Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5002967-04.2024.4.03.6100" – Página 9 de 11

Processo nº 5002967-11.2025.8.13.0521

ID: 260928556

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002967-11.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO PAULA PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5002967-11.2025.8.13.0521 CLASSE:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia De Carvalho Maesta x Distriminas - Distribuidora E Logistica Ltda - Me e outros

ID: 303809862

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 5ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-54.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE CARVALHO MAESTA

Polo Passivo:

DISTRIMINAS - DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - ME LUCAS DE SOUSA E SILVA MATHEUS SOUSA E SILVA

Procedimento Ordinário

Advogados:

FERNANDA GABRIELI DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 5ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2025 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS (MG) - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. A DR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002967-59.2023.8.13.0172

ID: 292946400

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-59.2023.8.13.0172

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALMERSON EISENHOWER ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5002967-59.2023.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: WALMERSON EISENHOWER ALMEIDA ALVES CPF: 796.474.213-20 RÉU: MARLI SANTOS DO AMOR DIVINO CPF: 066.508.475-77 SENTENÇA Vistos. Trata-se de demanda executiva ajuizada por Walmerson Eisenhower Almeida Alves em face de Marli Santos do Amor Divino. Conforme consta dos autos, a carta de intimação direcionada ao exequente para que procedesse ao regular andamento ao feito, no prazo de 05 [cinco] dias, sob pena de extinção, retornou infrutífera em 04/06/2025 [ID 10463026899], com a observação "mudou-se". É, no essencial, o relatório. Decido. No caso em tela, verifico que a parte credora desistiu do pleito jurisdicional outrora aviado, pois deixou de impulsionar o andamento do feito. Insta salientar que em caso de mudança de domicílio, é dever da parte manter o endereço atualizado nos autos, declinando quaisquer alterações, temporárias ou definitivas [art. 77, V, CPC]. Assim, considerando que o feito não pode permanecer indefinidamente aguardando manifestação do interessado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono da ação, nos termos do artigo 485, inciso III, Código de Processo Civil. Sem custas e despesas, nos termos da Lei nº 9.099/95. Proceda a serventia à baixa de quaisquer restrições lançadas em desfavor da executada, relativas a esta demanda. Adote-se o necessário. Por derradeiro, tendo em vista que o abandono de causa configura ato incompatível com a vontade de recorrer, equivalendo, pois, à renúncia tácita ao recurso, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino, pelo princípio da preclusão lógica, o imediato arquivamento dos autos com baixa. Publique-se. Oportunamente, arquive-se. Conceição das Alagoas[MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Panificadora Ki-Sabor Ltda e outros

ID: 314252804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-22.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PANIFICADORA KI-SABOR LTDA ROBERTO FERNANDES MACIEL SANDRA HELENA DE OLIVEIRA MACIEL

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA LIMA DE OLIVEIRA SALDONES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002967-22.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA MACIEL CPF: 859.774.466-91 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de manifestação conjunta das partes, por meio da qual apresentam acordo para pagamento à vista da obrigação exequenda, requerendo a sua homologação judicial e a consequente extinção do processo, conforme petição registrada sob o ID nº 10478263180. Constata-se que o instrumento de acordo encontra-se regularmente formalizado, subscrito pelas partes e seus respectivos procuradores, revelando a manifestação de vontade livre e consciente, com objeto lícito, possível e determinado. Diante disso, e não havendo qualquer impedimento legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do dispositivo legal mencionado. Declaro, ainda, insubsistente eventual penhora anteriormente determinada nos autos. Determino a expedição de alvará em favor dos executados, para levantamento dos valores que porventura tenham sido penhorados ou bloqueados no curso da execução. As custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada, nos termos do que restou convencionado no ajuste. Quanto aos honorários advocatícios, estes deverão observar integralmente o disposto no instrumento de acordo. Expeça-se o necessário. Oportunamente, observadas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço/MG, 26 de junho de 2025. Cecília Natsuko Miahira Goya Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgard De Andrade Rocha Filho x Euzebia Pinto

ID: 279655073

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-15.2017.8.13.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD DE ANDRADE ROCHA FILHO

Polo Passivo:

EUZEBIA PINTO

Intimação

Advogados:

