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Processo nº 5013669-52.2025.8.13.0024

ID: 257340937

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5013669-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Turismo] AUTOR: RAISSA BATISTA NUNES DE QUEIROZ CPF: 125.552.506-11 AUTOR: LEIANY RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA CPF: 104.598.176-12 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIFICO que FICA A PARTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, REDESIGNADA para o dia 22/07/2025 às 13:00 horas, conforme LINK abaixo e as instruções a seguir: SALA: https://x.gd/Y5X3t (REUNIÃO:1791794680)T/AMARE-1 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5021526-76.2024.8.13.0480

ID: 328949970

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021526-76.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERIVELTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NAIARA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021526-76.2024.8.13.0480 REQUERENTE: HERIVELTON JOSE DA SILVA CPF: 062.691.156-71 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei nº. 9.099 de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO FEITO O ente réu suscita a necessidade de suspensão do feito em razão de não ter se implementado o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, contudo, sem razão uma vez que o incidente em comento já transitou em julgado em 29/04/2025. Nesse mesmo sentido não merece acolhida o pedido de suspensão do feito com base no Incidente de Uniformização nº 1.0000.20.519683-5/00, cujo objeto restringe-se à possibilidade de o Judiciário analisar o preenchimento dos requisitos para promoção por escolaridade. No presente caso, não se examinará o preenchimento dos requisitos administrativos, razão pela qual afasto o pedido de suspensão do feito. PRESCRIÇÃO A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer de determinado lapso temporal. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. In casu verifico que a requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da célebre Súmula n.º 85 do STJ. Passo, então, à análise do mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia limita-se em analisar o direito da parte autora ao recebimento do adicional por escolaridade, por meio da análise do preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da almejada promoção por escolaridade. Mas antes, cumpre salientar que o Poder Judiciário somente poderá intervir na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Esta intervenção pode se dar relativamente a atos vinculados ou discricionários (critérios de oportunidade e conveniência), desde que não incorra em excessos. Feito a ressalva, para escorar sua pretensão, a parte autora juntou aos autos histórico funcional obtido através do Portal do Servidor, cópia do diploma de graduação, das avaliações especiais de desempenho e dos contracheques. Quanto ao aspecto jurídico da promoção por escolaridade adicional, o artigo 17, caput, da Lei Estadual nº 15.302/2004, estabelece os requisitos para sua implementação, quais sejam: Art. 17 - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado na carreira, relacionada com a natureza e complexidade da respectiva carreira. Cumpridos os requisitos previstos no artigo 17, caput, da Lei Estadual nº 15.302/2004, para a redução do interstício necessário à promoção por escolaridade adicional, deve-se passar à análise da regulamentação do referido benefício, por meio do Decreto n° 44.769/2008, que criou trava temporal para a carreira, in verbis: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento [...]. A respeito da trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.769/2008, a controvérsia já foi objeto de análise do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001. Detidamente analisado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, conclui-se, claramente, que o Decreto n° 44.769/2008 criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional, que inexiste na lei que rege a carreira da parte autora, de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Ora, a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual. De tal forma, é de todo inconcebível que o Ente Réu crie obstáculos jurídicos imotivados e desarrazoados na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, pois o Ente Réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJMG é unânime no sentido de que o Decreto n° 44.769/2008 é ilegal, na medida em que regulamentou o artigo 17, caput, da Lei Estadual nº 15.302/2004, restringindo o benefício de redução do interstício apenas aos servidores já empossados quando da publicação do decreto e apenas àqueles que teriam concluído o curso até a mesma data de publicação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 15.462/2005 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 44.308/2006 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - ANÁLISE E APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇAO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NO CURS DA DEMANDA -- SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A promoção por escolaridade adicional devida aos analistas executivos de defesa social foi instituída pela Lei nº 15.462/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 44.308/2006, tendo este criado limites à concessão do benefício, extrapolando seu poder regulamentar, conforme reconhecido em tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. - Os obstáculos imotivadamente criados pelo Decreto, que deveria simplesmente regulamentar o que previsto Lei nº 15.462/2005, são antijurídicos, por violarem o princípio da isonomia, prejudicando o servidor que, embora preencha os requisitos dispostos na lei, não pode obter a promoção pelo fato de não ter cumprido os limites por ele impostos. - Nos termos da norma regulamentadora, a concessão da promoção por escolaridade depende da análise e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, motivo pelo qual, tendo esse requisito sido comprovado, há direito líquido e certo à promoção (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.170172-1/001, Desembargador Relator Luís Carlos Gambogi, julgado em 20/06/2024). Assim, conforme precedentes fixados pelo e. TJMG, apesar da lei que rege a carreira da parte autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no respectivo Decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Logo, tal circunstância não pode constituir óbice à promoção do requerente, tendo em vista a ilegalidade da trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.769/2008. Nada obstante, uma vez anulado o ato administrativo e afastada a trava temporal, não cabe ao Poder Judiciário a análise dos demais requisitos previstos em legislação específica, para fins da promoção pretendida pela parte autora, uma vez que a Administração Pública ainda não se pronunciou sobre o preenchimento ou não dos requisitos normativos, de modo a permitir o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, acerca de sua fundamentação e conclusão. Ora, não há um direito puro e irrestrito à promoção por escolaridade adicional, visto que esta, para ser deferida, além de satisfazer os pressupostos legais, deve respeitar o juízo de discricionariedade da Administração Pública, que necessariamente precisa avaliar a possibilidade de concessão da promoção com base em critérios próprios, envolvendo a política financeira estadual, e consequentemente, o interesse público. Assim, fica patente que a omissão irregular da Administração Pública na análise de todos os requisitos da promoção por escolaridade permite o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, para que seja determinada a análise do requerimento administrativo já formulado pela parte autora, excluindo-se a trava temporal, mas não a análise dos outros requisitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.461/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.334/06. ILEGALIDADE DO DECRETO. AFASTAMENTO DAS TRAVAS TEMPORAIS. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DE REQUISITOS NÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. É inviável ao Poder Judiciário, diante do questionamento sobre a legalidade do ato administrativo, se sobrepor à Administração Pública e conferir a efetiva promoção ao servidor, já que ela envolve o cumprimento de vários requisitos, além da questão temporal (TJMG – Apelação Cìvel 1.0000.23.263964-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, julgamento em 01/02/2024). Dessa forma, o pleito de condenação do Réu ao pagamento das diferenças retroativas fica prejudicado, ante a impossibilidade deste Juízo determinar a imediata promoção da parte Autora. Diante de tais fundamentos, e por tudo mais que consta dos autos, concluo que a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito da parte Autora à promoção por escolaridade, com base na trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.769/2008; b) DETERMINAR ao Réu que realize nova análise dos requisitos da promoção por escolaridade requerida pela parte Autora, inclusive com a emissão de parecer da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças ou setor que o substitua, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença, excluindo-se a trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.769/2008. Nos termos do artigo 11, caput, da Lei n° 12.153/09, esta sentença não se submete ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, Dr. Melchiades Fortes da Silva Filho. Patos de Minas, 16 de julho de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . . . SENTENÇA PROCESSO: 5021526-76.2024.8.13.0480 REQUERENTE: HERIVELTON JOSE DA SILVA CPF: 062.691.156-71 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. . . MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004939-76.2024.8.13.0480

