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Processo nº 5019469-28.2023.8.13.0672

ID: 326196488

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019469-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G G VIDAL PROTEGE PISO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019469-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Franquia] AUTOR: G G VIDAL PROTEGE PISO - EPP CPF: 15.395.711/0001-80 RÉU: MARIA CLARA MIRANDA ROCHA CPF: 100.743.056-70 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pretende executar simultaneamente obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia no mesmo processo. Ocorre que, o artigo 780 do Código de Processo Civil prevê que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”. Desse modo, no presente processo há uma clara incompatibilidade processual na pretensão do exequente em executar, nos mesmos autos, as obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia certa. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Confira: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. 1. Em razão da inegável incompatibilidade de técnicas processuais executórias, não há como ocorrer o processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e pagar quantia certa. 2. Antes de se decretar a extinção do processo sem julgamento de mérito, cabe ao magistrado dar oportunidade ao autor para que emende sua petição inicial optando por uma das formas de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.18.002831-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 03/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RITO PRÓPRIO E DIVERSO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALOR CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 780 DO CPC. O exequente, quando do cumprimento da sentença, pode cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento (art. 780 do CPC). Diante da impossibilidade de cumulação da execução de obrigação de fazer com a execução de pagamento de valor certo, pela diversidade e incompatibilidade de ritos processuais, mantém-se a tramitação da primeira tramitar em autos apartados, de modo a facilitar a defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.137161-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o pedido ao rito processual escolhido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em substituição

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Cassio Leandro Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 338440527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032758-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032758-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CASSIO LEANDRO PINHEIRO CPF: 073.593.996-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CÁSSIO LEANDRO PINHEIRO, qualificado, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Citada, a ré apresentou contestação. Nela, suscita, dentre outras coisas, tese de conexão e ausência de interesse de agir. A parte autora não manifestou sobre a preliminar de ausência de interesse de agir arguida. Especificação de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. O réu, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não chegou a ser implantado por ausência de margem consignável, razão pela qual nenhum valor foi liberado ao autor nem qualquer cobrança ou desconto foi efetivado. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando ausente qualquer das condições da ação, como o interesse de agir, que exige a demonstração de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, a parte autora propôs a presente demanda visando revisar cláusulas de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. Entretanto, conforme documentos apresentados pela parte ré e não impugnados pela parte autora, o referido contrato não chegou a ser efetivado, tendo sido rejeitado por ausência de margem consignável, inexistindo, portanto, qualquer liberação de valores ou início de relação contratual entre as partes. Nessas condições, não há relação jurídica entre as partes que justifique a intervenção do Judiciário. Ausente a lesão ou ameaça a direito, inexiste interesse de agir, o que impõe a extinção do processo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência, entretanto, está suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Carlos Brandao Ferreira x Ailton Oliveira Da Silva e outros

ID: 282908397

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5015298-48.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRANDAO FERREIRA

Polo Passivo:

AILTON OLIVEIRA DA SILVA NILMA DOS SANTOS PINTO

Intimação

Advogados:

OMAR BENJAMIN GONCALVES ROCHA CANGUSSU

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DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015298-48.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CARLOS BRANDAO FERREIRA CPF: 510.267.086-72 RÉU: AILTON OLIVEIRA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. Foi proferida decisão liminar indeferindo o pedido de reintegração de posse do autor, bem como a inclusão da Sra. Maria Brandão Gomes como terceira interessada (ID. 10223152032). Em sede de contestação, os réus suscitaram preliminar de ausência de interesse de agir. Intimados para a especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial, prova documental, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus e da terceira interessada, enquanto os réus requereram o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. 1 - Chamo o feito à ordem para rever a decisão que determinou a inclusão da Sra. Maria Brandão Gomes no presente feito (ID. 10223152032), visto que esta possui a mera detenção do imóvel. Portanto, inexiste interesse jurídico que justifique sua permanência no polo processual, ainda que como terceira interessada, motivo pelo qual determino a exclusão da Sra. Maria Brandão Gomes do presente feito. 2 - Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, os réus argumentam a ausência de posse pelo autor. No entanto, observa-se que a alegação se confunde com o mérito da demanda. Dessa forma, a matéria será analisada posteriormente. 3 - Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor, observo que a parte não demonstrou a imprescindibilidade da medida. Considerando que a presente demanda tem por objeto apenas a reintegração de posse, e não a discussão sobre propriedade ou valor do bem, a prova técnica mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia. Assim, indefiro o requerimento de produção da prova pericial. 4 - Defiro a produção de prova documental requerida pelo autor (ID. 10347968957). 5 - Defiro o depoimento pessoal das partes (autor e réus), bem como a oitiva de testemunha requerida pelas partes (autor e réus). 6 - Em relação ao depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas constando que serão presumidos como confessados os fatos contra o (a) depoente caso não compareça à audiência ou, comparecendo, se recusar a depor (artigo 385, §5º, do Código de Processo Civil. 7 - Defiro o depoimento pessoal da Sra. Maria Brandão Gomes, a qual será ouvida na qualidade de testemunha. 8 - Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°, do CPC), sob pena de preclusão da oitiva. 9 - Com a apresentação ou o decurso do prazo, mediante certidão, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 10 - Registro que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme artigo 455 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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Processo nº 5006277-28.2023.8.13.0672