LARISSA VENIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA FRANCIELY RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR SILVA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5002967-15.2017.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: EDGARD DE ANDRADE ROCHA FILHO CPF: 038.012.416-53 RÉU: EUZEBIA PINTO CPF: 201.162.256-53 SENTENÇA Vistos etc. A parte requerente, qualificada nos autos, interpôs embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, do CPC, alegando que na sentença houve “contradição”. É o breve relato. DECIDO. Os presentes embargos foram opostos regularmente, com observância dos requisitos de admissibilidade relativos à espécie, porquanto deles conheço. Como cediço, os embargos declaratórios podem ser opostos em caso de contradição, obscuridade, erro material e omissão. Entretanto, razão não assiste à parte embargante. Em primeiro lugar, chamo a atenção para a decisão de id. 10344423014, na qual, ao apreciar o primeiro recurso de embargos de declaração oposto pela requerida, acolheu-o em parte e fixou a verba honorária proporcionalmente. O embargante, conforme se vê do fundamento estampado nos embargos declaratórios, visa, somente, a rediscussão de questão de mérito da decisão atacada. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento ou complemento da decisão, quando há divergência interna entre um ou mais pontos do próprio julgado. Portanto, eles não possuem a finalidade de invalidar uma decisão que contenha suposta divergência do julgamento com as demais provas nos autos. Por este motivo, não vislumbro nenhuma contradição ou omissão, nem erro material existente no ato decisório, mas somente tentativa de rediscutir a matéria, o que deverá ser feito por meio de recurso com efeito devolutivo próprio, endereçado ao órgão ad quem competente. Assim sendo, não há que se falar em modificação da sentença prolatada através do presente recurso. Posto isso, CONHEÇO, MAS DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Mantenho inalterada a sentença. Publique-se. Intime-se. Patrocínio, datado digitalmente. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-45.2024.8.13.0133

ID: 323773123

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-45.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. J. N. ANNA CECILIA DE JESUS NOVAES FABIANA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DE SOUZA CARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5002967-45.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: A. C. D. J. N. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo Município de Carangola (ID 10462980235), na qual requer: a) O reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com consequente exclusão do polo passivo da demanda; b) A restituição da quantia de R$ 10.835,00 (dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais), depositada em cumprimento de decisão liminar anteriormente deferida. Ocorre que, conforme se verifica da súmula do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1.0000.24.332168-4/001 (ID 10399680665), a preliminar de ilegitimidade passiva foi expressamente rejeitada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme trecho que transcrevo: "REJEITAR A PRELIMINAR VENTILADA PELA PARTE AGRAVANTE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR." Assim, não houve reconhecimento da ilegitimidade do Município, razão pela qual não há que se falar em sua exclusão do polo passivo da presente demanda, tampouco em restituição de valores com base nesse fundamento. Ademais, observa-se que o recurso foi provido apenas quanto ao mérito da questão recursal, o que não interfere no exame da legitimidade passiva já decidida e rejeitada expressamente. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo Município de Carangola em ID 10462980235, mantendo-o no polo passivo da presente ação e afasto, por ora, o pedido de restituição dos valores depositados. Quanto à tentativa de contato registrada no ID 10454642070 com o setor do NATJUS, acerca do laudo requisitado, certifique a secretaria, nos autos, a existência ou não de eventual parecer. Intime-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Panificadora Ki-Sabor Ltda e outros

ID: 260701844

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-22.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BIANCA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PANIFICADORA KI-SABOR LTDA ROBERTO FERNANDES MACIEL SANDRA HELENA DE OLIVEIRA MACIEL

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA LIMA DE OLIVEIRA SALDONES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002967-22.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA MACIEL CPF: 859.774.466-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) imóvel(is) indicado(s), em ID 9973987502, pág. 7/10 – matrícula 7.324, observando-se o que consta no art. 838 do NCPC, nomeando-se a p. executada ou o(a) possuidor(a) como depositário(a) do(s) bem(ns). Após lavratura do termo, expeça-se MANDADO DE AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), sendo que na mesma diligência o oficial de justiça intimará a pessoa devedora para tomar ciência da penhora e da avaliação (NCPC, art. 841). Intime-se também a p. exequente, a fim de que tome ciência da penhora, devendo, ainda, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação da constrição no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Atente-se a Secretaria para o fato de que, caso a p. executada seja casada ou viva em união estável, o cônjuge ou companheiro(a) também deverá ser intimado da penhora e da avaliação, por mandado. Caso haja comunhão na propriedade do imóvel ou esteja o bem alienado fiduciariamente ou hipotecado, o condômino e o credor fiduciário/hipotecário também deverão ser intimados da penhora e da avaliação por carta com AR. Sem prejuízo das determinações acima, considerando que o eg. TJMG negou provimento ao AI interposto (ID 10418889611), deverá a Secretaria cumprir a decisão de ID 10315170125, expedindo-se o competente alvará em favor da p. exequente. Cumpra-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica./1 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004077-87.2025.8.13.0313

ID: 329668255

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004077-87.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO VINDILINO FILHO

Intimação

Advogados:

FLAVIANO BEZERRA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004077-87.2025.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARIO VINDILINO FILHO CPF: 335.830.306-30 DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da liberdade provisória formulado pelo Ministério Público, consoante as razões expostas ao ID10436850955. É o breve relatório. Passo a decidir. Extrai-se dos autos que, em 23/02/2025, foi concedida liberdade provisória ao autuado, conforme decisão de ID10398395324, mediante condições, dentre elas a monitoração eletrônica, e com advertência de que o benefício seria considerado violado caso praticasse outro delito durante o deslinde do feito. Todavia, consoante documento de ID10435825014, o autuado teve a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento da liberdade provisória concedida nos autos de n.º 5002967-53.2025.8.13.0313. Para além disso, a CAC do autuado acostada nos autos (ID10398393016) demonstra o seu constante envolvimento em fatos, em tese, criminosos, evidenciando sua recalcitrância e desprezo pela Justiça. Pelo contrário, resta evidente que o autuado não merece o voto de confiança que lhe fora assinalado, bem como que as medidas diversas da prisão não estão sendo suficientes no presente caso, sendo necessária a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, revogo a liberdade provisória e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Mário Vindilino Filho, qualificado, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e art. 282, §4º, todos do CPP. Desnecessária a comunicação à UGME, haja vista o ofício de ID10435817680. Expeça-se mandado de prisão com validade até 21/02/2045. Intimem-se e cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acs Prestacao De Servicos Ltda - Me x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 333117317

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-61.2021.8.13.0194

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEFORA DA CONCEICAO FERNANDES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002967-61.2021.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos] AUTOR: ACS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME CPF: 07.673.862/0001-24 e outros RÉU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CPF: 55.942.312/0001-06 e outros DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10272707783) oferecida por Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda. A executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o cálculo apresentado pelo exequente está em desacordo com a condenação, razão pela qual deve ser desconsiderado, reconhecendo-se o pagamento voluntário e a quitação do débito. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial ao ID 10377888247. Os cálculos realizados pela contadoria foram juntados ao ID 10415567515. As partes concordaram com os cálculos apresentados pelo setor técnico (ID’s 10485102965 e 10461987506). É o relatório. Passo à análise. Do exame dos autos, verifica-se que assiste razão à parte executada quanto ao excesso de execução alegado, uma vez que os cálculos apresentados pelo setor técnico são semelhantes àqueles por ele apresentados e encontram-se em conformidade com o título exequendo. Deste modo, tendo em vista a concordância das partes em relação aos cálculos elaborados pela contadoria, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução. Homologo os cálculos apresentados pelo setor técnico ao ID 10415567515. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.134.186/RS), são cabíveis honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, diante da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, inclusive, esclarecendo se o crédito foi satisfeito, em função dos depósitos realizados pelo executado. Cumpra-se. CORONEL FABRICIANO, data da assinatura eletrônica. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-41.2024.8.13.0005

ID: 295409834

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002967-41.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE ALVES VIEIRA TAYLON JUNIO DA SILVA GODOI

Intimação

Advogados:

ANDRESA SILVA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR HERMOGENES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALILA PEREIRA DAS POSSES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5002967-41.2024.8.13.0005 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: JUNIOR CEZAR RIBEIRO MATOS CPF: 135.956.976-69 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. É, em apertada síntese, o relatório. Decido. EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS TAYLON JUNIO DA SILVA GODOI E DONIZETE ALVES VIEIRA Ante a falta de base para a denúncia, conforme requerimento ministerial, detentor da opinio delicti, verifico a necessidade do arquivamento deste procedimento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a investigação por prazo excessivo, sem amparo em suspeita contundente, ofende o direito à razoável duração do processo. Ante o exposto, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, estando ausentes os pressupostos processuais, JULGO EXTINTO e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação aos acusados Taylon Junio da Silva Godoi e Donizete Alves Vieira, ressalvando a possibilidade de sua reabertura na hipótese de surgimento de novos elementos de convicção, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. Fixo honorários advocatícios em favor do defensor Valdir Hermógenes de Carvalho no importe de R$ 277,74, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a certidão. Transitada em julgado essa decisão, oficie-se o órgão de identificação e estatística, se necessário. Cientifique-se o Ministério Público. Proceda-se em relação aos bens eventualmente apreendidos na forma do Provimento-Conjunto nº 24/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se. Recolham-se eventuais mandados de prisão em razão deste fato, fazendo-se as devidas anotações no BEMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos com as necessárias anotações e baixas na distribuição em relação aos acusados Taylon Junio da Silva Godoi e Donizete Alves Vieira. EM RELAÇÃO AO ACUSADO JUNIOR CEZAR RIBEIRO MATOS Aguarde-se o prazo para o cumprimento integral da benesse. Com o cumprimento, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, concluso para julgamento. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 108 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes