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Naiara Cristina Souza Lima x Anagro Guaxupe Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 312372313

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-48.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA GABRIELE DOS REIS

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MARCELO AUGUSTO CANSADO ARAUJO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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GIOVANNA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003669-48.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: NAIARA CRISTINA SOUZA LIMA CPF: 424.104.898-69 RÉU: ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CPF: 21.449.938/0001-63 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos no ID. 10418264641 pelo requerido, alegando que a sentença proferida ao ID. 10410677755 incorreu em omissão/contradição, ao argumento de que houve contradição "uma vez que esta fundamenta seu entendimento no suposto aceite da proposta pela Embargada" e que houve omissão quando a "sentença determinou a aplicação da proposta formulada em 2022, sem esclarecer se os valores devem ser corrigidos monetariamente". A requerente também apresentou embargos declaratórios na manifestação de ID. 10413037777, alegando que a sentença proferida, incorreu em omissão, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Alegou ainda que a referida sentença não se manifestou sobre a necessidade de atualização do valor da causa. Ao final, requereram o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados nas fundamentações. Intimadas, as partes, somente o requerente manifestou em contrarrazões em id: 10445488561. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Os embargos de declaração, nos termos do art.1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Segundo o art. 1.023 do Diploma Processual, os embargos deverão indicar o erro, ponto obscuro, contraditório ou omisso na decisão atacada. No caso em apreço, entendo que razão não assiste ao requerido. Por outro lado, entendo que razão assiste ao requerente, tendo em vista que houve erro material quanto ao pronunciamento sobre a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% do valor da causa. Ante o exposto, não restando caracterizada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração de ID. 10418264641 e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ID. 10413037777, devendo a sentença proferida em id: 10410677755 ter a seguinte redação: (...) "Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para (i) declarar vigente a renegociação entabulada entre as partes, nos termos do e-mail de ID.Num. 9850086053 - Pág. 1, ou seja, uma entrada de R$ 2.482,36 (honorários + parte das parcelas vencidas) e 77 parcelas de R$ 1.003,59 referente as parcelas que ainda faltam vencer. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 15% do valor da causa". Intimem-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258678458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER DA SILVA SODRE

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por HELDER DA SILVA SODRÉ, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Alega a defesa, em síntese, a ausência de flagrância típica, a distância dos entorpecentes em relação ao local onde o requerente foi abordado, a inexistência de vínculo direto com os materiais apreendidos, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID10434452398), sustentando a ausência de alteração fático-jurídica em relação aos fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante para preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no envolvimento de menores, na presença de munições e no risco concreto à ordem pública. É o relatório. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que não há fato novo ou modificação relevante no panorama probatório que autorize a revogação da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667). A decisão que converteu a prisão em preventiva apontou, com amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores de maconha e 7 porções de haxixe), munições de arma de fogo, materiais típicos de dolagem, além do envolvimento de quatro menores de idade, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva. A alegação de ausência de posse direta dos entorpecentes não afasta os indícios de autoria, que serão analisados em momento oportuno, durante a instrução criminal. Neste juízo cautelar, os elementos até aqui colhidos são suficientes para justificar a manutenção da segregação provisória. Ademais, conforme decidido pela jurisprudência dominante, condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua imposição, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, eis o julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de HELDER DA SILVA SODRÉ, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258779444

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE SCHUWENCK LOPES

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por CAIQUE SCHUWENK LOPES, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. A defesa alega, em síntese, a inexistência de flagrância típica, a distância entre o local onde foram localizados os materiais apreendidos e o ponto da abordagem, a fragilidade dos indícios de autoria e a inexistência de antecedentes criminais, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID10434553203). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ressaltando a inexistência de modificação fático-jurídica desde a conversão da prisão em flagrante para preventiva, reiterando os fundamentos da decisão que reconheceu a gravidade concreta dos fatos, diante da apreensão de entorpecentes de naturezas e embalagens diversas, presença de menores e localização de munições, evidenciando risco atual à ordem pública (ID10434588406). É o relatório. DECIDO. A decisão proferida por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667) converteu a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante e dos documentos que o instruem. Destacaram-se: a apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores da mesma substância e 7 porções de haxixe), 6 munições calibre .38, materiais típicos de dolagem, além da presença de quatro menores, o que atrai a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Além disso, consta dos autos que os autuados inicialmente confessaram a posse do material ilícito, embora posteriormente tenham negado qualquer envolvimento. O local da prisão é conhecido como ponto de tráfico e a ação policial foi motivada por denúncia anônima, circunstâncias que não invalidam o flagrante, tampouco afastam os indícios de autoria, os quais serão aprofundadamente analisados durante a instrução. Importa frisar que, no presente momento processual, a análise se limita ao juízo de cautelaridade, o qual não se confunde com o mérito da ação penal. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modo de atuação e da possibilidade de reiteração criminosa. A ausência de antecedentes e o exercício de atividade lícita, embora demonstrativos de certa estabilidade pessoal, não afastam, por si sós, os fundamentos da segregação cautelar, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Dessa forma, ausente alteração relevante no quadro fático ou probatório desde a audiência de custódia, não se vislumbra motivo para revogação da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de CAIQUE SCHUWENK LOPES, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 5005609-16.2024.8.13.0351

