Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 853 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Zedequias A Pio

OAB/MG 65.847

ZEDEQUIAS A PIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Roberto A Bittencourt

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Contagem Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5028105-45.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALLAN SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM VASCONCELOS CAMPOLINA

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VERONICA ALVES DA SILVA

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SABRINA ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5028105-45.2025.8.13.0079 CLASSE: [CR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5028105-45.2025.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DANIEL ISRAEL SANTOS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado pelo Delegado de Polícia desta comarca, tendo como autuados RODRIGO PEREIRA CUNHA, HERNANDES JOSÉ CASSIANO RODRIGUES JÚNIOR, FELIPE AUGUSTO SILVA, DANIEL ISRAEL SANTOS e THIAGO ALLAN SILVA, devidamente qualificados nos autos. Conforme consta no referido auto, os autuados RODRIGO PEREIRA CUNHA, HERNANDES JOSÉ CASSIANO RODRIGUES JÚNIOR, FELIPE AUGUSTO SILVA e DANIEL ISRAEL SANTOS foram presos pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal). Por sua vez, o autuado THIAGO ALLAN SILVA foi preso por, em tese, ter praticado o crime tipificado no art. 180 do referido diploma legal. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória em favor de todos os autuados, id10459726919. A. ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE RODRIGO PEREIRA CUNHA, HERNANDES JOSE CASSIANO RODRIGUES JUNIOR, FELIPE AUGUSTO SILVA e DANIEL ISRAEL SANTOS Consta dos autos que, no dia 26/05/2025, por volta das 15h15min, a vítima foi informada, por seu pedreiro, de que a residência, que se encontrava desabitada e em reforma, havia sido arrombada e que uma mesa de sinuca fora subtraída do interior do imóvel. Segundo o relato do pedreiro, o furto teria ocorrido na madrugada anterior, embora ele não estivesse presente no momento do fato, limitando-se a constatar o desaparecimento do bem. Diante da notícia, a própria vítima passou a diligenciar por meios particulares, obtendo gravações e identificar três suspeitos. Posteriormente, por volta das 21h do mesmo dia, localizou e abordou os indivíduos, os quais teriam confessado a autoria e indicado o local onde o objeto estaria ocultado, sendo este localizado em via pública. Não obstante as confissões informais prestadas aos particulares e a localização do bem, verifica-se que não há elementos nos autos capazes de demonstrar, com segurança, a data e hora exatas da prática delituosa. Ressalta-se que o imóvel encontrava-se interditado e sem habitação, sendo constatados sinais de arrombamento no portão e remoção do corrimão da escada, o que evidencia a inexistência de testemunhas presenciais e a dificuldade de fixação do momento do crime. Diante disso, não é possível afirmar com segurança quando exatamente o crime foi cometido, se no próprio dia 26/05/2025 ou em dias anteriores, não havendo elementos concretos nos autos — como testemunhos presenciais ou gravações efetivamente anexadas — que comprovem data ou horário do fato. É certo, contudo, que, no momento da abordagem, o furto já havia se consumado há várias horas. Não houve perseguição imediata, nem os suspeitos foram encontrados em posse de objetos que indicassem autoria de forma inequívoca. A identificação resultou de investigação privada conduzida pela vítima. Tais elementos afastam a configuração do flagrante próprio, nos termos do art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal, uma vez que os autuados não foram surpreendidos no momento da infração nem logo após sua prática. Igualmente, não se trata de flagrante impróprio (art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal), pois não houve perseguição imediata e ininterrupta após o fato delituoso. A busca foi iniciada pela própria vítima, rompendo o nexo de continuidade exigido para a caracterização dessa modalidade de flagrância. Por fim, não se caracteriza flagrante presumido (art. 302, IV, do Código de Processo Penal). Diante do exposto, RELAXO A PRISÃO de RODRIGO PEREIRA CUNHA, HERNANDES JOSÉ CASSIANO RODRIGUES JÚNIOR, FELIPE AUGUSTO SILVA e DANIEL ISRAEL SANTOS, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e no art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da manifesta ilegalidade da prisão por ausência de situação de flagrante. Expeçam-se os alvarás de soltura, que deverão ser cumpridos, se por outro motivo estiverem presos. B. ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE THIAGO ALLAN SILVA Consoante os elementos constantes dos autos, a prisão de Thiago Allan Silva decorreu da localização do bem furtado (mesa de sinuca), que se encontrava em uma residência a ele vinculada. Consta, ainda, que a motocicleta utilizada no transporte do referido bem seria de sua propriedade. Diferentemente dos demais investigados, Thiago foi encontrado na posse do produto do crime, permitindo, em tese, a caracterização do flagrante presumido, nos termos do art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. A posse do objeto subtraído autoriza tal presunção e, nesse contexto, entendo que a prisão foi legal, por se enquadrar em uma das hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, tendo sido respeitados os direitos fundamentais do autuado, incluindo a comunicação imediata da prisão, a informação sobre seus direitos, o acesso à defesa técnica e a lavratura do auto de prisão no prazo legal, não há nenhum vício, formal ou material, que justifique o relaxamento da prisão. A prisão foi realizada de forma legítima, com o cumprimento de todas as formalidades legais, não havendo elementos que sustentem a alegação de ilegalidade. Os requisitos formais para a lavratura do auto foram devidamente observados, tendo sido ouvidos o condutor, as testemunhas e o autuado. A nota de culpa foi expedida pela autoridade policial e regularmente recebida pelo autuado. Diante disso, homologo o Auto de Prisão em Flagrante Delito e indefiro o pedido de relaxamento da prisão. Constata-se que o autuado foi preso em flagrante na posse do objeto furtado (mesa de sinuca). Assim, sua conduta, em tese, caracteriza o crime previsto no artigo 180 do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade máxima não excede quatro anos. Dessa forma, não se configura a hipótese prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Ademais, não há nos autos registro de condenação definitiva do autuado por outro crime doloso, afastando a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 313 do CPP. Ressalte-se, ainda, que o inciso III do artigo 313 do CPP prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Como o delito em questão não se enquadra em nenhuma dessas situações, não é possível fundamentar a prisão preventiva com base nesse dispositivo legal. Desse modo, constato a ausência dos requisitos autorizadores exigidos pelo artigo 313 do Código de Processo Penal, uma vez que: (I) o crime imputado ao autuado possui pena máxima inferior a quatro anos; (II) o autuado não é reincidente; (III) não foi deferida medida protetiva de urgência em seu desfavor; e (IV) não há qualquer dúvida quanto à sua identidade civil. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, reafirma o caráter excepcional da prisão preventiva, recomendando sua decretação somente nos casos em que as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem ineficazes. Ademais, o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva somente será cabível quando as demais medidas cautelares previstas no ordenamento forem insuficientes para garantir a instrução criminal, a aplicação da lei penal, a ordem pública ou a ordem econômica. Além disso, entendo adequada a imposição de fiança, nos termos do art. 325, inciso I, do Código de Processo Penal. Considerando a gravidade relativa dos fatos, a existência de medidas protetivas já vigentes e a capacidade econômica presumida do custodiado, que declarou, em audiência de custódia, perceber renda variável entre 6 mil reais e oito mil reais, fixo o valor da fiança em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo proporcional e suficiente para garantir o comparecimento do autuado aos atos do processo e prevenir eventual reiteração delitiva. Ante o exposto, homologo o Auto de Prisão em Flagrante Delito e, com fundamento no artigo 310 do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória ao autuado Thiago Allan Silva mediante o cumprimento das condições a seguir discriminadas: a) O autuado deverá se comprometer a comparecer a todos os atos do processo; b) O autuado está proibido de se ausentar da Região Metropolitana de Belo Horizonte por mais de 8 dias ou mudar de residência sem comunicação a este juízo; c) Pagamento da fiança fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comprovado o recolhimento do valor arbitrado a título de fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, que deverá ser cumprido, salvo se por outro motivo estiver preso. P. I. Cumpra-se. Com a remessa do inquérito policial, proceda-se consoante o Provimento n.° 355, de 2018. Contagem, data da assinatura eletrônica. Cristiane Soares de Brito Juíza de Direito Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Contagem