ID: 258923082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006277-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

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JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006277-28.2023.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE CPF: 016.284.796-39 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por JOÃO ROBERTO MAIA ANDRADE em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 9782808063. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJE, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006277-28.2023.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE CPF: 016.284.796-39 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031691-28.2023.8.13.0672

ID: 321726034

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5031691-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL LOURENCO DE FREITAS THAIS LOURENCO DE FREITAS VANIA LOURENCO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA LARISSA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031691-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: José Matias da Silva CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo Município de Sete Lagoas em face de José Antônio F. Júnior, José Matias da Silva, Maria Natália Silva Meira, Maria Leôncio Zica, Terezinha Caetano de Freitas, Talito Dias Correa, Luciano Geraldo Abreu, Ulisses da Piedade das Dores, alegando, em suma, que a área descrita e caracterizada na inicial foi declarada de utilidade pública pelos Decretos nº 2.292/97, 2.293/97, 2.294/97, 2.295/97, 2.296/97, 2.301/97 e 2.302/97. Laudo pericial (ID 10133419307). Depósito judicial (ID 10133426336). Citação por edital (ID 10133410203 e 10133422339). Manifestação da Defensoria Pública (ID 10227627424). Sob ID 10331062702 os herdeiros do falecido José Antonio de Freitas Junior solicitaram que o pagamento da indenização referente à desapropriação do lote 26, quadra 41, seja efetuado aos herdeiros. Pedido deferido sob ID 10402250140. É a suma. Decido. A presente ação de desapropriação tem como fundamento o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. O artigo 5º do referido decreto estabelece que: Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: […] II - a construção de estradas, ferrovias, portos, aeroportos, hospitais, escolas, mercados e quaisquer outras obras de caráter coletivo; É importante ressaltar que, em sede de ação de desapropriação, a parte ré pode alegar diversas matérias de defesa, como: (i) ausência de utilidade pública, quando não houver interesse coletivo que justifique a medida; (ii) ilegalidade do decreto expropriatório, por vícios formais ou materiais; (iii) discordância quanto ao valor da indenização, apresentando provas de que o montante proposto não corresponde ao justo preço, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF; (iv) existência de benfeitorias, cujo ressarcimento deve ser comprovado pelo réu, conforme o art. 1.219 do CC; (v) direito de extensão, quando a desapropriação parcial inviabilizar o uso do restante do imóvel, nos termos do art. 516 do CC; e (vi) vícios processuais, como ausência de citação válida, cerceamento de defesa ou provas ilícitas. No caso em tela, o procedimento legal foi integralmente observado, inclusive com a citação por edital dos requeridos, em razão de encontrarem-se em local incerto e não sabido, e com a nomeação de curador especial, o qual apresentou negativa geral. De acordo com o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, não tendo sido impugnado o valor ofertado pelo expropriante, e estando este em conformidade com o valor de mercado, deve ser julgada procedente a ação, com a consequente transferência da propriedade, condicionada ao pagamento da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Sete Lagoas, para: a) declarar a desapropriação dos lotes descritos na inicial, localizados no bairro Vila Rica; b) adjudicar os referidos lotes ao Município de Sete Lagoas; c) determinar a expedição do alvará para que os requeridos levantem o valor depositado judicialmente a título de indenização, conforme comprovante de depósito nos autos. Isento o Município de custas na forma da Lei. Satisfeito o preço, tome-se a presente como título hábil para transferência do domínio ao expropriante, INDEPENDENTE DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, a teor do disposto no art. 29 do DL 3.365/41. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.I.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Marcos Antonio Goncalves x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 317147001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026744-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JAQUELINE REZENDE LOPES