ID: 331058359

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005609-16.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE SOUZA LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA MADRUGA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5005609-16.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5005609-16.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ALCILENE SOUZA LIMA RIBEIRO CPF: 119.643.896-07 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Registro que, embora a parte autora tenha sido intimada para os fins do IRDR n.º 91 do TJMG, a eficácia do referido IRDR foi suspensa por decisão monocrática que admitiu o Recurso Especial n.º 1.0000.22.157099-7/009, razão pela qual recebo a exordial no estado em que se encontra e passo a apreciação do pedido liminar. Cuida-se de ação de revisional de contrato ajuizada por ALCILENE SOUZA LIMA RIBEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato com a parte requerida, contudo, pretende a revisão das cláusulas contratuais e dos valores das prestações, uma vez que há cobranças excessivas por meio de índices ilegais. Em virtude da situação apontada, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplência. É a síntese do necessário. Passo a decidir em juízo de cognição sumária. Para concessão da tutela provisória de natureza cautelar, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, é exigido o cumprimento de alguns requisitos, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Inicialmente, cumpre observar que há entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula n. 380/STJ). Os elementos constantes nos autos não denotam a probabilidade do direito da requerente, pois o contrato de financiamento foi firmado por livre e espontânea vontade, presumindo-se ter conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo agora, em juízo de cognição sumária, requerer sua alteração. De outro lado, não há como se inferir, de imediato, eventuais cláusulas abusivas no contrato avençado entre as partes. Desse modo, caso incorra em mora constitui exercício regular do direito por parte do credor a cobrança dos valores pactuados, a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito, bem como a busca do bem dado em garantia. Isso porquanto deve prevalecer, em um primeiro momento, o princípio “pacta sunt servanda”. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO COM EFEITOS DE ELISÃO DA MORA - VALOR APURADO UNILATERALMENTE SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO VALOR CONTRATADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. - O simples ajuizamento de Ação objetivando discutir condições e cláusulas de contrato garantido por alienação fiduciária não tem o condão de ilidir a mora (Súmula nº 380 do STJ) - Não deve ser deferido o depósito judicial do valor incontroverso apurado unilateralmente pelo devedor quando em montante significativamente inferior à parcela originalmente contratada.(TJ-MG - AI: 10000204769681001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 16/08/0020, Data de Publicação: 18/08/2020) Conclui-se, portanto, que o pedido deva ser indeferido. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Determino a designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC. Intime-se a parte autora por seu Procurador. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal ou por mandado, conforme o caso. O Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato de citação e intimação deverá colher os números dos telefones celulares e os e-mails das pessoas intimadas, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso na audiência por videoconferência. A parte requerida fica advertida que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. As partes deverão estar, obrigatoriamente, acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou não for obtido acordo (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvindo(s), deve a(s) parte(s) requerida(s)/reconvinte(s) ser(em) intimada(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, devem as partes serem intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (prazo comum e em cartório), apresentarem petição contendo as informações abaixo relacionadas, no intuito de viabilizar, em cooperação, decisão de saneamento dos autos (art. 357): a) informarem quais questões processuais considerem ainda pendentes e os pontos que entenderem controvertidos; b)delimitarem as questões de fato as quais recairão a atividade probatória, especificando os meios de prova que entendam necessários, bem como as questões de direito relevantes à decisão de mérito e sobre ônus probatório e sua eventual necessidade de inversão; c)caso alguma parte pretenda ouvir testemunhas, diante da escassez de datas para designação, tendo em vista que este Juízo acumula competência cível, criminal e da infância e juventude e o fato de já possuir acervo superior a 6 mil feitos, poderá efetuar a oitiva por ata notarial, nos termos do art. 384; d)caso a parte opte pela ata notarial mencionada na alínea “c”, deverá manifestar seu interesse nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, abrindo-se vista à parte contrária para dizer se está de acordo. e) estando em comum acordo, a parte que optar pela ata notarial deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da manifestação positiva, apresentar o rol de testemunhas, informar data, horário e tabelionato em que a testemunha comparecerá, independente de intimação, bem como comprovar a ciência da parte contrária, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Com a informação juntada aos autos e se houver tempo hábil, notifique-se a parte contrária. f) eventualmente, havendo opção pela produção de prova testemunhal em juízo, além de justificá-la, deverá apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, observado o disposto no § 6º, do art. 357, correlacionando o fato controverso e a testemunha, cuja prova pretenda produzir com a sua oitiva, sob pena de indeferimento ou limitação nos termos do §7º do mesmo artigo, conforme o caso. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Tudo feito, conclusos para saneamento. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018a4

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Processo nº 5003669-78.2025.8.13.0707

