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Resultados para "5002912-12.2024.4.04.7107" – Página 9 de 11

Processo nº 5002912-28.2017.8.13.0105

ID: 256089446

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-28.2017.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HAMARYS COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5002912-94.2025.8.13.0251

ID: 337202767

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-94.2025.8.13.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARQUES JESUEL CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, C…

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Processo nº 5002912-35.2025.8.13.0400

ID: 331393902

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-35.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,…

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Processo nº 5002912-54.2021.8.13.0439

ID: 336078508

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-54.2021.8.13.0439

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE COUTINHO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELIA RODRIGUES COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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Processo nº 5002912-92.2025.8.13.0672

ID: 313398731

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-92.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5002912-27.2023.8.13.0005

ID: 324058027

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-27.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINELIA DAS DORES ASSIS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA MARIA PEREIRA CARVALHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DELONE JUNIO CANEDO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO PEREIRA MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC…

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Processo nº 5000819-03.2025.8.13.0529

ID: 257792397

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000819-03.2025.8.13.0529

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROGELIO ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000819-03.2025.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ROGELIO ALVES MACEDO CPF: 389.724.256-72 RÉU: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PASSOS CPF: 17.923.335/0001-84 Decisão Vistos, etc. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante. Recebo os embargos, vez que próprios e tempestivos. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, a matéria está disciplinada no art. 919, §1°, do CPC. Assim, são requisitos para deferimento do pedido de suspensão: - o requerimento dos interessados, não sendo possível seu deferimento de ofício; - a relevância da fundamentação; - o perigo de gerar grave dano de difícil reparação a continuidade do processo de execução; - a exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução “suficientes”. Verifica-se que, no caso em tela, não estão presentes todos os requisitos necessários, sendo cumulativos para o fim almejado (concessão de efeito suspensivo). Não vislumbro relevância na fundamentação do embargante, uma vez que o que originou a execução foi a inadimplência de cheque(s) – título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Ademais, a liminar de arresto foi concedida no processo executivo, uma vez que o exequente anexou documentos que demonstram que o Executado tem a intenção de dilapidar seu patrimônio, gerando o risco de frustração do recebimento dos valores pelo Exequente. Não vislumbro também o perigo de gerar grave dano de difícil reparação a continuidade do processo de execução. Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Traslade-se cópia desta decisão para a Execução n° 5002912-70.2024.8.13.0529. Intime-se a parte embargada para apresentação de impugnação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pratápolis

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Processo nº 5002912-78.2025.8.13.0515

ID: 322272082

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-78.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERLON BRANDO VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALMO MEDICI SILLOS FADUL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5002912-78.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ERLON BRANDO VALERIO CPF: 035.895.486-06 RÉU: ALEX ABRAO SILVA CPF: 082.361.906-09 DESPACHO Vistos. 1- Expeça-se certidão de triagem (caso ainda não feito). 2- Quanto à Audiência de Conciliação: A- Cuida-se de ação judicial ajuizada no âmbito do JUIZADO ESPECIAL. É do procedimento da Lei nº 9.099/95 a realização de audiência de prévia de conciliação, a qual determino seja realizada pelo CEJUSC. B- Nos termos do art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, autorizo que a audiência de conciliação seja realizada através de videoconferência, utilizando-se para tanto, preferencialmente, o sistema CISCOWEB. O link para acesso na audiência de conciliação deverá ser disponibilizado nos autos, mediante certidão. No dia e horário da audiência, as partes e Advogados devem acessar ao link. C- Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, intimando-a, ainda, para a audiência de conciliação. D- As partes poderão participar da audiência de conciliação por videoconferência, facultado às partes a participação diretamente do escritório do(a)(s) Advogado(a)(s). Sendo o caso, deverá o advogado encaminhar o link da audiência para seu respectivo cliente e este acompanhar a audiência. E- Fica facultado às partes e Advogados o comparecimento no Fórum para participação na audiência de conciliação. F- Fica a parte ré advertida dos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e a parte autora intimada dos termos do art. 51, inc. I da Lei nº 9.099/95 G- Conste-se das intimações e citações o link da audiência de conciliação, sendo que cópia do presente despacho/decisão deverá acompanhar a(s) carta(s) (ou mandado(s)) de citação / intimação. H- Sendo eletrônicos os autos, determino que eventuais documentos / peças “físicas” dos autos sejam conservadas e descartadas nos termos e prazos estabelecidos pela Eg. Corregedoria de Justiça do TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5002912-54.2024.8.13.0114

