas em busca de transação, de eficácia processual, e não à suspensão do cumprimento de acordo já homologado, que tem eficácia substancial e cujo título executivo judicial em caso de descumprimento, autoriza a execução forçada. - Recurso da autora ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125161-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, "b", DO CPC. A homologação de acordo celebrado em ação monitória na fase de conhecimento, enseja extinção do processo com resolução de mérito e não se confunde com as hipóteses de suspensão do processo na fase de cumprimento de sentença (artigo 487, III, "b", CPC). (TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0000.23.080529-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJe 28/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da formação da formação do título executivo judicial decorrente da homologação do acordo entabulado, deve mesmo ser extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, devendo a parte credora, em caso de descumprimento, executar o título formado. Recurso desprovido. (TJMG - Processo: Apelação Cível n. 1.0000.21.008929-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, DJe 30/04/2021). Calha registrar, outrossim, que a regra do art. 922 do CPC aplica-se, tão somente, à ação de execução ou quando o processo se encontra na fase executiva, o que não é a hipótese. Dessa maneira, em face do pedido de homologação do acordo aviado pela parte autora, cumpre fazê-lo, atribuindo-lhe, porém, o efeito previsto na legislação processual civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10368708608, e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, em sintonia com o art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios como estipulado na avença. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado desta sentença, baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo; como salientando, em caso de descumprimento da avença, a demanda poderá ser reativada nos exatos termos convencionados pelas partes, não se divisando, na presente resolução, qualquer prejuízo para elas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Mauricio De Oliveira x Fundacao Getulio Vargas e outros

ID: 338674839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-83.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS VALE S/A

Intimação

Advogados:

CRISTOVAO WAGMAR GONCALVES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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VALDIRENE DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5013313-83.2022.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA CPF: 030.475.056-59 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros Vistos, etc. Maurício de Oliveira, Maria de Lourdes Vilela de Oliveira e Carolina Vilela Coelho ajuizaram ação indenizatória em desfavor da Vale S.A e da Fundação Getúlio Vargas. Noticiaram que residem em imóvel situado no bairro Campo Verde, em Mário Campos, MG, que dista apenas 106,31 metros do leito do Rio Paraopeba. Pontuaram que “vem sofrendo com os danos decorrentes do rompimento da barragem, tanto é que, no corrente ano, a família sofreu com uma inundação sob o qual foi noticia em todos e quaisquer telejornais desta região, contudo, o que os Demandantes, e demais moradores não esperavam é que, a enchente viesse com RESÍDUOS DE REJEITOS DE MINÉRIO (lama tóxica), que contaminou ainda mais o solo, a água e o ar”. Acrescentaram que com as enchentes de janeiro de 2022 “se depararam com uma água podre, com restos mortais de animais (em sua grande maioria, peixes que viviam no Rio), e MUITOS RESÍDUOS DE MINÉRIO, o que acarretou diversos estragos na residência da parte Autora, dificultando ainda mais a limpeza após a enchente, (lama tóxica), além da contaminação do solo, a água e o ar”. Frisaram que em outubro de 2019, “sem qualquer justificativa plausível, o Autor Maurício teve o auxílio suspenso, mesmo cumprindo as condições de sua aprovação. Ou seja, a Ré retirou arbitrariamente, e sem justificativa, o benefício anteriormente deferido, em claro e evidente descumprimento do acordo firmado”. Alinhavaram que apenas em junho de 2022 o pagamento foi retomado pela FGV, sem que quitado o retroativo devido. Encerraram a exposição almejando: (a) a condenação das requeridas ao pagamento do retroativo do auxílio devido em favor do autor Maurício, no importe de R$ 45.944,00; (b) a condenação da Vale ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 50.000,00 pelas enchentes de janeiro de 2022 que abalaram a estrutura do imóvel; (c) a condenação da Vale ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 em favor de cada autor. Despacho inicial determinou a intimação dos autores para comprovarem a alegada hipossuficiência. Decisão subsequente indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado. Os autores CAROLINA VILELA COELHO e MARIA DE LOURDES VILELA pretenderam a desistência do feito em testilha, o que foi homologado pelo Juízo. O feito persistiu exclusivamente em relação a MAURÍCIO DE OLIVEIRA. O autor comprovou o recolhimento das custas iniciais devidas. Decisão inaugural indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e autorizou a citação dos requeridos. A Vale S.A inaugurou pretensão resistida. Alegou preliminarmente coisa julgada e ilegitimidade passiva em relação ao auxílio emergencial, pela implantação do PTR na via coletiva, havendo destinação de R$4.400.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais) para tal mister. No mérito, alegou que “de acordo com o RELATÓRIO TÉCNICO - ANÁLISE E CARACTERIZAÇÃO EMERGENCIAL DO MATERIAL DEPOSITADO NAS ÁREAS INUNDADAS PÓS CHUVAS DE JANEIRO/22, em anexo, tornada pública somente em 08/07/2022, ou seja, após a concessão da tutela, e após recentes estudos protocolados acerca do assunto, nenhum dos locais indicados no laudo encomendado pelos municípios da calha do Paraopeba, foram atingidos por material aluvionar contaminado por metais pesados, proveniente do rio”. Reforçou que “foram retiradas amostras em seis locais diferentes do Município de Mário Campos, sendo que em nenhum deles se identificou qualquer das informações prestadas pelo autor em sua inicial, especialmente aquelas indicadas nas imagens inseridas no corpo da petição inicial”. Frisou que o elemento químico antimônio, localizado nas amostras em Mário Campos, já havia sido documentado em estudos anteriores ao rompimento da barragem. Concluiu que “nenhum dos alegados prejuízos sofridos pelo autor, em sua inicial foram localizados nas amostras retiradas da região onde se encontra seu imóvel, obtidas do mesmo material que se encontra em sua propriedade, após a cheia de janeiro de 2022, decorrente do excesso de chuvas na região, e no Estado de Minas Gerais como um todo”. Alinhavou que “o Rio já era contaminado previamente ao rompimento, e que é impossível concluir que os sedimentos que atingiram o imóvel sejam oriundos, exclusivamente, do rompimento da barragem”. Combateu os danos pretendidos, por exorbitância e ausência de provas. Ao final, pugnou como meios de prova “(i) o depoimento pessoal da parte Autora para que esclareça objetivamente os fatos articulados na peça de ingresso e (II) a juntada de documentos suplementares que forem produzidos no curso do processo”; A Fundação Getúlio Vargas apresentou defesa. Pretendeu “a remessa dos autos à 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, na forma do art. 55 do CPC”. No mérito, elucidou que “em novembro de 2021, a FGV passou a operar diretamente o PTR, utilizando-se da base de dados fornecida pela VALE, e realizando o pagamento aos beneficiários legalmente habilitados e, assim, reconhecidos pelas Instituições de Justiça”. Salientou que “recebeu apenas os dados referentes às pessoas que estavam recebendo o benefício regularmente, não tendo sido fornecido a relação de pessoas que tiveram seus benefícios negados, minorados e bloqueados, de modo que não foi possível qualquer tipo de análise acerca da regularidade dos referidos bloqueios e indeferimentos no âmbito do Pagamento Emergencial”. Explanou que “há flagrante diferença entre os critérios e documentações necessárias para aprovação, e, para além do cumprimento do requisito de estar inserido no território, a pessoa atingida deverá demonstrar através de auto declaração que não possui renda familiar superior a 10 salários mínimos”. Alinhavou que “em momento algum, foi utilizado o meio correto para solucionar a situação, uma vez que deveria o Autor ter feito contato com a FGV”. Em réplica, a parte autora, respectivamente: (a) combateu as preliminares; (b) reforçou as alegações exordiais; (c) almejou prova pericial, documental e oral. Decisão subsequente, estabilizada, refutou as preliminares de ilegitimidade passiva da Vale S.A e coisa julgada e determinou a intimação da parte autora para, em 30 dias, comprovar documentalmente a formalização de solicitação administrativa de recebimento do PTR, pretérito e atual, perante a FGV. Instada, a parte autora elucidou que “começou a receber a partir do mês de junho de 2022 somente os valores mensais incompletos, uma vez que o autor deveria continuar recebendo mensal o valor de 1 (um) salário mínimo e os valores atrasados. Portanto, somente recebeu os valores mensais incompletos de meio salario minimo, conforme extrato bancário anexo comprovam que a esposa do autor e entiada continuaram recebendo 1 (um) salário mínimo mensal diante dos critérios estabelecidos no TAC, e a parte requerida vem pagamento desde o mês de junho de 2022 o valor de meio salario minimo ao autor”. Intimada, a FGV deixou fluir in albis o prazo dado. Decisão de saneamento fixou como questões controvertidas 1 – o direito da autora à percepção de auxílio emergencial e atual PTR e, nesse caso, seu valor; 2 – se as enchentes de 2022 ocasionadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão (assoreamento do Rio Paraopeba) geraram danos estruturais ao imóvel da autora e, nesse caso, o valor dos danos; 3 – se a autora suportou danos morais pelo ocorrido. Autorizou-se prova pericial em engenharia e prova oral. Sobreveio laudo pericial, ocasião em que o i. perito atestou que (a) pelas informações prestadas em diligência, análise de documentos colacionados aos autos e através de inspeção realizada nos locais, nas enchentes de 2022, o autor utilizava o poço (aprox.. 10,00 m³) situado no fundo do terreno do imóvel para atividade de lazer (pesca), que a família do autor residia em outro local; (b) as enchentes de 2022 ocasionadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão (assoreamento do Rio Paraopeba) geraram o término da atividade de lazer do autor no referido local, tendo em vista o dano causado pelo transbordo do Rio Paeaopeba que atingiu o poço que se encontra a 127,33 metros do leito do rio (vide figura 6 deste documento); (c) o objetivo da avaliação, inspeção, e elaboração do presente Laudo Técnico Pericial, em atendimento ao determinado é verificar a seguinte controvérsia: se as enchentes de 2022 ocasionadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão (assoreamento do Rio Paraopeba) geraram danos estruturais ao imóvel da autora e, nesse caso, o valor dos danos; (d) se evidenciou dano causado pelo transbordo do Rio Paeaopeba que atingiu o poço que se encontra a 127,33 metros do leito do rio (vide figura 6 deste documento); (e) valor do dano: no entendimento deste perito é uma questão jurídica e foge da minha capacidade de mensuração. Em laudo complementar o i. perito destacou gasto previsto de R$ 5.500,00 com Recomposição do poço – escavação, retirada e acerto do terreno – equipamentos retroescavadeira Caminhão abastecimento de água As partes tiveram oportunidade de se manifestarem a respeito. Os honorários foram quitados em prol do i. perito. Ante o exposto: 1 – Homologo o laudo pericial produzido; 2 – Dando início à dilação probatória oral outrora ordenada, com amparo n o§4º do art. 357, CPC, determino a intimação das partes para, no prazo comum e PRECLUSIVO de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas. Cumpra-se. Ibirité, 29 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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