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"5004197-06.2023.4.03.6104" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Edite Alves Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 275494770

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-12.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ANAPAULA CARVALHO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004197-12.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDITE ALVES DOS SANTOS CPF: 553.944.696-87 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DECISÃO Cuida-se de ação de desconto indevido cumulada com indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência ajuizada por Edite Alves dos Santos em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e designou-se audiência de conciliação (ID 10273118106). A ré apresentou contestação, alegando a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da perda do objeto, pois já cancelou os descontos e restituiu os valores (ID 10302824670). Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação apresentada (ID 10318880682). Ata da audiência de conciliação, na qual não houve acordo entre as partes (ID 10331292614). Com vistas para a especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10331522818 e 10331522818). Determinou-se a intimação da parte ré para disponibilizar novamente os arquivos de áudio da suposta contratação efetivada pela autora (ID 10336329891). Manifestou-se a ré apresentando novo link (ID 10357328214). Manifestou-se a autora, alegando a inexigibilidade de contratação por telefone, alegando a inexistência de consentimento válido (ID 10369229008). Manifestou-se a parte ré, apresentando comprovante de pagamento a título de restituição dos valores descontados (ID 10394237853). Determinou-se a intimação da parte ré para manifestar-se quanto à alteração da causa de pedir, bem como para apresentar demais documentos eventualmente existentes relativos à filiação objeto dos autos (ID 10423468170). Manifestou-se a parte ré, defendendo a regularidade da contratação, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10441754429). Manifestou-se novamente a autora, requerendo o prosseguimento do feito (ID 10447452804). Fundamento e decido. Cuida-se de decisão de saneamento do feito. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, em relação à preliminar de perda do objeto, entende-se que não assiste razão à parte ré, porquanto o cancelamento do contrato questionado e a suspensão dos descontos na via administrativa não ensejam perda do objeto da ação, na hipótese de haver pretensão de reparação por dano material e moral não atendida, configurando o interesse de agir, justamente como é o caso dos autos. Assim, REJEITO referida preliminar. Prosseguindo, como salientado no despacho de ID 10423468170, em sua inicial a autora afirma desconhecer a contração ora questionada junto à parte ré. No entanto, em sua réplica, questiona a validade da suposta contratação telefônica, afirmando que esta violou requisitos legais e proteção à consumidora idosa, destacando a ausência de consentimento válido, porquanto a Instrução Normativa nº 128 do INSS exige autorização escrita e formal. Sobre isso, sabe-se que a parte autora pode alterar o pedido ou a causa de pedir desde que com o consentimento da parte contrária, conforme o art. 329, inciso II, do CPC. No caso, a parte ré, embora devidamente intimada, não se manifestou expressamente quanto à alteração da causa de pedir, limitando-se a reafirmar os argumentos da contestação e requerer o julgamento antecipado da lide (ID 10441754429), o que permite inferir seu consentimento com a modificação pretendida. Pode-se afirmar, portanto, que o ponto controvertido da lide consiste em verificar se houve vício de consentimento no momento da contratação junto à parte ré. Assim, DÊ-SE vista às partes quanto à presente decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Smilly G R Comercio De Roupas Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 326908088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-43.