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Processo nº 5003721-59.2025.8.13.0324

ID: 280570661

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-59.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERSON ALESSANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA DUCILIA DE ARAUJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5003721-59.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERSON ALESSANDRO DE SOUZA CPF: 799.810.386-87 RÉU: CALHAS E SERVICOS CCM LTDA CPF: 52.820.530/0001-80 DECISÃO Vistos, etc. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Como cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada (satisfativa), mister se faz a presença de todos os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15, devendo ser demonstrados pela parte interessada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito da tutela provisória de urgência, Fredie Didier Jr. leciona: Em ambos os casos [cautelar ou satisfativa (antecipada)], a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora') (art. 300, CPC) [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, CPC) [...] (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed, Rev. ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 594-595) Sobre a verossimilhança – a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado -, doutrinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: a verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve considerar: (I) o valor do bem jurídico ameaçado, (II) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (IV) a própria urgência descrita. Quando se fala em antecipação da tutela, pensa-se em uma tutela que deve ser prestada em tempo inferior àquele que será necessário para o término do procedimento (Processo de conhecimento. 6.ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 209) Quanto ao perigo da demora, Fredie Didier Jr., ancorado nas lições de Athos Gusmão Carneiro e Teori Albino Zavascki, ensina: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed, Rev. ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 597) Com efeito, o pedido de antecipação de tutela satisfativa formulado na inicial, para ser atendido, deve vir acompanhado de elementos de convicção suficientes para demonstrar não só a plausibilidade de existência do direito, como também o fundado receio de dano – que outra coisa não é senão o periculum in mora –, sem os quais não se há de deferir a tutela de plano. No caso em apreço, caso concedida a liminar vindicada “para obrigar a Requerida a retirar as calhas”, o provimento se tornará irreversível, o que, a teor do disposto no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, constitui impedimento à concessão da referida medida de urgência. Nada obstante, os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhores analisados sob o crivo do contraditório e com ampla dilação probatória. Isso posto, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Cite-se a parte ré, por mandado ou carta precatória, conforme o caso e intimem-se as partes, advertindo-as de que o não comparecimento da parte autora importa em extinção do processo, ao passo que a ausência da parte ré na audiência de conciliação implica na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Certifique, a Secretaria, acerca das informações necessárias para realização da sessão de conciliação por meio de videoconferência. P. I. C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5003721-09.2025.8.13.0470

ID: 329077248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003721-09.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS SOARES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5003721-09.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JOAO MARCOS SOARES BATISTA CPF: 019.105.256-69 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação de execução de honorários dativos proposta por carolaine Gomes de Souza em desfavor do Estado de Minas Gerais. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou embargos a execução requerendo o encaminhamento do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 para homologação de acordo. Ainda, alegou preliminar de falta de interesse de agir, prescrição quinquenal e imprestabilidade das certidões. Intimada, a parte exequente rejeitou a proposta de acordo e impugnou os embargos opostos. 1. Prejudicial de prescrição. Alega o embargante que o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda. Da simples análise das certidões objeto da presente demanda, extrai-se que a mais antiga foi emitida em janeiro/2025. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em maio/2025, não há que se falar na ocorrência de prescrição das certidões objeto da execução. Nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. O Estado de Minas Gerais alega que o recebimento de certidão de honorários dativo deve observar o procedimento administrativo da Portaria Conjunta nº36/PR-TJMG/2022. Como cediço, essa portaria decorre de esforços conjuntos do Estado de Minas Gerais, por meio do TJMG e da AGE, para viabilizar a retomada do pagamento administrativo aos advogados dativos, nos termos da Lei estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999, e pelo Decreto estadual nº 45.898, de 23 de janeiro de 2012. A partir da vigência da referida Portaria, todas as CPHA são emitidas pelo sistema RUPE e, em seguida, encaminhadas eletronicamente à AGE, que promove o pagamento dos respectivos valores diretamente na conta bancária do advogado. Sobre o valor devido, o EMG efetua os descontos legais da contribuição previdenciária (pela alíquota de 11% até o limite do teto de contribuição fixado pelo INSS, considerando todos os pagamentos mensais recebidos pela PARTE), conforme o caso. Desta feita, em análise às certidões acostadas aos autos, apesar de emitidas após a vigência da Portaria, fato é que houve tentativa de recebimento administrativo, porém não houve pagamento no prazo estipulado de 30 dias, consoante preceitua o art. 10 da Lei estadual nº 13.166/1999 c/c art. 7º § 3º do Dec. estadual nº 45.898/2012. Neste ponto, ressalvo que, inobstante presente demanda tenha sido proposta antes de decorrer o prazo para pagamento administrativo das certidões emitidas nos processos de nº 0011943-27.2020.8.13.0470, 0006469-07.2022.8.13.0470, 0005420-28.2022.8.13.0470 e 0060175-41.2018.8.13.0470, decorreu o prazo de 30 dias desde a gravação daquelas CPHA no transcorrer da demanda sem que houvesse a comprovação do adimplemento pelo EMG. Portanto, é cabível a presente execução, se fazendo presente o interesse de agir. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Inicialmente, ressalvo que o embargante impugnou as certidões de forma genérica, não oferecendo elementos capazes de desconstituí-las, tampouco demonstrou abuso na fixação dos honorários (CPC, artigo 373, II). Não bastasse, pelas certidões juntadas aos autos as quantias arbitradas em favor do exequente se atentou à tese firmada pelo TJMG IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e estão em consonância com as Tabelas da OAB vigentes à época do arbitramento. Deste modo, não há que se falar na imprestabilidade das certidões. Pois bem. A pretensão formulada pela parte exequente/embargada encontra suporte no artigo 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB/MG o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Esse direito também está garantido constitucionalmente, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece o dever do Estado de prestar assistência jurídica aos pobres no sentido legal. No mesmo sentido, a Constituição Mineira determina em seu artigo 272: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.” De fato, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, é conferido ao juiz o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor, nos casos de o réu ser pobre. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando à parte o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar a formação e desenvolvimento válido da relação processual. Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo Juiz. No presente caso, a exequente/embargada apresentou as certidões, comprovando sua nomeação nos processos em que atuou, sendo que os requisitos para o arbitramento dos honorários foram, por óbvio, analisados pelo juiz que os arbitrou. Assim, não existe controvérsia quanto ao direito do exequente ao recebimento dos honorários. Outrossim, conforme esclarecido anteriormente, a Portaria Conjunta n° 36/PR-TJMG/2022, que dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios de atuação de advogado dativo que não pertence aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, entrou em vigor em 01/09/2022, momento em que a emissão passou a ser exclusivamente pelo sistema RUPE, por meio da expedição de CPHA. Nestes termos, enquadram-se quanto a forma de pagamento administrativa todas as certidões de honorários emitidas/gravadas após a vigência do ato normativo supracitado. Conforme exposto alhures, as certidões objeto da presente demanda, apesar de serem expedidas após a vigência da Portaria Conjunta nº 36/PR – TJMG/2022, decorreu o prazo de 30 dias sem o efetivo pagamento, motivo pelo qual também se mostra adequada e necessária a sua cobrança por meio da presente execução, sobretudo porque não houve a comprovação de adimplemento pela via administrativa. 4. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos a execução opostos pelo Estado de Minas Gerais. Sobre o valor de cada débito incidirá correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada CPHA, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários. Intimem-se as partes para, se quiserem, apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias (Enunciado 143 do FONAJE). Após trânsito em julgado a execução prosseguirá nos seguintes termos: 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito nos moldes da presente decisão; 2) Após, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o cálculo; 3) Não havendo oposição, conclusos para homologação do cálculo e determinação quanto a expedição da RPV. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Joao Vitor Simoes Cipriano x Centro Operacional De Desenvolvimento E Saneamento De Uberaba -Codau

ID: 311837214

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-92.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SIMOES CIPRIANO

Polo Passivo:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA ROSA

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ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003721-92.2025.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003721-92.2025.8.13.0701 AUTOR: JOAO VITOR SIMOES CIPRIANO CPF: 061.061.661-70 RÉU/RÉ: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, faço um breve resumo dos fatos. JOAO VITOR SIMOES CIPRIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. reparatória de danos c.c. tutela de urgência contra o CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU, alegando, em síntese, que é cliente da autarquia ré, unidade consumidora nº 0000050349. Ocorre que, no começo de fevereiro a ré realizou obras na rua da casa do autor para solucionar problema de abastecimento de água do seu vizinho, deixando a rua cheia de buracos, e logo depois o autor e vizinhos começaram a enfrentar problemas com o fornecimento de água. Relata que, em 05/02/2025 percebeu que estava sem água na sua residência, e em 06/02/2025 entrou em contato com a parte ré, que não verificou qualquer registro de corte ou interrupção de fornecimento no endereço do autor. Menciona que, a atendente abriu um chamado, argumentando que a visita ocorreria em até 24 horas, porém não ocorreu. Menciona que, posteriormente, notou duas contas vencidas e realizou o pagamento em 08/02/2025, todavia não havia sido notificado acerca de referidas contas. Ao final requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a concessão da tutela para determinar o reestabelecimento do fornecimento de água; a citação da autarquia ré; a procedência dos pedidos para ratificar a tutela e condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), além da mudança da titularidade da conta para o nome do autor. Com a inicial vieram os documentos de ID 10388341465 a 10388340866. Certidão de triagem, ID 10388372630. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, ID 10388393127. Contestação pela autarquia ré (ID 10410368337 a 10410410933), mencionando que houve o reestabelecimento de água em 09/02/2025. Refuta o pedido de danos morais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à Contestação, ID 10416918011. Audiência de instrução e julgamento, ID 10450005005. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação. Passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparatória de danos c.c. tutela de urgência, sob alegação de que houve a interrupção do fornecimento de água na residência do autor, e mesmo após a abertura de chamado a ré demorou para proceder a religação do fornecimento de água do autor. De início, constato que, após o ajuizamento da demanda, a autarquia ré reestabeleceu o fornecimento de água para a residência do autor, de modo que não há interesse processual em relação ao pedido de condenação do réu no cumprimento de tal obrigação. Entende-se por interesse de agir a necessidade jurídica de se obter uma providência do Estado para a satisfação de uma pretensão, ou seja, interesse em que o Estado-juiz se pronuncie este respeito, bem como adequação da ação ajuizada à prestação jurisdicional buscada. Nesse sentido, não se vislumbra a necessidade de condenação da autarquia ré à obrigação de fazer postulada na inicial, uma vez que já foi satisfeita. Assim, faz-se de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a tal pedido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando analisar a pretensão de alteração de titularidade da unidade consumidora e de indenização por danos morais. No que se refere ao pedido de alteração de titularidade para o nome do autor, verifico que houve anuência da ré. Assim, deverá o autor comparecer até a autarquia ré e regularizar o cadastro da unidade consumidora, cumprindo as exigências legais, sendo desnecessário provimento judicial. Quanto ao pedido de danos morais, em se tratando de responsabilidade civil, dispõe os arts. 927 e 186 do Código Civil que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Consoante estabelece o artigo 22, da Lei nº 8.078/90, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Acrescenta o parágrafo único, do dispositivo legal, que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". Por derradeiro, a responsabilidade do fornecedor de serviços é prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além, não se deve negligenciar que, por se tratar de relação com concessionária de serviço público, aplica-se a excepcional Responsabilidade Civil Objetiva, a qual dispensa a conduta culposa para a caracterização do dever de reparar a lesão. Nessa seara, seja à luz do Código de Defesa do Consumidor, seja por envolver concessionária prestadora de serviço público, tem-se que os requisitos indispensáveis são a conduta da concessionária, a existência de dano e o nexo causal entre ambos, não havendo, portanto, de se falar em dolo ou culpa do ente. O texto constitucional de 1988 não permite dúvidas: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa maneira, para que seja compelida a indenizar, é preciso comprovar que o ato da demandada ocasionou um dano à vítima. Logo, basta a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, de lesão e que haja um liame causal entre uma e outra para que se caracterize a obrigação de reparar o mal. Partindo dessas premissas, passo ao exame das particularidades do caso concreto. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que o autor é cliente da autarquia ré, sendo o morador da unidade consumidora 0000050349 (ID 10388341166). É incontroverso que, no dia 05/02/2025 o fornecimento de água na residência do autor foi interrompido, tendo sido reestabelecido em 09/02/2025. Argumenta a ré que a suspensão se deu em razão do entupimento do ramal de ligação de água. No caso, em que pese o argumento da ré, entendo que a justificativa apresentada por ela não é hábil a afastar sua responsabilidade quanto a falta de água na residência do autor. Isso porque, o entupimento do ramal de água em decorrência de serviços realizados por ela, configura fortuito interno, não sendo apto a afastar a responsabilidade civil da autarquia ré, pelo rompimento do nexo causal. A responsabilidade civil da demandada somente restaria afastada se o fortuito suscitado fosse externo. Contudo, as falhas decorreram de seu próprio sistema de captação de água bruta, configurando fortuito interno e, por via de consequência, ainda que imprevisível, não é apto a afastar sua responsabilidade civil. O egrégio TJMG tem jurisprudência sedimentada no sentido de não restar afastada à responsabilidade civil quando o fortuito for interno. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Se o recorrente indica os motivos que o leva a crer na possibilidade de reforma da sentença recorrida, não há que se falar na violação ao princípio da dialeticidade. II. A prestação de serviços de fornecimento de água é compreendida como essencial para o pleno respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), de tal forma que, não sendo demonstrada nenhuma situação que enseje a interrupção dos serviços, é de rigor a mantença da sentença que determinou o reabastecimento de água da casa da autora. III. Cabe à parte ré a demonstração de que a falha na prestação de seus serviços se deu por fato imprevisível anterior, nos termos do art. 373, II, do CPC, não bastando a mera alegação de ocorrência de excludente de responsabilidade consistente em caso fortuito ou força maior. IV. Comprovado o dano causado pela interrupção na prestação do serviço público de fornecimento de água na casa da autora, impõe-se o dever de indenizar. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a finalidade de compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta . V. Em se tratando de responsabilidade contratual por danos morais e de valores a serem pagos por pessoa jurídica de direito privado, os juros de mora são devidos desde a citação. (TJ-MG - AC: 10000190553339002 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022) – sem negrito no original AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CODAU -AUTARQUIA MUNICIPAL - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - SUSPENSÃO - QUEBRA DE ESTRUTURA METÁLICA DA BOMBA DE SUCÇÃO DO POÇO TUBULAR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR. A atividade de captação, tratamento e distribuição de água potável à população por autarquia municipal, mediante pagamento de tarifa pelos usuários, constitui serviço público essencial sujeito às normas do CDC. A responsabilidade de autarquia pelo funcionamento de serviços públicos decorre do fato do serviço, motivo pelo qual deve indenizar os danos dele oriundos, independentemente da existência de culpa lato sensu, bastando, para tanto, a comprovação: a) da conduta comissiva ou omissiva danosa; b) do dano causado; c) do nexo etiológico entre este e aquela; e, d) inexistência de causa excludente da responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior). Teoria do Risco Administrativo. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/1988, 14, § 3º, inciso II, e 22, parágrafo único, do CDC. O caso fortuito capaz de elidir a responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos é somente aquele que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do prestador, absolutamente estranho o serviço. Problema técnico na bomba de sucção do poço tubular caracteriza fortuito interno e não tem o condão de eximir a responsabilidade da autarquia fornecedora de água, pois este risco é inerente ao exercício de sua atividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.006343-6/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da sumula em 14/08/2013) – sem negrito no original Destarte, considerando que confessadamente o problema que acarretou a falta de abastecimento de água no imóvel do autor decorreu da estrutura de captação de água da autarquia ré, atividade principal exercida pela demandada, eventual fortuito se configuraria em fortuito interno, decorrente do risco de sua atividade, inapto a afastar sua responsabilidade civil. Nesse aspecto, no que se refere à configuração de dano moral, é cediço que a manutenção da interrupção do abastecimento de água após o prazo de 04 (quatro) dias do primeiro requerimento de religação, sem qualquer motivo plausível, é assaz para causar dor moral àquele que se vê privado de serviço básico. Com efeito, a privação de bem essencial à sobrevivência do consumidor e de sua família gera o dever de indenizar. Outrossim, conforme a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prescinde de prova o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COPASA - INADIMPLEMENTO - CORTE NO FORNECIMENTO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRAZO REGULAMENTAR - EXCESSO - COMPROVAÇÃO - FALHA NO SERVIÇO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (...) - Comprovada a superação do prazo legal de que dispõe a COPASA para a religação do abastecimento de água à unidade consumidora, a partir da solicitação do usuário e da comprovação da quitação do débito que justificou a suspensão do serviço, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço público a ensejar a ocorrência de danos morais, tendo em vista a essencialidade do fornecimento de água. - O valor da reparação dos danos morais deve se ater a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, observando, "in casu", o pequeno período de desabastecimento após a comunicação do pagamento do débito. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.127861-3/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da súmula em 28/02/2020) – sem negrito no original Observo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Atenta a estes princípios, e considerando que o autor ficou privado indevidamente do fornecimento de água por 04 (quatro) dias, arbitro o valor da indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer, ante a ausência superveniente de interesse, bem assim nos termos do artigo 487, inciso I, do mencionado diploma legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU a pagar ao autor JOAO VITOR SIMOES CIPRIANO a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros moratórios a partir desta data, até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC 113/2021. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Uberaba, 26 de junho de 2025 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003721-92.2025.8.13.0701 AUTOR: JOAO VITOR SIMOES CIPRIANO CPF: 061.061.661-70 RÉU/RÉ: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberaba, 26 de junho de 2025 CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Olimpio Ferreira De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 333286721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-09.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HEDNEY SILVA OLIVEIRA

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JOVAINA RIBEIRO NUNES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5003721-09.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OLIMPIO FERREIRA DE SOUSA CPF: 161.464.256-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Olímpio Ferreira de Sousa em desfavor do Banco PAN S.A. A parte autora alega, em síntese, que ao verificar o extrato do seu benefício previdenciário, constatou a ocorrência de descontos relativos a parcelas de contrato de empréstimo consignado que desconhece ter realizado. Requer a declaração da inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial e documentos ao ID 10216102056. Em decisão de ID 10216455355, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão dos descontos. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação ao ID 10345231945, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial. Prejudicialmente ao mérito, arguiu a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao ID 10354587868. Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 10356554584), enquanto o requerido manifestou-se pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10360639501). É o relatório, no que necessário. Fundamento e decido. Impõe-se, nessa fase, o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Da preliminar arguida: Inépcia da Inicial O requerido alega que a parte autora não apresentou extrato bancário do período discutido nos autos, arguindo a inépcia da inicial. Contudo, verifica-se que a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, sem incorrer em qualquer dos vícios previstos no artigo 330, §1º, do mesmo diploma normativo. Ademais, expôs de maneira clara e objetiva o pedido e a causa de pedir nos quais se fundam a demanda, tanto é assim que foi possibilitado ao réu o exercício do amplo contraditório participativo, com a oferta de contestação em que houve impugnação de todos os pleitos formulados. Saliente-se, ainda, que os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de prova documental, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. Logo, não havendo que se falar em inépcia da inicial, afasto a preliminar arguida. Da prejudicial de mérito arguida: prescrição Ao contrário do que alega o requerido, não há que se falar na ocorrência da prescrição do direito do autor. Isso porque o contrato supostamente existente entre as partes trata-se de uma relação de trato sucessivo, sendo certo, então, que a prescrição opera-se mensalmente, ou seja, cada vez que o pagamento indevido é efetuado, é renovada a violação de direito apontada. Ressalte-se que, em se tratando de suposta falha no serviço prestado pelo banco requerido, aplica-se, ao presente caso, a regra disposta no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No âmbito do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não é outro o entendimento que prevalece. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.121126-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) No caso em análise, verifica-se que as parcelas vêm sendo descontadas desde 02/2020, com previsão de término em 01/2026. Assim, considerando que, à época do ajuizamento da presente ação, os descontos ainda estavam em curso, não se implementou o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida. Partes legítimas e bem representadas. Pedido juridicamente possível, uma vez que previsto no ordenamento jurídico em vigor, concorrendo à parte autora o interesse de agir, uma vez que necessitou utilizar-se da via jurisdicional, adequada, para a obtenção da tutela pretendida, colimando um resultado útil. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não visualizando qualquer irregularidade a ser sanada, dou o processo por saneado. Dos pontos controvertidos Após análise detida dos autos, fixo como pontos controvertidos: A efetiva contratação do empréstimo consignado pelo autor; a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; a existência de excludentes de responsabilidade por parte da ré; a ocorrência de danos morais indenizáveis; e a existência de valores a serem restituídos ao requerente. Da distribuição do ônus da prova A despeito de estar-se diante de nítida relação de consumo, em que aplicáveis as regras protetivas da legislação consumerista, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, à parte autora cabe, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Por sua vez, incumbe ao réu comprovar a existência do negócio jurídico, quanto do suposto débito dele originado, de forma a tornarem legítimos os descontos questionados (CPC, artigo 373, inciso II). Dos pedidos de produção de provas Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. Em análise dos autos, verifica-se que o contrato juntado pela ré, consta suposta assinatura eletrônica efetuada pela parte autora. A validade do instrumento negocial eletrônico pressupõe a autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor, tais como a utilização da assinatura digital criptografada e o arquivamento do documento eletrônico contendo o histórico de autenticação, endereços IP dos signatários, dados de geolocalização, dentre outros. Desse modo, vê-se que a perícia grafotécnica é desnecessária ao esclarecimento dos fatos, considerando que o contrato objeto dos autos foi supostamente realizado por meio digital. Noutro giro, tendo a parte ré colacionado aos autos o contrato objeto da presente demanda e, diante da impugnação de sua autenticidade pela parte autora, entendo pertinente a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da parte autora, razão pela qual defiro-o, conforme requerido pelo banco, a fim de esclarecer as circunstâncias da contratação. Por outro lado, indefiro a oitiva de testemunhas, uma vez que a prova testemunhal se revela inadequada para comprovar a efetiva contratação, tratando-se de relação jurídica que se perfectibiliza por documentos e eventual confirmação pessoal, sendo insuficiente o mero relato de terceiros para afastar ou confirmar a existência do vínculo contratual. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro, às 14h15min, para a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Proceda-se ao necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Januária/MG, data da assinatura eletrônica. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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Processo nº 5003721-13.2025.8.13.0016

ID: 277135499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-13.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEIZIELE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNEDY RODRIGUES DOS SANTOS

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MILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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JOAO MIGUEL PEREIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5003721-13.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GEIZIELE OLIVEIRA DE SOUSA CPF: 119.687.836-60 RÉU: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 20.018.183/0001-80 e outros DECISÃO GEIZIELE OLIVEIRA DE SOUSA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela de Urgência em face de NU FINANCEIRA S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, 54.624.148 PAULO GABRIEL GOMES SANTOS, BPAY SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e STARK BANK S/A, objetivando: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a outorga da tutela de urgência para: b.1) determinar o bloqueio do valor de R$ 2.000,00 em desfavor da Demandada Bpay; b.2) determina a constrição do valor de R$ 461,00, em prejuízo do Réu 54.624.148 Paulo Gabriel; b.3) determinar a exclusão do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa; c) a procedência dos pedidos para: c.1) declarar a inexistência do empréstimo contratado com a Ré Nu Financeira; c.2) condenar os Demandados ao pagamento de danos materiais, na ordem de R$ 5.121,00; c.3) condenar os Requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, na razão de R$ 1.812,00; c.4) condenar os Réus no pagamento de danos morais, na ordem de R$ 30.000,00; c.5) bloquear as contas utilizadas para o golpe. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que é correntista da Demandada Nu Financeira, ao que sempre manteve limite de transferências de R$ 1.500,00, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, nunca ultrapassando, na prática, a monta de R$ 900,00 em suas transações. Afirma que suas operações sempre se deram no Estado de Minas Gerais. Comenta que em 11/04/2024, por volta das 11:40h, a Requerente recebeu uma ligação telefônica supostamente oriunda da central de atendimento do Réu Nu Financeiro, ao que o interlocutor, agindo como se fosse funcionário da instituição, afirmou que alguém tentou realizar uma compra com o cartão de crédito da Autora, ao que solicitou confirmação dos dados e acesso ao aplicativo bancário da Demandante. Explana que, durante a ligação, o interlocutor orientou a Requerente sobre os supostos procedimentos para cancelar a operação indevida, demonstrando estar de posse de dados pessoais sensíveis da Autora. Expõe que informações pessoais deveriam ser restritas à própria instituição financeira. Elucida que, durante o processo, a ligação foi interrompida, ao que, pouco depois, sobreveio novo contato, oportunidade em que foi informada instabilidade no sistema, com solicitação que a Autora repetisse os procedimentos indicados pelo interlocutor. Advoga que, desconfiada da situação, passou a fazer perguntas ao interlocutor, momento em que a ligação foi encerrada. Reverbera que, temendo ter sido vítima de fraude, entrou em contado com a Demandada Nu Financeira, por meio do telefone oficial n. 0800 591 7921, relatando os fatos, solicitando providências, ao que foi registrado o protocolo n. 24042024616522, com previsão de retorno entre 11 (onze) e 21 (vinte e um) dias. Conclama que, não obstante a urgência da situação, nenhuma medida preventiva foi adotada pela Ré Nu Financeira no dia do contato, ao que a conta da Autora restou vulnerável a novas ações fraudulentas. Explica que, alguns dias depois, ao tentar realizar compra em supermercado, o cartão da Requerente foi recusado, ao que, ao acessar seu aplicativo, constou que havia sido contraído, em seu nome, um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.000,00, parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 230,00, totalizando R$ 5.520,00, contrato n. 013570629670728060492. Declina que, após a contração desse empréstimo, foi realizada transferência de R$ 461,00, único recurso disponível da Autora, para terceira pessoa. Pondera que, contata a central de atendimento da Ré Nu Financeira, esclareceu que não realizou quaisquer das operações, aclarando, inclusive, que alhures havia registrado protocolo de risco, solicitando o cancelamento do empréstimo e estorno dos valores transferidos. Pontua que houve recusa no cancelamento do empréstimo, assim como devolução do valor transferido, já que as transações ocorreram dentro do prazo de análise do setor de segurança. Alega que reforçou, com a atendente, a ocorrência de golpe, já que o crédito do empréstimo pessoal foi computado em favor da Ré Bpay. Argumenta que embora tentasse, não houve solução efetiva de seu problema. Indica outro protocolo de atendimento