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Processo nº 5018340-51.2024.8.13.0672

ID: 338198682

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018340-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WS EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TADEU DE ASSIS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADELMA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5018340-51.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: WS EDUC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5018340-51.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: WS EDUCACAO LTDA CPF: 17.804.509/0001-90 RECORRIDO(A): ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR CPF: 338.155.368-20 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5018340-51.2024.8.13.0672 EMENTA RECURSO INOMINADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Julgaram prejudicado o recurso, à unanimidade, pela perda do objeto, HOMOLADO, o acordo firmado entre as partes (ID n.° 503656323), nos termos do(a) voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: Vistos etc. Sob o ID nº 496603470 foi proferida sentença de improcedência da pretensão, sendo interposto recurso inominado pela parte autora (ID n.° 496603472). Sobreveio aos autos, sob o ID nº 503656323, acordo celebrado entre as partes, que pleitearam a homologação da avença. É o necessário. Decido. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a prolação de sentença, ainda que transitada em julgado, não obsta a homologação de acordo celebrado entre as partes e submetido à chancela judicial. Isso porque, havendo composição para o encerramento do litígio, é impróprio se cogitar de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Portanto, e versando os autos sobre direito disponível, possível que os litigantes transijam da forma que melhor lhes convir. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MANIFESTAÇÃO SOBRE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIDA DO PEDIDO - POSTERIOR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE. 1. A transação traduz hipótese legal de composição de litígio, sendo lícito às partes encerrarem a demanda, a qualquer tempo, mediante concessões mútuas, referentes a direitos patrimoniais disponíveis. 2. A apresentação de contestação, o reconhecimento da procedência do pedido e até a mesmo a prolação de sentença não obstam a homologação de acordo celebrado entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.053434-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da súmula em 19/07/2019) (destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 840, do CCB, a transação constitui um negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígio existente. Se as partes são capazes, o feito envolve direito patrimonial - e, pois, disponível - e não há interesse público envolvido na transação, inexiste motivo que justifique a não homologação do acordo livremente entabulado entre os litigantes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.336110-7/004, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 27/09/2018) (destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - ACORDO POSTERIOR REALIZADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Não viola o art. 494 do CPC, o Juiz que homologa acordo firmado entre as partes, após ter sido proferida a sentença, em especial quando se tratar de matéria versando sobre direitos disponíveis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.319947-5/007, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2016, publicação da súmula em 23/09/2016) (destaquei). Destarte, partindo-se da premissa de que a transação pode ocorrer a qualquer tempo, evidencia-se ser plenamente possível a homologação do acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito. Ademais, é bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105). Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo. Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada. Nessa linha, anoto: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FALTA INTERESSE DE AGIR. O fato da parte, quando da assinatura de acordo extrajudicial, não estar assistida por advogado, por si só, não configura vício de vontade, mormente quando objeto do acordo versa acerca de direito disponível e tiverem sido observados os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse de agir dos embargantes, posto que expressamente renunciaram ao prazo para embargos em transação anterior firmada com o exequente e homologada judicialmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.274019-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022). (grifo) Posto isso, observa-se do acordo apresentado para homologação, que suas cláusulas, sob o aspecto formal, mostram-se em harmonia com o interesse dos envolvidos, sendo observadas as normas jurídicas que regulam a matéria objeto do pacto, de caráter eminentemente privado. Por corolário, forçoso também o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal. Diante do exposto, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes (ID n.° 503656323), para que produza seus efeitos jurídicos e regulares, , com fulcro no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o recurso ante a perda superveniente do objeto. Sem custas e honorários. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. É como voto. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, data registrada no sistema. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito 3ª Suplente da 2ª Turma Recursal de Sete Lagoas Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Julgaram prejudicado o recurso, à unanimidade, pela perda do objeto, HOMOLADO, o acordo firmado entre as partes (ID n.° 503656323), nos termos do(a) voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Vanda Altamiro Reduzino x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 325182118