ID: 324292268

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AVELLAR MARTI MARIA CHRISTINA AVELLAR MARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003669-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Repetição de indébito] AUTOR: MARIA CHRISTINA AVELLAR MARTI CPF: 523.417.046-20 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 ja DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, inconteste é que a partir de 23 de junho de 2015, toda ação proposta contra ente público e que se encaixe nos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, deve ser apreciada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que na Comarca em que não houver unidade jurisdicional específica, esta competência foi atribuída ao magistrado que exerce a função no Juizado Especial Comum, a teor do parágrafo único do art. 1º, da Resolução 700, de 2012, competência essa absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Ora, tratando-se o réu de ente público, no trilhar do disposto no artigo 2º c/c art. 5º, I e II, da Lei nº12.153/2009, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial local, onde terão sua tramitação regular, nos moldes da lei de regência, já que o valor atribuído a causa é aquém de 60 salários-mínimos, além de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, segundo orientação da Corte da Cidadania e do Pretório Mineiro, a competência do Juizado Especial não se altera, nem mesmo em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015.) A par disso, considerando que o valor atribuído a causa é inferior a 60 salários-mínimos e em razão de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009, além de que a competência do Juizado Especial não se altera em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial, consoante inúmeros precedentes das Cortes Superiores, é de rigor o processamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais. É, verbia gratia, o que se extraiu dos seguintes julgados do E. TJMG, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- Nos termos do Código de Processo Civil/73 e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e celeridade, reconhecida a incompetência absoluta, devem ser os autos remetidos ao Juízo competente, anulando, tão somente, os atos decisórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032835-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/0016, publicação da súmula em 09/09/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no §1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.039438-3/000, Relator(Sistema dos Juizados Especiais. a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 03/08/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO 700/2012, TJMG - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. 1 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 2 - A exigência de prova pericial para a solução da lide não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.039131-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2016, publicação da súmula em 29/07/2016. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - EFICÁCIA DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- A Lei nº 12.153/09 somente dois parâmetros para que uma demanda seja considerada de menor complexidade, a se sujeitar à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que são: valor e matéria, de modo que a necessidade ou não de realização de perícia não altera a competência absoluta; 3- A declaração de incompetência absoluta importa apenas anulação dos atos decisórios e remessa dos autos ao juiz competente (CPC/73, art. 313, §2º); 4- Em razão da unidade jurisdicional adotada pelo Brasil, os atos proferidos por juiz absolutamente incompetente mantém a sua eficácia até que sejam anulados pelo Juízo competente, garantindo-se, assim, a celeridade, a efetividade e a economia processual. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.16.011158-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2016, publicação da súmula em 19/05/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA PROPOSTA APÓS 23/06/2015 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1. Por se tratar de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A após 23/06/2015, cuja pretensão econômica não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários mínimos definido no art. 2º, 'caput' e § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, evidencia-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 2. Segundo entendimento já pacificado no col. Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de prova técnica complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0000.15.074558-6/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- LEI FEDERAL Nº 12.153/09- NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1- As causas que não alcançam o valor de até 60 salários mínimos, em que há interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de competência plena e absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do §4º da Lei nº 12.153/2009. 2- Em se tratando de ação proposta contra o Município, em que a parte pretende compelir o ente público a promover a internação compulsória de dependente químico, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o critério definidor da competência é o valor da causa, não importando a sua complexidade ou a necessidade de perícia. Entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça. 3- Competência do MM. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar o feito. V.V - 1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. 2. Ostentando a prova pericial requerida complexidade dissonante com o procedimento ínsito aos juizados especiais, remanesce ao Juízo Comum a competência para o julgamento da causa. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.17.013628-7/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017). Assim, tratando-se de ação cujo valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, tendo em vista que a parte autora atribuiu aos autos o valor de R$ 125.466,89 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme apontado no Id 10411610979, sendo o proveito econômico de cada autor a quantia de R$ 62.733,44 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) e não se tratando das exceções encontradas no §1º, do art. 2º, da Lei 12.153/2009, declino da competência desta vara e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Comarca, após feitas as anotações e comunicações pertinentes. Intime-se a parte para ciência. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Maria De Lourdes Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 330306372

