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Processo nº 5003670-21.2025.8.13.0042

ID: 337891636

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003670-21.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DIAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,…

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Gilson Jacinto Coimbra x Angelica Fernandes Nogueira

ID: 300114980

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: DESPEJO Nº Processo: 5003670-17.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON JACINTO COIMBRA

Polo Passivo:

ANGELICA FERNANDES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIEIRA SOBRINHO

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ANA CLAUDIA SMOLNY PINTO

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ISABELA CRISTINA BATISTA

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5003670-17.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio] AUTOR: GILSON JACINTO COIMBRA CPF: 270.632.188-16 RÉU: ANGELICA FERNANDES NOGUEIRA CPF: 116.352.446-84 DECISÃO Vistos etc. Despacho Saneador. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes. Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Das questões de fato que deverão ser objeto de prova. As provas deverão recair sobre os fatos narrados na petição inicial, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova oral indicada pela(s) parte(s). Antes da designação da audiência de instrução, determino sejam as partes intimadas para juntarem o rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, fundamentando a exigência prévia no rol antes da designação da audiência para melhor adequação da pauta e principalmente para preservar pontualidade das audiências. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5003670-53.2025.8.13.0290

ID: 278486114

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-53.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS STEFANI BENITES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5003670-53.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 08.856.109/0001-37 CLAUDIO ROBERTO RUIZ JAIME CPF: 254.547.248-40 e outros Pela presente, fica V. Senhoria INTIMADA do Despacho ID nº 10439690477 que designou audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia , 02/07/2025, às 13:00 horas, Sala 2, que será realizada na sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, acompanhada por advogado. Somente poderá constar em ata, além dos termos gerais e dos dados processuais próprios de cada processo, eventual acordo, ainda que parcial. Para fins de celeridade processual e observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa, todo e qualquer pedido deverá ser formulado em petição própria juntada pela parte interessada nos autos para fins da análise devida pela Magistrada. Fica V. Senhoria advertida que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. A audiência somente não se realizará na forma do art. 334, §4°, I, do CPC, e desde que cancelada expressamente pela Magistrada mediante despacho proferido nos autos. Os Advogados (constituídos ou dativos), Defensoria Pública, Ministério Público e partes poderão acompanhar a realização dos atos em ambiente virtual, acessando a audiência através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/VPN.Cejus.Sala2. O não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça se será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida ao Estado (art. 334, §8º do CPC). GISELI DIAS TERCETE Vespasiano, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003670-56.2023.8.13.0344

ID: 275900473

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-56.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUDES APARECIDA DA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIL TORRES ALVES

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IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura Comarca e Vara Itur…

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Processo nº 5003670-95.2023.8.13.0525

ID: 328472831

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003670-95.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ALVES DA SILVA EDSON PETRONILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BOLGAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Processo nº 5003670-57.2024.8.13.0106

ID: 306339586

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003670-57.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5003670-57.2024.8.13.0106 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5003670-57.2024.8.13.0106 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FERREIRA CPF: 132.670.428-10 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Cambuí contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que reconheceu o direito da autora, Agente Comunitária de Saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento/salário-base, com base no § 3º do art. 9º-A da Lei Federal n. 11.350/2006, com a redação dada pela Lei n. 13.342/2016. Pois bem. A insurgência do recorrente demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicada no caso, notadamente da Lei Federal n. 11.350/2006, o que atrai a incidência da Súmula 636 do STF, segundo a qual: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base decorreu de interpretação sistemática da legislação federal aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não se verificando ofensa direta à Constituição Federal. Cabe ainda registrar que o recurso se insurge contra matéria já pacificada por esta Turma Recursal e objeto de reiteradas decisões em sentido semelhante, não havendo demonstração de repercussão geral relevante, nos termos do art. 1.035, §1º, do CPC. Outrossim, verifico que o v. acórdão guerreado se encontra em consonância com o Tema 1132 do STF, não carecendo, portanto, de nenhuma retificação. Por fim, conforme assentado na jurisprudência do STF, não se admite Recurso Extraordinário quando a suposta violação constitucional é indireta ou reflexa, especialmente quando vinculada à aplicação ou interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 279 do STF). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ PRESIDENTE

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Das Empresas E Prestadores De Servico Do Grupo Arcelormittal - Sicoob Copesita x Gleidson Pereira Silva e outros

ID: 261784292

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TIMÓTEO, 2ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-31.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA

Polo Passivo:

GLEIDSON PEREIRA SILVA GLEIDSON PEREIRA SILVA 01255694670 SUELEN SILVA HOSKEN PORTES

Cumprimento de sentença

Advogados:

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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DENIA ALVES DE OLIVEIRA

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KICYLA FRANCA MENEZES BARBOSA

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COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - para conhecimento que perante e… COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - para conhecimento que perante este juízo, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA CNPJ: 19.875.244/0001-46, ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 5003670-31.2022.8.13.0687, em face de GLEIDSON PEREIRA SILVA, CPF: 012.556.946-70, GLEIDSON PEREIRA SILVA CNPJ: 25.106.788/0001-46 e SUELEN SILVA HOSKEN PORTES, CPF 016.360.076-78, e constando dos autos que a parte executada está em local desconhecido, é o presente para INTIMÁ-LA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 16.703,06 (dezesseis mil, setecentos e três reais e seis centavos) e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) (CPC, art. 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já: i) o bloqueio, via SISBAJUD, de valores encontrados nas contas do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. O executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. Timóteo-MG, 25/04/2025. Eu, Nathália da Cunha Sousa, Gerente de Secretaria, o expedi por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr Maycon Jésus Barcelos.