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023869-61.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDA ALTAMIRO REDUZINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FERNANDES DE SOUSA

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IVAN VIEIRA DE URZEDO

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RUBERTH AMARAL DE OLIVEIRA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5023869-61.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VANDA ALTAMIRO REDUZINO CPF: 983.722.036-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos. DEFIRO o requerimento de prova oral formulado pela requerente, consistente no depoimento pessoal de um representante do requerido e na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento no dia 30/10/2025, às 14h15. O requerido deverá ser intimado pessoalmente para prestar depoimento pessoal, através de preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de confesso (art.385, §1º do CPC). O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 357, §4º do CPC. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas pela parte não representada pela Defensoria Pública e não arrolada pelo Ministério Público deve ser feita pela parte interessada em sua oitiva, com fundamento no artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comprovarem o recolhimento da verba indenizatória do sr. Oficial de Justiça, para o cumprimento da(s) diligência(s), acaso não estejam sob o pálio da gratuidade. A audiência será realizada de forma presencial, podendo ser realizada de forma telepresencial se houver interesse das partes, nos termos do art. 3º, caput da Resolução CNJ nº 354/2020. Nesse caso, deverão as partes requerer o envio do respectivo link com antecedência de 05 (cinco) dias corridos em relação à data da audiência designada. Ressalto que, na forma do art. 4º da referida Resolução CNJ nº 354/2020, as partes que forem prestar depoimento pessoal e as testemunhas que forem ser ouvidas deverão necessariamente fazê-lo presencialmente neste juízo, ou, caso residam em outra comarca, por videoconferência, em ambiente forense (sala passiva), sendo vedada a sua participação de forma telepresencial (ou seja, por meio eletrônico em ambiente externo ao forense). Caso haja partes que forem prestar depoimento pessoal ou testemunhas domiciliadas fora da comarca de Uberaba, a Secretaria, tão logo tome conhecimento dessa informação, deverá providenciar o agendamento de sala passiva na respectiva comarca de residência destas, expedindo, em seguida, carta precatória para a sua intimação, se for o caso (ou seja, se não couber à própria parte providenciar a intimação). Caso não haja disponibilidade de sala passiva para a data e horário da audiência designada, depreque-se a realização do ato processual. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5030853-51.2024.8.13.0672

ID: 312336182

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030853-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030853-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ CLAUDIO DINIZ CPF: 338.263.586-00 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Logo, é relativa a presunção de veracidade da declaração do postulante de que não possui condições de solver as custas judiciais, sendo certo que assim como a parte adversa pode impugná-la por ausência de hipossuficiência financeira, ao juiz é conferido exigir comprovação da incapacidade financeira ou indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a necessidade do postulante. No presente caso, a parte autora não acostou aos autos documentos capazes de comprovar sua alegação de insuficiência financeira. Ora, embora intimada, a parte autora não aportou aos autos a sua última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, qual seja, a do exercício 2023, ano-calendário 2022. Ressalte-se que o despacho inicial determinou, de forma expressa e clara, a juntada da referida declaração de imposto de renda, no entanto, a parte autora optou por não exibi-la. Referida omissão gera dúvida quanto à real necessidade de concessão da gratuidade de justiça, até porque, conforme demonstrativo de pagamento juntado, o autor aufere R$ 4.497,22 a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Tais fatos, aliados à falta de provas de gastos extraordinários capazes de conduzir ao entendimento de que, no momento, o recolhimento imediato e integral das custas e despesas processuais pode comprometer a sua subsistência digna ou dos demais integrantes da família, impede a concessão do benefício. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Em consequência, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Carlos Henrique Dos Santos x Cleia Marcia Mendes De Almeida Leite

ID: 329776099

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027167-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEIA MARCIA MENDES DE ALMEIDA LEITE

Intimação

Advogados:

SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA

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RITA DE KASSIA ABREU DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5027167-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CPF: 457.084.606-87 RÉU/RÉ: CLEIA MARCIA MENDES DE ALMEIDA LEITE CPF: 100.924.096-01 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L4AIJCV-1JD https://x.gd/5zw7G REUNIÃO 23329991412 Data: 11/09/2025 Hora: 15:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5009610-51.2024.8.13.0672

ID: 297839786

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009610-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS REIS SALUM TAVARES

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MICHELLE DE OLIVEIRA LIMA

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RODOLFO DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009610-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: BRUNO GONCALVES CPF: 055.933.676-47 RÉU: FRANCIS JOUBERT VERDOLIN CPF: 28.273.170/0001-69 e outros DECISÃO Vistos, etc. Diante da ausência de pagamento e do insucesso da medida anteriormente empregada, DEFIRO o acionamento do sistema INFOJUD, até porque, na esteira do entendimento do TJMG, a obtenção de informações a respeito de bens por meio do referido sistema não equivale à quebra de sigilo fiscal. Confira-se : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS - INFOJUD - POSSIBLIDADE - QUEBRA DE SIGILO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NFORMAÇÕES RESTRITAS AO MAGISTRADO - RECURSO PROVIDO. - "É possível a utilização do sistema conveniado do INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências prévias pelo credor (Precedente: REsp n. 1695998/ES)". o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou informação que esclarece que a consulta ao INFOJUD não se trata de quebra de sigilo fiscal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.048859-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INFOJUD - NÃO EQUIVALE À QUEBRA DE SIGILO FISCAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVISO. - "É possível a utilização do sistema conveniado do INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências prévias pelo credor (Precedente: REsp n. 1695998/ES)". - Decisão reformada. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.521313-7/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) É sabido, porém, que a consulta à base de dados dos sistemas conveniados, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, SIEL, CEMIG, dentre outros, é despesa processual que reclama recolhimento, conforme Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG. Determino, pois, a intimação da parte autora/credora para recolhimento do respectivo valor, no prazo de 15 dias. No mais, a exequente requer “quebra de sigilo bancário dos últimos 3 (três) anos de ambos os executados, bem com que este juízo se digne a oficiar as operadoras de crédito para que forneçam as faturas de cartões de crédito de suas titularidades do último ano.”. Em que pesem os indícios de ocultação patrimonial, a pretensão da parte exequente configura verdadeira quebra de sigilo bancário e, por isso, deve ser deferida em situações excepcionais, nas quais não se enquadra a presente demanda, de interesse exclusivamente privado. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Gabriel Batista Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314868838

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017273-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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CRISTIANA SALVADOR TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5017273-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: GABRIEL BATISTA SANTOS CPF: 132.010.146-13 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Falta de Interesse de Agir. O interesse processual é condição da ação que consiste na demonstração da necessidade da tutela jurisdicional e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Nesse sentido, a parte requerida expõe argumentos quanto à falta do interesse de agir da parte requerente, posto que não há qualquer indício de que tenha tentado resolver a questão de forma extrajudicial/administrativa. Certo é, que inexiste necessidade ou obrigatoriedade da utilização das vias administrativas como condição para ajuizamento da presente demanda, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como dado a inexistência de previsão legal nesse sentido. Assim, resta evidenciado o interesse de agir da parte requerente, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da cláusula referente ao seguro, prevista na cédula de crédito bancária celebrada entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. No que concerne ao requerimento de depoimento pessoal da parte requerida, bem como expedição de ofício, revelam-se suficientes as provas deferidas para formar o convencimento deste juízo, motivo pelo qual, indefiro-o. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, consumidor e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Olaide De Souza Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316088583

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019407-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLAIDE DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AIJ PROCESSO Nº: 5019407-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: OLAIDE DE SOUZA MARQUES CPF: 039.624.556-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA HÍBRIDA, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com. Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L4AIJCV-2JD LINK https://x.gd/QFVKZ REUNIÃO 23438827097 Data: 15/10/2025 Hora: 15:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. PABLO SILVA CANDIDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Limp_Ar Refrigeracao E Climatizacao Ltda. x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 306899261

