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Processo nº 5003670-95.2023.8.13.0525

ID: 328472831

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003670-95.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ALVES DA SILVA EDSON PETRONILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BOLGAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Processo nº 5003670-57.2024.8.13.0106

ID: 306339586

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003670-57.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5003670-57.2024.8.13.0106 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5003670-57.2024.8.13.0106 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FERREIRA CPF: 132.670.428-10 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Cambuí contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que reconheceu o direito da autora, Agente Comunitária de Saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento/salário-base, com base no § 3º do art. 9º-A da Lei Federal n. 11.350/2006, com a redação dada pela Lei n. 13.342/2016. Pois bem. A insurgência do recorrente demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicada no caso, notadamente da Lei Federal n. 11.350/2006, o que atrai a incidência da Súmula 636 do STF, segundo a qual: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base decorreu de interpretação sistemática da legislação federal aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não se verificando ofensa direta à Constituição Federal. Cabe ainda registrar que o recurso se insurge contra matéria já pacificada por esta Turma Recursal e objeto de reiteradas decisões em sentido semelhante, não havendo demonstração de repercussão geral relevante, nos termos do art. 1.035, §1º, do CPC. Outrossim, verifico que o v. acórdão guerreado se encontra em consonância com o Tema 1132 do STF, não carecendo, portanto, de nenhuma retificação. Por fim, conforme assentado na jurisprudência do STF, não se admite Recurso Extraordinário quando a suposta violação constitucional é indireta ou reflexa, especialmente quando vinculada à aplicação ou interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 279 do STF). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ PRESIDENTE

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Das Empresas E Prestadores De Servico Do Grupo Arcelormittal - Sicoob Copesita x Gleidson Pereira Silva e outros

ID: 261784292

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TIMÓTEO, 2ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-31.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA

Polo Passivo:

GLEIDSON PEREIRA SILVA GLEIDSON PEREIRA SILVA 01255694670 SUELEN SILVA HOSKEN PORTES

Cumprimento de sentença

Advogados:

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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DENIA ALVES DE OLIVEIRA

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KICYLA FRANCA MENEZES BARBOSA

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COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - para conhecimento que perante e… COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - para conhecimento que perante este juízo, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA CNPJ: 19.875.244/0001-46, ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 5003670-31.2022.8.13.0687, em face de GLEIDSON PEREIRA SILVA, CPF: 012.556.946-70, GLEIDSON PEREIRA SILVA CNPJ: 25.106.788/0001-46 e SUELEN SILVA HOSKEN PORTES, CPF 016.360.076-78, e constando dos autos que a parte executada está em local desconhecido, é o presente para INTIMÁ-LA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 16.703,06 (dezesseis mil, setecentos e três reais e seis centavos) e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) (CPC, art. 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já: i) o bloqueio, via SISBAJUD, de valores encontrados nas contas do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. O executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. Timóteo-MG, 25/04/2025. Eu, Nathália da Cunha Sousa, Gerente de Secretaria, o expedi por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr Maycon Jésus Barcelos.

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Alcides Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328725912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5003670-07.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALCIDES MARQUES CPF: 244.537.816-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ALCIDES MARQUES em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Alega o autor ter sido vítima de um golpe, no qual fora contratado um empréstimo consignado em seu nome sem sua anuência ou concordância. Decisão de saneamento proferida no Id 10438948069. Impugnação à contestação apresentada em Id 10445747049. Deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referentes ao contrato de nº 2046078402, Id 10452817555. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 10448407071. A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício para verificação da disponibilização do valor, ID 10443379860. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ser desnecessária a realização da prova oral requerida, considerando que a matéria versada nos autos é tão somente de direito, não havendo que se falar em dilação probatória. Desta forma, considerando que o Código de Processo Civil autoriza a dispensa de produção de provas irrelevantes para o deslinde da causa e permite o julgamento antecipado da lide para estes casos, conforme art. 370, parágrafo único do CPC e 355, I, indefiro a dilação probatória requerida. Desnecessária a expedição de ofício, visto que há nos autos prova do crédito que fora disponibilizado ao autor em conta de sua titularidade (a mesma em que recebe o benefício), no montante de R$6.999,42 (ID 10428364284). Ademais, tal fato não foi impugnado. Cumpra-se abaixo. Considerando que esta Vara Cível foi incluída na cooperação para prolação de sentenças nas matérias abrangidas pela Portaria 7.129/2025 do TJMG (conforme SEI nº 0039391-51.2025.8.13.0000), a ser prestada pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – CÍVEL, nos termos do SEI nº 0147548-21.2025.8.13.0000, considerando que a matéria objeto desta lide está incluída entre aquelas elegíveis para cooperação, devolvo os autos à Secretaria para o devido cadastramento e remessa ao referido Núcleo, conforme fluxo definido no referido SEI. Intimem-se as partes para ciência. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Lucidalva Vieira Da Rocha x Banco Do Brasil Sa