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FABIO RIVELLI

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DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5026744-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARCOS ANTONIO GONCALVES CPF: 014.272.696-61 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Legitimidade Passiva. A parte requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que conforme narrativa dos autos, a requerente fora vítima de fraude, não possuindo a instituição financeira qualquer envolvimento ou participação no cenário narrado. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. É cediço que, a condição da legitimidade passiva ad causam deve ser analisada à luz do que é alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Posteriormente, após a instrução probatória, apura-se concretamente a pertinência do que fora aduzido. No caso em comento, da leitura da peça de ingresso, constata-se a existência da relação jurídica material entre as partes, estando presente o pressuposto da legitimidade ad causam. Isso porque, a requerente pretende ser ressarcida pelos danos advindos de transações supostamente fraudulentas realizadas em sua conta bancária vinculada à NU Pagamentos, que segundo suas alegações, não se prontificou a resolver a situação extrajudicialmente. Nesse sentido, pela teoria da asserção, resta comprovada a legitimidade passiva da parte requerida, uma vez que é apontado como responsável solidário pelos danos suportados pelo requerente. À vista disso, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se deve o contrato de empréstimo celebrado ser anulado, com posterior cancelamento da dívida de R$10.099,55. Controverte-se ainda, em examinar se dever às transações financeiras via PIX serem reconhecidas como fraudulentas. Controverte-se ainda, em verificar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Na espécie, pretende a parte requerente a produção de prova pericial técnica, prova testemunhal e prova documental, ao argumento de que são indispensáveis ao deslinde da controvérsia instaurada. Com efeito, embora assegure-se às partes o direito à ampla defesa, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Nesse sentido, depreende-se que se fazem imprescindíveis alguns esclarecimentos para formar o convencimento deste juízo, sendo certo que tais questões somente serão sanadas na realização de audiência de instrução e julgamento. Desse modo, determino seja realizada a audiência de instrução e julgamento, devendo a parte requerente prestar depoimento pessoal. Para mais, em relação ao requerimento de produção de prova testemunhal, revelam-se suficientes as provas deferidas para formar o convencimento deste juízo, motivo pelo qual, indefiro-o. Noutro norte, a pertinência da prova pericial será analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Por fim, defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. Segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em demandas que a parte requerente alegue inexistência da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova de demonstrar a existência da contratação e efetivação do negócio jurídico, é atribuído naturalmente ao réu, visto que, não deve ser atribuída prova de evento negativo a qualquer uma das partes.1 Nesse contexto, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Intime-se também, a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quanto ao descumprimento da tutela de urgência deferida pelo acórdão de ID 10209071729; 4. Postergo a análise da produção da prova pericial para após a realização da audiência de instrução e julgamento; 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, segunda-feira, às 14h00, na sala 208; 3.1. A audiência será realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência pela ferramenta Cisco Webex por meio do link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1f8da303b680f8d6072c34022b33a3b0 Número da reunião: 2345 687 1722 Senha: 2Md45ZChfrt 3.2. Fica facultado às partes, aos procuradores, bem como às testemunhas a participação na audiência de forma presencial ou por videoconferência. 3.3. Cabe registrar que é de exclusiva responsabilidade da parte, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. 3.3. Por fim, intime-se a parte requerente para prestar depoimento pessoal perante este juízo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.262935-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024.

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Luis Felipe Coelho Goncalves e outros x Luana Sales Castilho Goncalves e outros

ID: 308737072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5017626-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE COELHO GONCALVES RAFAEL COELHO GONCALVES

Polo Passivo:

LUANA SALES CASTILHO GONCALVES ROSANA CARVALHO CASTILHO

Intimação

Advogados:

JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARÃES

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DARLLAN MARQUES FREIRE

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RUAN CLAUDIO MATIAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017626-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RAFAEL COELHO GONCALVES CPF: 012.561.886-70 e outros RÉU: ROSANA CARVALHO CASTILHO CPF: 686.441.086-20 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Rafael Coelho Gonçalves e Luis Felipe Coelho Gonçalves, já qualificados, para liberação de valores deixados pelo falecido José Lúcio Gonçalves, genitor dos requerentes, nos termos da Lei n° 6.858/80. No resultado da pesquisa de valores via SISBAJUD (ID 9876915454), foi encontrado o valor de R$ 92.455,71. A sentença proferida em ID 10077342551 julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da existência de valores (R$ 92.455,71) que excedem 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Entretanto, a decisão de ID 10091556105 acolheu os embargos de declaração tornando sem efeito a sentença anteriormente proferida nos autos, haja vista que as quantias em que se pretende levantar possuem natureza salarial. Em ID 10109331933 a viúva Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e a herdeira filha do falecido Luana Sales Castilho Gonçalves compareceram espontaneamente aos autos. Juntada de certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG informando a inexistência de dependentes do falecido (ID 10263804971). Em ID 10366269057 a herdeira Luana Sales Castilho Gonçalves regularizou a sua representação processual em razão do alcance da maioridade. No despacho de ID 10435948575 foi determinada a intimação dos herdeiros Rafael Coelho Gonçalves e Luís Felipe Coelho Gonçalves para se manifestarem sobre a “Certidão PIS/PASEP/FGTS” apresentada por Rosana Carvalho Castilho e Luana Sales Castilho Gonçalves em ID 10413370132 e ID 10413350095. Manifestação dos herdeiros Rafael Coelho Gonçalves e Luís Felipe Coelho Gonçalves em ID 10437573973 requerendo a expedição de alvará. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente pedido foi instruído com os documentos necessários exigidos em lei, com a devida comprovação do parentesco e da condição de dependente do falecido. Ademais, observo a existência de saldo bancário (R$ 92.455,71) deixado pelo de cujus, via pesquisa SISBAJUD em ID 9876915454, referente a verba de natureza salarial. Entretanto, a Lei n° 6.858/1980, em seu artigo 1°, prevê como legitimados ao recebimento de tais valores, os dependentes inscritos junto à Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na Lei Civil, quando tais valores não tenham sido pagos, em vida, ao seu titular. Confira: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Logo, tendo em vista que as certidões de ID 10413370132 e ID 10413350095, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informam as requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves (viúva) e Luana Sales Castilho Gonçalves (filha do falecido) como sendo as dependentes habilitadas perante a Previdência Social, os valores a serem levantados mediante a expedição de alvará deverão ser pagos, em quotas iguais, somente a Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves, diante da ordem de preferência estabelecida na Lei n° 6.858/1980. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ÁLVARA JUDICIAL - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - VERIFICAÇÃO - LEI 6.858/1980 - DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS - PREFERÊNCIA EM DETRIMENTO DOS SUCESSORES - CONSTATAÇÃO - CONCORRÊNCIA DE DEPENDENTES - DIVISÃO PROPORCIONAL - CABIMENTO. - Nos termos do art. 666 do CPC/2015 e da Lei Federal de nº. 6.858/1980 revela-se possível o levantamento, por meio do procedimento de alvará judicial, desde que inexistentes outros bens sujeitos a inventário, dos valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Resolução nº 62/1984 do TJMG não aplicável, créditos trabalhistas. - Os dependentes habilitados perante a Previdência Social possuem preferência legal, em detrimento dos sucessores elencados na lei civil, de receber valores de titularidade do de cujus que se sujeitam ao procedimento do alvará judicial. - Os valores relacionados ao alvará devem ser divididos igualitariamente entre os dependentes previdenciários, observando-se que o direito à quota-parte é constituído a partir da data de óbito do segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008429-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024). Ademais, o fato dos herdeiros Rafael Coelho Gonçalves e Luis Felipe Coelho Gonçalves manifestarem sua concordância com o pedido formulado pelas requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves na manifestação de ID 10109331933 não tem o condão de alterar a ordem de vocação estabelecida pela lei especial (Lei n° 6.858/80), que prevalece sobre a sucessão definida no Código Civil. Assim, em estrita observância ao disposto no artigo 1° da Lei n° 6.858/80, os valores objeto deste pedido devem ser levantados somente pelas requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves, ora dependentes habilitadas perante a Previdência Social. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1° da Lei n° 6.858/80, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor das dependentes habilitadas perante a Previdência Social: Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves, para que possam proceder ao levantamento integral dos valores deixados pelo falecido José Lúcio Gonçalves em quotas iguais (50% para cada uma das dependentes). Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição dos alvarás necessários apenas em nome das requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves. Entregues os alvarás, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Incabível a condenação em honorários advocatícios no presente caso, face à inexistência de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.048270-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 23/06/2020). Isento de custas (artigo 8°, inciso III da Lei n° 14.939 de 2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTÂNIA BARBOSA GONÇALVES Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5015589-28.2023.8.13.0672

ID: 319275585

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015589-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DINIZ FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015589-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória] AUTOR: LETICIA DINIZ FRANCA CPF: 402.737.256-53 RÉU: RAFAEL AUGUSTO PRADO MOURA CPF: 067.864.196-07 e outros DECISÃO Vistos, etc Os fatos tratados não se enquadram nas hipóteses do art. 189 do CPC. Com efeito, o caso dos autos não veicula situação que exija interesse público ou social; não versa sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; não traz dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e, não discute arbitragem. Sendo assim, determino o imediato levantamento do sigilo imposto em todas as peças juntados pela parte autora. Sobrevindo novas petições com sigilo, desde já determino o imediato levantamento. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Não há qualquer documento apto à demonstração de que o terceiro, que supostamente consulta o processo, representa os réus mediate procuração com poderes para receber citação referente ao presente processo. Além disso, o CPC não contempla a mera consulta aos autos por terceiro como meio válido para considerar a parte citada, quando com ela possui algum vínculo profissional, por ter atuado como advogado em outros processos. Indefiro, portanto, o pedido para que seja considerada a citação dos executados. Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. Os documentos apresentados não comprovam, em cognição sumária, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da sucessão empresarial. Além disso, conforme entendimento do TJMG, “o reconhecimento da sucessão empresarial, com efeitos patrimoniais, exige contraditório e ampla defesa, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.[…] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.163898-4/007, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) Assim, indefiro o pedido de inclusão de MINAS REPASSE E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA e seu sócio, GABRIEL AUGUSTO DA SILVA MOURA, no polo passivo No mais, defiro a citação dos executados no endereço fornecido na petição de ID10423662627. Expeça-se carta precatória. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Jose Eugenio Conrado x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 332001341

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026162-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO CONRADO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5026162-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE EUGENIO CONRADO CPF: 646.712.246-15 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOSÉ EUGÊNIO CONRADO em face de CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando em síntese, ter celebrado com o requerido contrato de empréstimo pessoal não consignado, no valor de R$ 1.710,17, a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 363,56. Alega, que a taxa de juros mensal cobrada, de 20%, é abusiva, superando em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado de 5,10% divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade. Aduz, a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer a limitação da taxa de juros remuneratórios a taxa média de mercado. Requer também, o decote da cláusula de comissão de permanência, ou subsidiariamente, que a comissão seja aplicada sem cumulação com juros remuneratórios. Requer ainda, a condenação da parte requerida à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em despacho de ID 10086935638, a justiça gratuita foi deferida. O requerido apresentou contestação em ID 10112399235, arguindo preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial, ante a ofensa ao § 2º do art. 330 do CPC. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento e a produção de prova pericial contábil. A parte autora informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. - Falta de interesse de agir: A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que não houve requerimento administrativo ou mesmo reclamação. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso, porque, o interesse processual consiste na necessidade de tutela jurisdicional por meio do instrumento adequado para satisfação do alegado direito da parte, não sendo pressuposto à sua caracterização, a existência de requerimento ou reclamação pela via administrativa. Assim, afasto tal preliminar - Inépcia da inicial: Em relação a alegação de inépcia da inicial, tem-se que razão não assiste a parte requerida, posto que a parte requerente explicita claramente a sua pretensão, mais precisamente, a parte requerente não pretende a revisão de cláusula contratual, mas sim, o seu cumprimento nos moldes pactuados. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Indefiro a designação de audiência de instrução e a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada perícia em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do CPC. II.I) Da limitação dos juros. No que se refere a cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que para ser considerada abusiva a cobrança de tais tarifas, se fazem necessários que elas sejam cobradas em patamar superior a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CÔMPUTO ABUSIVO – CAPITALIZAÇÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. O prazo para a pretensão de cobrança de dívida resultante de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de 05 (cinco) anos, sendo o termo inicial o encerramento da disponibilização do crédito em conta. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano. Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 472 e REsp 1058114/RS). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.032881-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 03/05/2023). In casu, o requerente questiona a taxa de juros remuneratórios de 20% a.m. pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado (ID 10036852102 – contrato de 01.09.2022), alegando ser abusiva por destoar da taxa média de mercado. Sob essa ótica, em consulta ao BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-09-01), extrai-se que a taxa publicada pelo BACEN, na data da operação, consiste na porcentagem de 20,13% ao mês e 803,54% ao ano, enquanto no contrato pactuado entre as partes os juros atingem o importe de 20% ao mês e 791,61% ao ano. Assim, considerando que os juros aplicados no contrato são inferiores aos da taxa média de mercado, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios do contrato. II.II) Da Comissão de Permanência. A comissão de permanência foi instituída pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução n. 1.129/86, e conforme entendimento do superior Tribunal de Justiça, é formada por três parcelas, quais sejam: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. Sua incidência é plenamente aceita, desde que não cumulada com outros encargos, como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Desse modo, sua cobrança isolada não se revela abusiva, desde que contratada, nos termos da Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Posteriormente, a Súmula nº 472, também do e. STJ, excluiu a possibilidade de cobrança da comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual: “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em apreço, o instrumento contratual objeto da lide, prevê que em caso de atraso de pagamento, haverá incidência de juros moratórios de 1% ao mês; juros remuneratórios a taxa prevista e multa de 2% sobre o valor devido. Com efeito, verifica-se a ausência de previsão, direta ou indireta, da incidência da comissão de permanência. À vista disso, não há que se falar em decote da referida cláusula, dada sua inexistência. II.III) Da Repetição em dobro. Inexistindo qualquer abusividade no instrumento contratual atacado, não há que se falar em repetição do indébito. III) Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Leonardo Jamel Saliba De Souza e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331345716