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-93.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003669-93.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA CPF: 472.417.216-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança referente a suposto desfalque em conta PASEP ajuizada por MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO DO BRASIL SA. Contestação com preliminares e prejudiciais de mérito em ID 10433609555. Impugnação à contestação em ID 10452806201. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 10453016442), o requerido postulou pela produção de perícia contábil (ID 10460998260), enquanto a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10463153410). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Da prejudicial de mérito da prescrição A parte requerida sustenta que a pretensão da parte autora está prescrita. Verifico que assiste razão à parte ré. O Código Civil prevê: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”. Conforma acima disposto, o Tema Repetitivo 1150 do STJ firmou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, assim como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJMG é uníssona ao definir o termo inicial - ciência inequívoca do desfalque pelo titular - a data em que houve o saque integral dos valores: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Neuza da Conceição Medeiros Laia contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG, que julgou extinta, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), ação de indenização por danos materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP. A parte autora alegou que apenas em 2023 teve ciência inequívoca de desfalques na conta, quando obteve os extratos, sustentando que o prazo prescricional se iniciou apenas nesse momento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP estaria prescrita, considerando a data em que a parte autora alega ter tomado ciência do dano (2023), ou se o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque integral dos valores (1991), por ocasião da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta PASEP é decenal (art. 205 do CC) e tem início na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais interpreta que a ciência inequívoca ocorre na data do saque integral dos valores, momento em que o titular tem plena capacidade de verificar o montante recebido e eventuais irregularidades. 5. No caso concreto, ficou demonstrado que a autora realizou o saque integral dos valores em 1991, sendo presumida a ciência do valor existente na conta vinculada naquela ocasião . 6. A alegação de que a autora somente tomou ciência do dano em 2023 não foi comprovada de forma inequívoca, e a ausência de acesso facilitado a extratos na época da aposentadoria não afasta a presunção de ciência no momento do saque. 7. Considerando o início do prazo prescricional em 1991 e seu término em 2001, a ação proposta em 2024 revela-se intempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores, momento em que se presume a ciência inequívoca do dano. 3. Proposta a ação mais de dez anos após o saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.141088-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - A diferença do saldo de conta individual PASEP deve ser exigida no prazo de 10 (dez) anos, contados do "dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta", conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema nº 1.150). - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional para reparação civil é de 03 (três) anos, contados da ciência do evento danoso. - Deve-se adotar critério objetivo como marco inicial para fluência do prazo prescricional, qual seja, a data do resgate dos valores depositados na conta PASEP. - Transcorrido o prazo legal para a exigência dos valores desfalcados e a reparação moral, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145680-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) No presente caso, houve o saque integral pela parte requerente dos valores da conta vinculada ao PASEP em 07/03/1991, quando houve o pagamento em razão da aposentadoria da parte autora (ID 10433601635). Dessa maneira, o termo inicial da prescrição foi em 07/03/1991. Ressalta-se que no início do prazo prescricional, estava vigente o Código Civil de 1916, dessa forma, à época aplicava-se o prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. Como a partir de 11/01/2003 passou a viger o Código Civil de 2002, aplicável a regra de transição disposta no Art. 2.028 do CC/2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”. Na data da entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), já havia o transcurso de mais de metade do prazo prescricional vintenário, portanto, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos previsto na lei anterior, afastando-se a regra prescricional estabelecida pelo Código Civil de 2002. Em caso similar, já julgou o E. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida cinge-se em verificar se a pretensão inicial restou alcançada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.895.936/TO (Tema n° 1.150), o c. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso concreto, extrai-se que a ciência da autora/apelante acerca dos alegados desfalques em sua conta individual do PASEP ocorreu no momento do saque dos valores, em 1992. Levando-se em consideração a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002, aplica-se in casu o prazo prescricional vintenário do CC/1916. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional, não comporta ajuste que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, R el. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.060444-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (Grifei) Como houve o início do prazo prescricional em 07/03/1991, o prazo final para a parte requerente ajuizar a presente demanda se deu em março de 2011, todavia, somente propôs a ação de ressarcimento em dezembro de 2024, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em razão do acolhimento da prejudicial de mérito, restam prejudicadas as demais teses suscitadas pelas partes. 3. Diante do exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão de MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO DO BRASIL SA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação (art. 85, § 14º do Código de Processo Civil). 4.1. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 5. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 259753071

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5003669-12.2024.8.13.0223 AUTOR: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RÉU/RÉ: WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIO PINHEIRO DE SOUZA em face de WESLEY RESENDE BRAGA. Dispensado o RELATÓRIO, de conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95, ressaltando que o requerido não compareceu à audiência de conciliação realizada e nem apresentou defesa em nenhum momento processual, ficando caracterizada a revelia. FUNDAMENTAÇÃO Diz o requerente que, em 05.07.2023, encaminhou para reparos, no estabelecimento de propriedade do requerido, uma roçadeira da marca Husqvarna. Afirma que, até a data do ajuizamento da ação, a ferramenta não lhe foi devolvida devidamente reparada e que, inclusive, teria ela sido furtada quando estava aos cuidados do demandante. Pede que o requerido lhe pegue por uma ferramenta nova, além de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado, no valor de R$ 3.000,00. Regularmente citado para os termos da ação e intimado para a sessão de conciliação, o requerido não compareceu à audiência conciliatória e nem apresentou defesa em nenhum momento processual. No sistema dos Juizados Especiais ocorrem duas formas de revelia: a) a ausência da parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento; e b) mesmo comparecendo às citadas audiências, a parte ré não apresenta sua defesa nas formas previstas (oralmente ou escrita). Uma vez ausente o réu à audiência conciliatória e não ocorrendo a apresentação de defesa, tenho como caracterizada a revelia, de conformidade com o artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que prevê: “Art. 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A revelia, por si só, não implica necessariamente que a ação seja julgada procedente, devendo o julgador apreciar se a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora e as provas até então produzidas conduzem às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Mesmo em sede de Juizados Especiais, em que prevalecem os princípios da simplicidade, oralidade e economia processual, a revelia não dispensa o(a) autor(a) de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. A revelia tem conceito estritamente relativo e o julgador deve fazer incidir seus efeitos somente quando o postulante demonstra, no mínimo, a verossimilhança do alegado, em razão do disposto na parte final do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. No caso dos autos, induvidosa a relação de consumo estabelecida entre as partes, devendo as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) serem aplicadas ao litígio em tela. Disse a parte requerente que, no mês de julho de 2023, encaminhou a roçadeira de que cuida a lide para o requerido e que, até a data do ajuizamento da ação, a ferramenta não lhe foi devolvida, razão pela qual pretende se ver restituído do valor que pagou por ela, além de indenização por danos morais. Incontroverso, em função da revelia e das provas documentais carreadas aos autos, que o produto descrito pelo requerente foi entregue ao requerido para reparos. Ademais, inexiste nos autos quaisquer indícios de que a roçadeira em tela teria sido devolvida ao requerente. Pelo contrário, segundo consta, teria ela sido furtada enquanto estava sob a custódia do requerido. Incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço contratado, ante a não restituição do produto entregue ao requerido para reparos. Considerando o exposto, imperioso o acolhimento do pedido autoral a fim de compelir o requerido ao pagamento do valor equivalente ao preço de uma roçadeira nova, qual seja, R$ 2.749,00, de acordo com documento de ID 10176458753. Não há necessidade de maiores digressões a respeito. A correção e os juros sobre o suprarreferido valor são devidos desde a data da citação, sendo certo que a primeira seria devida desde a data do orçamento correspondente, no entanto, o orçamento colacionado aos autos não está datado, devendo prevalecer, assim, a regra do art. 240, do CPC. Resta, então, saber se deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerente. No que pertine ao dever de indenizar, o CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Portanto, para se ver ressarcido dos danos sofridos, em casos como o dos autos, basta ao consumidor provar que o(s) vício(s) de qualidade não foi(ram) reparado(s) no prazo de 30 (trinta) dias, bem como os danos (morais e/ou materiais) decorrentes do não saneamento desse(s) vício(s). Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa. É necessária a presença conjunta dos requisitos apontados. Sem um deles, não há que se falar em indenização. Passo, pois, ao exame dos requisitos que ensejam o dever de indenizar. Como já exposto alhures, o defeito na prestação dos serviços contratados está consubstanciado na não restituição do produto, ao requerente, do produto entregue ao requerido para reparo. Os danos morais qualificam-se como agressões à subjetividade da pessoa, ou no plano valorativo desta na sociedade, em que se repercute o fato violador. É o ensinamento de Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 3ª. edição, 2ª. tiragem, páginas 45 e 46. Vejamos: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”. Como se vê, os danos morais podem ser considerados tanto no aspecto da subjetividade do lesado quanto nas suas interações sociais. No primeiro caso, as ofensas devem ser consideradas unicamente do ponto de vista íntimo da pessoa (indignação, frustração, angústia, saudade, tristeza, impotência frente ao ofensor, etc). No segundo, decorrem de exposição lesiva do ofendido frente a outras pessoas (valoração e interação social), como constrangimento, vergonha, humilhação, vexame, pecha de mau pagador, enfim, tudo aquilo que a atinge no meio em que vive. No caso dos autos, não houve exposição lesiva da parte requerente em suas interações sociais. No entanto, no tocante ao aspecto subjetivo do autor, não resta dúvida que há dano moral a ser reparado. O descaso do demandado em solucionar o problema (passados vários meses não devolveu a roçadeira e não buscou uma solução para o impasse, nem mesmo após o ajuizamento da presente ação), causou sentimentos de indignação e frustração ao autor. Não se pode perder de vista que a situação causou transtornos, raiva e sensação de impotência ao requerente frente ao requerido. São vários meses de espera sem que o demandado cumprisse sua parte no contrato celebrado (devolver o produto devidamente reparado, promover sua substituição ou restituir a quantia paga). Não há dúvidas de que o requerente teve seus valores mais íntimos atingidos, evidenciando a ocorrência do dano moral. Os sentimentos negativos experimentados pela demandante foram além dos meros aborrecimentos e chateações, com a frustração da expectativa de utilização da ferramenta. É bom registrar que o dano moral sofrido pelo requerente não foi de grande monta e sua indenização deve ser feita em patamar módico. O artigo 944, do Código Civil, diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Em que pese o autor noticiar em sua peça inicial que se viu sem condições de trabalhar e prover o sustento próprio e de sua família, não há nos autos qualquer documento que demonstre que tal situação tenha de fato ocorrido, ou seja, que a demora na entrega da ferramenta tenha ocasionado a perda efetiva de serviços que por ele seriam prestados. Ademais, se provado isso, seria o caso de danos materiais. O autor suportou os danos morais em razão do não saneamento dos vícios de qualidade do produto no prazo legal. Presente, pois, o nexo de causalidade. Configurados os requisitos que ensejam o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da empresa requerida em indenizar ao requerente pelos danos morais reclamados. Doravante, passo a fixar o valor da indenização. Não existem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Deve a fixação do valor da indenização por danos morais pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao causador do dano; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que uma indenização de R$ 1.000,00 é suficiente para satisfazer o caráter pedagógico punitivo da indenização por danos morais. O valor dos danos morais será atualizado desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e sofrerá a incidência de juros de mora a contar da citação, pois se trata de danos morais decorrentes de relação contratual. A atualização monetária e os juros moratórios sobre as indenizações, seguindo o entendimento do TJMG, serão calculados da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e b) a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros moratórios obedecerão à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (IPCA ou outro que vier a substituí-lo). Cabe esclarecer que a taxa referencial Selic é composta pela soma dos índices que refletem a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a indenizar o requerente, a título de danos materiais, pelo valor de R$ 2.749,00 (dois mil, setecentos e quarenta e nove reais); e b) condenar o requerido a indenizar o requerente, a título de danos morais, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Os respectivos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma estabelecida na fundamentação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Caberá à Egrégia Turma Recursal de Divinópolis, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de recursos dos feitos que tramitam nesta jurisdição especial, apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, em sendo o caso de apresentação de recurso(s) inominado(s) pela(s) parte(s). Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5003669-67.2020.8.13.0056

