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Processo nº 5003969-80.2024.8.13.0123

ID: 319196056

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-80.2024.8.13.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA DE FATIMA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5003969-80.2024.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA HELENA BARBOSA SANTOS CPF: 986.055.776-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de Ação de Nulidade Contratual de Empréstimos Consignados e Cartão de Margem Consignável (RMC), de Descontos no Benefício Previdenciário, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA HELENA BARBOSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora ajuizou a presente demanda, alegando ter sido surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário relativos a três empréstimos consignados que, segundo sua narrativa, foram realizados sem sua manifestação de vontade, através dos contratos de números 340879662-5, 331069300-1 e 326425425-5, inicialmente vinculados ao Banco Pan S.A. e posteriormente cedidos ao Banco Bradesco S.A. Na inicial (ID 10319037217), a requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade contratual, a repetição em dobro do indébito e a condenação em danos morais, apresentando uma sugestão de indenização extrapatrimonial no valor de quarenta salários-mínimos. Em ID 10328777703 por meio da decisão acostada aos autos, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, com o escopo de esclarecer se sua pretensão se dirigia à declaração de nulidade ou de inexistência do débito, considerando a diversidade jurídica dos pedidos. Em resposta a essa determinação, a autora apresentou emenda à inicial (ID 10334343630), retificando seu pedido para expressamente pleitear a declaração de inexistência do débito, mantendo os demais pedidos de repetição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Subsequentemente, em ID 10347732308, o juízo proferiu decisão recebendo a petição inicial, deferindo o benefício da justiça gratuita à parte autora e, em atenção ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, determinou a inversão do ônus da prova em favor da requerente, considerando sua hipossuficiência técnica e informacional. A audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 19 de fevereiro de 2025, conforme ata de audiência (ID 10396789479), e restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Após a audiência, o Banco Bradesco S.A. apresentou sua contestação(IDs 10406719600 e 10406714622), arguindo diversas preliminares processuais e impugnando o mérito da demanda. O réu defendeu a regularidade da contratação, alegando que os contratos foram formalizados mediante assinatura impressa ou de forma virtual, e que os valores foram liberados na conta da autora, juntando comprovantes de transferência eletrônica (TED) e cópias dos contratos (IDs 10406719803, 10406711291, 10406719361, 10406718076, 10406715784, 10406719602). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação(ID 10416914325), refutando as preliminares e reiterando os termos de sua inicial, especialmente quanto à fragilidade das provas de contratação apresentadas pelo réu, pugnando pela realização de perícia grafotécnica e técnica em biometria facial, bem como a produção de prova documental complementar. Por fim, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10417045545), a parte autora manifestou-se(ID 10424451793), reiterando a necessidade das perícias e da produção de prova documental. O réu, requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para exibição de extratos bancários. É o relatório necessário. Decido Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. O Banco Bradesco S.A. suscitou diversas preliminares em sua peça contestatória, as quais merecem análise pormenorizada por este Juízo. Da Ausência de Pretensão Resistida e Falta de Interesse de Agir O requerido alegou a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, a falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve a busca prévia pelos canais administrativos para solucionar a controvérsia, citando a Resolução 321/2013 da Previdência Social e o Tema 91 do IRDR do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Aduziu que a ausência de acionamento administrativo ou de resistência injustificada por parte da instituição impediria o acesso à via judicial, visando a coibir o abarrotamento do Poder Judiciário. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de sua 2ª Seção Cível, julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, publicado em 09/10/2024, que discutiu a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Na ocasião, foram firmadas as seguintes teses: "(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC." (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir."(grifo nosso) No contexto, a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" foi ajuizada em 02/10/2024. Por sua vez, o réu apresentou contestação (ID 10406719600) defendendo a regularidade da contratação, ao fundamento de que foi celebrada dentro dos parâmetros de transparência e boa-fé, a impossibilidade da restituição dos valores em dobro e a inexistência de danos morais. Assim, aplica-se no caso a modulação de efeitos estabelecida quando do julgamento do IRDR Tema 91, de modo a entender que, o interesse de agir está verificado tendo em vista a resistência demonstrada pelo requerido. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir. Da Inépcia da Inicial O Banco Bradesco S.A. suscitou, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria indicado as provas com as quais pretendia comprovar seu direito, nem teria instruído o pedido inicial com documentos indispensáveis, sustentando que a pretensão seria desprovida de conteúdo fático-probatório. O réu argumentou que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito seria da autora, não podendo ser transferido para a parte requerida. Entretanto, uma análise detida da petição inicial (ID 10319037217) e dos documentos que a acompanham, bem como da emenda à inicial (ID 10334343630), revela que a parte autora descreveu os fatos de forma clara, indicou os contratos e valores contestados, e apresentou extratos de empréstimos consignados (ID 10319022549) que sustentam suas alegações. A exordial cumpre os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da controvérsia e, por conseguinte, o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, o que de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada. Ademais, é imperioso ressaltar que a decisão de ID 10347732308, ao receber a inicial, já deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora. Tal inversão é uma faculdade do juiz, e foi exercida de forma a equilibrar a relação processual. A arguição de inépcia por falta de prova inicial, nesse contexto, desconsidera a dinâmica probatória consumerista e a decisão já proferida. Considerando que a petição inicial se mostra apta a veicular a pretensão da autora, permitindo a ampla defesa e o contraditório, e que a questão da produção de provas será devidamente organizada na fase de saneamento, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição Quinquenal e Trienal O Banco Bradesco S.A. arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, apresentando duas teses distintas: a prescrição quinquenal, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a ciência dos descontos teria ocorrido em 2019 e a ação somente em 2024, excedendo o prazo de cinco anos; e a prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que o caso em tela não se enquadraria como "fato do produto ou serviço" e que a lesão teria ocorrido com o entabulamento do contrato. A atividade bancária está sujeita à Lei nº. 8.078/90, por se tratar de empresa prestadora de serviços visando lucro. Ademais, de acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO CLIENTE - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ILICITUDE VERIFICADA - DESCONTOS DE BAIXA MONTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O recurso autoral não deve ser conhecido no ponto em que há o requerimento de reforma da sentença, mas inexistente fundamentação apta a demonstrar os motivos de fato e de direito que justifiquem a pretensão recursal. - O exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico não se sujeita à perda pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil, que atinge apenas a pretensão ressarcitória que a acompanha que, se decorrente de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso, possui prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão.- Consoante enunciado de súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - O pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados a título de parcelas de empréstimo consignado, deve ser rejeitado em se tratando de retenções diminutas, desacompanhadas de evidência de consequências mais gravosas do que as sugeridas pela dimensão e duração dos descontos, hipótese em que não cabe reputar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos não indenizáveis e o campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042908-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025)(grifo nosso) Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Com base nas alegações das partes na petição inicial, na emenda, na contestação e na impugnação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A efetiva contratação dos empréstimos consignados pela autora, especificamente dos contratos números 340879662-5, 331069300-1 e 326425425-5. A validade e autenticidade das manifestações de vontade da autora nas supostas contratações, quer seja por assinatura física nos contratos, quer seja por biometria facial ou outros meios eletrônicos. A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do réu, em relação à contratação ou gestão dos contratos impugnados, incluindo a observância dos deveres de segurança, informação e diligência. A efetiva disponibilização e utilização dos valores dos empréstimos pela parte autora, e se a utilização dos valores implica na anuência tácita ou convalidação do negócio jurídico. A existência e o montante de danos materiais decorrentes de eventuais descontos indevidos, e a pertinência da repetição do indébito, bem como a forma (simples ou em dobro), considerando a alegação de má-fé da instituição financeira. A configuração de danos morais à parte autora em razão dos fatos narrados, e, em caso positivo, o valor da eventual indenização, sopesando a extensão do suposto dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reafirmo a distribuição do ônus da prova conforme já determinado na decisão de ID 10347732308. É aplicável ao caso a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora em relação à instituição financeira, que detém o monopólio das informações e dos meios para comprovar a regularidade das contratações e das operações