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025192-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025192-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 187.239.186-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO SA, também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. A ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, imediatamente, observando-se o enunciado n. 3 da ENFAM, in verbis: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Diante da recorrência da situação narrada, por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, prudentemente, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse “que possui conhecimento da presente ação, que outorgou uma procuração para ao advogado Leonardo Jamel Saliba, que ela foi procurada pelo escritório Saliba, depois do contato deles, ela foi ao escritório destes.”. Das declarações acima, não ficou esclarecido se a parte autora conheceu pessoalmente o(a) advogado(a) que distribuiu a demanda em seu nome. Ademais, observa-se que a autora foi instigada, por meio de contato do Escritório, a ingressar com ações judiciais, não havendo, portanto, voluntariedade por parte dela. A bem da verdade, foi o escritório de advocacia quem, de fato, movimentou a máquina judiciária e não a parte autora. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular, pois não foi confirmada a voluntariedade ao direito de ação. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ao julgar apelação de sentença proferida por este juízo, assim entendeu, de ofício, o TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por decadência foi correta, considerando a natureza sucessiva do contrato e a alegação de que o prazo decadencial somente se iniciaria com o pagamento da última parcela; e (ii) verificar a regularidade da contratação do advogado da parte autora, diante de indícios de captação indevida de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A captação indevida de clientes caracteriza infração disciplinar nos termos do art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94, comprometendo a validade do mandato conferido ao advogado e, consequentemente, a regularidade da representação processual da parte autora. A outorga da procuração ocorreu de forma irregular, pois a parte autora foi contatada por terceiros via telefone, sem que tenha buscado ativamente os serviços advocatícios, o que fere a ética profissional e impede a validação do instrumento procuratório. A relação cliente-advogado deve ser pautada na confiança e na transparência, sendo essencial que a contratação ocorra de forma pessoal e voluntária, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de mandato regularmente constituído configura vício insanável e implica a nulidade dos atos processuais praticados, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelação prejudicada. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: A captação indevida de clientes configura infração disciplinar e compromete a validade do mandato outorgado ao advogado. A ausência de contratação válida do advogado caracteriza vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007581-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por decadência foi correta, considerando a natureza sucessiva do contrato e a alegação de que o prazo decadencial somente se iniciaria com o pagamento da última parcela; e (ii) verificar a regularidade da contratação do advogado da parte autora, diante de indícios de captação indevida de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A captação indevida de clientes caracteriza infração disciplinar nos termos do art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94, comprometendo a validade do mandato conferido ao advogado e, consequentemente, a regularidade da representação processual da parte autora. A outorga da procuração ocorreu de forma irregular, pois a parte autora foi contatada por terceiros via telefone, sem que tenha buscado ativamente os serviços advocatícios, o que fere a ética profissional e impede a validação do instrumento procuratório. A relação cliente-advogado deve ser pautada na confiança e na transparência, sendo essencial que a contratação ocorra de forma pessoal e voluntária, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de mandato regularmente constituído configura vício insanável e implica a nulidade dos atos processuais praticados, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelação prejudicada. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: A captação indevida de clientes configura infração disciplinar e compromete a validade do mandato outorgado ao advogado. A ausência de contratação válida do advogado caracteriza vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007581-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não procurou o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade de insanável que coaduna com a "captação útil", segundo enunciado n.3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.201408-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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