ID: 320585964

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003669-67.2020.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003669-67.2020.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: MIGUEL AFONSO TOMAZ CPF: 612.496.886-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Miguel Afonso Tomaz, devidamente qualificado, ajuizou ação declaratória c/c cobrança em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 290836886). Em apertada síntese, alegou ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Nesse ínterim, salientou que “requereu à administração estadual que lhe outorga-se a promoção por escolaridade. Sendo que em 30 de dezembro de 2019 (Doc.07), houve o indeferimento da promoção sob o argumento de que o requerimento foi realizado após a data exigida pela legislação que regula a matéria”(sic). Em assim sendo, declarou ter o Decreto nº 44.769/2008, extrapolado seu poder regulamentador, sobretudo no tocante ao limite temporal imposto para a obtenção da promoção pretendida, vez que não previsto na legislação de regência. Por tais motivos, pleiteou, dentre outros: “(...) 2. A procedência dos pedidos do presente feito para que seja declarado o direito do autor ao adicional por escolaridade, determinando-se o correto enquadramento do requerente na carreira de Agente de Segurança Penitenciário, nível “IV”, grau “D”; 3. A incidência das respectivas progressões e promoções, desde o pedido administrativo ocorrido em 29 de novembro de 2019 (29/11/2019). Devendo o pagamento das diferenças apuradas incidir sobre 13º salário, gratificações, adicionais por desempenho, férias e demais consectários desde o pedido administrativo de promoção por escolaridade junto à Secretaria de Estado de Administração Prisional. Devendo todos os valores serem devidamente corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento; (...)” Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n° 1284984840. No que toca ao mérito, afirmou ser devido o afastamento da limitação temporal prescrita no Decreto regulamentador, mantendo-se, noutro giro, as demais exigências previstas, as quais deverão ser aferidas pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Destarte, pugnou pela improcedência integral dos pleitos vestibulares. Impugnação constante em ID nº 2789221395. Designada e realizada sessão conciliatória (ID n° 2694426417), malsucedida ante a ausência do réu. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, a fim de se evitar eventual decisão conflitante, foi determinada a suspensão do feito até ulterior julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001 e recursos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça, relativos ao tema 1.075. Levantamento do sobrestamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir se faz jus a parte autora, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correlato enquadramento na carreira e o adimplemento dos atrasados. É cediço estar a Administração Pública integralmente submissa ao que dispõe o ordenamento jurídico, estando autorizada a atuar, tão somente, quando e como a legislação determina, em observância ao princípio orientador da legalidade. Conforme aduz o ínclito doutrinador Matheus Carvalho1, em sua obra, “no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima”. Com efeito, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que instituiu a carreira de Policial Penal, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº15.788/05, dispõe acerca da promoção por escolaridade adicional pretendida, nos seguintes termos: “(…) Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. (Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 4° – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.)" (grifo nosso) Nota-se, portanto, a existência de respaldo normativo para a promoção funcional decorrente de escolaridade adicional, a qual se insere no escopo de estímulo à contínua qualificação dos servidores públicos, incentivando-os à obtenção de titulação acadêmica superior àquela exigida para o respectivo nível em que se encontram inseridos. Tal mecanismo visa, precipuamente, à elevação da qualidade dos serviços prestados à coletividade, desde que a formação adicional guarde pertinência com a natureza e a complexidade das atribuições inerentes à carreira funcional, consoante os parâmetros a serem delineados em decreto regulamentador. Exsurge do excerto colacionado, ainda, a faculdade conferida ao Poder Executivo de, por meio de regulamento, proceder a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de concessão de promoção, em estrita observância ao que estabelece o artigo 90, inciso VII, da Constituição Estadual de Minas Gerais/1989. Vejamos: “(…) Subseção II Das Atribuições do Governador do Estado Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado: I – nomear e exonerar o Secretário de Estado; II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo; III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Constituição; IV – prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas; V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembleia Legislativa; VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos; VIII – vetar proposições de lei, total ou parcialmente; IX – elaborar leis delegadas; X – remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado; XI – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de ação governamental, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição; XII – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior; XIII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei; (…)”(grifo nosso) Sob tal prisma, o exercício de atinente apanágio deu-se por intermédio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, de modo que este estabelecera, dentre outros requisitos, a redução do prazo mínimo de permanência no mesmo nível para dois anos, bem como fixou em duas as avaliações individuais de desempenho exigidas: “(…) Art. 2º - Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. §1º - Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada:(…) III- conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; (...). Art. 3º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.” (…) Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II- efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (…) ”(grifo nosso) Vislumbra-se, entretanto, ter atinente Decreto excedido a competência normativa que lhe é conferida, porquanto instituir parâmetros adicionais e restrições de natureza temporal não contemplados no texto da norma de regência. Tal porque, como de sabença comezinha, o poder regulamentar encontra seus limites na própria norma legal que pretende reger, vedada a inovação do ordenamento jurídico ou a criação de obrigações, direitos, condições e restrições não previstas preteritamente na Lei, por se tratar de ato normativo primário inferior. Dessa forma, o Decreto tem por função, tão somente, facilitar a execução do texto legal, devendo ater-se a detalhar, complementar e operacionalizar os comandos legais, minudenciando seus termos. “É indiscutível, nesse ínterim, a supremacia da lei em face dos atos administrativos normativos que não podem alterá-la ou desrespeitar os seus termos”, consoante leciona Matheus Carvalho2. Nesse