bancárias. Desse modo, incumbe ao Banco Bradesco S.A. a prova da regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados, bem como da efetiva manifestação de vontade da autora na celebração de tais negócios jurídicos, da disponibilização dos valores e da legitimidade dos descontos efetuados. À parte autora, por sua vez, compete a demonstração dos danos alegados, sem prejuízo da aplicabilidade da teoria do dano in re ipsa, se for o caso, e da quantificação dos prejuízos. Com base nos pontos controvertidos fixados e nas manifestações das partes sobre a produção de provas, defiro as seguintes: 1. Perícia Grafotécnica: Considerando que a parte autora contesta categoricamente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos físicos de empréstimo consignado números 331069300-1 (ID 10406719803 - Pág. 3) e 326425425-5 (ID 10406719361 - Pág. 3), e a expressa impugnação apresentada (ID 10416914325), defiro a produção de prova pericial grafotécnica. O objetivo é verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nos mencionados documentos, confrontando-as com padrões gráficos da requerente, a serem oportunamente apresentados ou colhidos. 2. Perícia Técnica em Biometria Facial e Análise de Contratação Digital: A autora impugna a segurança e suficiência da "selfie" como prova de manifestação de vontade para o contrato número 340879662-5, cujos "logs de contratação" e "captura de selfie" foram apresentados pelo réu (ID 10406711291 - Pág. 10 e 11). Diante da natureza da prova e da complexidade da tecnologia envolvida, defiro a produção de perícia técnica em biometria facial e análise do processo de contratação digital. A perícia deverá analisar a conformidade do processo de autenticação com os padrões legais e regulatórios vigentes à época da contratação, a qualidade e a correspondência da imagem biométrica com a identidade da autora, bem como a integridade do sistema do réu para apurar possíveis vulnerabilidades que pudessem permitir o uso indevido de dados ou simulações de aceite. Para a realização da prova pericial, determino que a Secretaria proceda à nomeação de perito grafotécnico e perito digital e análise forense computacional, por meio do sistema AJG do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a aceitação do encargo pelo perito e a fixação dos honorários, o valor arbitrado deverá ser pago pela parte autora, salvo convenção em sentido diverso, tendo em vista que esta requereu a produção da prova pericial. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a despesa com a perícia deverá ser suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O perito será remunerado conforme a tabela de honorários periciais vigente no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Considerando que, nos casos de concessão da gratuidade da justiça, o valor dos honorários periciais foi fixado em R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo), nos termos da Portaria nº 6.180/PR/2023, intime-se o(a)(s) perito(a)(s) nomeado(a)(s) para que, no prazo legal, informe se aceita o encargo pelo valor estabelecido. Indefiro o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, constante no ID 10424451793, considerando que incumbia à parte ré, no momento da apresentação da contestação, instruí-la com os documentos aptos a comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, bem como em razão da inversão do ônus da prova já deferida no ID 10347732308. Extratos Bancários para Comprovação de Crédito: O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para exibição de extratos bancários da conta nº 108738 na agência 00536 (ID 10429179327). Contudo, os próprios comprovantes de TED (IDs 10406718076, 10406715784, 10406719602) juntados pelo réu indicam que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da autora no BANCO SICOOB S.A. (Banco 756), agência 03046, conta 51602-3. Ademais, o extrato de empréstimos consignados da autora (ID 10319022549) também aponta que seu benefício é pago no BANCO COOPERATIVO DO BRASIL BANCOOB. Desse modo, o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal para uma conta e agência que não se coadunam com os elementos já presentes nos autos e com a titularidade da autora nos extratos do INSS (SICOOB/Bancoob) mostra-se equivocado e desnecessário nos termos em que formulado. No entanto, a fim de corroborar a alegação do réu de que os valores foram efetivamente creditados e usufruídos pela autora, e para proporcionar clareza à instrução, determino que o próprio Banco Bradesco S.A. junte aos autos, no prazo de quinze (15) dias, os extratos completos da conta corrente da autora onde os valores dos empréstimos teriam sido creditados, abrangendo os períodos de crédito e movimentação subsequente, que permitam verificar a efetiva disponibilização e uso dos valores. Deverão ser apresentados os extratos da conta 51602-3, agência 3046, no Banco SICOOB S.A. (Bancoob). Defiro o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pelo réu (ID 10429179327). Oportunamente, será designada data para a realização do ato, a fim de que a autora possa esclarecer os fatos da demanda e suas alegações. Antes do cumprimento da presente decisão, intimem-se as partes para fins do art. 357, §1º do CPC, possibilitando as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável. Intime-se. Cumpra-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha

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Processo nº 5003969-80.2024.8.13.0123