ID: 331630080

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-78.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003670-78.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA CPF: 726.961.766-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 1. Trata-se de ação de cobrança referente a suposto desfalque em conta PASEP ajuizada por LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL SA. Contestação com preliminares e prejudiciais de mérito em ID 10435434885. Impugnação à contestação em ID 10452797257. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 10466304724), o requerido postulou pela produção de perícia contábil (ID 10476940942), enquanto a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10468770094). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual a questão submetida a julgada é: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Ainda, na decisão colegiada proferida na Proposição de Afetação a Recursos Repetitivos (ProAfR) no Recurso Especial (RE nº216.2222/PE), a Primeira Seção do STJ determinou: “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.”. Por tais razões, haja vista que o presente feito versa exatamente sobre a mesma matéria jurídica controvertida, qual seja, supostos saques indevidos e/ou desfalques em conta vinculada ao PASEP da parte autora, mostra-se crucial o estabelecimento do ônus probatório para o deslinde da demanda. 3. Assim, DETERMINO a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1300 (STJ). 4. Intimem-se as partes desta decisão. 5. Saliento que se deve aguardar em secretaria enquanto permanecer o período de suspensão. 6. Sendo prolatada decisão no Tema Repetitivo 1300/STJ, à Secretaria para que junte aos autos, intimando, após, as partes para ciência e requerimentos que entenderem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Mariana Augusta De Araujo x Unimed Araxa Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 282722665

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-41.2019.8.13.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA AUGUSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

STELA TEODORO MOURA

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MATEUS SAMPAIO ARANHA

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FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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ANDREIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003670-41.2019.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIANA AUGUSTA DE ARAUJO CPF: 124.116.426-60 RÉU: UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 25.910.449/0001-18 DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido retro apresentado. Mantenho a necessidade da realização da perícia médica. Tendo em vista o pedido de produção de prova pericial médica, nomeio perita a Dra. Maysa Vieira Morais, CRM 46759-MG, para que a mesma informe sua proposta de honorários. A perita já foi contatada por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 16/06/2025, às 14:30 horas, que será realizada no Fórum desta comarca de Boa Esperança-MG, situado na Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança – MG – CEP: 37170-000. Fixo o prazo de 3 dias para a apresentação de resposta quanto ao valor dos honorários periciais. Após a juntada da quantia dos honorários, determino a intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada aceitação das partes, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, incisos I e II do Código de Processo Civil). Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu procurador, cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Oportunamente, determino a intimação da parte solicitando o pagamento dos honorários da médica perita. 5) Concluída a perícia e juntado o Laudo médico pericial e apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6) Na sequência, autos ao Ministério Público, se tiver interesse de incapaz (CPC, art. 698). 7) Após, se houver especificação de provas, conclusos para decisão saneadora. Findas tais medidas, conclusos para julgamento. Expeçam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se com urgência. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Carmosina Preciosista Dos Santos Guedes e outros x Anderson Simoes Guedes e outros

ID: 321663914

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-20.2021.8.13.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMOSINA PRECIOSISTA DOS SANTOS GUEDES JOAQUIM GUEDES FILHO

Polo Passivo:

ANDERSON SIMOES GUEDES CLAUDINEI SIMOES GUEDES EMERSON SIMOES GUEDES ERICA FERNANDES GUEDES ISMAR VILARINO PEREIRA JOSE VALDECI GUEDES JOZIMAR SIMOES GUEDES VALDIRENE SIMOES GUEDES VANUZA SIMOES GUEDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELLY MEDINA DA SILVA

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LUIZ FELIPE VILARINO TAVEIRA