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010095-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIMP_AR REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS BARBOSA RIBEIRO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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YASMIN GARCIA FURTADO

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VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL

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GABRIELA VIDOTO DE OLIVEIRA

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BRUNO VASCONCELOS ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010095-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LIMP_AR REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA. CPF: 15.479.598/0001-10 RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. CPF: 02.905.110/0001-28 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. No que tange à tese de ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO, em linha de pensar diversa, tenho que o réu possui legitimidade passiva para a causa. De acordo com a lição de LIEBMAN, legitimação para agir: “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado à juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 159). Na esteira dos ensinamentos de Liebman, criou-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por carência de ação. Sobre o tema, os notáveis processualistas Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, respectivamente: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. (in Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, v. 1, p. 127). “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (in Novas Linhas do Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). No presente caso, a legitimidade passiva da parte ré assenta-se, a par da teoria da asserção, a partir do alegado na inicial, o qual lhe confere, sem assomo de dúvidas, a necessária legitimidade passiva para a causa, merecendo a preliminar arguida ser afastada. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois a Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, de tal modo que o Estado-Juiz tem o dever de dar ao cidadão uma resposta ao seu pleito, pois, se o mesmo recorreu ao Poder Judiciário, é porque deseja uma solução para seu problema. Repilo, portanto, as preliminares em questão. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas do réu Banco Bradesco, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 02/10/2025 às 13:30. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intime-se a parte autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Fica o réu BANCO BRADESCO desde já intimado para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. O réu BANCO BRADESCO tem o prazo de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ - 5010095-51.2024.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m43f7fbe315fc5877eb8737284297f550 quinta-feira, 2 de outubro de 2025 13:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2348 418 2272 Senha: QqvWcDkK828 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Daniele Aparecida De Almeida Correia x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 304913993

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027652-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA DE ALMEIDA CORREIA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

BRUNA THAIS SANTANA DE BARROS

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HELVIO SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027652-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIELE APARECIDA DE ALMEIDA CORREIA CPF: 068.996.386-65 RÉU: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por DANIELE APARECIDA DE ALMEIDA CORREIA em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A autora alega, em síntese, que durante viagem internacional com a companhia ré, foi compelida a despachar sua bagagem de mão na conexão em Frankfurt. Afirma que, ao receber a bagagem em seu destino final, constatou o furto de um porta-joias contendo diversos itens de valor financeiro e emocional. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10414371350), arguindo, em resumo, que a autora não comprovou que sua bagagem atendia aos requisitos para transporte em cabine. Sustenta, ademais, a ausência de prova mínima dos bens supostamente subtraídos e de seus respectivos valores. Aponta que solicitou à autora o envio de boletim de ocorrência para análise do pedido de reembolso, o que não foi atendido. Defende a inexistência de dano indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Conclusos os autos. Decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A autora pleiteia o ressarcimento pelos itens que alega terem sido furtados de sua bagagem despachada, apresentando uma lista com valores estimados. O cerne da questão reside no ônus da prova. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para a procedência do pedido de indenização material, a autora deveria apresentar prova mínima da existência dos bens alegadamente subtraídos e de seu respectivo valor. Analisando os autos, verifico que a autora se limitou a apresentar lista unilateral dos objetos, com valores por ela mesma atribuídos. Não há nos autos notas fiscais, recibos ou qualquer outro elemento de prova que corrobore a perda e custo dos bens. Sequer se pode inferir de qualquer prova nos autos que os itens estavam, de fato, dentro da bagagem no momento do despacho. Destaque-se que a ré solicitou expressamente o envio de um boletim de ocorrência para prosseguir com solicitação de reembolso, exigência razoável e praxe em qualquer alegação de furto ou extravio, pois formaliza a notícia do crime perante a autoridade pública e confere um mínimo de seriedade à reclamação. A autora, contudo, optou por não registrar a ocorrência policial, sob a justificativa de já ter ajuizado a ação. Tal omissão também fragiliza sua pretensão. Portanto, à míngua de prova mínima do dano material alegado, a improcedência dos pedidos autorais pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELE APARECIDA DE ALMEIDA CORREIA em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Flavio Cesar De Almeida Santos x Metropoles Midia E Comunicacao Ltda