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SMILLY G R COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004197-43.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: SMILLY G R COMERCIO DE ROUPAS LTDA CPF: 30.816.677/0001-63 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, cujas partes estão acima qualificadas. Em resumo, aduziu a parte autora ser titular de conta bancária junto a parte requerida, com efeito, pretende nestes autos a obtenção dos contratos entabulados junto a demandada, assim como dos extratos, histórico de dívidas e borderôs de descontos, que poderão justificar ou evitar o ajuizamento de ação, haja vista sua pretensão de revisar os contratos. É o resumo dos fatos, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido liminar de produção antecipada de provas e, como tal, deve ser analisado nos moldes do artigo 381 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado artigo, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (Grifou-se). Das hipóteses acima verifico que o pedido da parte autora encontra fundamento no inciso III, isto é, na possibilidade de se justificar ou evitar o ajuizamento de ação, considerando que os fatos narrados podem impactar na distribuição de ação revisional e de repactuação de dívidas. Neste sentido, identifico a plausibilidade jurídica do pedido, ponderando que a parte autora, por não possuir os contratos, não possui meios de comprovar sua relação com a empresa, por outro lado, apresentou prévia tentativa administrativa, atestando a verossimilhança das alegações. Outro não é o entendimento jurisprudencial, a saber: (…). Tese de julgamento: Configura-se o interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários quando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a realização de pedido extrajudicial prévio não atendido em prazo razoável. A notificação extrajudicial assinada pela parte autora e acompanhada de procuração outorgada a advogado com poderes para tanto é meio idôneo para demonstração do requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 98, §3º; 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014 (Tema 648). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.045928-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025). (Grifou-se). Por derradeiro, identifico que o cumprimento da liminar não tem o potencial de causar prejuízos à parte requerida, sendo certo que, caso não possua todos os contratos, poderá apresentar justificativa neste sentido, cabendo à parte autora, se entender diversamente, comprovar a existência. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS e, em consequência, DETERMINO que a parte requerida apresente nestes autos os contratos entabulados entre as partes, extratos, histórico de dívidas e borderôs de descontos. Fixo o prazo para cumprimento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes para ciência, cabendo à parte requerida dar cumprimento à medida. Se for requerida intimação por mandado, fica a parte autora incumbida de recolher guia, isto feito, expeça-se em regime de urgência. Após a apresentação das provas, intimem-se as partes. Por se tratar de autos eletrônicos, dispenso a permanência em cartório pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvada a disponibilização da prova por mídia física, caso que, querendo, deverá a parte autora providenciar mídia para cópia, ficando a mídia original armazenada na secretaria pelo prazo referido, nos termos do art. 383 do CPC, findo o prazo, autorizo o descarte da mídia. Sem prejuízo do exposto acima, após a intimação das partes quanto a apresentação das provas, sem mais requerimentos, arquivem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5004197-76.2025.8.13.0040