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DANIELA LUCIA DE LIMA TAVEIRA

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FABIO DOS SANTOS SILVA

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MOACIR VARGAS FERREIRA

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MAISA DE CASSIA DA COSTA LIMA

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VALTAIR TAVEIRA

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ELSON GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003670-20.2021.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Anulação] AUTOR: JOAQUIM GUEDES FILHO CPF: 000.597.466-61 e outros RÉU: EMERSON SIMOES GUEDES CPF: 057.742.986-80 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Márcio Guedes, representando também os herdeiros de Joaquim Guedes Filho e Carmosina Preciosista dos Santos Guedes, contra os réus Emerson Simões Guedes e outros, objetivando a anulação de negócio jurídico de promessa de compra e venda de bem imóvel e a reintegração de posse, alegando alienação indevida de parte do imóvel do espólio sem anuência dos demais herdeiros e com violação ao direito de preferência. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Questões Processuais (art. 357, I, CPC) As partes encontram-se regularmente representadas nos autos, sem vícios a serem sanados. O pedido de cadastramento formulado no ID nº 10405180256, está deferido, por estar instruído com procuração válida (ID nº 10240288040). As questões controvertidas encontram-se suficientemente delimitadas. 2. Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, CPC) Controvérsia Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: (i) A validade jurídica da promessa de compra e venda celebrada entre os réus e o Sr. Ismar Vilarino Pereira; (ii) A existência de posse injusta e a ocorrência de esbulho possessório; (iii) A ausência de partilha dos bens do espólio e o direito de preferência dos herdeiros na alienação dos direitos hereditários. Questões de Direito Serão examinadas normas do Código Civil relativas à nulidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167), posse, sucessão hereditária e alienação de direitos hereditários, além da jurisprudência pertinente. 3. Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III, CPC) Mantenho o ônus probatório nos moldes delineados pelo CPC no art. 373, I e II, visto que não há especificidade que justifique a distribuição dinâmica. Ao autor incumbe demonstrar a posse do imóvel, a ausência de anuência dos demais herdeiros no negócio celebrado e o esbulho possessório; Aos réus, incumbe comprovar a legitimidade da transação e a regularidade da ocupação do bem. 4. Produção de Provas Ambas as partes já se manifestaram sobre as provas. Considerando as manifestações nos autos, determino a produção de prova exclusivamente documental e testemunhal, por ora suficientes ao deslinde da controvérsia, sem prejuízo da produção de outras provas, se necessário. 5. Disposições Finais Dou por saneado o processo. 5.1. Intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de estabilização da presente decisão. 5.2. Cadastre-se os procuradores do réu, conforme requerido no ID nº 10405180256. 5.3. Após, autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos D

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Processo nº 5003670-71.2022.8.13.0512