particular, impende gizar já ter sido objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais a ilegalidade das limitações temporais provenientes do excesso contido em atinente decreto regulamentador, por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, senão vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018)”(grifo nosso) Nesse esteio, compreende-se que, preenchidos os requisitos prescritos no Decreto nº 44.769/08, à exceção das limitações temporais julgadas como ineficazes, impõe-se à Administração Pública o dever de conceber os direitos devidos ao servidor público. Pois bem. Realizando liame com as circunstâncias fáticas em exame, verifica-se que a parte autora protocolizou requerimento administrativo com o fito de obter a promoção por escolaridade adicional, sobrevindo o indeferimento do pleito pela Administração Pública em 30 de dezembro de 2019, consoante se depreende de ID nº 290996816. Vejamos: “Conforme a Lei Estadual nº 14.695/2003, para o ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário é necessária a conclusão do ensino médio. A aludida Lei estabelece que o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção. O § 1º Art. 14 traz os requisitos necessários para evolução na carreira por promoção: (…) No que se refere à promoção por escolaridade adicional, a referida Lei estabelece que as regras que orientarão a evolução do servidor no plano de carreira serão determinadas por Decreto. (…) Insta destacar que foi publicada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, no DOEMG de 12/06/2008, conforme exigido pelo Decreto supracitado. Outro requisito para a concessão seria apresentação de requerimento, preenchido pelo servidor no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta, juntamente com documentos comprobatórios, sendo que os demais requisitos já deveriam estar cumpridos, ou seja, até o dia 11/8/2008 o servidor deveria ter: 1. Feito o requerimento de promoção por escolaridade adicional; 2. Apresentado o documento que comprovasse a conclusão de curso até 31/12/2007 ou que estava matriculado em tal data; 3. Preenchido os demais requisitos para a promoção (conclusão de estágio probatório, efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória) Ademais, após análise dos requisitos supracitados, era necessário submeter o pleito de promoção por escolaridade adicional para deliberação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), para verificação de disponibilidade orçamentária. Após autorização da CCGPGF, o Secretário do órgão de lotação do servidor, autoridade competente para tal, poderia conceder a promoção por escolaridade adicional, por meio de Resolução publicada no Diário Oficial de Minas Gerais (DOEMG). A Nota Técnica SCPRH/DCCR Nº 131/2017, dispõe que a valorização da escolaridade deve ocorrer de forma conjugada com os demais requisitos: mérito do servidor (comprovado por meio das avaliações de desempenho individual satisfatória) e tempo de efetivo exercício. (...) Face ao exposto, o requerimento de promoção por escolaridade adicional foi realizado em data posterior àquela exigida pela legislação que regula a matéria, não sendo viável a concessão do pedido de V.Sa. embasado no Decreto nº 44.769/2008. Conquanto, V.Sa. faz jus à promoção na carreira, conforme Lei Estadual nº 14.695/2003, quando cumpridos todos os requisitos dispostos no artigo 11 da referida legislação”(grifo nosso) Observa-se de atinente negativa, a utilização da data limite exigida no Decreto nº 44.769/2008 como parâmetro a ser observado, o que, conforme acima fundamentado, revela-se ilegal. Dessarte, não obstante o alhures esposado, notadamente frente o reconhecimento da ilegalidade do marco temporal imposto pelo Decreto regulamentador, conspícuo subsistir óbice intransponível, in casu, no tocante ao reconhecimento, pelo Judiciário, do direito à promoção pretendida. Explico. A norma que disciplina a promoção por escolaridade adicional em voga determina que sua eventual caracterização resultará de um ato administrativo formado pela conjunção de vontades de mais de um órgão, materializando-se o ato administrativo composto. Sobre o tema, oportuno trazer a baila os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. (…) . Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único. Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele. Exemplo: a nomeação do Procurador Geral da República de pende da prévia aprovação pelo Senado (art. 128, § 1º, da Constituição); a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia o ato acessório, pressuposto do principal. A dispensa de licitação, em determinadas hipóteses, depende de homologação pela autoridade superior para produzir efeitos; a homologação é o ato acessório, complementar do principal. Os atos, em geral, que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação, visto, etc., são compostos.” (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 1995)(grifo nosso) Do mesmo modo, preleciona o insigne doutrinador Matheus Carvalho acerca da temática: “(…) a diferença entre os atos complexos e compostos decorre do fato de que, a despeito de serem atos que dependem de mais de uma vontade para sua formação (…) no ato composto, haverá a manifestação de autoridades diversas, dentro de uma mesma estrutura orgânica, sendo que uma das condutas é meramente ratificadora e acessória em relação à outra.”(Manual de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2021)(grifo nosso) Nesse aspecto, constata-se denotar verdadeiro ato composto os contornos estabelecidos para normatização da promoção pretendida, posto que o servidor deve demonstrar, perante o dirigente do órgão ou da entidade, que preenche os requisitos essenciais à concessão da promoção, para depois a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, com base nas informações do referido dirigente, aprovar tal ato (art. 4º, IV, VIII, Decreto nº 44.769/08). Destarte, como bem elucidado pelo Relator Desembargador Afrânio Vilela, no julgamento do Mandado de Segurança impetrado - 1.0000.16.049047-0/000 -, “a demonstração do atendimento dos requisitos mencionados no ato impugnado, como ocorrido na espécie, não autoriza, per si, a implementação da promoção por escolaridade adicional, eis que, a teor dos incisos VI e VII, do artigo 4º, do decreto 44.769/08, a concessão do benefício carece da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças”(sic). Nesse caso, atinente submissão se mostra inarredável para análise da concessão da pretensão autoral, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise por parte da Administração Pública dos demais requisitos, especialmente porque não ponderados de forma esmerada quando do indeferimento da reivindicação realizada. Em assim sendo, compete ao Estado de Minas Gerais proceder à nova apreciação do requerimento apresentado pela parte autora, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008 e, ainda, se manifestar expressamente sobre o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei e respectivo regulamento, inclusive acerca da pertinência entre a escolaridade adicional obtida e a natureza/complexidade da respectiva carreira. A esta altura, oportuno colacionar jurisprudências amoldáveis ao caso em testilha: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- LEI ESTADUAL Nº 15.301/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DETERMINA A APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – MANUTENÇÃO. 1- Segundo a tese firmada pela 1ª Seção Cível, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, aplicável ao caso, "(...) a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator Des. Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). 2 - A concessão do benefício depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, devendo a segurança ser parcialmente concedida somente para as limitações temporais previstas no decreto n. 44.769/2008. 3 - Tendo a sentença deferido parcialmente o pedido, determinando que a Administração proceda à apreciação dos requisitos para promoção por escolaridade pelo autor - excetuando os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso - deve a sentença ser mantida. (…) (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.113556-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/2004. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/2008. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar ilegais as disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, havendo necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. III - Acerca da referida promoção, o art. 17 da Lei estadual n. 15.301/2004 dispõe: "Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no ?caput? deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE."IV - O Decreto estadual n. 44.769/2008, em seu art. 4º, dispõe que o requerimento da promoção deve ser feito em um prazo de até 60 dias após a data de publicação de Resolução Conjunta, mais especificamente, a SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. V - Verifica-se que o art. 17 da Lei n. 15.301/2004 conferiu aos servidores o direito à promoção por escolaridade adicional. Todavia, com o objetivo de concretizar o direito à promoção por escolaridade adicional e complementar, o Decreto estadual n. 44.769/08 e a Resolução n. 6574/08 da SEPLAG/SEDS estabeleceram novo requisito para a obtenção do benefício, que não se encontra previsto na Lei n. 15.301/04, extrapolando seus limites regulatórios. VI - O Estado de Minas Gerais argumenta que o lapso temporal entre a formação do servidor e o requerimento para a aquisição da promoção por escolaridade adicional obstrui o direito pretendido, pois fora dos termos do Decreto regulamentar e da Resolução da SEPLAG. VII - Não cabe ao Decreto estadual n. 44.769/2008 e à SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008, que foram editados com objetivo de regulamentar as disposições da lei, referente a tal benefício, suprir o próprio direito ou criar critério discriminatório ou desigual. VIII - O marco temporal fixado pelo decreto estadual cria uma situação discriminatória, anti-isonômica, uma vez que só contempla aqueles servidores que fizeram seus requerimentos entre a data de publicação da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008 e os 60 dias subsequentes. IX - O Tribunal de origem já apreciou a questão, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 9/11/2018, publicação da sumula em 22/ 11/ 2018). X - A pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, embora se possa vislumbrar a sua presença com a realização do curso de Direito. XI - O Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. XII - Considerando a ilegalidade nas disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, há necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. XIII - No mesmo sentido opinou o d. Ministério Público Federal, bem como o precedente da Segunda Turma desta Corte Superior: ( RMS n. 54.380/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 31/8/2020). XIV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 65480 MG 2021/0011965-3, Data de Julgamento: 10/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 11, da Lei Estadual n. 14.695/03, com as alterações dadas pela Lei Estadual n. 15.788/2005, prevê o direito à promoção por adicional de escolaridade aos agentes de segurança penitenciário, estabelecendo ainda que a sua regulamentação se daria via decreto - Conforme reconhecido no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, o Decreto Estadual n. 44.769/2008, ao estabelecer limitações temporais para a concessão da referida promoção, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentador, restando, portanto, como requisitos, tão somente a necessidade de comprovação da conclusão de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, bem como que esta guarda correlação com a função por ele exercida - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo também por justificativa os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista nos demais incisos do Decreto. (TJ-MG - MS: 10000221570377000 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.464/2005 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE. - O Decreto n. 44.769/2008, na medida em que estabelece limitações temporais não elencadas no art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, extrapola os limites do poder regulamentar e, com isso, fere os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. - Aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa apenas os impedimentos temporais relativos, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista no art. 4º do Decreto n. 44.769/2008. - Impossível conferir autoaplicabilidade ao art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, na medida em que há necessidade de que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, o que é feito mediante a publicação de resolução (art. 4º, IV, Decreto n. 44.769/2008). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.163734-7/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da sumula em 24/ 04/ 2020) Desta feita, os pleitos formulados por ocasião da exordial restam, por ora, prejudicados, ante a constatação de ausência de análise, por parte da Administração Pública, dos demais requisitos imprescindíveis à eventual concessão da promoção funcional outrora vindicada pela parte autora. Nesse contexto, ausente o indispensável juízo administrativo acerca do preenchimento cumulativo dos critérios legalmente previstos, axiomático não restar aperfeiçoado a consumação do ato concessivo, de modo que não cabe o controle jurisdicional, neste particular, em prestígio ao princípio da separação dos poderes, consoante alhures esposado. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao réu que, em sede de obrigação de fazer, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008, proceda com nova apreciação do requerimento de promoção formulado pela parte autora, detalhando acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos impostos. Quanto ao mais, prejudicada a análise dos demais pedidos, nos moldes da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Por fim, no que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez comprovada a insuficiência de recursos, pela parte requerente, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Arquive-se após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70. 2CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70.

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