ID: 324022298

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5004939-76.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO VOLKSWAGEN S.A. BORRACHARIA PLANALTO LTDA FLAVIO SERVICOS DE MOLAS LTDA RAMOS IMPLEMENTOS LTDA TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004939-76.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: BORRACHARIA PLANALTO LTDA CPF: 29.349.241/0001-22 e outros RÉU: DECISÃO Vistos, etc. Cuidadosamente analisados os autos, verifico que os devedores solicitaram a prorrogação do stay period, pela terceira vez(id nº10480950626). Pois bem. Preliminarmente, mostra-se importante tecer alguns esclarecimentos acerca do instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, o qual tem por objetivo contribuir com a preservação da empresa, na medida em que institui formas para que esta possa superar a situação de crise econômica financeira enfrentada, mantendo a sua função social e evitando condenações, penhoras e perda de bens, que poderiam inviabilizar a sua atividade e o cumprimento do plano de recuperação. Neste sentido, dispõe o art. 47, da referida Lei, in verbis: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Por sua vez, o caput, do art. 49, da mesma Lei, prevê que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, existindo, previsão expressa que determina a suspensão de todos os feitos ajuizados contra o devedor, nos termos do art. 6º e art. 52, III, da referida Norma: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)". "Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (…) III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei" O mencionado período trata-se do "stay period" a que se refere a doutrina, cujo objetivo é conceder à empresa devedora a oportunidade de buscar meios para atingir o objetivo de superação da crise econômica na qual se encontra. Acerca do tema, leciona André Santa Cruz: "O dispositivo em questão, no que se refere à recuperação judicial, cuida do chamado stay period: trata-se de um período em que o devedor que pede recuperação judicial ficará imune a certos atos processuais, a fim de que possa ter um mínimo de tranquilidade para elaborar seu plano de recuperação judicial e negociá-lo com seus credores" (CRUZ, André Santa. Manual de Direito Empresarial - Volume Único, 12. ed. rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Juspodvm, 2022, fl. 933) Já o parágrafo 4º, do referido artigo 6º, estabelece o prazo das suspensões e proibições citadas nos incisos I, II e III, senão vejamos: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)" - Grifei. Depreende-se, pois, que a suspensão do curso das ações e execuções individuais em face de empresas em processo de recuperação judicial perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e pode ser prorrogado, em caráter excepcional, por igual período, uma única vez, desde que não verificada a atitude desidiosa da devedora, sendo que, após, restabelece-se o direito dos credores de prosseguir com as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial. Assim, considerando-se que no caso dos autos trata-se deferimento de novo pedido de prorrogação do stay period, formulado no id nº10480950626, sendo certo que a primeira e única prorrogação já foi deferida anteriormente, entendo que não merece prosperar o novo pedido, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão do curso das ações e execuções individuais em face de empresas em processo de recuperação judicial perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, por igual período, uma única vez. Neste sentido destaco recente julgado do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERCEIRA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD POR PRAZO INDEFINIDO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - O stay period previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 pode ser prorrogado apenas uma vez, por igual período e em caráter excepcional. - Nova prorrogação, por prazo indefinido e sem deliberação da AGC, é ilegal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.233307-8/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de id nº10480950626. Por ora, mantenho a declaração de essencialidade sobre os bens de capital assim caracterizados, nos termos do § 3º do art. 49 da LRF, independente do fim do período de blindagem, a fim de que seja preservada a atividade empresarial em recuperação judicial, respeitando-se os princípios norteadores do processo de soerguimento. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Gabriela Braga Soares e outros x Agil Construtora E Imobiliaria Ltda

ID: 275941871

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-76.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BRAGA SOARES GUSTAVO LIMA PACHECO

Polo Passivo:

AGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003872-76.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GABRIELA BRAGA SOARES CPF: 021.125.766-40 e outros RÉU: AGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA CPF: 35.362.837/0001-65 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO GABRIELA BRAGA SOARES e GUSTAVO LIMA PACHECO ajuizaram Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face de ÁGIL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. Em síntese, relatam que firmaram com a ré instrumento particular de prestação de serviços por empreitada global e promessa de compra e venda de imóvel, tendo como objeto o imóvel registrado no CRI de Patos de Minas sob o nº 91895 com área de 47,04 m² a ser construída, pelo preço de R$77.377,02 (setenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e dois centavos). Narram que o valor seria pago em uma parcela de R$33.261,62 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) até o dia 15/01/2023, e R$44.115,40 (quarenta e quatro mil, cento e quinze reais e quarenta centavos) através de financiamento bancário em observância ao cronograma de liberação de valores da Caixa Econômica Federal. O prazo para conclusão da obra seria de 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias úteis contados da aprovação do financiamento junto à Caixa Econômica e em até 20 (vinte) dias úteis após a assinatura do instrumento particular. Sustentam que realizaram o pagamento de todas as parcelas dentro das datas acordadas mas que, até a data da propositura da ação, a obra sequer havia sido iniciada, mesmo após mais de um ano da assinatura do contrato. Diante disso, pleiteiam a rescisão contratual; a restituição integral das parcelas pagas; indenização por lucros cessantes no valor equivalente a 1% (um por cento) do preço do imóvel por mês de atraso; e indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais, sendo a metade para cada autor). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Citada, a ré não se manifestou. Por fim, os autores pleitearam o julgamento antecipado da lide. É o necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação movida por GABRIELA BRAGA SOARES e GUSTAVO LIMA PACHECO a fim de obter a rescisão de contrato firmado com ÁGIL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA e reparação de danos em razão de atraso na obra contratada. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ré, apesar de regularmente citada, não se manifestou nos autos, razão pela qual decreto sua revelia. Assim, tendo em vista que a lide não se insere nas hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, aplicar-se-á o efeito previsto no artigo 344 do mesmo diploma legal, segundo o qual presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não vislumbro qualquer preliminar ou nulidade que deva ser conhecida e declarada de ofício, razão pela qual passo a examinar o mérito da demanda. Da detida análise dos autos, verifica-se que os autores comprovaram a relação jurídica entre as partes (contrato de ID 10182546798) e os pagamentos realizados (comprovantes de ID 10182557484), sendo que o atraso na obra é presumidamente verdadeiro diante da revelia da ré. Assim, conclui-se que a ré inadimpliu o contrato, visto que não cumpriu sua obrigação de executar a obra no prazo acordado, razão pela qual, nos termos do artigo 475 do Código Civil e em observância ao princípio pacta sunt servanda e à boa-fé, os autores fazem jus à rescisão contratual por culpa da ré, conforme previsto na cláusula 14ª do instrumento particular firmado entre as partes. Ademais, diante do inadimplemento contratual pela ré, os autores devem receber a restituição dos valores despendidos, sob pena de enriquecimento ilícito da ré, nos termos do artigo 884 do Código Civil. In casu, os lucros cessantes e os danos morais são também presumidos, visto que os autores deixaram de usufruir o imóvel e tiveram frustrado um verdadeiro plano de vida, qual seja, a casa própria. Nesse sentido, observa-se o recente entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - CASO FORTUITO - RISCOS DO NEGÓCIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA. - Na esteira do entendimento deste Egrégio Tribunal, os fatores externos não se prestam para afastar a responsabilidade da construtora em caso de atraso na entrega de imóvel, pois dizem respeito ao risco do empreendimento, que não pode ser dividido com os consumidores. - Atraso superior ao prazo estabelecido na cláusula de tolerância caracteriza a mora, espécie de inadimplemento contratual que enseja o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela parte inocente. - Os lucros cessantes são presumidos quando há atraso na entrega do imóvel. - O atraso significativo na entrega de imóvel transcende a baliza do mero dissabor, na medida em que retarda a concretização de um projeto de vida, caracterizando dano moral indenizável. - Não há que se falar em alteração da indenização nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado na sentença é suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.038614-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) O valor pleiteado a título de lucros cessantes (1% do preço do imóvel por mês de atraso) não se mostra razoável com base em valor locatício de imóvel semelhante na região. Mais adequado ao mercado local é a fração de 0.5% do valor do imóvel. Já quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se ter em conta a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; d) as condições pessoais do ofendido. Há, assim, que se arbitrar uma quantia que leva em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de justa compensação para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, e não se olvidando que a indenização por dano moral não pode promover enriquecimento injustificado, entendo razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois trata-se de valor que proporcionará à parte um conforto em contraposição a toda situação vivida. Por fim, cumpre ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, o deferimento de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência parcial da parte autora, tendo em vista que o valor indicado na inicial tem caráter meramente sugestivo. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para: A) Declarar rescindido por culpa da ré o instrumento particular de ID 10182546798. B) Condenar a ré à restituição do valor de $77.377,02 (setenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e dois centavos) pago pelos autores. Sobre o valor a ser restituído, incidirá correção monetária desde a data do desembolso, utilizando-se o índice IPCA. A partir da citação, incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se a taxa referencial da SELIC. C) Condenar a ré ao pagamento em favor dos autores de indenização por lucros cessantes no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por mês de atraso na execução da obra, desde a data em que a obra deveria ter sido iniciada (data da aprovação do financiamento pela instituição financeira dentro do prazo de 20 dias após a assinatura do contrato) até a data da rescisão contratual (data do trânsito em julgado desta sentença). Sobre tais valores, incidirá correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (cada mês de atraso da obra), utilizando-se o índice IPCA. A partir da citação, incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se a taxa referencial da SELIC. D) Condenar a ré ao pagamento em favor dos autores de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. Juros de mora a partir da citação, incidirão juros de mora aplicando-se a taxa referencial da SELIC, deduzido o IPCA até a data da publicação da sentença. Após a publicação juros e correção monetária pela SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicar. Registrar. Intimar. Transitada em julgado, recolhidas as custas/expedida CNPDP e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5011537-12.2025.8.13.0480

