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Processo nº 5004197-44.2025.8.13.0471

ID: 261212526

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-44.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RANDOLFO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004197-44.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RANDOLFO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 742.198.396-15 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 5001128-04.2025.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Aguarda Citação 2 - 5007938-29.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Indenização por Dano Material - Conclusos para julgamento 3 - 5009080-68.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes/ Cartão de Crédito - Conclusos para decisão 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5007672-81.2025.8.13.0188

ID: 332567415

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007672-81.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007672-81.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: LUIS FERNANDO SILVA CPF: 077.185.566-46 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DESPACHO Vistos. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10488772926) Inicialmente, consta da certidão de triagem de id. 10488772926 o ajuizamento de ação de busca e apreensão pela ré em face do autor (5004197-20.2025.8.13.0188), em tramitação perante a 2ª Vara Cível de Nova Lima. Sobre a questão, curvo-me ao entendimento do eg. STJ e TJMG segundo o qual não há conexão entre ação revisional e a ação de busca e apreensão. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da autora. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil/2015: Juntar os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5004197-14.2025.8.13.0384

ID: 325678378

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004197-14.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RURAL LAMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5004197-14.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RURAL LAMAS LTDA CPF: 26.226.347/0001-40 RÉU: HUGO CARMINATI JUNQUEIRA CPF: 075.367.366-57 DECISÃO A exequente Rural Lamas LTDA ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Hugo Carminati Junqueira. Informa a exequente ser credora do executado da quantia de R$ 17.542,00 (dezessete mil quinhentos e quarenta e dois reais) representada pelo cheque n° 000076, vencido em 28/03/2025. Alega ainda que o cheque não foi pago na data aprazada, sendo este devolvido pois não foi compensado pela agência bancária. Diante do exposto, liminarmente requer seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução a ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina para averbação na matrícula n° 43.895 e bloqueio de veículos. Decido. Analisando os autos, verifico presentes os requisitos para que seja deferida a medida liminar. Consta dos autos em Id. 10488081884 cheque bancário nominado à exequente Rural Lamas Ltda., tendo como emitente o executado Hugo Carminati Junqueira. Desta forma, a expedição da referida certidão comprobatória é um mecanismo idôneo e efetivo para que o credor assegure a presente execução. Ante o exposto e atento ao narrado pela exequente, defiro a medida liminar. Expeça certidão comprobatória do ajuizamento de execução para averbação, nos termos do art. 828 do CPC. Após, cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito. Não efetuado o pagamento, com a 2ª (segunda) via do mandado, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a quitação do débito, na forma do arts. 829, 831 e 845 do CPC. Não encontrando o executado ou bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada. Feita a penhora, procedam-se à avaliação e depósito dos bens, intimando-se a parte devedora e do prazo de 15 dias para opor embargos, caso queira. I. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Calcados Tres Pontas Eireli - Me x Carmen Luiza De Azevedo Abreu e outros

ID: 336671338

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5004197-88.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CALCADOS TRES PONTAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

