Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003739-06.2023.4.02.5105" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Resultados para "5003739-06.2023.4.02.5105" – Página 9 de 9

Brasil Solucoes Em Agronegocio E Logistica Eireli x Cooperativa De Credito Uniao Centro Oeste Ltda - Sicoob Uniao Centro Oeste

ID: 257735963

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003739-87.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL SOLUCOES EM AGRONEGOCIO E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIAO CENTRO OESTE LTDA - SICOOB UNIAO CENTRO OESTE

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE CORREIA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DINIZ DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LEITE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003739-87.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: BRASIL SOLUCOES EM AGRONEGOCIO E LOGISTICA EIRELI CPF: 24.299.432/0001-03 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO UNIAO CENTRO OESTE LTDA - SICOOB UNIAO CENTRO OESTE CPF: 26.178.111/0007-71 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução nº 5001638-14.2023.8.13.0042, opostos por BRASIL SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIO E LOGÍSTICA EIRELI em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIÃO CENTRO OESTE LTDA - SICOOB UNIÃO CENTRO OESTE. A embargante, em sede preliminar, alega a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de liquidez e certeza da cédula de crédito bancário que fundamenta a execução. No mérito, sustenta que realizou pagamento no valor de R$47.851,03, não considerado pela exequente. Aponta ainda violação dos requisitos essenciais previstos na Lei de Cédula de Crédito Bancário, ausência de pactuação expressa sobre a capitalização de juros, impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora, além de excesso de execução. A embargada apresentou resposta, tecendo considerações acerca das preliminares suscitadas pela embargante. No mérito, afirmou que os valores pagos foram devidamente considerados no demonstrativo do débito, refutando todos os pedidos formulados pela embargante. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante requereu a realização de perícia contábil, ao passo que a embargada postulou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, indefiro a produção de provas requerida, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de perícia contábil. Passo à análise das preliminares. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a embargante não se enquadra na definição de consumidora prevista no art. 2º da Lei nº 8.078/90, pois utiliza os serviços da embargada com finalidade ligada à sua atividade econômica, seja ela produtiva, transformadora ou comercial. Assim, não é destinatária final do serviço, sendo incabível a aplicação do CDC. No que tange à alegada ausência de liquidez e certeza do título, a embargante sustenta que a exequente não comprovou a evolução do saldo devedor. No entanto, os autos contêm planilhas detalhadas da evolução do débito, indicando encargos cobrados, taxas de juros, base de cálculo, termo inicial e final, multa e discriminação das parcelas quitadas. Assim, não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do título. Logo, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Cuida a espécie de Embargos à Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. A embargante alega pagamento de R$ 47.851,03 não considerado na execução. Contudo, conforme o demonstrativo apresentado, tais valores foram corretamente amortizados e computados como crédito na composição do saldo devedor. Quanto à suposta violação do art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004, a embargante alega a ausência de quatro requisitos legais: (a) discriminação das parcelas utilizadas do crédito aberto; (b) discriminação dos aumentos do limite de crédito inicialmente concedido; (c) discriminação de eventuais amortizações da dívida; e (d) discriminação da incidência dos encargos nos diversos períodos de utilização do crédito. No entanto, a CCB demonstra que o valor de R$ 361.044,03 foi integralmente disponibilizado na conta corrente da executada, inexistindo parcelas a serem discriminadas, pois o crédito não foi utilizado de forma fracionada. Da mesma forma, não há que se falar em discriminação de aumentos do limite, uma vez que não houve qualquer modificação no valor inicialmente contratado. Quanto às amortizações e à incidência de encargos, verifica-se que tais elementos constam do demonstrativo de débito apresentado pela exequente, o qual contempla a evolução do débito e o detalhamento necessário à verificação da