ID: 310909133

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5011537-12.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE CAETANO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

LUAN PATRICK MORAIS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Nev… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011537-12.2025.8.13.0480 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: COSME DAMIÃO DE OLIVEIRA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, remeta-se cópia destes autos à 2.ª Vara Criminal e Execuções Penais desta comarca para ser anexada nos autos de n.º 0012058-76.2024.8.13.0480, com posterior remessa ao Ministério Público. Acoste-se, ainda, cópia destes autos nos autos de n.º 0002703-42.2024.8.13.0480, remetendo-os com vista ao Ministério Público. A Autoridade Policial comunica a prisão em flagrante do(a)(s) cidadão(ã)(s) Pablo Henrique Caetano de Morais, imputando-lhe a suposta prática, em tese, dos fatos capitulados como crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Com vista ao Ministério Público, seu Presentante manifestou, em resumo, pela conversão do acautelamento em flagrante em prisão preventiva (ID10479012616). A Defesa, ao seu turno, requer o relaxamento da prisão em flagrante ou, subsidiariamente, liberdade provisória com medidas cautelares. Alega que a prisão foi ilegal, pois houve invasão domiciliar sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima não confirmada, e sem situação de flagrância. Sustenta também que o flagrante foi forjado, pois não foram encontradas armas e a quantidade de droga apreendida (26g de maconha) é ínfima. Além disso, o réu foi apresentado ao delegado apenas 27 horas após a prisão, violando o prazo legal. Ressalta-se que o acusado não possui condenações e não há requisitos para prisão preventiva (ID10479062310). Ata de audiência de custódia anexada no ID10480819151 É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, a pretensão de relaxamento do flagrante por nulidade das buscas já foi analisada e indeferida, conforme decisão de ID10479201917. Lado outro, constado que os fatos narrados nos autos dão conta da prática do crime de tráfico de drogas, o qual, pela gravidade, já justificaria a decretação da prisão preventiva. Entretanto, eventual prisão cautelar não pode ser embasada apenas na gravidade abstrata dos fatos. De plano, insta aduzir que “a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da Justiça em crimes que provoquem grande clamor popular”.[1] Saliento, ainda, que em sede de decretação de prisão preventiva, bastam indícios acerca da autoria e a prova da materialidade, além, obviamente, dos demais elementos. A prova robusta deve ser produzida para sustentar eventual decreto condenatório, e não para a prisão preventiva, que no presente caso objetiva a garantia da ordem pública, e a boa, correta e transparente coleta de provas. Tem-se a opinião dos doutos: “A decretação da prisão preventiva com o objetivo de garantir a ordem pública visa evitar que o autor do fato volte a delinquir, ferindo novamente o ordenamento jurídico”[2] Ensina o renomado mestre Júlio Fabbrini Mirabete, analisando o referido requisito, que: O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão (...). Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública (...). A simples repercussão do fato, porém, sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia. (MIRABETE, Júlio Fabbrini; Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., Atlas, São Paulo, 1997, p.414). In casu, à materialidade e os indícios de autoria estão comprovados pelo auto de prisão em flagrante delito de ID10478837700, boletim de ocorrência de ID10478837701, auto de apreensão de ID10478837713, laudo pericial de ID10478837729 a ID10478837732, além das provas orais colhidas na fase administrativa. Em relação aos indícios de autoria, constou no histórico do boletim de ocorrência de n. 2025-003564494-001: (…) A EQUIPE TÁTICO MÓVEL REALIZAVA PATRULHAMENTO PELAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO CORAÇÃO EUCARÍSTICO QUANDO FOI ABORDADA POR UM TRANSEUNTE, QUE PREFERIU NÃO SE IDENTIFICAR POR TEMER REPRESÁLIAS, QUE ALEGOU TER UMA INFORMAÇÃO URGENTE A REPASSAR PARA OS MILITARES. SEGUNDO ESSA PESSOA, O PABLO HENRIQUE CAETANO DE MORAIS, MORADOR DO BAIRRO JARDIM QUEBEC, ESTARIA GUARDANDO ARMAS DE FOGO E UM COLETE BALÍSTICO NAQUELE MOMENTO, QUE TAL MATERIAL SERIA EMPREGADO PARA ATENTAR CONTRA DESAFETOS DE OUTROS BAIRROS, TENDO EM VISTA QUE PABLO TINHA ASSUNTOS INACABADOS A RESOLVER. ALÉM DISSO, PABLO ESTARIA TRAFICANDO ENTORPECENTES NO LOCAL. RESSALTA-SE QUE O PABLO É VELHO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR ENVOLVIMENTO EM DIVERSOS CRIMES, SOBRETUDO CONTRA A VIDA E COM UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. A TÍTULO DE EXEMPLO PODE-SE CITAR AS OCORRÊNCIAS 2021- 039693722-001 (HOMICÍDIO EM 2021), 2023-018830270-001 (HOMICÍDIO EM 2023), 2023-020426602-001 (HOMICÍDIO EM 2023), 2023-051083874-001 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM 2023), 2023-054700610-001 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM 2023), 2024-004590747-001 (HOMICÍDIO EM 2024), 2024-031044645-001 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM 2024). TENDO EM VISTA A DENÚNCIA RECEBIDA, OS MILITARES, BUSCANDO A PREVENIR POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, SOLICITARAM APOIO DA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA PARA MONITORAMENTO DO LOCAL DENUNCIADO. OS MILITARES CONSEGUIRAM UMA POSIÇÃO AO LONGE, DISCRETA E QUE POSSIBILITAVA O MONITORAMENTO. OS MILITARES VISUALIZARAM AO MENOS DOIS CONTATOS DE PEDESTRES E UM CONTATO DE UM CICLISTA, AMBOS COM APROXIMAÇÃO RÁPIDA DA CASA, CONTATO POR POUCOS SEGUNDOS JUNTO AO PORTÃO DE ENTRADA E SAÍDA RÁPIDA DO LOCAL. A MOVIMENTAÇÃO ERA TÍPICA DE TRAFICÂNCIA DE DROGAS, CONFORME DENUNCIADO. APÓS MAIS ALGUNS INSTANTES, OS MILITARES VISUALIZARAM O VEÍCULO GM CORSA DE COR PRATA, PLACA JGR-6000, PARANDO EM FRENTE A RESIDÊNCIA. O CONDUTOR DO VEÍCULO DESCEU, FEZ CONTATO BREVE NO PORTÃO DE ENTRADA DA CASA, RETORNOU COLOCANDO ALGO NO BOLSO DE SUA BERMUDA E SAIU NO VEÍCULO RAPIDAMENTE. HAVIAM ELEMENTOS SUFICIENTES DE SUSPEIÇÃO PARA QUE OS MILITARES REALIZASSEM A ABORDAGEM AO VEÍCULO E VERIFICASSEM O QUE ESTAVA SE PASSANDO ALI. ASSIM, A VIATURA TÁTICO MÓVEL 36187 DESLOCOU ATRÁS DO VEÍCULO CORSA, ALCANÇANDO-O HÁ ALGUNS QUARTEIRÕES DE DISTÂNCIA E REALIZANDO A ABORDAGEM NA RUA MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES, PRÓXIMO AO NÚMERO 247. O CONDUTOR FOI IDENTIFICADO COMO SENDO O COSME DAMIÃO, TENDO COMO PASSAGEIRO O MENOR DAVI JOSÉ CORREA. DURANTE BUSCA PESSOAL EM COSME DAMIÃO, O 3.º SGT SATURNINO LOCALIZOU NO BOLSO ESQUERDO DA SUA BERMUDA UM INVÓLUCRO PLÁSTICO VERDE CONTENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. DIANTE DA SITUAÇÃO NARRADA, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DE UM MENOR AO CONTEXTO DA COMPRA E POSSE DE ENTORPECENTE, COSME DAMIÃO RECEBEU VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A MÃE DO MENOR, A SENHORA FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, FOI CIENTIFICADA DA SITUAÇÃO E COMPARECEU AO LOCAL, BUSCANDO O SEU FILHO MENOR DE IDADE. FABIANA ESCLARECEU QUE O COSME É SEU CUNHADO, QUE ELE ESTEVE EM SUA RESIDÊNCIA A PASSEIO E, SEM AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA, ENTROU NO VEÍCULO CORSA E SAIU COM SEU FILHO MENOR. CONSIDERANDO QUE COSME É INABILITADO PARA CONDUÇÃO VEICULAR, FOI CONFECCIONADO O RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CONFORME DADOS LANÇADOS EM CAMPO PRÓPRIO. O MARIDO DE FABIANA, IRAN BERNARDINO LEITE, COMPARECEU EM SEGUIDA AO LOCAL E FICOU COM O VEÍCULO SOB SUA CUSTÓDIA, CONSIDERANDO SER O REAL PROPRIETÁRIO DO CARRO. AO SER QUESTIONADO DA ORIGEM DA DROGA, COSME DISSE QUE NÃO PODERIA CONTAR, POIS REPRESENTARIA RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. PERGUNTADO NOVAMENTE SE SERIA ORIUNDA DA CASA DO PABLO, DE ONDE ELE HAVIA ACABADO DE SAIR, LIMITOU-SE A BALANÇA A CABEÇA DISCRETAMENTE DE FORMA POSITIVA. A SITUAÇÃO DE TRÁFICO, POR TODO O CONTEXTO NARRADO ERA CLARA E FLAGRANTE. ASSIM, EM CONTINUIDADE À AÇÃO, A GUARNIÇÃO DO TÁTICO MÓVEL A01, JUNTAMENTE COM DEMAIS EQUIPES DE APOIO, DESLOCOU-SE ATÉ A RESIDÊNCIA DE PABLO. AO CHEGAREM, CHAMARAM PELO MORADOR, QUE ABRIU O PORTÃO E ATENDEU OS MILITARES. DE IMEDIATO, OS POLICIAIS VISUALIZARAM AO LADO DO PORTÃO DE ENTRADA DA CASA UM PÉ DE MACONHA PLANTADO EM UM CANTEIRO À ESQUERDA. PABLO FOI CIENTIFICADO DA SITUAÇÃO E DE INFORMAÇÕES SOBRE SUPOSTO ESCONDERIJO DE ARMAS, COLETE E DROGAS NO LOCAL. INICIALMENTE COLABORATIVO, PABLO MUDOU SEU COMPORTAMENTO E TENTOU EXPULSAR À FORÇA OS MILITARES DALI, EMPURRANDO-OS PARA FORA, SENDO CONTIDO PELO 3.º SGT MARCELL, 3.º SGT SATURNINO E 2.º SGT OLIVEIRA ATRAVÉS DE IMOBILIZAÇÃO DE ARTICULAÇÕES E PROJEÇÃO AO SOLO. A ESPOSA DE PABLO, A RENATA OLIVEIRA VIEIRA MORAIS, QUE TAMBÉM ESTAVA NO LOCAL, CORREU EM DIREÇÃO AO INTERIOR DA CASA, ONDE PERMANECEU POR CERCA DE UM MINUTO SEM ACOMPANHAMENTO VISUAL, POSSIVELMENTE PARA SE DESFAZER DE ALGUM MATERIAL ILÍCITO. APÓS A EFETIVA CONTENÇÃO DE PABLO OS MILITARES CONSEGUIRAM ALCANÇAR A RENATA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, ONDE FOI TAMBÉM CONTIDA E LEVADA À ÁREA EXTERNA DO IMÓVEL, ONDE FICOU AO LADO DO COMPANHEIRO PABLO. NESSE LOCAL, ELA HOSTILIZOU OS POLICIAIS E, EM DETERMINADO MOMENTO, PASSOU A PROFERIR PALAVRAS DE DESACATO, CHAMANDO OS MILITARES DE UM BANDO DE FOLGADOS. FOI DADA VOZ DE PRISÃO À AUTORA, QUE RESISTIU AGORA ATIVAMENTE COM TAPAS, CHUTES E EMPURRÕES, SENDO CONTIDA PELA 3.º SARGENTO ROSÁLIA COM USO DE TÉCNICAS DE CHAVE DE BRAÇO E ALGEMADA COM APOIO DE OUTRO MILITAR. AINDA DURANTE O TUMULTO, O CÃO DA FAMÍLIA, DA RAÇA PITBULL, AVANÇOU CONTRA OS POLICIAIS, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ESPARGIDOR DE PIMENTA (04 JATOS LONGOS DO FRASCO DE GPIM SUPER B LOTE Nº 5501-24 DO KIT 01 TM) PARA AFASTAR O ANIMAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAR TESTEMUNHAS CIVIS PARA ACOMPANHAR A BUSCA DOMICILIAR FORAM FRUSTRADAS, TENDO EM VISTA QUE OS VIZINHOS ALEGARAM MEDO DE REPRESÁLIAS E RECUSARAM-SE A PARTICIPAR. INICIADAS AS BUSCAS NO IMÓVEL COM A PRESENÇA DOS MORADORES, O 3.º SGT MARCELL LOCALIZOU, SOBRE UMA MESA NA SALA, 3 PORÇÕES DE MACONHA, 1 PORÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA, 2 ROLOS DE PLÁSTICO FILME, EMBALAGENS PLÁSTICAS, 2 TESOURAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA, 2 FACAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA, 1 COLHER COM RESQUÍCIOS DE PÓ BRANCO, APARENTEMENTE COCAÍNA, 1 POTE PLÁSTICO COM RESTOS DE CRACK, 1 CADERNETA COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO DE DROGAS, 1 MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO MERCADO PAGO E OUTROS MATERIAIS, CONFORME LANÇADO EM CAMPO PRÓPRIO. RESSALTASE QUE EM CIMA DESSA MESMA MESA FOI LOCALIZADO UM CABO DE MADEIRA DE REVÓLVER, NÃO SENDO LOCALIZADO O RESTO DO ARMAMENTO. POR SUA VEZ, A 3.º SARGENTO ROSÁLIA ENCONTROU EM UM BAÚ NO QUARTO DE PABLO UM COLETE BALÍSTICO COM CAPA CAMUFLADA, NAS CORES SEMELHANTES ÀS DO ANTIGO FARDAMENTO DA POLÍCIA PENAL DE MINAS GERAIS, MATERIAL QUE COINCIDIA COM AS INFORMAÇÕES INICIAIS RECEBIDAS. HAVIAM 03 PLACAS BALÍSTICAS DESSE COLETE DE MARCA INDEFINIDA, TAMANHO NÃO ESPECIFICADO, SÉRIES AR669291-5; AR49537 E AR48340. NO MESMO LOCAL A MILITAR ENCONTROU OUTRA CAPA DE COLETE BALÍSTICO, AGORA NA COR PRETA, PAR DE PLACAS BALÍSTICAS DESSE COLETE SÃO DA MARCA GLÁGIO, TAMANHO MÉDIO, LOTE 060, SÉRIE 067964, NÍVEL DE PROTEÇÃO II, VALIDADE ATÉ 05/05/2011. PABLO NÃO QUIS FORNECER INFORMAÇÕES DE ONDE TERIAM VINDO OS COLETES, NEM SOBRE OS DEMAIS MATERIAIS LOCALIZADOS. DIANTE DO MATERIAL ENCONTRADO, E COM POSSIBILIDADE DE HAVER MAIS PRODUTOS ILÍCITOS ESCONDIDOS, FOI ACIONADO O GPCÃES, E APLICADO CÃO DE FARO E DETECÇÃO NO IMÓVEL, PORÉM NADA MAIS FOI LOCALIZADO. OS CELULARES DO CASAL, SENDO UM IPHONE BRANCO COM CAPA AZUL DA RENATA E UM XIAOMI DE COR PRATA DO PABLO, FORAM APREENDIDOS POR PODEREM CONTER INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE TRAFICÂNCIA DE DROGAS E PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. OS APARELHOS CELULARES ENCONTRAM-SE BLOQUEADOS COM SENHA DESCONHECIDA E NÃO FORAM ACESSADOS PELOS MILITARES. DEVIDO ÀS AÇÕES DE CONTENÇÃO DO PABLO, QUANDO RESISTIU ATIVAMENTE CONTRA OS MILITARES, ELE FOI CONDUZIDO ATÉ A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO, ONDE FOI CONSTATADA ESCORIAÇÕES NO JOELHO ESQUERDO. A RENATA TAMBÉM FOI ATENDIDA, SENDO CONSTADO DOR NO OMBRO E TÓRAX, SEM LESÕES OU HEMATOMAS. O COSME, POR SUA VEZ, PEDIU ATENDIMENTO MÉDICO ALEGANDO PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS, SENDO TAMBÉM ATENDIDO E NADA CONSTATADO PELO MÉDICO. OS TRÊS CONDUZIDOS FORAM LIBERADOS IMEDIATAMENTE APÓS A AVALIAÇÃO MÉDICA INICIAL, SENDO OS RESPECTIVOS RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS A ESTA OCORRÊNCIA. APÓS OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS, OS TRÊS AUTORES FORAM CONDUZIDOS ATÉ A DELEGACIA DE PLANTÃO, JUNTAMENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. O SENHOR LUAN PATRICK MORAIS DE JESUS, COMPARECEU À CASA DO PABLO, AINDA DURANTE OS TRABALHOS POLICIAIS MILITARES ALI REALIZADOS, APRESENTANDO-SE COMO ADVOGADO DO RAPAZ, ACOMPANHANDO E TESTEMUNHANDO DE PERTO A ATUAÇÃO DOS MILITARES, PRISÃO DOS AUTORES E APREENSÃO DOS MATERIAIS, ASSIM COMO COMPARECEU À DELEGACIA DE PLANTÃO PARA ACOMPANHAR O DESENROLAR DA OCORRÊNCIA. . (...) - ID10478837701 Quanto aos fundamentos, tenho que a prisão de Pablo é indispensável para garantir a ordem pública, sobretudo, porque, pelo que se abstrai dos autos e da CAC de ID10479085619, concluo que, de longa data, o ele está envolvido na prática de infrações penais. Aliás, conforme se extrai dos autos, em especial da Certidão de Antecedentes Criminais juntada sob o ID10479085619, observa-se que o custodiado possui vínculo persistente com o ambiente da criminalidade, notadamente com infrações penais de elevada gravidade e expressivo potencial lesivo. Trata-se, pois, de agente que, de forma reiterada e contumaz, aparentemente tem se envolvido em práticas ilícitas, sobreveste no âmbito do tráfico de drogas. De modo mais específico, verifica-se que o réu figura como denunciado em ações penais nas quais se lhe imputa a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e homicídio, nos autos de n.º 0012058-76.2024.8.13.0480 e 0002703-42.2024.8.13.0480, por fatos ocorridos no primeiro e segundo semestre de 2024. Mesmo diante dessa situação processual adversa e estando sob o escrutínio do Judiciário, tudo indica que Pablo Persistiu, ao que tudo indica, na atuação criminosa, voltando a ser preso em flagrante pela prática de possível de novo crime de tráfico de drogas. Essa circunstância é reveladora de acentuada periculosidade concreta, denotando não se tratar de um evento isolado, mas de um modo de vida alicerçado na delinquência, com elevado risco de reiteração e comprometimento da paz social. Ressalte-se que o tráfico de drogas, por sua natureza, alimenta toda uma cadeia de criminalidade, gerando efeitos nocivos não apenas às vítimas diretas, mas à coletividade como um todo. A prisão, portanto, não se configura como medida desproporcional ou prematura, mas sim como instrumento indispensável à interrupção de um ciclo delitivo em curso e à proteção da sociedade diante da gravidade concreta da conduta imputada. Importa frisar que a prática reiterada de infrações penais, sobretudo de natureza violenta ou associativa, fragiliza sobremaneira a credibilidade das medidas cautelares diversas da prisão, revelando-se inadequadas e insuficientes à contenção do risco processual. Nesse contexto, restou evidente que, em liberdade, o flagranteado continuará a praticar infrações penais, gerando perigo e desestabilização aos cidadãos desta comarca e da comarca na qual ele reside. Outro fundamento presente é a conveniência da instrução criminal, pois, se mantido em liberdade, o flagranteado certamente dificultará a instrução criminal, em virtude do receio de testemunhas outras em depor contra ele. No caso, há evidências de que outros indivíduos, ainda não identificados, também teriam concorrido para a prática da infração penal. Destarte, a necessidade de aprofundar as investigações e inquirir novas testemunhas mostra-se imprescindível para esclarecer os fatos. Como bem ressaltou o Des. Gonçalves Nogueira, ainda nos idos de 1999, mas ainda tão atual, “por demais notório e a ninguém é dado ignorar, que onde grassa o submundo do narcotráfico, dificilmente se encontrará alguém insuspeito e disposto a incriminar com seu testemunho traficantes ou usuários. Impera no ambiente a lei do silêncio, via de regra todos a assumirem a clássica postura dos três macaquinhos: não vi, não ouvi, não falei (...)” - Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Criminal nº 278.033-3. 