CARMEN LUIZA DE AZEVEDO ABREU LEANDRO DE BRITO AZEVEDO LUIZ CEZAR AZEVEDO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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CINTIA CARNEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004197-88.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CALCADOS TRES PONTAS EIRELI - ME CPF: 13.229.221/0001-88 RÉU: LEANDRO DE BRITO AZEVEDO CPF: 636.245.326-34 e outros DECISÃO Vistos. LUIZ CÉSAR AZEVEDO E OUTROS opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 10453962193, alegando que a decisão foi contraditória e omissa ao rejeitar os embargos declaratórios anteriormente interpostos, uma vez que pretendiam apenas o reconhecimento da tempestividade dos documentos juntados em 08/10/2024 nos IDs 10322201835, 10322212265, 10322201837, 10322190261, 10322206325, 10322188063 e 10322209569. Argumentam que tais documentos não são atingidos pela revelia e demonstrariam o direito em discussão, não constituindo meras alegações. Aduzem que os documentos comprovam que a embargada não preencheu os requisitos cumulativos previstos na Lei nº 8.245/91 para fazer jus à renovação da locação comercial pretendida, citando diversas violações legais e invocando precedentes jurisprudenciais sobre os efeitos relativos da revelia (ID 10463174069). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 10465921051). É o relatório. Decido. Em análise da via eleita à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses que comportam embargos de declaração, constata-se que não assiste razão aos embargantes. Verifica-se que os fundamentos dos segundos embargos interpostos não se referem a fatos ou direitos supervenientes aos primeiros embargos de declaração. A análise dos argumentos ora deduzidos revela que os embargantes reiteram as mesmas teses já apresentadas nos embargos anteriores, apenas reformulando a argumentação sem trazer elementos novos que justifiquem nova apreciação da matéria. A sentença foi expressa ao esclarecer que o argumento sobre falha técnica no sistema não encontra respaldo nos autos e que a mera juntada de documentos, ainda que denominados "contestação", não supre a ausência da peça contestatória tempestiva. Da mesma forma, os argumentos sobre os efeitos da revelia e a alegação de que os documentos comprovariam o não preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.245/91 constituem matérias já apreciadas, configurando indevida tentativa de rediscussão do mérito por meio dos embargos declaratórios. Nesse passo, considerando que a interposição simultânea de embargos de declaração em face da mesma decisão, com idênticos fundamentos, afronta a preclusão consumativa e o princípio da singularidade recursal, não conheço dos embargos declaratórios. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5004197-88.2024.8.13.0694

ID: 280525024

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5004197-88.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN LUIZA DE AZEVEDO ABREU LEANDRO DE BRITO AZEVEDO LUIZ CEZAR AZEVEDO

Intimação

Advogados:

CINTIA CARNEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004197-88.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CALCADOS TRES PONTAS EIRELI - ME CPF: 13.229.221/0001-88 RÉU: LEANDRO DE BRITO AZEVEDO CPF: 636.245.326-34 e outros SENTENÇA Vistos. Os réus opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão de ID 10372958362, proferida em sede de saneamento e organização do processo, alegando que, apesar de a petição de contestação em si não ter sido juntada ao processo, foram tempestivamente anexados, em 08/10/2024, diversos documentos (IDs 10322201835, 10322212265, 10322201837, 10322190261, 10322206325, 10322188063 e 10322209569), todos nominados como "contestação", que comprovariam suas alegações. Argumentam que houve falha técnica no sistema que impediu a juntada da petição de contestação propriamente dita, mas que os documentos juntados devem ser apreciados com o peso de contestação, afastando-se os efeitos da revelia. Aduzem que os documentos apresentados comprovam fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, razão pela qual pugnam pelo reconhecimento da tempestividade da defesa e afastamento da revelia (ID 10291276536). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 10442407935). É o relatório. DECIDO. Em análise da via eleita à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses que comportam embargos de declaração, constata-se que não assiste razão ao embargante. A decisão embargada, de forma clara e fundamentada, reconheceu a intempestividade da contestação com base na certidão de ID 10372892691, segundo a qual o prazo para contestação (15 dias úteis) iniciou-se em 25/09/2024 e findou em 15/10/2024, tendo sido a peça apresentada apenas em 16/10/2024. O argumento dos embargantes de que houve falha técnica no sistema que impediu a juntada da petição de contestação não encontra respaldo nos autos. A mera juntada de documentos, ainda que denominados "contestação", não supre a ausência da peça contestatória que deveria ter sido protocolada dentro do prazo legal. Em verdade, o que se verifica é que a embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, atribuindo-lhe caráter nitidamente infringente, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. Se a parte entende que não foi aplicado o direito da forma que considera correta, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos de declaração, despidos que são de eficácia infringente. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se a parte ré para que se manifeste a respeito do requerimento de ID 10442407935. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Edite Alves Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 275494770