ID: 255661218

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-76.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAY NARDISON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004197-76.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [] AUTOR: RAY NARDISON RODRIGUES CPF: 066.206.866-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de caráter antecipado incidental, em que a parte autora requer a suspensão de dívidas atreladas ao veículo descrito na inicial, abstendo-se a ré ainda de proceder a cobrança e protesto. Pugna, ainda, que seja oficiado o Detran quanto a apreensão do veículo. As tutelas de urgência de caráter antecipado incidental caracterizam forma anômala de atuação jurisdicional, e é exatamente por isso que ela se reveste de excepcionalidade, a recomendar equilíbrio e cautela especiais do julgador. É que o devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade, exigindo equidistância e equilíbrio; cumprindo ao magistrado, portanto, levar em consideração, também, a situação do réu; atendendo, assim, ao princípio da igualdade de tratamento das partes. Ao analisar uma tutela de urgência, o juiz deve agir com prudência e critério, levando em consideração não só os interesses do autor, mas também as razões a serem invocadas pelo réu, dentro das regras da experiência comum e técnica. Isso porque, no exercício da função jurisdicional da antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prioridade àquele que se revelar mais provável e relevante. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. Atualmente, o Código de Processo Civil dá ênfase ao conceito de probabilidade do direito, e com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso dos autos, cum permissa venia, embora demonstrado que o autor trata-se de deficiente físico, entendo inexistir, por ora, elementos probatórios convincentes que evidenciem eventual conduta ilícita, antijurídica, abusiva ou arbitrária da parte ré na forma de proceder à cobrança dos impostos incidentes sob o prontuário do veículo, sendo certo que a análise da legalidade da conduta da parte ré impende a necessária instauração do contraditório. Realmente, no caso em apreço, os fatos narrados na exordial são complexos e exigem dilação probatória para se chegar a um juízo de valor mais acurado quanto à pretensão de urgência manejada na inicial, até mesmo porque, a meu ver, o pleito em questão se mostra intrincada e intimamente ligado ao mérito, não sendo prudente sua verificação e análise nesta leitura perfunctória dos autos. A meu sentir, portanto, a prestação jurisdicional não deve se basear em hipóteses ou em conjecturas, mas em fatos e provas. Assim, muito embora plausível a tese arguida na inicial, é certo que somente após dilação probatória exauriente, e na vigência do contraditório, é que se poderá verificar a plausibilidade do direito alegado, bem como a suposta ilicitude e abusividade da conduta da parte ré. De se concluir, diante desse quadro, com absoluta certeza, não há como ser concedida a almejada tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, INDEFIRO a almejada tutela provisória de urgência. Considerando que existe dúvida acerca da alegada situação de miserabilidade da parte autora, concedo a ela o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar tal situação, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Esclareço que a decisão sobre a gratuidade da justiça somente ocorrerá por ocasião da resposta de mérito, sendo desnecessária, pois, a conclusão dos autos após eventual manifestação da parte autora. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, liquide suas pretensões exordiais, retificando-se, pois, o valor atribuído à causa. Ultimada a diligência supra, atento à dicção do artigo 7º, da Lei nº 12.153, de 2009, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação nos autos, ou, caso assim entenda, à luz dos princípios que regem os Juizados Especiais, apresente razoável proposta de acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5004197-76.2025.8.13.0040