ID: 322242676

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-71.2022.8.13.0512

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MILHORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MILHORIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5003670-71.2022.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: KARINA MILHORIM DA SILVA CPF: 083.542.146-56 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Celso da Silva Moura (ID 10366067405) em face da decisão de ID 10365605278, sob o argumento de que se encontra contraditória. Sustentou que não possui dívida perante o banco executado, uma vez que este alienou o veículo que era objeto do feito. Assim, defendeu que caberia ao executado comprovar que a venda do bem não foi suficiente para quitar o débito do embargante, encargo do qual não desincumbiu. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e consignar que a compensação do saldo devedor somente seria cabível mediante prova da existência de dívida remanescente e, consequentemente, pugnou pelo prosseguimento do feito. Intimado, o embargado manifestou-se no ID 10454533733, oportunidade em que alegou que não houve pagamento dos honorários sucumbenciais de forma intempestiva. Requereu a rejeição dos embargos de declaração, a fim de manter-se incólume a decisão anteriormente proferida. Breve relato. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade na decisão, suprir eventual omissão, ou, ainda, eliminar a contradição em que ela incorreu. O ato decisório será omisso se deixar de manifestar sobre ponto essencial ao julgamento da lide, a respeito do qual deveria se pronunciar. Será obscuro quando houver “falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos”, ou melhor, quando da fundamentação não se obtiver conclusão lógica. E será contraditório quando não for coerente em sua fundamentação. No caso concreto, pelo que se depreende, o embargante não apontou, propriamente, nenhum dos vícios mencionados, pois o pretendido é a revisão do comando exarado por este juízo, já que o que o embargante pretende é obter através dos embargos a alteração da decisão, o que deverá ser realizado através de interposição do recurso cabível e não por meio de embargos de declaração. Assim, verifica-se que as razões destes embargos demonstraram tão somente o inconformismo com a decisão proferida, tanto que objetivam a sua reforma, o que não é permitido em sede de declaratórios, sobretudo porque o ato hostilizado, data vênia, não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou qualquer erro material, vez que possui a devida fundamentação e clareza do entendimento deste Juízo. Destaca-se que a decisão embargada (ID 10365605278) está devidamente fundamentada e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nela consta, de forma clara, que há dívidas recíprocas entre as partes, sendo que o valor devido pelo autor (R$88.271,92 – oitenta e oito mil e duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) é superior ao valor devido pelo banco (R$14.484,43 – quatorze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), razão pela qual se reconheceu a possibilidade de compensação entre os débitos. Ressaltou-se, ainda, que o valor remanescente da dívida do autor poderá ser compensado com o produto da alienação do veículo, sendo que essa controvérsia deverá ser dirimida em autos próprios, no bojo da ação de prestação de contas, oportunidade em que se apurará, com precisão, eventual crédito remanescente. Assim, a medida adotada por este juízo não acarreta prejuízo às partes, uma vez que qualquer saldo em favor de um dos litigantes poderá ser objeto de cumprimento de sentença na ação de prestação de contas, instrumento processual adequado para essa aferição. Ademais, é importante salientar que o juiz não precisa discutir todos os argumentos levantados pelas partes, bastando decidir quanto ao efetivamente necessário para a composição da lide. Ante o exposto, não acolho os embargos opostos e mantenho a decisão de ID 10365605278 por seus próprios fundamentos, por entender inexistir contradição a ser sanada. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 10348207820, notadamente os itens 5 e seguintes. I. Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Thais Machado Stampine x Renato Codo Andrade

ID: 317523196

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-24.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MACHADO STAMPINE

Polo Passivo:

RENATO CODO ANDRADE

Intimação

Advogados:

THAIS MACHADO STAMPINE

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MOISES FRANCO

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MOISES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003670-24.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003670-24.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RENATO CODO ANDRADE CPF: 503.911.356-00 e outros RÉU: THEREZINA MARIA ANTONIA CODO ANDRADE CPF: 012.366.306-70 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. À Secretaria, para que proceda às devidas anotações no sistema, retificando o polo ativo, para constar como exequente a credora da verba honorária, THAÍS MACHADO STAMPINE, bem como o polo passivo, para constar apenas RENATO CODO ANDRADE como parte devedora da obrigação. Retifique-se, ainda, no sistema, a informação de que o feito não tramita com gratuidade de justiça, bem como o valor da causa para R$ 15.661,55 (ID 10454130216). Considerando que a parte exequente não anuiu ao parcelamento do débito (ID 10472007133), indefiro o pedido formulado pelo executado no ID 10471738126. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor cobrado, acrescido de custas, se houver, observando a Secretaria, quanto a intimação, o que disposto no art. 513, §§ 2º e 4º do CPC: Art. 513. (…) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente, intimando-a para levantamento e para dar quitação, em 5 dias. Em seguida, conclusos para sentença de extinção. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo apresentar planilha atualizada do débito, nº do CPF/CNPJ e comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por diligência a ser efetuada, caso não amparada pela gratuidade de justiça/isenção legal. Ressalte-se que o acesso ao Renajud pelo juízo somente ocorrerá se a parte exequente comprovar a existência de bem móvel em nome da parte executada pessoa física, devendo juntar aos autos o resultado da pesquisa, após consulta ao site: “https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certdoes/certidao-negativa-de-propriedade”. Consigo, desde já, que restam indeferidos os pedidos de acesso aos sistemas SREI (eis que compete à parte exequente diligenciar pela existência de registro junto ao cartório de registro de imóveis); CNIB (eis que não se presta à procura de bens, devendo ser utilizada nas hipóteses taxativamente previstas no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais se restringem às previsões constitucionais e legais para imposição de indisponibilidade de bens); e SIMBA (eis que destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criado para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Atente-se a Secretaria à desnecessidade de conclusão para tal fim. Intimem-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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