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-12.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ANAPAULA CARVALHO PIRES

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ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA

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CAMILA PONTES EGYDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004197-12.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDITE ALVES DOS SANTOS CPF: 553.944.696-87 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DECISÃO Cuida-se de ação de desconto indevido cumulada com indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência ajuizada por Edite Alves dos Santos em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e designou-se audiência de conciliação (ID 10273118106). A ré apresentou contestação, alegando a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da perda do objeto, pois já cancelou os descontos e restituiu os valores (ID 10302824670). Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação apresentada (ID 10318880682). Ata da audiência de conciliação, na qual não houve acordo entre as partes (ID 10331292614). Com vistas para a especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10331522818 e 10331522818). Determinou-se a intimação da parte ré para disponibilizar novamente os arquivos de áudio da suposta contratação efetivada pela autora (ID 10336329891). Manifestou-se a ré apresentando novo link (ID 10357328214). Manifestou-se a autora, alegando a inexigibilidade de contratação por telefone, alegando a inexistência de consentimento válido (ID 10369229008). Manifestou-se a parte ré, apresentando comprovante de pagamento a título de restituição dos valores descontados (ID 10394237853). Determinou-se a intimação da parte ré para manifestar-se quanto à alteração da causa de pedir, bem como para apresentar demais documentos eventualmente existentes relativos à filiação objeto dos autos (ID 10423468170). Manifestou-se a parte ré, defendendo a regularidade da contratação, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10441754429). Manifestou-se novamente a autora, requerendo o prosseguimento do feito (ID 10447452804). Fundamento e decido. Cuida-se de decisão de saneamento do feito. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, em relação à preliminar de perda do objeto, entende-se que não assiste razão à parte ré, porquanto o cancelamento do contrato questionado e a suspensão dos descontos na via administrativa não ensejam perda do objeto da ação, na hipótese de haver pretensão de reparação por dano material e moral não atendida, configurando o interesse de agir, justamente como é o caso dos autos. Assim, REJEITO referida preliminar. Prosseguindo, como salientado no despacho de ID 10423468170, em sua inicial a autora afirma desconhecer a contração ora questionada junto à parte ré. No entanto, em sua réplica, questiona a validade da suposta contratação telefônica, afirmando que esta violou requisitos legais e proteção à consumidora idosa, destacando a ausência de consentimento válido, porquanto a Instrução Normativa nº 128 do INSS exige autorização escrita e formal. Sobre isso, sabe-se que a parte autora pode alterar o pedido ou a causa de pedir desde que com o consentimento da parte contrária, conforme o art. 329, inciso II, do CPC. No caso, a parte ré, embora devidamente intimada, não se manifestou expressamente quanto à alteração da causa de pedir, limitando-se a reafirmar os argumentos da contestação e requerer o julgamento antecipado da lide (ID 10441754429), o que permite inferir seu consentimento com a modificação pretendida. Pode-se afirmar, portanto, que o ponto controvertido da lide consiste em verificar se houve vício de consentimento no momento da contratação junto à parte ré. Assim, DÊ-SE vista às partes quanto à presente decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Smilly G R Comercio De Roupas Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 326908088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-43.