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Processo nº 0003679-42.2018.8.13.0324

ID: 330198340

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003679-42.2018.8.13.0324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL FERNANDO BATISTA DE PAULA VALDAIR FORTUNATO DE PAULA

Intimação

Advogados:

MARCOS FREIRE DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum Venceslau Brás, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 0003679-42.2018.8.13.0324 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Privilegiado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EZEQUIEL FERNANDO BATISTA DE PAULA CPF: 111.385.706-48 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de EZEQUIEL FERNANDO BATISTA DE PAULA, brasileiro, casado, nascido aos 26/11/1992, filho de Valdair Fortunato de Paula e Maria Lúcia Batista de Paula; VALDAIR FORTUNATO DE PAULA, brasileiro, casado, nascido aos 25/01/1965, filho de Francisco Fortunato de Paula e Terezinha de Jesus Paula; FRANCISNEIDE BATISTA DE PAULA LIMA e SUZANA BATISTA DE PAULA, qualificando-os como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (em relação à vítima Wanderson Marcondes dos Santos), e do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (em relação à vítima Solange Rosimere Bonifácio), tudo na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal, e ainda, nas penas do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material de crimes. (…) “Consta do incluso inquérito policial (autos n.° 0003679-42.2018) que, no dia 29 de maio de 2017, por volta das 10h10min, na Praça Doutor Olinto Carneiro Vilela, bairro Medicina, em Itajubá/MG, os denunciados, em comunhão de desígnios e unidade de propósitos, corrompendo menor de 18 (dezoito) anos a praticar crime com eles, por motivo torpe, meio insidioso e cruel, e, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar Wanderson Marcondes dos Santos, não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, em comunhão de desígnios e unidade de propósitos, corrompendo menor de 18 (dezoito) anos a praticar crime com eles, ofenderam a integridade física da vítima Solange Rosimere Bonifácio, resultando incapacidade para suas ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias. Segundo restou apurado nos autos, no dia 29 de maio de 2017, por volta das 06h40min, na Praça Doutor Olinto Carneiro Vilela, bairro Medicina, em Itajubá/MG, a denunciada Suzana Batista de Paula se desentendeu com a vítima Solange Rosimere Bonifácio. Nesse ínterim, as discussões se acirraram, evoluindo assim para vias de fato entre ambas. Em razão deste episódio, a Polícia Militar foi acionada, ocasião em que foi lavrado TCO para apuração dos fatos, cujo expediente segue apensado nestes autos. (Autos nº 0053205-12.2017.8.13.0324). Posteriormente, por volta das 10h10min, no mesmo local em que havia ocorrido o primeiro entrave, Solange Rosimere e Wanderson Marcondes dos Santos, retornavam para a sua casa quando perceberam que Valdair e Ezequiel, juntamente com o adolescente Deullin Cristtofer Batista de Lima, filho da denunciada Francisneide, estavam munidos com pedaços de pau nas mãos e, na companhia também de Francisneide e Suzana. As vítimas ligaram para a polícia, mas, após a ligação, foram abordadas pelos denunciados, momento em que as denunciadas Francisneide e Suzana passaram a discutir com a vítima Solange, como forma de lhe cobrarem satisfação acerca dos fatos ocorridos anteriormente. Ato contínuo, as denunciadas passaram a agredir a vítima Solange com tapas, socos, e chutes. Em função das agressões, o esposo da vítima tentou intervir na briga, como forma de fazer cessar as agressões perpetradas contra sua esposa. Contudo, ao intervir, os denunciados, juntamente do adolescente Deullin, passaram a agredi-lo, desferindo socos, chutes, e pauladas, uma na cabeça. Após ter sido agredido com o pedaço de pau, a vítima Wanderson caiu ao solo momento em que os denunciados continuaram as agressões, desferindo chutes e pauladas contra ele, mesmo com a vítima caída. Durante a ação, os denunciados também desferiram golpes com os instrumentos contundentes que portavam contra a vítima Solange, causando-lhe diversos ferimentos. Policiais militares compareceram no local e acionaram socorro médico. Nesta ocasião, as denunciadas Francisneide e Suzana foram autuadas e presas em flagrante delito, e o adolescente Deullin conduzido para a delegacia, posto que portava um pedaço de pau. Uma testemunha sigilosa presenciou toda a ação criminosa e narrou com detalhes o ocorrido. Da mesma forma, a ação foi registrada por meio de uma câmera, estando as imagens contidas no laudo de análise de conteúdo em registro audiovisual de fls. 53/60, ocasião em que se vê claramente três indivíduos agredindo a vítima Wanderson. As vítimas foram encaminhadas para o hospital-escola deste município e receberam atendimento médico eficaz. A vítima Solange Rosimere sofreu as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 141/142, as quais resultaram incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, a vítima Wanderson sofreu as lesões descritas no exame de corpo de delito de fls. 139/140, que apontam deformidade permanente e a ocorrência de traumatismo craniano, e só não faleceu em razão do atendimento médico eficaz, circunstância esta alheia à vontade dos denunciados. Apurou-se que os crimes foram cometidos por motivo fútil, consistente em vingança, em razão de discussão anterior envolvendo agressões físicas e verbais. É certo também que os crimes foram cometidos por meio cruel, eis que os denunciados desferiram pauladas, chutes e socos na vítima, um verdadeiro espancamento, que lhe causaram intenso sofrimento. Por fim, o crime também foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido em razão da superioridade numérica dos autores e, porque claramente se vê que o crime foi premeditado, visto que os denunciados aguardaram as vítimas no local dos fatos, em uma emboscada, e as agrediram em seguida.” (…) O processo foi desmembrado em relação às acusadas Francisneide Batista de Paula Lima e Suzana Batista de Paula, conforme decisão de fl. 281-v do processo físico. A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2019 (ID 9889163425, p. 28). Os réus Ezequiel Fernando Batista de Paula e Valdair Fortunato de Paula foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído. Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva da vítima sobrevivente e de testemunhas arroladas pelas partes, bem como ao interrogatório dos réus, tudo devidamente registrado por meio de sistema de gravação audiovisual. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 9889163427, p. 45-47) pugnou pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP) em relação à vítima Wanderson, e pela condenação dos réus também pelo crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP) contra a vítima Solange, e pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA). A Defesa, por sua vez (ID 9889163427, p. 17-23), pleiteou a absolvição por negativa de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Sobreveio sentença (ID 9889163428, p. 27-34), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pelos crimes de lesão corporal. O Ministério Público opôs Embargos de Declaração (ID 9889163428, p. 45-46), apontando omissão na análise do delito de corrupção de menores, os quais foram acolhidos, proferindo-se nova decisão que integrou a condenação pelo crime do art. 244-B do ECA (ID 9889163428, p. 66-77). Inconformada, a Defesa interpôs recurso de Apelação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do v. Acórdão (ID 10391499497), em preliminar de ofício, anulou o processo a partir da decisão desclassificatória (sentença condenatória), por violação ao disposto no artigo 419 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, em consequência da anulação do marco interruptivo prescricional, declarou extinta a punibilidade dos apelantes em relação aos delitos de lesão corporal grave praticado contra a vítima Solange Rosimere Bonifácio (art. 129, § 1º, I, do CP) e de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Por fim, determinou o retorno dos autos a este Juízo para que outra decisão seja proferida em relação ao crime remanescente. Após o trânsito em julgado do v. Acórdão (ID 10411889196), os autos retornaram a esta instância. As partes foram intimadas e se manifestaram cientes da decisão superior. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Questões Processuais Prévias e Delimitação da Análise Em estrita obediência ao v. Acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a presente análise de mérito cinge-se, exclusivamente, ao crime remanescente não alcançado pela prescrição, qual seja, a conduta imputada aos réus em desfavor da vítima Wanderson Marcondes dos Santos. Originalmente, a denúncia imputou-lhes a prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado. Contudo, em alegações finais, o próprio órgão de acusação pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal. O acórdão anulou a sentença condenatória anterior por vício de procedimento, mas não afastou a convicção acerca da ausência de animus necandi, matéria que, portanto, resta superada. Desta forma, o objeto desta sentença é a análise do fato sob a ótica do crime de lesão corporal, especificamente na sua forma qualificada pelo resultado, conforme requerido pelo Ministério Público e debatido nos autos. Reitera-se, para que não pairem dúvidas, que os delitos de lesão corporal praticado contra a vítima Solange Rosimere Bonifácio (art. 129, § 1º, I, do CP) e de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) tiveram a punibilidade dos réus extinta pela prescrição, conforme decidido pela instância superior, não sendo, portanto, objeto de qualquer juízo de valor nesta decisão. B. Análise do Mérito - Do Crime de Lesão Corporal Gravíssima (Art. 129, § 2º, IV, do Código Penal) A pretensão punitiva do Estado, delimitada pela desclassificação operada, deve ser julgada procedente. A materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente demonstradas pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos, não havendo espaço para o decreto absolutório pretendido pela Defesa. A materialidade do crime de lesão corporal de natureza gravíssima está inequivocamente comprovada por meio do APFD (ID 9889163421), do Boletim de Ocorrência (ID 9889163421, p. 22/29), do Laudo de Exame de Corpo de Delito direto e complementar da vítima Wanderson Marcondes dos Santos (ID 9889163423, p. 21-22 e 29-30), Laudo de Análise de Conteúdo Audiovisual (ID 9889163421, p. 61-68). A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre ambos os acusados, EZEQUIEL FERNANDO BATISTA DE PAULA e VALDAIR FORTUNATO DE PAULA. A tese defensiva de negativa de autoria, sob o argumento de que apenas tentavam apartar uma briga, mostra-se isolada e é frontalmente contrariada pelas demais provas dos autos, especialmente pela prova oral colhida em juízo. A testemunha policial civil Everton Vieira Morais, ao ser ouvido em juízo, declarou que ocorreu uma briga e os transeuntes filmaram e tal filmagem foi para as redes sociais, onde se verificou a gravidade das agressões sofridas pela vítima Wanderson. Declarou que uma das testemunhas presentes havia lhe relatado que em decorrência da briga os réus partiram para selvageria batendo nas vítimas Wanderson e Solange. Tem conhecimento de que os réus teriam partido para agressão com barra de ferro ou pedaço de madeira contra outras pessoas na cidade de Piranguinho. Não sabe dizer o que foi resolvido em decorrência disto, mas utilizaram o mesmo modus operandi. Tem conhecimento de que os réus possuem passagens policiais anteriores. A informante Viviane Xavier de Paula, ao ser ouvida em juízo, declarou que é casada com o réu Ezequiel e na data dos fatos encontrava-se trabalhando de tosador no petshop. Acerca dos fatos, seu marido lhe relatou que entrou na briga por conta de seu sobrinho. Declarou, ainda, que o seu marido possui somente uma condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas. A vítima Solange Rosimere Bonifácio, ao ser ouvida em juízo, declarou que todos os réus mencionados na denúncia lhe agrediram, sendo que a vítima Wanderson foi agredida primeiro. Declarou que todos os réus estavam com pedaços de pau e de madeira nas mãos, sendo que quem agrediu a vítima Wanderson foi os réus Ezequiel e