ID: 318733803

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-76.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAY NARDISON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004197-76.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] AUTOR: RAY NARDISON RODRIGUES CPF: 066.206.866-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação ordinária, com pretensões declaratória e reparatória em que a parte autora pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário IPVA, atinente aos exercícios 2014 e seguintes, referente ao veículo VW/Saveiro 1.6, ano 2009/2010, placa HLU-3257, chassi 9BWKB05W1AP034785, e a extinção desse crédito tributário durante esse período. Pugna, ainda, pela condenação da parte ré em uma indenização por danos morais, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Impõe-se ressaltar que a matéria que trata o feito está contemplada pela Lei nº 12.153, de 2009, notadamente em seu artigo 5º, inciso II. Verifico que nenhum dos fatos alinhados na inicial ou na contestação demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistem questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Consta da inicial que o autor em 30 de setembro de 2013, durante uma abordagem policial na cidade de Araxá/MG, teve seu veículo VW/Saveiro 1.6, ano 2009/2010, placa HLU-3257, chassi 9BWKB05W1AP034785, apreendido. Afirma que, após o trâmite de uma ação penal (nº 0114917-21.2013.8.13.0040), na qual foi condenado, o referido bem jamais lhe foi restituído, aduzindo que apesar da perda da posse e do domínio útil do veículo, a parte ré continua a lançar e cobrar débitos de IPVA, tendo, inclusive, levado os valores a protesto, o que caracteriza ato ilícito, gerando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A parte ré, em resposta, sustenta, em resumo, que o veículo de propriedade da parte autora, de placa HLU-3257,não foi o veículo efetivamente apreendido. Com base em informações da Polícia Civil (Ofício nº 74/2025 – ID 10448139304) e da Secretaria de Estado de Fazenda (Ofício nº 42/2025 – ID 10448139305), argumenta que o veículo apreendido na data dos fatos era, na verdade, um VW/Saveiro 1.6 CE CROSS, placa GSL-8585, que era produto de furto e estava com a placa HLU-3257 adulterada (clonada). Eis os fatos, em apertada síntese. Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia reside em verificar se o veículo de propriedade da parte autora (placa HLU-3257) foi, de fato, apreendido pelo poder público, o que o isentaria da obrigação de arcar com o IPVA dos exercícios subsequentes, ou se a cobrança efetuada pelo Estado de Minas Gerais, ora parte ré, é legítima. De plano, advirto que inexiste documento ou prova apta nos autos no sentido de corroborar com os argumentos da parte autora. O autor alega que o seu veículo VW/Saveiro, placa HLU-3257, foi apreendido em 30/09/2013 e nunca restituído. De fato, o Auto de Apreensão inicialmente juntado (ID 10429969905) menciona um veículo com estas características. Ao meu aviso, a prova produzida nos autos, corroborada pelas decisões da esfera criminal, desconstitui de forma cabal a narrativa da parte autora. Da análise dos autos, notadamente o documento de ID 10448139304 (ofício nº 74/2025 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), verifico que, o veículo de fato apreendido foi o veículo FURTADO, de placa GSL-8585, que estava no ato da apreensão ostentando a placa HLU-3257. Essa informação é robustecida pela sentença proferida no bojo da Ação Penal nº 0114917-21.2013.8.13.0040 (ID 10468772877) e confirmada pelo acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10468778087). As decisões judiciais da seara criminal detalham a complexa empreitada criminosa do autor, que envolvia a adulteração e receptação de veículos. A sentença é clara ao descrever que o chassi do veículo VW/Saveiro apreendido estava adulterado e que o veículo era "esquentado", com placas trocadas para ocultar sua origem ilícita. Portanto, resta inequivocamente comprovado que a parte autora não perdeu a posse ou a propriedade do seu veículo (placa HLU-3257), mas sim que sua placa foi utilizada de forma fraudulenta em outro automóvel, este sim apreendido e posteriormente restituído ao seu legítimo dono. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é a propriedade do veículo automotor, conforme dispõe o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/03. A referida legislação estadual prevê isenção do tributo em casos especificados no artigo 3º, inciso VIII, situações que não se aplicam ao caso em tela. A responsabilidade civil da parte ré exige a comprovação da falha no serviço, o dano e o nexo de causalidade entre a falha e o dano. Contudo, o autor, ao arrepio do que apregoa o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, o ilícito pela parte ré. Assim, não restou comprovado o ato ilícito por parte da parte ré, não havendo que se falar em dever de indenizar. Nesse cenário, não vislumbro, com a devida venia, qualquer pertinência na presente demanda, o que impossibilita, por consequência, o acolhimento da pretensão de ingresso. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 11, da Lei 12.153, de 2009. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Ailton Faustino Dos Santos Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 312699688