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SMILLY G R COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004197-43.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: SMILLY G R COMERCIO DE ROUPAS LTDA CPF: 30.816.677/0001-63 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, cujas partes estão acima qualificadas. Em resumo, aduziu a parte autora ser titular de conta bancária junto a parte requerida, com efeito, pretende nestes autos a obtenção dos contratos entabulados junto a demandada, assim como dos extratos, histórico de dívidas e borderôs de descontos, que poderão justificar ou evitar o ajuizamento de ação, haja vista sua pretensão de revisar os contratos. É o resumo dos fatos, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido liminar de produção antecipada de provas e, como tal, deve ser analisado nos moldes do artigo 381 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado artigo, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (Grifou-se). Das hipóteses acima verifico que o pedido da parte autora encontra fundamento no inciso III, isto é, na possibilidade de se justificar ou evitar o ajuizamento de ação, considerando que os fatos narrados podem impactar na distribuição de ação revisional e de repactuação de dívidas. Neste sentido, identifico a plausibilidade jurídica do pedido, ponderando que a parte autora, por não possuir os contratos, não possui meios de comprovar sua relação com a empresa, por outro lado, apresentou prévia tentativa administrativa, atestando a verossimilhança das alegações. Outro não é o entendimento jurisprudencial, a saber: (…). Tese de julgamento: Configura-se o interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários quando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a realização de pedido extrajudicial prévio não atendido em prazo razoável. A notificação extrajudicial assinada pela parte autora e acompanhada de procuração outorgada a advogado com poderes para tanto é meio idôneo para demonstração do requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 98, §3º; 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014 (Tema 648). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.045928-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025). (Grifou-se). Por derradeiro, identifico que o cumprimento da liminar não tem o potencial de causar prejuízos à parte requerida, sendo certo que, caso não possua todos os contratos, poderá apresentar justificativa neste sentido, cabendo à parte autora, se entender diversamente, comprovar a existência. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS e, em consequência, DETERMINO que a parte requerida apresente nestes autos os contratos entabulados entre as partes, extratos, histórico de dívidas e borderôs de descontos. Fixo o prazo para cumprimento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes para ciência, cabendo à parte requerida dar cumprimento à medida. Se for requerida intimação por mandado, fica a parte autora incumbida de recolher guia, isto feito, expeça-se em regime de urgência. Após a apresentação das provas, intimem-se as partes. Por se tratar de autos eletrônicos, dispenso a permanência em cartório pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvada a disponibilização da prova por mídia física, caso que, querendo, deverá a parte autora providenciar mídia para cópia, ficando a mídia original armazenada na secretaria pelo prazo referido, nos termos do art. 383 do CPC, findo o prazo, autorizo o descarte da mídia. Sem prejuízo do exposto acima, após a intimação das partes quanto a apresentação das provas, sem mais requerimentos, arquivem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5004197-76.2025.8.13.0040