Valdair. Informou que Ezequiel deu a primeira paulada e, posteriormente, os réus e às rés vieram para cima dela e também lhe desferiram pauladas. Sofreu várias fraturas na mão e no braço, sendo necessário realizar cirurgia, ficando 15 dias internada, e em torno de 06 meses sem poder trabalhar. A vítima Wanderson sofreu traumatismo craniano e ficou internado 15 dias na UTI e 10 dias internado no quarto. Após os fatos ficou muito tempo sem poder trabalhar. A vítima Wanderson possui diversas sequelas psicológicas, não conseguindo sair de casa, fato, inclusive, que gerou o término do relacionamento, já que ele não queria mais ficar em Itajubá. Declarou que ele perdeu o paladar, audição, adquiriu problemas estomacais, bem como ausência de osso na cabeça. O réu Ezequiel Fernando Batista de Paula, ao ser ouvido em juízo, declarou que quando a primeira briga ocorreu estava dormindo, quando sua esposa lhe avisou que duas pessoas haviam batido em sua irmã, momento em que foi verificar o ocorrido. Declarou que a primeira briga foi em decorrência de desentendimento entre o filho da vítima Wanderson e a filha de uma de suas irmãs. Após a primeira briga todos foram para casa de seu pai Valdair e, posteriormente, suas irmãs foram para casa delas acompanhadas do seu sobrinho e, no caminho, encontraram as vítimas Wanderson e Solange, momento em que começaram a brigar novamente, sendo que sua sobrinha foi até a casa de seu pai e lhe chamou para ir apaziguar a briga. Quando chegou, a vítima Wanderson já estava no chão caído e machucado, vez que seu sobrinho havia lhe agredido. As mulheres, por sua vez, estavam brigando. Declarou que seu sobrinho, após atingir a vítima com um pau, começou a chorar e seu pai (réu Valdair) ajudou a vítima Wanderson a se levantar, conforme se observa no vídeo acostado. O réu Valdair Fortunato de Paula, ao ser ouvido em juízo, declarou que por volta das 6h30min da manhã sua filha estava indo levar sua neta na van escolar, sendo que a vítima Solange estava indo levar as crianças na van também, quando iniciou uma discussão que, a princípio foi resolvida. Posteriormente, na rua de sua casa, quando suas filhas estavam indo embora, encontraram as vítimas Wanderson e Solange, momento em que iniciou-se uma nova discussão. Declarou que foi chamado para apartar a briga, e quando chegou as mulheres estavam brigando e quando foi apartar, a vítima Wanderson foi lhe segurar, momento em que seu neto Deullin desferiu uma paulada no peito da referida vítima, a qual veio a cair, batendo a cabeça, sofrendo traumatismo craniano. Após a queda, auxiliou a vítima Wanderson a se levantar, como pode se observar no vídeo mostrado em audiência. Pois bem, a vítima Solange em seu depoimento judicial prestado sob o crivo do contraditório, narrou de forma coesa e verossímil a dinâmica dos acontecimentos. Relatou o desentendimento inicial com as rés do processo desmembrado e, em um segundo momento, a emboscada arquitetada pela família dos acusados. Descreveu que, quando seu esposo Wanderson interveio em sua defesa, foi brutalmente atacado pelos réus Ezequiel e Valdair, além do adolescente, com o uso de pedaços de pau. Sua narrativa é rica em detalhes e aponta, sem hesitação, a participação ativa de ambos os réus nas agressões que vitimaram seu marido. Corroborando a palavra da vítima, tem-se o depoimento crucial da testemunha sigilosa, ouvida na fase inquisitorial (ID 9889163423, p. 23-24), cujo teor foi submetido ao contraditório diferido. Esta testemunha, que presenciou toda a cena, afirmou ter visto "três homens, os quais portavam pedaço de pau" surgirem e se dirigirem à briga. Descreveu com precisão o momento em que "um deles desferiu um golpe com o bastão na cabeça do rapaz", que "veio a cair no chão", e que, mesmo com a vítima caída, "um dos elementos desferiu chutes no rapaz". A clareza e a espontaneidade deste relato conferem-lhe altíssimo valor probatório, desconstruindo a frágil versão defensiva. O Policial Militar Eder, em juízo, confirmou o atendimento da ocorrência e o estado lastimável em que as vítimas se encontravam, necessitando de socorro médico imediato, o que confere ainda mais credibilidade ao quadro fático narrado pela acusação. Os interrogatórios dos réus, por outro lado, são evasivos e contraditórios. Ao tentarem se eximir da responsabilidade, alegando que apenas intervieram para separar a contenda, não conseguem explicar a razão da extrema violência empregada, a utilização de instrumentos contundentes e, principalmente, a continuidade das agressões contra a vítima Wanderson quando esta já se encontrava caída e indefesa ao solo. A prova dos autos demonstra, sem margem para dúvida, que a intenção dos réus não era apaziguar, mas sim, aderir à conduta agressiva iniciada pelas mulheres de sua família, potencializando a violência em um claro ato de vingança e retaliação. A configuração do concurso de agentes é manifesta. A conduta de cada um dos réus foi essencial para a produção do resultado lesivo. Agiram em comunhão de vontades e unidade de desígnios, cada qual contribuindo com sua parcela de violência para o espancamento da vítima. A teoria do domínio funcional do fato aplica-se perfeitamente ao caso, pois ambos, Valdair e Ezequiel, tinham o controle sobre a ação delituosa e contribuíram ativamente para o resultado, sendo irrelevante perquirir quem desferiu qual golpe específico. A adesão voluntária e consciente à agressão coletiva os torna coautores do crime de lesão corporal gravíssima. Por fim, a qualificadora da deformidade permanente prevista no artigo 129, § 2º, IV, Código Penal restou devidamente comprovada pelo laudo pericial (ID 9889163423, p. 29-30), que é taxativo ao apontá-la. A deformidade permanente consiste em uma alteração estética visível e duradoura, um dano morfológico que causa desagrado e um sentimento de vexame àquele que o ostenta, modificando de forma perene a aparência da vítima. As lesões sofridas por Wanderson, especialmente o severo traumatismo craniano, deixaram marcas indeléveis, o que atrai a incidência da referida qualificadora, tornando a conduta dos réus ainda mais reprovável. Observo que o réu Ezequiel possui condenação anterior, autos nº 0000803-54.2016.8.13.0205, pelo que, incidente no caso a agravante prevista no artigo 61, I do Código Penal. Pontuo, ainda, o elevado número de agressores frente à vítima, os quais estavam munidos de pedaços de pau, dificultando sua defesa, tanto que veio a cair ao solo, pelo que, incidente no caso a agravante prevista no artigo 61, II, “c” do Código Penal. Diante de todo o exposto, a condenação de EZEQUIEL FERNANDO BATISTA DE PAULA e VALDAIR FORTUNATO DE PAULA pelo crime previsto no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus EZEQUIEL FERNANDO BATISTA DE PAULA e VALDAIR FORTUNATO DE PAULA, já qualificados, submetendo-os às sanções prevista no artigo 129 §2º, inciso IV c/c artigo 61, II, “c”, todos do Código Penal, sendo que com relação ao primeiro réu c/c artigo 61, inciso I do referido Código. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta, considerando os princípios da necessariedade, da proporcionalidade, da suficiência e da humanidade. - DOSIMETRIA PARA O RÉU EZEQUIEL FERNANDO BATISTA DE PAULA I – DA PENA BASE No que se refere à culpabilidade, vejo excesso reprovável além daquela conduta própria do tipo penal, vez que as lesões foram praticadas com intensa agressividade. Quanto aos antecedentes, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais e atestado de pena, que ora determino a juntada, o réu possui uma condenação anterior, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria. Quanto à conduta social, denoto que a instrução do feito não obteve subsídios concretos relacionados à conduta negativa do acusado, nada tendo a se valorar. De igual forma, inexistem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do acusado, razão pela qual, deixo de valorá-la. Nada há nos autos que demonstre haver motivos que extrapolem aqueles inerentes ao delito. Em análise às circunstâncias do crime, estas encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do delito são normais à espécie, também não ensejando valoração extrapenal, eis que as sequelas foram valoradas para qualificar a lesão. A vítima em nenhum momento colaborou à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. II – DA PENA INTERMEDIÁRIA: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente, contudo, as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, “c”, do Código Penal, como exposto na fundamentação, razão pela qual agravo a pena, fixando-a em 03 (três) anos de reclusão. III – DA PENA DEFINITIVA Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena fixada no patamar anterior, qual seja, 03 (três) anos de reclusão. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O réu deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado, como determina o artigo 33, §3º, considerando sua reincidência, bem como a gravidade em concreto do delito, onde a vítima foi intensa e cruelmente agredida. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL Incabível a aplicação do artigo 44 e 77 do Código Penal, eis que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, haja vista tratar-se de réu reincidente, cujo delito foi praticado com grave violência. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não havendo notícias de prática delitiva recente, deixo de decretar a prisão dos réus nos autos. DOSIMETRIA PARA O RÉU VALDAIR FORTUNATO DE PAULA I – DA PENA BASE No que se refere à culpabilidade, vejo excesso reprovável além daquela conduta própria do tipo penal, vez que as lesões foram praticadas com intensa agressividade. Quanto aos antecedentes, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais que ora determino a juntada, o réu não possui condenação anterior. Quanto à conduta social, denoto que a instrução do feito não obteve subsídios concretos relacionados à conduta negativa do acusado, nada tendo a se valorar. De igual forma, inexistem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do acusado, razão pela qual, deixo de valorá-la. Nada há nos autos que demonstre haver motivos que extrapolem aqueles inerentes ao delito. Em análise às circunstâncias do crime, estas encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do delito são normais à espécie, também não ensejando valoração extrapenal, eis que as sequelas foram valoradas para qualificar a lesão. A vítima em nenhum momento colaborou à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. II – DA PENA INTERMEDIÁRIA Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anterior, qual seja, 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. III – DA PENA DEFINITIVA Ausentes as causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena fixada no patamar anterior, qual seja, 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O réu deverá cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto, como determina o artigo 33, §3º do Código Penal, considerando a gravidade em concreto do delito, consubstanciada na intensa agressividade, causando traumatismo craniano na vítima, bem como longo período de afastamento do trabalho desta, ensejando a necessidade de regime mais severo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL Incabível a aplicação do artigo 44 e 77 do Código Penal, eis que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, haja vista que os delitos foram praticados com grave violência. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não havendo notícias de prática delitiva recente, deixo de decretar a prisão do réu nos autos. Providências finais Condeno os réus ao pagamento de custas, nos termos do artigo 804 do CPP. Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve requerimento nesse sentido. Deixo de determinar a expedição de guia de execução provisória, conforme determinado no verbete da Súmula nº 716, do Supremo Tribunal Federal, considerando que os réus aguardarão em liberdade o prazo recursal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; c) faça a Sra. Gerente de Secretaria as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado. d) expeça-se mandado de prisão, e, cumprido este, expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os presentes, com baixa nos sistemas. Itajubá, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA MANFRINATO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá

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ID: 315811332

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017976-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA

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TAINA DE LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017976-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: PAULO ALVES DA SILVA CPF: 448.438.601-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, aplicável à espécie, passo à fundamentação e posterior decisão. I - BREVE RELATO PAULO ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que realiza a caça legalizada de Javalis para controle de espécies exóticas invasoras, em conformidade com as normas vigentes. Assevera que no dia 01/04/2023 retornava da caça e transitava com seu veículo GM/D-20, de cor bege, placa GNB-0440/SP com destino a cidade de Ribeirão Corrente/ SP, sua residência, quando fora surpreendido pela polícia civil de Sacramento/MG e colocado em cela para custódia. Aduz que a voz de prisão em flagrante ao autor se deu por meio da alegação de suposta alteração de chassi, motocicleta Honda /CG 125 e falta de documentos do citado veículo, que não estava em uso e sim preso junto a caminhonete totalmente regularizada. Afirma que como natureza secundária o porte ilegal de armas de fogo e caça ilegal, mesmo com a apresentação as autoridades dos documentos necessários, conforme determina a norma vigente: certificado de registro de arma de fogo, autorização para controle de espécies exóticas e invasoras, guia de tráfego especial, entre outros. Informa que fora encaminhado para condições insalubres, em porta-malas de viatura e cela sem condições mínimas de subsistências e em situações degradantes, além das constantes ameaças e tratamento grosseiro dos agentes penitenciários. Esclarece que devido aos fatos narrados e às condições degradantes em que foi mantido este vem enfrentado problemas psicológicos com transtornos graves de ansiedade e desânimo, inclusive o impedindo de realizar atividades simples do dia a dia e precisando de ajuda de familiares. Pugna pela indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada pelo réu em ID 10417663343, devidamente impugnada em ID 10433882529. É o breve relato, passo à fundamentação. II FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora possui direito de ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos decorrentes de sua prisão em flagrante. A Constituição Federal contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Confira-se: Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à Administração Pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público. Sobre o tema, merece destaque a lição doutrinária: "A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano, do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. (...). Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais." (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 547). E mais: "O texto constitucional em apreço exige para configuração da responsabilidade objetiva do Estado uma ação do agente público, haja vista a utilização do verbo 'causar' (causarem). Isso significa que se há de ter por pressuposto uma atuação do agente público. Nesses casos a culpa do Estado é presumida, invertendo-se, portanto, o ônus da prova. Sendo assim, não haverá responsabilidade objetiva por atos omissivos, devendo a vítima, nestes casos, provar a culpa do Estado, pois sua responsabilidade é subjetiva (TJRS, ACi 70016782385, Viamão). Esse entendimento, no entanto, não é pacífico entre os autores, pois alguns não fazem distinção entre comportamentos estatais comissivos e omissivos e responsabilizam objetivamente o Estado". (Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 16ª Ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 1127). Em paralelo, o artigo 5º, inciso LXXV do texto constitucional, estabelece a possibilidade de reparação de danos em casos de erro do judiciário e prisão por tempo superior ao fixado na sentença. Transcrevo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; Do arcabouço normativo em destaque, conclui-se que a análise do presente caso deverá se pautar nos critérios objetivos para a caracterização da responsabilidade civil. Sob essa perspectiva, o dever de indenizar pressupõe a comprovação da conduta ilícita consubstanciada na prisão indevida e seu nexo de causalidade com os danos decorrentes. De análise do documento de ID 10417649744, verifica-se que o autor foi preso por policiais militares, em 01/04/2023, na Rodovia MG 428, KM 79, por supostamente estar praticando crimes de porte ilegal de arma de fogo e de adulterar sinal identificador de veículo. Em seguida, o autor foi levado pelos policiais militares até a delegacia de plantão na cidade de Araxá/MG, onde o delegado que lá estava entendeu por não ratificar a sua prisão em flagrante, instaurando a diligência preliminar PCnet 12779737, onde ele prestou suas declarações sendo colocado em liberdade. Observa-se, portanto, que a parte autora foi colocada em liberdade após as suas declarações, portanto, não foi efetivamente privado de sua liberdade, como afirmado. No mais, a atuação dos policiais Militares, no que concerne ao policiamento ostensivo, atendimento de ocorrências e condução de suspeitos de ilícitos à presença de autoridade policial competente e acatamento de ordem de prisão expedida por juiz de Direito, decorre do próprio poder de polícia do Estado. Dessa forma, não verifico haver ilícito para ensejar indenização, uma vez que os fatos que embasam o pedido de indenização dizem respeito ao estrito cumprimento pelos agentes policiais das atribuições que lhe foram impostas por lei, razão pela qual a sua prática, por si só, não gera para o estado o dever de indenizar. Além disso, com relação à indenização por danos materiais, ela exige, além da comprovação do dano efetivo, a prova do nexo de causalidade. Verifica-se que, dentre os relatórios e prescrições medicas juntadas pelo autor – id 10379189407 - não há qualquer afirmação do médico subscritor de que o tratamento de saúde indicado era decorrente dos fatos arguidos na presente ação. Ademais, os receituários juntados sequer tem informação de qual o CID. Portanto, não há prova do nexo de causalidade, pois não há qualquer documento medico que ligue o tratamento medicamentoso realizado aos supostos traumas causados pelos fatos alegados. Dessa forma, ausente a demonstração do ato ilícito a ensejar a responsabilização do Estado. E assim sendo, concluo pela improcedência do pedido indenizatório, ora pontuado, em todos os seus termos. III DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017976-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: PAULO ALVES DA SILVA CPF: 448.438.601-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001518-49.2025.8.13.0058

ID: 318509774

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião VIII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001518-49.2025.8.13.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO OLAVO DA SILVA

Comunicação Plantão

Advogados:

FREDERICO SOARES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião VIII PROCESSO Nº: 5001518-49.2025.8.13.0058 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião VIII PROCESSO Nº: 5001518-49.2025.8.13.0058 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BENEDITO OLAVO DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Cadastre-se o advogado que acompanhou o flagranteado na delegacia (Dr. Fredercio Soares Diniz, OAB/MG 95574). Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de Benedito Olavo da Silva em razão da prática, em tese, do delito previsto no art. 302, §§1º, III e §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Foi entregue ao autuado nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais (id. 10487507821). Compulsando o inteiro teor do APFD, notadamente o depoimento do policial militar que procedeu à abordagem do agente, no que foi corroborado pelas demais testemunhas e pelo próprio autuado, percebo que a situação de flagrância realmente ocorreu, pois este foi abordado após, em tese, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência do álcool. Segundo relato do policial militar, por volta das 16h, foram acionados para comparecer ao Hospital São Francisco, onde havia dado entrada a vítima Edmundo Lopes Ferreira, com politraumatismos decorrentes de acidente automobilístico. No local, tomaram conhecimento, por meio da testemunha Afonso Soares de Oliveira, de que a vítima se encontrava em um bar, na propriedade de Reginaldo Luiz Caetano, junto com o condutor Benedito Olavo da Silva, que, por volta das 13h, visivelmente embriagado, deixou o local dirigindo seu veículo Kia Sorento. Ao tentar manobrar em marcha a ré, Benedito teria engatado a marcha errada e acelerado em direção à varanda da residência, atingindo e atropelando Edmundo. A médica Dra. Melissa Xavier informou que a vítima chegou ao hospital com vida, mas em estado grave, vindo a óbito após sofrer parada cardíaca, mesmo com as tentativas de reanimação. Os policiais se dirigiram ao local do acidente, na zona rural de Três Marias, onde constataram os danos à varanda. Em seguida, foram até a residência de Benedito Olavo, onde localizaram o veículo e colheram o relato do condutor, que confirmou ter ingerido álcool e causado o atropelamento ao engatar a marcha errada do carro automático. Foram ainda à residência da vítima para obtenção de documentos, diligência acompanhada por Afonso Soares, que permaneceu com a carteira da vítima contendo R$105,00. Benedito se recusou a realizar o teste do etilômetro, sendo registrado o termo de recusa por meio do aparelho Alcolizer LE5. A perícia técnica, acionada em Curvelo, não compareceu por ordem do delegado de plantão, e o corpo foi encaminhado ao IML de Curvelo pela funerária Pax Centro Minas. O veículo foi removido ao pátio credenciado e Benedito conduzido ao pronto atendimento médico, onde foi constatado um hematoma supra-abdominal. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao condutor, que foi apresentado na Delegacia para as providências cabíveis, sendo informado que será lavrado auto de infração posteriormente. Assim sendo, percebe-se claramente que a situação se amolda ao disposto no art. 302, III, do CPP, posto que o autuado foi preso logo após a suposta prática do delito. Por outro lado, entendo necessária a concessão da liberdade provisória, com fiança. Em que pese a inegável gravidade do delito imputado ao autuado, verifica-se dos elementos constantes nos autos que se trata de indivíduo tecnicamente primário, possuindo apenas um único registro anterior, pelo art. 306 do CTB, cuja punibilidade foi extinta em 10/10/2017, conforme se extrai da CAC de id. 10487528047. De igual modo, conforme FAC de id. 10487507823, o autuado não possui registro prisional anterior recente, sendo o último datado de 2013. Portanto, concluo estarem ausentes do caso concreto os requisitos do art.312 do CPP. Outrossim, é mister a imposição de medida cautelar de necessidade de manutenção de endereço atualizado nos autos; de comparecimento a todos os atos da investigação policial e de eventual ação penal para os quais for previamente intimado, bem como proibição de se mudar de residência sem prévia autorização judicial ou de se ausentar por mais de 8 dias sem comunicação em juízo, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 12 (doze) meses, tudo sob pena de prisão preventiva. Ainda, considerando a gravidade do delito imputado e a condição de policial militar reformado do autuado, o histórico envolvendo outra imputação por crime de trânsito por embriaguez, entendo ser cabível a imposição de fiança, a qual fixo no valor de quatro salários mínimos, totalizando R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), quantia que reputo suficiente e adequada às circunstâncias do caso concreto. Isso posto, homologo a prisão em flagrante delito de Benedito Olavo da Silva e, com base no art. 310, III, do CPP, concedo-lhe a liberdade provisória mediante pagamento da fiança no valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais). Recolhido o valor da fiança, expeça-se o competente alvará de soltura em seu benefício, salvo prisão por motivo diverso, condicionando-o ao cumprimento das obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do CPP (comparecimento a todos os atos da investigação policial e de eventual ação penal para os quais for previamente intimado, bem como proibição de se mudar de residência sem prévia autorização judicial ou de se ausentar por mais de 8 dias sem comunicação em juízo). Ainda, imponho a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 12 (doze) meses. Tomadas essas providências, dê-se vista ao Ministério Público. Com base no art. 310 do CPP, designo audiência de custódia para a presente data (06/07/2025), às 16h30, para a qual deverão ser intimados o autuado, bem como o Ministério Público, a Defensoria Pública ou eventual Advogado constituído. Caso o flagranteado efetue o pagamento da fiança antes da realização da audiência de custódia, determino desde já o seu cancelamento, dispensada nova conclusão, na forma do art. 2º, §3º, da Resolução TJMG 796/2015. Após o fim do plantão forense, proceda-se a redistribuição do presente feito ao Juízo de origem, qual seja, Vara Única da Comarca de Três Marias. Pela Secretaria de origem, arquive-se o presente com baixa, procedendo-se ao encarte ou apensamento aos autos do inquérito policial, o qual deverá ser requisitado junto à Autoridade Policial caso não seja remetido no prazo legal. Cumpra-se. Intime-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito Vara Plantonista da Microrregião VIII

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