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5004197-27.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: AILTON FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA CPF: 613.351.696-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. Depoimento pessoal colhido em audiência (Id 10478941550). Decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. O demandado argui, em sede preliminar, a complexidade da causa e, por conseguinte, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Contudo, não se verifica complexidade pretendida pela instituição financeira, porquanto os elementos constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo, sendo prescindível a produção de prova pericial. Rejeito a preliminar, e aprecio o mérito. No caso em tela, segundo relatado na exordial, a parte autora nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), tampouco anuiu com os descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário. Não há nenhum óbice jurídico à contratação concomitante de cartão de crédito e empréstimo consignado. Cumpridos os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que presidem a relação de consumo, presume-se que o contratante, maior e capaz, manifestou validamente a vontade. A tutela isonômica das normas consumeristas, com a finalidade de mitigar a desigualdade fática (hipossuficiência cognitiva e econômica) entre fornecedor e destinatário final, não lhe suprime a autonomia, nos seus ônus e bônus. No contrato em questão, cogita-se o vício de vontade no caso de o mútuo dissimular o cartão de crédito. O consumidor, com a atenção voltada para a disponibilidade da quantia, não tem condições de perceber que o débito em folha constitui o pagamento mínimo de um cartão de crédito. O resultado lesivo, compreendido tardiamente, é o aumento exponencial do saldo devedor em virtude da incidência dos altos juros característicos do cartão de crédito. O consumidor pensa ter contratado o empréstimo consignado, com baixo custo efetivo devido à diminuição do risco de inadimplemento, e efetiva amortização do valor principal. Contudo, uma vez cobrado, se dá conta do contrato dissimulado com seus peculiares gravames. São elementos presuntivos do vício de vontade: a falta de prova do envio do cartão de crédito, ou das respectivas faturas ao consumidor; e a ausência de faturamento de compras e transações, além dos registros relacionados ao próprio empréstimo. Essas circunstâncias fazem verossímil a alegação do vício de vontade, por contrariarem a experiência ordinária: tivesse contratado o cartão de crédito, o consumidor reclamaria o envio do plástico e das faturas, e, com maior ou menor frequência, o utilizaria para fazer compras. No caso dos autos, contudo, o instrumento trazido com a defesa, juntado no ID 10423943161, revela que o contrato foi celebrado regularmente, de forma eletrônica, via biometria facial, isento de vícios. A delimitação do objeto do contrato encima o documento, com clareza: “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”. As cláusulas contratuais estabelecem clara relação entre o empréstimo e o cartão de crédito. Por exemplo, cláusula 12: “ TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”. Aliás, não é verossímil a alegação de desconhecimento da vinculação do mútuo ao cartão de crédito pelo demandante, já que o autor, em depoimento pessoal (Id 10478941550), ao ser questionado se recebeu e utilizou o cartão de crédito do Banco PAN, afirmou que recebeu o “plástico” em sua residência e utilizou para compras “em bar e sacolão”, o que afasta completamente o alegado vício de consentimento. A utilização do cartão recebido para compras em estabelecimentos comerciais, demonstra que o autor tinha plena ciência da função crédito. Ademais, o demandante, em sede de impugnação à contestação (ID 10425078770), afirma que o banco “ludibriou” o autor, mas não impugna os documentos com assinatura biométrica (Id 10423943161), nem tampouco o documento de Id 10423937014, que atesta a realização de saque, destinado à conta de sua titularidade no Banco Mercantil. Embora as faturas apresentadas pelo réu não demonstrem detalhadamente compras realizadas pelo autor, tal ausência não é suficiente para afastar a realidade confessada pelo próprio demandante. Em depoimento pessoal prestado em audiência (ID 10478941550), o autor afirmou de forma expressa que utilizou o cartão PAN para compras rotineiras em bar e sacolão, o que demonstra pleno conhecimento da natureza do produto contratado. A tentativa de sustentar que os lançamentos registrados nas faturas não correspondem a uso do cartão, e sim a outro produto financeiro (Id 10479025131), carece de verossimilhança, principalmente quando confrontada com a declaração espontânea do próprio autor. Eventual falha na descrição dos lançamentos não se sobrepõe à confissão judicial, colhida diretamente do titular da relação jurídica, cujo peso probatório é substancial (art. 389, CPC). Ademais, a alegação de que o cartão utilizado seria de outro banco (BMG), conforme defendido na impugnação, não foi acompanhada de qualquer documento que sustente essa versão, revelando-se tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que fere a boa-fé objetiva e o princípio da lealdade processual. Nesse contexto, não basta a improcedência dos pedidos. A conduta processual do autor, que alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão contra fato incontroverso, negando a existência de contrato que sabidamente celebrou, tipifica as infrações processuais previstas no art. 80, I e II, do CPC. A configuração da litigância de má-fé impõe, consoante disposto no artigo 81 do mesmo Código, a aplicação de multa. A infração processual se torna ainda mais grave, porquanto o autor conta com assistência de advogado, que, por presunção ínsita à sua habilitação legal, não deve encorajar a aventura jurídica e, caso dos autos, tampouco lhe dar continuidade, se dela tiver conhecimento superveniente. Em virtude dos aspectos que a agravam, a deslealdade deve ser punida com multa que arbitro em 6% (seis por cento) do valor corrigido da causa. Prevalece, neste caso, a exceção prevista no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, com a imposição de custas e honorários advocatícios à parte autora. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno, o autor, litigante de má-fé, a pagar à parte ré multa equivalente 6% (seis por cento) do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa. Revogo a antecipação de tutela deferida no ID 10371114480. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5004197-97.2024.8.13.0400