ID: 255661218

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-76.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAY NARDISON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004197-76.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [] AUTOR: RAY NARDISON RODRIGUES CPF: 066.206.866-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de caráter antecipado incidental, em que a parte autora requer a suspensão de dívidas atreladas ao veículo descrito na inicial, abstendo-se a ré ainda de proceder a cobrança e protesto. Pugna, ainda, que seja oficiado o Detran quanto a apreensão do veículo. As tutelas de urgência de caráter antecipado incidental caracterizam forma anômala de atuação jurisdicional, e é exatamente por isso que ela se reveste de excepcionalidade, a recomendar equilíbrio e cautela especiais do julgador. É que o devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade, exigindo equidistância e equilíbrio; cumprindo ao magistrado, portanto, levar em consideração, também, a situação do réu; atendendo, assim, ao princípio da igualdade de tratamento das partes. Ao analisar uma tutela de urgência, o juiz deve agir com prudência e critério, levando em consideração não só os interesses do autor, mas também as razões a serem invocadas pelo réu, dentro das regras da experiência comum e técnica. Isso porque, no exercício da função jurisdicional da antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prioridade àquele que se revelar mais provável e relevante. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. Atualmente, o Código de Processo Civil dá ênfase ao conceito de probabilidade do direito, e com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso dos autos, cum permissa venia, embora demonstrado que o autor trata-se de deficiente físico, entendo inexistir, por ora, elementos probatórios convincentes que evidenciem eventual conduta ilícita, antijurídica, abusiva ou arbitrária da parte ré na forma de proceder à cobrança dos impostos incidentes sob o prontuário do veículo, sendo certo que a análise da legalidade da conduta da parte ré impende a necessária instauração do contraditório. Realmente, no caso em apreço, os fatos narrados na exordial são complexos e exigem dilação probatória para se chegar a um juízo de valor mais acurado quanto à pretensão de urgência manejada na inicial, até mesmo porque, a meu ver, o pleito em questão se mostra intrincada e intimamente ligado ao mérito, não sendo prudente sua verificação e análise nesta leitura perfunctória dos autos. A meu sentir, portanto, a prestação jurisdicional não deve se basear em hipóteses ou em conjecturas, mas em fatos e provas. Assim, muito embora plausível a tese arguida na inicial, é certo que somente após dilação probatória exauriente, e na vigência do contraditório, é que se poderá verificar a plausibilidade do direito alegado, bem como a suposta ilicitude e abusividade da conduta da parte ré. De se concluir, diante desse quadro, com absoluta certeza, não há como ser concedida a almejada tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, INDEFIRO a almejada tutela provisória de urgência. Considerando que existe dúvida acerca da alegada situação de miserabilidade da parte autora, concedo a ela o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar tal situação, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Esclareço que a decisão sobre a gratuidade da justiça somente ocorrerá por ocasião da resposta de mérito, sendo desnecessária, pois, a conclusão dos autos após eventual manifestação da parte autora. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, liquide suas pretensões exordiais, retificando-se, pois, o valor atribuído à causa. Ultimada a diligência supra, atento à dicção do artigo 7º, da Lei nº 12.153, de 2009, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação nos autos, ou, caso assim entenda, à luz dos princípios que regem os Juizados Especiais, apresente razoável proposta de acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5004197-76.2025.8.13.0040