sob o n. 24042025317572. Explicita que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) pela própria instituição financeira que falhou em protegê-la. Menciona que houve grave falha na prestação do serviço e omissão no dever de vigilância e segurança digital. Cita que o valor de R$ 461,00, transferido da conta da Autora, foi creditado em instituição da Ré Pagseguro, que mesmo após cientificada do golpe, nada fez para bloquear ou reverter a operação, demonstrando negligência e conivência com práticas fraudulentas ao manter contas ativas utilizadas por fraudadores. Declina que o titular da conta na qual houve a transferência do valor de R$ 461,00 é o Demandado 54.624.148 Paulo Gabriel, sendo aludido Requerido beneficiário da transação ilícita. Quando o empréstimo na ordem de R$ 2.000,00, afirma que o montante foi recepcionado pela Demandada Bpay, empresa diretamente envolvida na trama, já que utilizada para recebimento de valores decorrentes de fraude. Expressa que a Demandada Stark foi a instituição financeira que intermediou o recebimento dos valores pela Ré Bpay, e, mesmo após cientificada da ocorrência do golpe, permaneceu inerte, permitindo a continuidade da movimentação de contas suspeitas. Defende que o número utilizado na fraude, desde o ano de 2022, já é amplamente conhecido por envolvimento em golpe, sendo associado a Ré Bpay, ao que, contra aludida empresa, constam diversas reclamações registradas em plataforma de proteção ao consumidor. Debate sobre dos danos materiais, morais, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Liquida o ressarcimento em R$ 5.121,00, valor que seria decorrente do empréstimo fraudulento e das transferências indevidas. Busca a indenização, ainda, do valor de R$ 1.812,00, referentes aos honorários advocatícios extrajudiciais suportados pela Autora. Instada a se manifestar quando à eventual distribuição equivocada do feito (eventos n. 10448541253 e 10450236085), a Requerente dissertou que a ação deveria tramitar no Juízo Comum (sequencial n. 10450261326). Na decisão de ID n. 10450381224, definiu-se a competência desse Juízo para processar e julgar o litígio. Houve correção do valor atribuído à causa. Determinou-se fosse intimada a Autora para que emendasse a inicial, indicando o nome correto da Demandada que foi beneficiada pela transferência impugnada na ordem de R$ 2.000,00, sob pena de, conforme o caso, ser indeferida parcialmente a exordial. Judicou-se, ainda, fosse instada a Demandante para que corroborasse sua insuficiência de recursos, nos termos do decisum, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Certificada a alteração, no sistema, do valor da causa (evento n. 10453073830). Emenda pela Requerente (sequencial n. 10454550771), que identificou a Ré com inscrição no CNPJ sob o n. 48.278.458/0001-33, beneficiária da transferência de R$ 2.000,00, como sendo Bpay Soluções de Pagamentos LTDA. Afirmou que houve equívoco no introito ao nominar aludida pessoa jurídica como Baby Solução de Pagamentos LTDA. Juntou print ilustrativo de que não declarou IRPF. Preponderou fosse recebida a emenda e concedida da gratuidade da justiça à Autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a emenda de ID n. 10454550771. Consigno que a Ré Bpay Soluções de Pagamentos LTDA está regularmente cadastrada no sistema, inexistindo, portanto, providência a ser dotada. Inclusive, no relatório desta decisão, frente o recebimento da emenda, para que inexista confusão, aludida pessoa jurídica foi identificada por seu nome empresarial. Defiro, ao menos por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora, em respeito à presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nada impedindo que no decorrer da demanda, caso se apure elementos contrários à declaração, seja a parte beneficiada intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, a teor do disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à liminar, é cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do que a medida deve ser dotada de caráter reversível (art. 300, caput e §3º, do CPC). Leciona, a propósito, Fredie Didier Jr. et al: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de - Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória - Volume 2 - 11ª edição, Salvador – Editora: Jus Podivm, 2016 – pág. 608/609). Sobre a temática, é o magistério de Marinoni et al: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sério Cruz; MITIDIERO, Daniel - Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo, editora: RT, 2016 – pág. 313). Por probabilidade do direito, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de perigo de demora ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual); b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isso, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação dele, ou, ainda, implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Segundo o definido na causa de pedir, o suposto golpe teria se dado em 11/04/2024, todavia, a ação foi distribuída, apenas, em 08/05/2025, ou seja, mais de 01 (um) ano após o hipotético ilícito, o que mitiga a adução de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, eis que não há atualidade, concretude e gravidade. Lado mesmo, pelo declarado no próprio introito, ao menos em cognição sumária, não há como se descurar que a Autora contribuiu decisivamente para concretização do suposto golpe, pois adotou, voluntariamente, sem as devidas cautelas, as medidas sugeridas pelo suposto fraudador. Hodiernamente, há difusão de informações, nos diversos meios de comunicação, sobre golpes desta natureza. Inclusive, a própria Requerente, na peça vestibular, defende que o número utilizado na hipotética fraude, desde o ano de 2022, já é amplamente conhecido por envolvimento em golpe, sendo associado a Ré Bpay. Como consectário, em juízo preliminar, não se faz possível a constatação de fortuito interno que levasse à suspensão da dita negativação do nome da Demandante. Por fim, pelo decurso do tempo entre os fatos e o ajuizamento da ação, tenho que a discussão da suposta fraude recomenda dilação probatória, sendo necessário, portanto, a prévia instauração do contraditório, possibilitando que todos os Requeridos se manifestem no feito. Mutatis Mutandis, decidiu o Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão dos descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento da medida. 