ID: 297850476

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002912-54.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA NAUTICO HOTEIS E PARQUES LTDA NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5002912-54.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ALICE PIMENTA DE OLIVEIRA CPF: 094.935.836-35 e outros RÉU: CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA CPF: 18.601.079/0001-71 e outros DECISÃO Vistos. Altere-se para cumprimento de sentença. Após, intime-se o vencido para que comprove o cumprimento voluntário da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e execução forçada. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Caso não haja o pagamento, com fundamento no enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz), o feito prosseguirá à execução, na forma abaixo descrita. 1. Proceda-se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, considerando o valor informado na planilha de cálculos; 2. Efetuado o bloqueio de valores, exceto se ínfima a quantia, proceda-se a transferência para a conta do Juízo, e, intime-se o(a) réu/ré para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. No caso do item 2, decorrido o prazo e não havendo manifestação, desde já, defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte requerente; 4. Não sendo encontrados recursos a bloquear via SISBAJUD – itens acima – proceda-se a busca pelo sistema RENAJUD, inserindo-se restrição de transferência em veículo de propriedade do(a) requerido(a) – o qual já convolo em penhora – devendo ser igualmente intimada o(a) requerido(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias; 5. No caso da intimação referente ao item 4 (quatro), havendo decurso do prazo e permanecendo inerte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 6. Se frustradas as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do(a) executado(a). Feita a penhora, intime-se para oferecimento de embargos, em 15 dias; 7. Frustradas todas as tentativas de penhora e havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do(a) exequente e intime-se o(a) exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5002912-71.2025.8.13.0194

ID: 310299882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002912-71.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA XAVIER JANUARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN RAFAEL ALMEIDA SAO JOSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002912-71.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Aposentadoria] AUTOR: GERALDA XAVIER JANUARIO CPF: 703.163.926-34 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 05.973.796/0001-82 e outros DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a ação em trâmite versa sobre a inconstitucionalidade e a inexigibilidade de contribuições extraordinárias instituídas pela Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2022, do Município de Coronel Fabriciano/MG, faz-se necessário considerar o cenário atual de potencial decisão uniforme pelo Supremo Tribunal Federal acerca da referida matéria. O Supremo Tribunal Federal, até o momento, formou maioria favorável à declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a reforma previdenciária, incluindo a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária de servidores e aposentados para suprir eventual déficit da Previdência. A maioria foi formada no julgamento conjunto de 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916, 6.255, 6.258, 6.271, 6.361 e 6.731 – todas de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento, entretanto, encontra-se suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Diante desse quadro, e com respaldo nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da economia processual, entendo ser prudente suspender, após a instrução, os feitos em que se discute matéria idêntica para aguardar a pronúncia final do STF, evitando decisões conflitantes e garantindo tratamento uniforme aos jurisdicionados, considerando, inclusive, que eventual decisão de insconstitucionalidade poderá vir acompanhada de modulação de seus efeitos. Assim, após a conclusão da fase instrutória, determino a suspensão das ações que discutem a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 12/2022, relacionados à incidência de contribuição dos inativos e à cobrança de contribuições extraordinárias até o julgamento definitivo pelo STF. Findo o julgamento, caberá à parte autora manifestar-se nos autos, inclusive quanto à intenção de prosseguimento do feito. Oportunamente, retiro o sigilo imposto aos autos por entender que o feito não se enquadra nas exceções previstas no art. 189, do CPC/2015, razão pela qual deve prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Intimem-se. Após, permaneça suspenso. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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