3ª Câmara Crimininal. Relator: Des. Gonçalves Nogueira. São Paulo, 09 de novembro de 1999. De igual modo, destacou o Des. Alexandre Victor de Carvalho, “e notório que aqueles que vivem em regiões em que prevalece o tráfico de drogas sentem-se, e efetivamente são, atormentados pela atividade ilícita e seus agentes. Não se espera, para a condenação de réus pelo delito em apreço, que moradores do local venham em juízo afirmar que conhecem a condição de traficante e que presenciam a circulação de drogas atribuídas a um ou outro (...) -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Criminal nº 1.0024.08.996943-0/001(1) Numeração Única: 9969430-68.2008.8.13.0024. Belo Horizonte, 15.9.2009. Posto isso, diante dos riscos de reiteração criminosa e o perigo gerado pela liberdade do flagranteado, entendo que a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva, garantindo-se a ordem pública e a estabilidade social. Logo, estou convicto de que, ao menos nesse momento, em face da potencialidade lesiva da conduta perpetrada e da repercussão social, é importante sacrificar o direito individual do flagranteado em favor do interesse da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade, ele continuará a praticar outros ilícitos penais. Entre o interesse individual e o interesse público, no meu modesto entendimento, deverá prevalecer o interesse público, prevenindo-se a reprodução de outros delitos. Sobre o tema, ensina Eugênio Pacelli de Oliveira: Parece-nos, entretanto, que, sempre excepcionalmente, o princípio do estado de inocência haverá de ser flexibilizado, quando em risco valores constitucionais igualmente relevantes. Não estamos nos referindo à segurança pública como mera abstração, ou como valor a ser sopesado sem critérios empíricos, mas à sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalíssimas. Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal. (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Del Rey, 2005, p. 424). Ainda vale destacar que eventuais condições pessoais favoráveis aos suspeitos não lhes são garantidoras do direito à liberdade provisória, se existem outros motivos que lhe recomendam a custódia cautelar. A propósito: Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF. (STJ, HC nº 130.982/RJ, j. em 20/10/2009). E: “o fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição. p. 627). Nesse diapasão, pelos fundamentos já apontados anteriormente, ficou comprovado que as demais medidas cautelares do art. 319 do Código Processo Penal são insuficientes para garantir a ordem pública, assegurar a instrução processual e assegurar a aplicação da Lei penal, sobreveste em razão da forte indicação de seu envolvimento na prática de infrações penais. Por fim, não obsante possua filho com idade inferior a 12 anos, não ficou comprovado, de forma idônea, que ele seja o único responsável pelos cuidados da criança, conforma exige o art. 318, VI e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Não desconheço que a responsabilidade parental é um aspecto relevante, entretanto ela não pode ser o único fundamento para a revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão domiciliar. Aliás, no caso há indícios de que o suposto tráfico era praticado na presença do filho e enteada, o que agrava ainda mais suposta conduta. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PAI DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL. GRAVIDADE DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Acerca do pleito de prisão domiciliar, o benefício foi indeferido (i) porque não ficou demonstrado ser o paciente o único responsável pelos cuidados da criança ou que a menor dependa exclusivamente do paciente; pela (ii) a gravidade do crime imputado ao paciente, notadamente pela quantidade e variedade de drogas apreendida - 8 comprimidos de Ecstasy/MDA, 23 g de crack, 13 g de cocaína, 1100 g de maconha, além de uma balança de precisão; bem como pelo (iii) risco de reiteração delitiva, porquanto é reincidente, ostentando condenação com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 951.717/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Para mais, de acordo com os elementos constantes dos autos, a criança se encontra atualmente sob os cuidados da genitora, o que garante a proteção e assistência necessária ao infante, não havendo comprovação de que a ausência do flagranteado comprometa o bem-estar ou o desenvolvimento dela. Posto isso, converto em prisão preventiva a prisão em flagrante de Pablo Henrique Caetano de Morais, com base no art. 310 usque art. 313, todos do Código de Processo Penal. Por conseguinte, Indefiro as pretensões deduzidas no ID10479062310. Expeça-se, urgentemente, mandado de prisão, com validade de 20 anos, contados da data da prisão em flagrante. Procedam-se às comunicações e providências necessárias. Aguarde-se o envio do inquérito policial pelo prazo de 25 dias. Transcorrido o prazo, e não remetidos os autos, dê-se vista ao Ministério Público. Remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público, conforme requerido pela Defesa em audiência de custódia, para apurar eventual prática de abuso de autoridade pelos policiais militares. Custas e despesas processuais pelo flagranteado, ficando suspensa a exigibilidade, pois lhe defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, por analogia. Intimem-se. Priorize-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. DENES MARCOS VIEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas

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Hildebrando Caixeta Rosa x Unimed Patos De Minas Cooperativa Do Trabalho Medico Lt e outros

ID: 293732777

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012505-76.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO CAIXETA ROSA

Polo Passivo:

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA CECILIA MORATO

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ELZIR ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5012505-76.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cirurgia, Fornecimento de insumos] AUTOR: HILDEBRANDO CAIXETA ROSA CPF: 003.021.996-59 RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CPF: 04.487.255/0001-81 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HILDEBRANDO CAIXETA ROSA em face de UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, todos qualificados nos autos. Apresentada Inicial, esta, em síntese, narrou que o Autor é beneficiário de plano de saúde junto às Requeridas. Declarou que o Autor conviveu durante quinze meses com problemas relacionados à coluna cervical (hérnia de disco), os quais, ainda que com tratamentos, continuaram a piorar. Informou que realizou tratamento com diversos profissionais médicos sem sucesso. Ressaltou que Requerida cobriu alguns tratamentos, mas que fez fisioterapia de forma particular. Narrou que após 17 meses procurou especialista em coluna cervical que prescreveu uma cirurgia de hérnia de disco cervical. Apontou que as Rés negaram cobertura ao procedimento cirúrgico. Indicou que o Autor foi obrigado a submeter-se ao procedimento por conta própria, arcando com o valor de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Ressaltou a falha na prestação do serviço e a configuração dos danos morais. Requereu a procedência da ação para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) e danos morais. (ID 10270299836). Os documentos comprobatórios vieram acompanhando à Inicial. UNIMED SEGUROS S/A apresentou Contestação. Preliminarmente defendeu a Ilegitimidade Passiva da UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A indicando a legitimidade da UNIMED PATOS DE MINAS. Defendeu a inexistência de conglomerado. Requereu a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Requerida é ilegítima. Requereu a improcedência da Ação. (ID 10340928009). Parte Autora apresentou Impugnação a Contestação da Requerida UNIMED SEGUROS S/A. Declarou que a UNIMED SEGUROS S/A tem vínculo com a UNIMED PATOS DE MINAS e que fazem parte do mesmo conglomerado econômico. Defendeu a presunção de veracidade dos pedidos formulados ante a ausência de impugnação específica. (ID 10351043629). UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA apresentou Contestação. Declarou que a Requerida não autorizou os procedimentos em razão da Junta Médica realizada, instaurada de acordo com a Resolução 424/2017 da ANS. Ressaltou que o médico assistente do Autor foi devidamente informado da instauração da Junta Médica. Declarou que o Desempatador Delcidio Della Coletta Junior (CRM SP 63.635) foi contrário à concessão de cobertura. Protestou contra a existência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. (ID 10352075209). Apresentada Impugnação a Contestação da Requerida UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Declarou que o Requerente deixou transcorrer in albis o prazo para escolher o desempatador porque os médicos indicados como desempatadores são pró UNIMED, não sendo de fato imparciais. Afirmou que o médico desempatador escolhido pela Requerida opera dentro de um Hospital da UNIMED. Informou que a resolução da ANS determina que o médico desempatador deve ser escolhido mediante consenso e não imposição. Indicou que embora a Junta Médica tenha afirmado que o procedimento de cirurgia cervical endoscópica é defasado, atualmente é o mais moderno que há. Ressaltou que a Requerida não lhe indicou qualquer tratamento alternativo. Ressaltou que a negativa de cobertura gerou danos morais. Requereu a procedência da ação. (ID 10354118559). Despacho. Determinada intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir. (ID 10368614892). UNIMED SEGUROS requereu o acolhimento de Ilegitimidade Passiva. (ID 10370856508). Autor requereu o julgamento antecipado da lide. (ID 10378647309). Decorrido prazo de UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT. (ID 10387031902). É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HILDEBRANDO CAIXETA ROSA em face de UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, todos qualificados nos autos. 1-DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A Em sede de Contestação (ID 10340928009), UNIMED SEGUROS S/A indicou que o contrato firmado pelo Autor foi celebrado em face da Unimed Pato de Minas. Declarou que UNIMED SEGUROS S/A não possui qualquer vínculo com o beneficiário. A ilegitimidade passiva se configura quando a pessoa física ou jurídica citada em um processo judicial não é a parte correta para figurar no polo passivo da ação. Trata-se de uma defesa processual. Ocorre quando a parte demandada não tem relação jurídica direta com o fato ou o objeto da demanda. Para que haja um processo legítimo, é necessário que o réu seja a pessoa que deva responder pelo pedido judicial. Quando isso não ocorre, surge a chamada ilegitimidade passiva. Percebo que toda a documentação juntada aos autos aponta a relação entre Autor e UNIMED PATO DE MINAS. Comprovante de Negativa Assistencial/Contratual (ID 10270296589), Dados do plano de Saúde (ID 10270293759) e Carteirinha do Plano de Saúde em nome do Autor. (ID 10270299137, página 5). Ainda, o Código de Processo Civil prevê que: Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Como se nota, em sede de Contestação a Requerida UNIMED SEGUROS S/A indicou que o contrato firmado pelo Autor foi celebrado em face da UNIMED PATO DE MINAS e indicou esta como parte legítima, atendendo ao preceito legal. Ante ao exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. 2- DO MÉRITO Inicialmente verifico que o Autor comprovou sua condição de beneficiário do plano de Saúde ofertado pela Requerida UNIMED PATO DE MINAS por meio dos seguintes documentos: Comprovante de Negativa Assistencial/Contratual (ID 10270296589), Dados do plano de Saúde (ID 10270293759) e Carteirinha do Plano de Saúde em nome do Autor. (ID 10270299137, página 5). Parte Autora juntou diversos documentos médicos aos autos visando comprovar sua condição de saúde e consequente necessidade de tratamento. Relatório Médico assinado pelo Dr. João Paulo Machado Bergamaschi CRM 126.523, Relatório Discectomia Percutanea Cervical assinado pelo Dr. João Paulo Machado Bergamaschi CRM 126.523. (ID 10270297341) Relatório para atgendamento cirúrgico assinado pelo Dr. João Paulo Machado Bergamaschi CRM 126.523, Ressonância Magnética da Coluna Cervical assinado pela Dra. Miryan Dayrell Magalhães Vieira CRM MG 57870 (ID 10270299137), Descrição Cirurgia com participantes assinado pelo Dr. João Paulo Machado Bergamaschi CRM 126.523 (ID 10270292857), Prontuário (ID 10270292857), Prescrição Eletrônica do Paciente (ID 10270297003) e Ressonâncias realizadas entre os anos de 2023 e 2024(ID 10270293947). Verifico que a solução apara a presente lide passa por verificar se seria responsabilidade da Requerida oferecer cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente do Autor. Resolução Normativa - RN nº 424, de 26 de junho de 2017 da ANS, a qual dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde assim estabelece: Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: (...) II - junta médica ou odontológica: junta formada por profissionais médicos ou cirurgiões-dentistas para avaliar a adequação da indicação clínica do profissional assistente que foi objeto de divergência técnico-assistencial pelo profissional da operadora, podendo ocorrer na modalidade; a) presencial, quando se fizer necessária a presença do beneficiário junto ao(s) profissional(ais) médico(s) ou cirurgião(ões)- dentista(s); ou b) à distância, na hipótese em que não for necessária a presença do beneficiário junto ao(s) profissional(ais) médico(s) ou cirurgião( ões)- dentista( s); (…) V - desempatador: o terceiro membro da junta médica ou odontológica, cuja opinião clínica decidirá a divergência técnico-assistencial, podendo ser profissional médico ou cirurgião-dentista ou os respectivos conselhos profissionais; e (...) Art. 3º Não se admite a realização de junta médica ou odontológica nas seguintes situações: I - urgência ou emergência; II - procedimentos ou eventos não previstos nem no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e nem no instrumento contratual; III - indicação de órteses, próteses e materiais especiais - OPME utilizados exclusivamente em procedimento não coberto pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, exceto nos casos de procedimentos que sejam garantidos pelo contrato, ainda que não previstos no Rol; ou IV - indicação de OPME ou medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou para uso não constante no manual, instrução de uso ou bula (off label), exceto quando: a) a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC tenha demonstrado as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso pretendido; e b) a ANVISA tenha emitido, mediante solicitação da CONITEC, autorização de uso para fornecimento pelo SUS dos referidos medicamentos e produtos, nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013. (...) Art. 6º As operadoras devem garantir, em situações de divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto, a realização de junta médica ou odontológica, com vistas a solucionar referida divergência quanto ao procedimento indicado. § 1º A junta médica ou odontológica será formada por três profissionais, quais sejam, o assistente, o da operadora e o desempatador. § 2º O profissional assistente e o profissional da operadora poderão, em comum acordo e a qualquer momento, estabelecer a escolha do desempatador. § 3º O comum acordo na escolha do desempatador, previsto no § 2º, não desobriga a operadora do cumprimento das demais exigências para a realização da junta médica ou odontológica. § 4º O parecer do desempatador será acatado para fins de cobertura. § 5º A operadora deverá garantir profissional apto a realizar o procedimento nos termos indicados no parecer técnico conclusivo da junta. Pois bem, verifico que a Requerida juntou aos autos documento RELATÓRIO GERAL JUNTA MÉDICA 276585 (ID 10352079392) informando: 2.2. Detalhamento do Resultado do Parecer • 4.08.14.092 - Osteoplastia ou discectomia percutânea (vertebroplastia e outras): Resultado: Concluo pela NEGATIVA DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO indicado pelo prof. assistente - Quantidade Solicitada: 2 - Quantidade Sugerida: 0 - Divergência Identificada: desfavorável a discectomia percutânea cervical para hérnias contidas pois, estudo randomizado concluiu que aos 3 meses, o grupo discectomia anterior e artrodese apresentou desempenho significativamente melhor na redução da dor no braço do que o grupo discectomia percutânea cervical como resultado de uma hérnia de disco mole contida em um único nível. The Effect of Percutaneous Nucleoplasty vs Anterior Discectomy in Patients with Cervical Radicular Pain due to a Single- Level Contained Soft-Disc Herniation: A Randomized Controlled Trial, Pain Physician 2020; 23:553-564 • ISSN 1533-3159. • 3.07.15.369 - Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento: Resultado: Concluo pela NEGATIVA DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO indicado pelo prof. assistente - Quantidade Solicitada: 4 - Quantidade Sugerida: 0 - Divergência Identificada: código solicitado como complementar a 40814092, com parecer desfavorável. • 3.07.15.091 - Descompressão medular e/ou cauda equina: Resultado: Concluo pela NEGATIVA DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO indicado pelo prof. assistente - Quantidade Solicitada: 4 - Quantidade Sugerida: 0 – Divergência Identificada: código solicitado como complementar a 40814092, com parecer desfavorável. • 1900943983 - CANULA MICRODEBRIDACAO LONG BLADE CORTE BR ENCAIXE RZ RETA 3,5X360MM 4887.0701-B: Resultado: Concluo pela NEGATIVA DA COBERTURA DA OPME indicada pelo prof. assistente - Quantidade Solicitada: 1 - Quantidade Sugerida: 0 - Divergência Identificada: Desfavorável aos códigos solicitados. • 1903021980 - KIT CIRURGICO MAXCUT EVOLUTION-RBC-R 921180890: Resultado: Concluo pela NEGATIVA DA COBERTURA DA OPME indicada pelo prof. assistente - Quantidade Solicitada: 1 - Quantidade Sugerida: 0 – Divergência Identificada: Desfavorável aos códigos solicitados. • 1900762237 - SISTEMA NEUROFISIOLOGICO NEURO-MEP MONITORIZACAO NEURO-MEP-4: Resultado: Concluo pela NEGATIVA DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO indicado pelo prof. assistente - Quantidade Solicitada: 1 – Quantidade Sugerida: 0 - Divergência Identificada: Desfavorável aos códigos solicitados. • 3.07.15.199 - Laminectomia ou laminotomia: Resultado: Concluo pela NEGATIVA DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO indicado pelo prof. assistente - Quantidade Solicitada: 4 - Quantidade Sugerida: 0 - Divergência Identificada: Trata-se de via de acesso. 2.3. Embasamento Técnico Não há evidências de que a discectomia percutânea automatizada seja superior ao manejo clínico conservador para o tratamento da hérnia discal lombar, baseado na ausência de ensaios clínicos randomizados que comparem as duas alternativas terapêuticas. A literatura mais recente, publicada no periódico da NASS, North American Spine Society corrobora os maus resultados da técnica percutânea automatizada igualando seus resultados ao tratamento conservador. The Spine Journal volume 21, issue 10, p1750-1762, october 01, 2021 https://www.thespinejournalonline.com/article/S1529-9430(21)00110-8/fulltext Na cirurgia da coluna vertebral, certas técnicas e dispositivos cirúrgicos estão atualmente em declínio acentuado ou foram completamente abandonados. Embora utilizados em milhares de pacientes, tais tratamentos não conseguiram demonstrar uma eficácia sólida e duradoura e, por vezes, associaram uma morbidade inaceitável. Injeções de papaína, discectomia percutânea, discectomia a laser ou gel antifibrótico são exemplos de terapias abandonadas. Algumas outras técnicas estão em franco declínio, como a implantação de dispositivos interespinhosos ou próteses de disco lombar. Em geral, uma técnica é abandonada por ineficácia, excessiva morbidade associada, substituída por outra técnica mais eficaz e menos agressiva, fim da comercialização ou proibição de uso. Nas últimas décadas, uma grande pressão comercial aliada a uma crescente demanda social conseguiram convencer muitos cirurgiões de coluna a indicarem tratamentos não suficientemente respaldados em evidências científicas nem consolidados ao longo do tempo, muitos dos quais acabam sendo abandonados. Abandoned techniques in spine surgery - Neurocirugía Volume 31, Issue 1, January–February 2020, Pages 37-41 https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S113014731930003X Ante ao exposto, verifico que diante de divergência técnico assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, decidiu a Requerida, nos moldes da Resolução Normativa nº 424 da ANS, instar Junta Médica para avaliar a adequação da indicação clínica do profissional assistente. O RELATÓRIO GERAL JUNTA MÉDICA 276585 apresentou conclusão pela NEGATIVA DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO indicado pelo profissional assistente. Desta forma, seguindo o RELATÓRIO GERAL JUNTA MÉDICA 276585 entendo não ser devida a cobertura ao procedimento indicado pelo profissional assistente do Autor. Consequentemente, entendo não ser devida a indenização a título de danos materiais e morais pleiteadas na peça Inicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil de indenizar por danos morais não se verifica no caso em que a operadora de plano de saúde atuou conforme a lei e o contrato, restando afastado o nexo causal entre o suposto dano e sua conduta. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL- INÉPCIA RECURSAL- NÃO VERIFICAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE- COBERTURA PARA CIRURGIA ELETIVA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO- DOENÇA PREEXISTENTE- CARÊNCIA CONTRATUAL DE 24 MESES- EXIGÊNCIA PELA UNIMED- CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA- VALIDADE- LICITUDE DA RECUSA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É apto o recurso que ataca os fundamentos da sentença, mesmo ratificando em parte as teses apresentadas em defesa. -Havendo cláusula clara e expressa no contrato de plano de saúde que prevê carência diferenciada, de 24 meses, para a cobertura de tratamento de doença preexistente, não há ao ilícito na recusa da operadora, de arcar com os custos de cirurgia de redução de estômago, indicada em caráter eletivo/não emergencial, antes de completada a carência contratual, tendo sido acusada obesidade mórbida no ato da contratação. -A responsabilidade civil de indenizar por danos morais não se verifica no caso em que a operadora de plano de saúde atuou conforme a lei e o contrato, restando afastado o nexo causal entre o suposto dano e sua conduta. -Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.546005-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

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SAMUEL CAMPOS DANTAS

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ANA JULIA CAMPOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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