4. A narrativa da agravante caracteriza o chamado “golpe da falsa central de atendimento”, em que estelionatários se passam por funcionários de instituições financeiras para induzir vítimas a contratar empréstimos e transferir os valores a terceiros. 5. A conduta da agravante contribuiu decisivamente para a concretização do golpe, pois realizou voluntariamente as operações bancárias indicadas pelos fraudadores, transferindo os valores recebidos a terceiros sem as devidas cautelas. 6. A agravante não nega a contratação dos empréstimos, sustentando apenas que foi induzida a erro por terceiros, circunstância a dilação probatória para apuração da alegada fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência somente pode ser concedida se preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A realização voluntária de transferências bancárias pela vítima, sem a devida cautela, afasta a verossimilhança das alegações de ilegalidade nos descontos realizados pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.363204-9/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 29/10/2024. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.179965-9/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 20ª Câmara Cível, j. 04/09/2024. V.V. EMENTA (…) (Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.431560-2/001 – Rel(a). Des(a). Ivone Guilarducci – Órgão julgador: 15ª Câmara Cível – Data do julgamento: 11/04/2025 – Data da publicação: 15/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - INTERESSE RECURSAL - FALSO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO - “GOLPE POR TELEFONE” - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O interesse recursal é de ser analisado segundo o postulado da teoria da asserção e, pelo que consta, as razões constantes da exordial quanto do recurso de agravo são pertinentes e sustentam a sua presença. Por outro, a bem da verdade, as alegações sobre a ausência de interesse recursal versam sobre uma possível ilegitimidade passiva ad causam, cuja análise se encontra obstada nesta Instância Revisora, porquanto ainda não submetida à apreciação do Juízo de Primeiro Grau. Demonstrado nos autos que a própria autora, correntista do banco, atendendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitou a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos e/ou debitados em conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, mostrando-se incabível a responsabilização do banco, neste momento, quanto ao ressarcimento dos valores transferidos. Se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido, não há falar em falha na prestação do serviço. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.169621-2/001 – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais – Órgão julgador: 20ª Câmara Cível – Data do julgamento: 07/12/2023 – Data da publicação: 07/12/2023). Ante o exposto, ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se a Autora. Considerando as orientações contidas no Ofício n. 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP/TJMG, citem-se os Demandados para os termos desta ação, convocando-os para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC), devendo o ato conter as advertências e ressalvas legais, inclusive as dos artigos 341 e 344 do CPC. Havendo permissão para o caso, a citação e intimação deverão ocorrer por meio eletrônico. Caso contrário, não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação/intimação ou não tendo sido requerida justificadamente a citação/intimação por Oficial de Justiça, a citação/intimação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Com as contestações, à Demandante para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atenta, se for o caso, para o disposto no artigo 338 do CPC. Caso também apresentada reconvenção, deve a Autora/Reconvinda manifestar-se no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, dando-se vista em seguida ao Demandado/Reconvinte para impugnação. Na hipótese de ocorrer revelia, deve a Requerente ser intimada para manifestar-se, inclusive se tem interesse na produção de outras provas. No caso de não localização dos Réus, deve a Autora ser intimada para apresentar novo endereço. Havendo requerimento, desde já fica deferida a pesquisa nos sistemas conveniados para a busca de endereços, que deve ser feita pela servidora da secretaria credenciada. Ficam as partes intimadas de que petições, documentos, mídias digitais, avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, ficarão disponíveis na Secretaria, inclusive para retirada, se o caso, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada aos autos eletrônicos, sendo que após tal prazo, não havendo interesse das partes devidamente manifestado, serão destruídas e/ou inutilizadas, conforme determinado e autorizado pelos artigos 116, §2º, incisos I e II, e §3º, 124, §3º, 199, §1º e §2º, e 314, §1º e 2º, todos do Provimento n. 355, de 2018, que constitui Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se. Alfenas, 21/05/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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