ID: 318733803

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-76.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAY NARDISON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004197-76.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] AUTOR: RAY NARDISON RODRIGUES CPF: 066.206.866-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação ordinária, com pretensões declaratória e reparatória em que a parte autora pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário IPVA, atinente aos exercícios 2014 e seguintes, referente ao veículo VW/Saveiro 1.6, ano 2009/2010, placa HLU-3257, chassi 9BWKB05W1AP034785, e a extinção desse crédito tributário durante esse período. Pugna, ainda, pela condenação da parte ré em uma indenização por danos morais, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Impõe-se ressaltar que a matéria que trata o feito está contemplada pela Lei nº 12.153, de 2009, notadamente em seu artigo 5º, inciso II. Verifico que nenhum dos fatos alinhados na inicial ou na contestação demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistem questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Consta da inicial que o autor em 30 de setembro de 2013, durante uma abordagem policial na cidade de Araxá/MG, teve seu veículo VW/Saveiro 1.6, ano 2009/2010, placa HLU-3257, chassi 9BWKB05W1AP034785, apreendido. Afirma que, após o trâmite de uma ação penal (nº 0114917-21.2013.8.13.0040), na qual foi condenado, o referido bem jamais lhe foi restituído, aduzindo que apesar da perda da posse e do domínio útil do veículo, a parte ré continua a lançar e cobrar débitos de IPVA, tendo, inclusive, levado os valores a protesto, o que caracteriza ato ilícito, gerando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A parte ré, em resposta, sustenta, em resumo, que o veículo de propriedade da parte autora, de placa HLU-3257,não foi o veículo efetivamente apreendido. Com base em informações da Polícia Civil (Ofício nº 74/2025 – ID 10448139304) e da Secretaria de Estado de Fazenda (Ofício nº 42/2025 – ID 10448139305), argumenta que o veículo apreendido na data dos fatos era, na verdade, um VW/Saveiro 1.6 CE CROSS, placa GSL-8585, que era produto de furto e estava com a placa HLU-3257 adulterada (clonada). Eis os fatos, em apertada síntese. Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia reside em verificar se o veículo de propriedade da parte autora (placa HLU-3257) foi, de fato, apreendido pelo poder público, o que o isentaria da obrigação de arcar com o IPVA dos exercícios subsequentes, ou se a cobrança efetuada pelo Estado de Minas Gerais, ora parte ré, é legítima. De plano, advirto que inexiste documento ou prova apta nos autos no sentido de corroborar com os argumentos da parte autora. O autor alega que o seu veículo VW/Saveiro, placa HLU-3257, foi apreendido em 30/09/2013 e nunca restituído. De fato, o Auto de Apreensão inicialmente juntado (ID 10429969905) menciona um veículo com estas características. Ao meu aviso, a prova produzida nos autos, corroborada pelas decisões da esfera criminal, desconstitui de forma cabal a narrativa da parte autora. Da análise dos autos, notadamente o documento de ID 10448139304 (ofício nº 74/2025 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), verifico que, o veículo de fato apreendido foi o veículo FURTADO, de placa GSL-8585, que estava no ato da apreensão ostentando a placa HLU-3257. Essa informação é robustecida pela sentença proferida no bojo da Ação Penal nº 0114917-21.2013.8.13.0040 (ID 10468772877) e confirmada pelo acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10468778087). As decisões judiciais da seara criminal detalham a complexa empreitada criminosa do autor, que envolvia a adulteração e receptação de veículos. A sentença é clara ao descrever que o chassi do veículo VW/Saveiro apreendido estava adulterado e que o veículo era "esquentado", com placas trocadas para ocultar sua origem ilícita. Portanto, resta inequivocamente comprovado que a parte autora não perdeu a posse ou a propriedade do seu veículo (placa HLU-3257), mas sim que sua placa foi utilizada de forma fraudulenta em outro automóvel, este sim apreendido e posteriormente restituído ao seu legítimo dono. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é a propriedade do veículo automotor, conforme dispõe o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/03. A referida legislação estadual prevê isenção do tributo em casos especificados no artigo 3º, inciso VIII, situações que não se aplicam ao caso em tela. A responsabilidade civil da parte ré exige a comprovação da falha no serviço, o dano e o nexo de causalidade entre a falha e o dano. Contudo, o autor, ao arrepio do que apregoa o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, o ilícito pela parte ré. Assim, não restou comprovado o ato ilícito por parte da parte ré, não havendo que se falar em dever de indenizar. Nesse cenário, não vislumbro, com a devida venia, qualquer pertinência na presente demanda, o que impossibilita, por consequência, o acolhimento da pretensão de ingresso. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 11, da Lei 12.153, de 2009. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Ailton Faustino Dos Santos Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 312699688