ID: 314563310

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-97.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 -2 PROCESSO Nº: 5004197-97.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: GABRIELA BEATRIZ DA SILVA CPF: 137.178.686-08 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 DESPACHO Vistos, etc., DÊ-SE vista às partes acerca do retorno dos autos, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Tratando-se de pedido e acórdão ilíquido, eventual liquidação deveria ser promovida perante a justiça comum. Sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO ILÍQUIDO - LIQUIDAÇÃO COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. A liquidação de sentença no âmbito dos juizados especiais é possível quando realizada somente por cálculos aritméticos. No caso concreto, a liquidação aparenta ser complexa, mormente a necessidade de comprovação dos períodos cujo labor em desvio de função dos agravantes se deu, bem da dificuldade em analisar a legislação aplicável à matéria. Ante a impossibilidade de liquidação da sentença por meros cálculos aritméticos, deve ser afastada a competência dos Juizados Especiais, vez que a Justiça Comum está mais bem munida para apreciar o caso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0156657-64.2022.8.13.0000, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 01/12/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) Não obstante, considerando que a Turma Recursal já admitiu o processamento da ação perante o rito sumaríssimo, embora se trate de procedimento absolutamente atécnico, à luz das limitações inerentes ao procedimento do Juizado Especial, acaso a parte Autora junte planilha de cálculos nos autos acompanhada dos demais contracheques necessários à verificação dos cálculos – os quais não foram integralmente anexados à exordial –, e atenta ao princípio da instrumentalidade das formas, e desde que eventual irresignação não implique a necessidade de produção de prova técnica, impõe-se o prosseguimento do feito perante o presente juízo. Antes, porém, CHAMO O FEITO À ORDEM. Isso porque, julgado liminarmente improcedente o pedido, ao invés de cassar a sentença, e determinar o trâmite regular do feito, inclusive com a análise da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham, a Turma Recursal optou por uma aplicação anômala da teoria da “causa madura” e julgou diretamente a questão de fundo. Apesar disso, nada impede que o juízo primevo mantenha o controle desses elementos, inclusive para a tutela de questões de ordem pública – atendimento aos pressupostos processuais e das condições da ação -, e de salvaguarda da missão institucional do Poder Judiciário. Nessa toada, é preciso registrar, a título introdutório, que se observam indícios relevantes de litigância predatória, na espécie. Os advogados patrocinantes – inscritos no estado do Paraná - inundaram a Justiça Mineira com peças idênticas, trazendo narrativa fática (e pedidos) genéricos e indeterminados. Em consulta ao Pje, identificam-se, apenas em Mariana,104 (cento e quatro) processos como a presente – oitenta e sete distribuídos em 2024, apesar de, segundo informação da Prefeitura (https://marianamg.com.br/noticias/prefeitura/o-trabalho-dos-agentes-de-endemias-e-intensificado-em-mariana/), serem apenas 70 (setenta) os agentes de endemia atuantes no Município em abril daquele ano. No estado de Minas Gerais, são 336 (trezentos e trinta e seis) processos distribuídos pelos mesmos causídicos (do Paraná) contra os mais diversos municípios. Sobre os indícios de litigância predatória, vejamos o que dispõe o Anexo A da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, os quais, na quase integralidade, fazem-se presentes na espécie: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. Examinemos, agora, o que dispõe a mesma RECOMENDAÇÃO DO CNJ, em seu Anexo B, sobre a atuação do magistrado que identifica uma ou várias das situações discriminadas no supracitado ANEXO A: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital (grifos nossos). Sob essas premissas, passo a analisar o caso concreto. O instrumento de procuração do ID 10325884926 enquadra-se no padrão descrito no item 11 do Anexo A do CNJ - “inserção manual de informações” – sem previsão específica do objeto da demanda “sub judice”. Diante de todo o exposto, o prosseguimento do feito dependerá: (i) da juntada de planilha de cálculos; (ii) complementação dos contracheques necessários a verificação dos cálculos; (iii) de regularização da procuração, pela parte Autora, nos termos da Recomendação Nº 159/2024 do CNJ; (iv) regularizar o documento de identidade; (v) regularizar e atualizar o comprovante de endereço. Transcorrido “in albis”, e não havendo requerimentos pendentes das partes, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. Havendo manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para análise da regularização da procuração. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5004197-17.2025.8.13.0480

ID: 292298743

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-17.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ULHOA SILVEIRA