ID: 336858403

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022921-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNARA BUENO DRUMMOND

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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LETICIA DE PAULA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022921-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS CPF: 972.172.636-20 RÉU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA CPF: 23.035.415/0002-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA (ID 10464634220) em face da decisão de ID 10460169205, que reconheceu a conexão e declinou da competência deste juízo para o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. A parte embargante alega, em suma, a ocorrência de decisão surpresa, o estágio avançado do processo (pronto para julgamento) e a ausência de conexão, por se tratarem de reportagens e partes rés distintas. Pede, ao final, a reconsideração da decisão para que este juízo prossiga com o julgamento do mérito. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento para o fim pretendido. A competência, especialmente quando definida por critérios de conexão que visam evitar decisões conflitantes, é matéria de ordem pública. Como tal, pode e deve ser reconhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. Afasta-se, assim, a alegação de "decisão surpresa", pois o zelo pela coerência das decisões judiciais se sobrepõe à marcha processual individual de um único feito quando há risco de tumulto e insegurança jurídica. Ainda que este processo se encontre em fase adiantada, a existência de múltiplas ações versando sobre o mesmo fato central representa um risco grave e concreto de prolação de decisões conflitantes. Conforme consulta ao sistema PJe, o autor ajuizou diversas outras ações indenizatórias em face de diferentes veículos de comunicação, todas fundadas no mesmo evento: a matéria jornalística sobre a apuração disciplinar instaurada pelo CNMP. Citam-se, a título de exemplo, os processos de números 5022917-72.2024.8.13.0672, 5022908-13.2024.8.13.0672, 5022906-43.2024.8.13.0672, 5022899-51.2024.8.13.0672 e 5022893-44.2024.8.13.0672. A causa de pedir remota é rigorosamente a mesma em todos os processos: a conduta do autor em suas redes sociais e a subsequente ação do CNMP. O objeto de todas as ações é a reparação por dano moral decorrente da divulgação de tais fatos pela imprensa. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do mesmo artigo é ainda mais claro ao dispor que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". É exatamente o caso dos autos. Permitir que diferentes juízos decidam sobre a licitude da divulgação de um mesmo fato por diferentes órgãos de imprensa poderia levar a decisões contraditórias — um juízo entendendo pela legalidade da notícia e outro, pela ocorrência de dano moral. Tal cenário atenta contra a isonomia e a segurança jurídica. A reunião dos processos para julgamento conjunto no juízo prevento é, portanto, a medida que melhor atende aos princípios da economia processual e da coerência das decisões judiciais. O fato de a fase instrutória já ter sido encerrada nestes autos não é óbice intransponível ao reconhecimento da conexão, prevalecendo, no caso, a necessidade de evitar decisões contraditórias, que é o objetivo maior da norma. As provas aqui produzidas poderão ser aproveitadas no juízo prevento, que conduzirá os feitos da maneira que melhor se adeque ao julgamento unificado. Por fim, embora a decisão embargada tenha sido omissa ao não indicar expressamente o número do processo conexo, tal vício pode ser sanado nesta oportunidade, sem que isso implique a modificação do mérito da decisão. O primeiro processo distribuído, conforme ID 10460169205, foi para o 1º Juizado Especial Cível, sendo este, portanto, o juízo prevento para todas as ações conexas. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Cumpra-se o determinado na decisão ID 10460169205, a saber, proceda-se à remessa dos autos ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, juízo prevento, para que lá sejam apensados e julgados em conjunto, procedendo-se às devidas baixas e anotações. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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