regularidade da cobrança. Dessa forma, não se constata violação aos requisitos essenciais à execução da Cédula de Crédito Bancário. Com relação à capitalização de juros, não há vedação legal, desde que prevista expressamente no contrato. Nos termos da CCB objeto da execução, as partes acordaram que a taxa de juros remuneratórios seria de 1,10% a.m. e os juros de mora seriam de 7,90% a.m. Além disso, a cláusula sétima da CCB é expressa ao prever que os encargos financeiros fixados incidirão sobre o saldo devedor da operação, capitalizados mensalmente. Desse modo, a capitalização é legal. Não obstante, verifica-se que os juros de mora foram fixados em percentual superior ao permitido pela legislação. A taxa vigente para os juros de mora quando da celebração do contrato era de 1% ao mês, nos termos da redação anterior do art. 406, do Código Civil e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. O art. 1º, do Decreto n. 22.626/33 ainda estabelece que é vedado estipular, em quaisquer contratos, taxa de juros superiores ao dobro da taxa legal. Assim, forçoso reconhecer a abusividade dos juros de mora previstos na CCB nº 493842, no percentual de 7,90% a.m, devendo ser limitado em 1% a.m. Quanto aos juros remuneratórios, a matéria já foi exaustivamente debatida e se encontra pacificada pela jurisprudência. A abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do CDC (Súmula n. 297 do STJ), no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Insta salientar que inúmeros fatores interferem na fixação do percentual dos juros remuneratórios, tais como, o valor do financiamento, as condições de pagamento, as garantias oferecidas pelo mutuário; as que podem aumentar ou reduzir o risco da operação. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia a média de mercado praticada para o mesmo tipo de contrato à época da celebração. Para a modalidade contratual em tela, verifico que a taxa média apurada pelo Banco Central no mês da celebração do contrato era de 1,43% a.m. No contrato entabulado entre as partes, houve previsão de taxa mensal de juros remuneratórios no percentual de 1,10% a.m, ou seja, menor que a média de mercado. Assim, não há abusividade em relação aos juros remuneratórios. Quanto à possibilidade de compensação ou restituição do valor pago a maior, esta nada mais é do que uma consequência natural da existência de créditos e débitos líquidos. Aliás, em se tratando de demandas revisionais, é inerente a própria revisão, sem a qual não haveria sentido o ajuizamento da ação. Assim, a embargada deve recalcular o valor do saldo devedor a fim de compensar ou restituir eventual valor pago a maior pela embargante. Em outro norte, embora reconhecida a abusividade dos juros de mora, tal circunstância não descaracteriza a mora da parte devedora. A descaracterização da mora ocorre quando são identificadas cobranças abusivas nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). A abusividade nos encargos moratórios não é suficiente para descaracterizar a mora. Isso porque tais encargos são aplicados após a configuração da mora, ou seja, após o inadimplemento da obrigação. Por fim, ressalta-se que cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multa, pois a natureza da multa contratual é de cláusula penal, ao passo que os juros de mora tratam da mora pelo descumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos, com fulcro no art. 487, I, do CPC para reconhecer a abusividade dos juros moratórios previstos no contrato, que deverão obedecer à taxa legal no percentual de 1% ao mês, devendo o valor do saldo devedor ser recalculado para adequação dos juros moratórios ao percentual fixado na presente decisão. Eventual valor pago a maior, deve ser compensado no saldo devedor ou ressarcido a parte embargante. Translade-se cópia da presente sentença na execução distribuída sob o nº 5001638-14.2023.8.13.0042. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 70% para a parte requerente e 30% para a parte requerida. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixo em favor dos patronos da embargante o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor que conseguiu reduzir do débito original. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da embargada no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor que conseguiu preservar do débito original. Não havendo pagamento das custas, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e pegas as custas, arquive-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5003739-06.2023.4.02.5105" – Página 9 de 9

Brasil Solucoes Em Agronegocio E Logistica Eireli x Cooperativa De Credito Uniao Centro Oeste Ltda - Sicoob Uniao Centro Oeste