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RODOLFO RAMOS CALDEIRA

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ANA PAULA CAMPOS SABINO

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ELIANA CHAVES ULHOA

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NATALIA CRISTINA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004197-17.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: ROMERO GOMES DE AZEVEDO CPF: 602.355.606-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), fundamento e decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora alega, em síntese, que é servidora militar e que, com base na Lei Estadual nº 10.366/1990, fora regularmente descontado de seus proventos, até março de 2020, um percentual de 8% a título de “IPSM-CONTRIBUIÇÃO”. A a partir de então, por força da Lei Federal nº 13.954/2019, o desconto subiu para 9,5%, sendo-lhe cobrado, ainda, após janeiro de 2021, o equivalente a 10,5% a título de “IPSM PROTEÇÃO SOCIAL”. Aduz, no entanto, que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177), julgou inconstitucional a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de Lei federal. Daí porque, pede a condenação dos requeridos a lhe restituírem todos os valores cobrados a maior, em decorrência da precitada Lei Federal (nº 13.954/2019), após 01/01/2023. Regularmente citados, os corréus apresentaram contestação conjunta. Rogaram, liminarmente, pela decretação da ilegitimidade passiva do Estado. No mérito, defenderam a possibilidade de aplicação das alíquotas definidas pela União Federal. Destacaram que a tese firmada no Tema nº 1177 não se aplica à hipótese, posto que ainda não transitou em julgado, sendo lícitos os descontos efetuados, consoante decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1.0000.23.014387-7/000. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Após impugnação, vieram-me os autos conclusos para Sentença. Do relevante e necessário é o resumo. PRELIMINARMENTE Quanto ao requerimento autoral para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tenho a consignar que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe do pagamento de custas taxas e/ou despesas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n° 9.099/95, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito, conforme art. 13 de seu Regimento Interno. No tocante à ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, ora segundo corréu, de rigor o acolhimento da preliminar suscitada. Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não sendo o Ente Federado (que não tem incumbência para administrar ou pagar benefícios) parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar [...](RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Respaldado nas diretrizes traçada, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Superada estas formalidades, presentes as condições da ação, inexistindo outras a enfrentar e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Giza-se, de antemão, que a ausência de trânsito em julgado do paradigma de repercussão geral firmado no Recurso Extraordinário nº 1.338.750, pertinente ao Tema 1177, não tem o condão de obstar a prolação desta sentença de mérito. É que os precedentes advindos do Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, produzem efeitos imediatos, autorizando a aplicação instantânea do entendimento às causas que, como na hipótese, versem sobre o mesmo tema. Assim, alinhando-me ao entendimento jurisprudencial, razão assiste à parte requerente, quanto a desnecessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma prolatado no julgamento do RE 1338750 (tema 1.177). Mesmo porque, vale dizer, os embargos de declaração opostos leading case foram acolhidos apenas em parte, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes para modular - tão somente - os efeitos da tese fixada, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1 de janeiro de 2023. Não há que se falar, pois, em sobrestamento do feito. Demarcada esta premissa, de se destacar que a controvérsia central, no caso em voga, reside na correta interpretação da Lei Estadual nº 10.366/90, restando estabelecer se a parte autora faz jus – ou não – com base no precitado regramento e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus proventos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária em percentual superior a 8%. Bom. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares em questão está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); A Emenda Constitucional 103/2019, porém, modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Referida emenda, embora não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, trouxe alterações referentes à competência privativa da União para legislar acerca da matéria, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Nessa esteira, visando regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, e estabeleceu um escalonamento progressivo de incidência no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.338.750 (Tema 1177), com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade ao fixá-la (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração no RE 1.338.750 (ID10363212825), o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus). Isso significa que, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota aplicável à contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus pensionistas é aquela definida pela legislação estadual. Impende salientar, nada obstante, que a decisão ora citada elidiu quaisquer dúvidas quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se, ainda, a ementa de outro julgamento proferido também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.(...)5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico.6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Sob esta ótica, de rigor a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas (de 9,5% e de 10,5%) trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, restituindo à parte autora os valores que, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, lhe foram cobrados em excesso (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta: 1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS, e JULGO EXTINTO o processo quanto a ele, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para dele constar apenas o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM: a) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar descontos previdenciários com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal 13.954/2019, tendo em vista que a partir do dia 01/01/2023 passou a incidir o percentual (de 8%) definido pela Lei Estadual vigente. b) à restituição, em favor da parte autora, de todos os valores que, a partir de 01/01/2023, foram descontados de sua remuneração mensal e excederam a alíquota 8%. Consigno não se tratar de sentença ilíquida, vez que os valores devidos à parte autora deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F, parte final, da Lei n° 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do artigo 405, caput, do Código Civil, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5004197-06.2023.4.03.6104" – Página 9 de 9

Edite Alves Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

Smilly G R Comercio De Roupas Ltda x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 5004197-76.2025.8.13.0040

Processo nº 5004197-76.2025.8.13.0040

Ailton Faustino Dos Santos Pereira x Banco Pan S.A.

Processo nº 5004197-97.2024.8.13.0400

Processo nº 5004197-17.2025.8.13.0480