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5004197-27.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: AILTON FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA CPF: 613.351.696-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. Depoimento pessoal colhido em audiência (Id 10478941550). Decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. O demandado argui, em sede preliminar, a complexidade da causa e, por conseguinte, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Contudo, não se verifica complexidade pretendida pela instituição financeira, porquanto os elementos constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo, sendo prescindível a produção de prova pericial. Rejeito a preliminar, e aprecio o mérito. No caso em tela, segundo relatado na exordial, a parte autora nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), tampouco anuiu com os descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário. Não há nenhum óbice jurídico à contratação concomitante de cartão de crédito e empréstimo consignado. Cumpridos os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que presidem a relação de consumo, presume-se que o contratante, maior e capaz, manifestou validamente a vontade. A tutela isonômica das normas consumeristas, com a finalidade de mitigar a desigualdade fática (hipossuficiência cognitiva e econômica) entre fornecedor e destinatário final, não lhe suprime a autonomia, nos seus ônus e bônus. No contrato em questão, cogita-se o vício de vontade no caso de o mútuo dissimular o cartão de crédito. O consumidor, com a atenção voltada para a disponibilidade da quantia, não tem condições de perceber que o débito em folha constitui o pagamento mínimo de um cartão de crédito. O resultado lesivo, compreendido tardiamente, é o aumento exponencial do saldo devedor em virtude da incidência dos altos juros característicos do cartão de crédito. O consumidor pensa ter contratado o empréstimo consignado, com baixo custo efetivo devido à diminuição do risco de inadimplemento, e efetiva amortização do valor principal. Contudo, uma vez cobrado, se dá conta do contrato dissimulado com seus peculiares gravames. São elementos presuntivos do vício de vontade: a falta de prova do envio do cartão de crédito, ou das respectivas faturas ao consumidor; e a ausência de faturamento de compras e transações, além dos registros relacionados ao próprio empréstimo. Essas circunstâncias fazem verossímil a alegação do vício de vontade, por contrariarem a experiência ordinária: tivesse contratado o cartão de crédito, o consumidor reclamaria o envio do plástico e das faturas, e, com maior ou menor frequência, o utilizaria para fazer compras. No caso dos autos, contudo, o instrumento trazido com a defesa, juntado no ID 10423943161, revela que o contrato foi celebrado regularmente, de forma eletrônica, via biometria facial, isento de vícios. A delimitação do objeto do contrato encima o documento, com clareza: “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”. As cláusulas contratuais estabelecem clara relação entre o empréstimo e o cartão de crédito. Por exemplo, cláusula 12: “ TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”. Aliás, não é verossímil a alegação de desconhecimento da vinculação do mútuo ao cartão de crédito pelo demandante, já que o autor, em depoimento pessoal (Id 10478941550), ao ser questionado se recebeu e utilizou o cartão de crédito do Banco PAN, afirmou que recebeu o “plástico” em sua residência e utilizou para compras “em bar e sacolão”, o que afasta completamente o alegado vício de consentimento. A utilização do cartão recebido para compras em estabelecimentos comerciais, demonstra que o autor tinha plena ciência da função crédito. Ademais, o demandante, em sede de impugnação à contestação (ID 10425078770), afirma que o banco “ludibriou” o autor, mas não impugna os documentos com assinatura biométrica (Id 10423943161), nem tampouco o documento de Id 10423937014, que atesta a realização de saque, destinado à conta de sua titularidade no Banco Mercantil. Embora as faturas apresentadas pelo réu não demonstrem detalhadamente compras realizadas pelo autor, tal ausência não é suficiente para afastar a realidade confessada pelo próprio demandante. Em depoimento pessoal prestado em audiência (ID 10478941550), o autor afirmou de forma expressa que utilizou o cartão PAN para compras rotineiras em bar e sacolão, o que demonstra pleno conhecimento da natureza do produto contratado. A tentativa de sustentar que os lançamentos registrados nas faturas não correspondem a uso do cartão, e sim a outro produto financeiro (Id 10479025131), carece de verossimilhança, principalmente quando confrontada com a declaração espontânea do próprio autor. Eventual falha na descrição dos lançamentos não se sobrepõe à confissão judicial, colhida diretamente do titular da relação jurídica, cujo peso probatório é substancial (art. 389, CPC). Ademais, a alegação de que o cartão utilizado seria de outro banco (BMG), conforme defendido na impugnação, não foi acompanhada de qualquer documento que sustente essa versão, revelando-se tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que fere a boa-fé objetiva e o princípio da lealdade processual. Nesse contexto, não basta a improcedência dos pedidos. A conduta processual do autor, que alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão contra fato incontroverso, negando a existência de contrato que sabidamente celebrou, tipifica as infrações processuais previstas no art. 80, I e II, do CPC. A configuração da litigância de má-fé impõe, consoante disposto no artigo 81 do mesmo Código, a aplicação de multa. A infração processual se torna ainda mais grave, porquanto o autor conta com assistência de advogado, que, por presunção ínsita à sua habilitação legal, não deve encorajar a aventura jurídica e, caso dos autos, tampouco lhe dar continuidade, se dela tiver conhecimento superveniente. Em virtude dos aspectos que a agravam, a deslealdade deve ser punida com multa que arbitro em 6% (seis por cento) do valor corrigido da causa. Prevalece, neste caso, a exceção prevista no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, com a imposição de custas e honorários advocatícios à parte autora. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno, o autor, litigante de má-fé, a pagar à parte ré multa equivalente 6% (seis por cento) do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa. Revogo a antecipação de tutela deferida no ID 10371114480. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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