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Alcides Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328725912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5003670-07.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALCIDES MARQUES CPF: 244.537.816-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ALCIDES MARQUES em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Alega o autor ter sido vítima de um golpe, no qual fora contratado um empréstimo consignado em seu nome sem sua anuência ou concordância. Decisão de saneamento proferida no Id 10438948069. Impugnação à contestação apresentada em Id 10445747049. Deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referentes ao contrato de nº 2046078402, Id 10452817555. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 10448407071. A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício para verificação da disponibilização do valor, ID 10443379860. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ser desnecessária a realização da prova oral requerida, considerando que a matéria versada nos autos é tão somente de direito, não havendo que se falar em dilação probatória. Desta forma, considerando que o Código de Processo Civil autoriza a dispensa de produção de provas irrelevantes para o deslinde da causa e permite o julgamento antecipado da lide para estes casos, conforme art. 370, parágrafo único do CPC e 355, I, indefiro a dilação probatória requerida. Desnecessária a expedição de ofício, visto que há nos autos prova do crédito que fora disponibilizado ao autor em conta de sua titularidade (a mesma em que recebe o benefício), no montante de R$6.999,42 (ID 10428364284). Ademais, tal fato não foi impugnado. Cumpra-se abaixo. Considerando que esta Vara Cível foi incluída na cooperação para prolação de sentenças nas matérias abrangidas pela Portaria 7.129/2025 do TJMG (conforme SEI nº 0039391-51.2025.8.13.0000), a ser prestada pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – CÍVEL, nos termos do SEI nº 0147548-21.2025.8.13.0000, considerando que a matéria objeto desta lide está incluída entre aquelas elegíveis para cooperação, devolvo os autos à Secretaria para o devido cadastramento e remessa ao referido Núcleo, conforme fluxo definido no referido SEI. Intimem-se as partes para ciência. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Lucidalva Vieira Da Rocha x Banco Do Brasil Sa

ID: 331630080

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-78.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003670-78.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA CPF: 726.961.766-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 1. Trata-se de ação de cobrança referente a suposto desfalque em conta PASEP ajuizada por LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL SA. Contestação com preliminares e prejudiciais de mérito em ID 10435434885. Impugnação à contestação em ID 10452797257. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 10466304724), o requerido postulou pela produção de perícia contábil (ID 10476940942), enquanto a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10468770094). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual a questão submetida a julgada é: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Ainda, na decisão colegiada proferida na Proposição de Afetação a Recursos Repetitivos (ProAfR) no Recurso Especial (RE nº216.2222/PE), a Primeira Seção do STJ determinou: “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.”. Por tais razões, haja vista que o presente feito versa exatamente sobre a mesma matéria jurídica controvertida, qual seja, supostos saques indevidos e/ou desfalques em conta vinculada ao PASEP da parte autora, mostra-se crucial o estabelecimento do ônus probatório para o deslinde da demanda. 3. Assim, DETERMINO a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1300 (STJ). 4. Intimem-se as partes desta decisão. 5. Saliento que se deve aguardar em secretaria enquanto permanecer o período de suspensão. 6. Sendo prolatada decisão no Tema Repetitivo 1300/STJ, à Secretaria para que junte aos autos, intimando, após, as partes para ciência e requerimentos que entenderem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Mariana Augusta De Araujo x Unimed Araxa Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 282722665

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-41.2019.8.13.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA AUGUSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

STELA TEODORO MOURA

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MATEUS SAMPAIO ARANHA

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FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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ANDREIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003670-41.2019.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIANA AUGUSTA DE ARAUJO CPF: 124.116.426-60 RÉU: UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 25.910.449/0001-18 DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido retro apresentado. Mantenho a necessidade da realização da perícia médica. Tendo em vista o pedido de produção de prova pericial médica, nomeio perita a Dra. Maysa Vieira Morais, CRM 46759-MG, para que a mesma informe sua proposta de honorários. A perita já foi contatada por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 16/06/2025, às 14:30 horas, que será realizada no Fórum desta comarca de Boa Esperança-MG, situado na Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança – MG – CEP: 37170-000. Fixo o prazo de 3 dias para a apresentação de resposta quanto ao valor dos honorários periciais. Após a juntada da quantia dos honorários, determino a intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada aceitação das partes, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, incisos I e II do Código de Processo Civil). Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu procurador, cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Oportunamente, determino a intimação da parte solicitando o pagamento dos honorários da médica perita. 5) Concluída a perícia e juntado o Laudo médico pericial e apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6) Na sequência, autos ao Ministério Público, se tiver interesse de incapaz (CPC, art. 698). 7) Após, se houver especificação de provas, conclusos para decisão saneadora. Findas tais medidas, conclusos para julgamento. Expeçam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se com urgência. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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