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Processo nº 5004302-28.2025.8.13.0210

ID: 328705660

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-28.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER ANASTACIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER ANASTACIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5004302-28.2025.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) KLEBER ANASTACIO MARQUES CPF: 877.836.816-20 ANA PAULA MENDES DOS SANTOS CPF: 076.781.156-95 Fica a parte requerente INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 20/08/2025 às 11:00 horas que será realizada presencialmente, no Fórum de Pedro Leopoldo, situado na rua Anélio Caldas nº 424 – 2 º Andar – Centro, Pedro Leopoldo, Juizado Especial, central de Conciliação (sala 209), devendo chegar ao local com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso as partes ou procuradores residirem em outra Comarca, poderão, no prazo de 72 horas que antecedem a audiência, solicitar o link da audiência através do e-mail plojesp@tjmg.jus.br (informando o número do processo, data e hora da audiência). Ressalto que, nesse caso, o ingresso e participação em audiência ocorrerá por sua conta e risco. Assim, eventual falha na conexão ou queda de energia não implicará adiamento da sessão de audiência. Fica a parte autora ainda intimada para apresentar documento de identidade legível na referida Audiência de Conciliação. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerente ao ato, SOB PENA DE CONTUMÁCIA. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII Lei 8078/90). LISANDRO VINICIUS LABANCA VIEIRA Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.

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Jose Da Conceicao Frade x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338073776

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-44.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO FRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004302-44.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE DA CONCEICAO FRADE CPF: 243.481.046-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA² Tratam-se de embargos declaratórios opostos por Banco Itaú Consignado S.A., ora embargantes, em face de sentença de ID 10394717411 que julgou procedente os pedidos da parte autora. A parte embargante (ID 10428864371) sustenta que sentença foi omissa quanto a legalidade da taxa de juros aplicada pelo banco, bem como da contradição entre os fundamentos da sentença e o dispositivo. Contrarrazões aos embargos em ID 10437925974. Conheço os embargos, eis que tempestivos. De início, insta ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§ 1º. Analisando detidamente as razões dos embargos, verifico que a alegação do embargante não se encaixa nos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. No caso em tela, não houve nenhuma omissão ao contrário do que aponta a parte embargante. A sentença foi fundamentada de maneira nítida e clara, aproveitando-se de todas as provas produzidas em juízo para ensejar os argumentos debatidos e dispostos no embargado. Percebe-se que o embargante sustenta argumentos que se baseiam exclusivamente em questões que dizem respeito ao mérito combatido em sentença, qual seja a legalidade da taxa de juros aplicada. Logo, o que busca a parte embargante é uma rediscussão de matéria já decidida e analisada em sentença. Sendo assim, ausentes quaisquer dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5004302-47.2023.8.13.0194

ID: 305697327

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004302-47.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONISIA ANGELICA DA SILVA

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AMANDA ASSIS LAGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004302-47.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA SANTOS GOMES CPF: 034.656.736-03 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10272264279) apresentada por Banco PAN S.A., por meio da qual alega a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que a exequente teria deixado de considerar, para fins de compensação, o valor de R$ 3.863,55, supostamente já creditado em sua conta bancária. Intimada, a exequente apresentou manifestação (ID 10300852126), esclarecendo que o montante mencionado decorre de ação distinta — autos nº 5001966-41.2021.8.13.0194 — ajuizada com base em contrato diverso daquele que fundamenta esta execução. Sustenta, ainda, que não há identidade contratual entre as demandas, inexistindo, por conseguinte, qualquer valor passível de compensação nos presentes autos. É o relato do necessário. Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao executado. Com efeito, no bojo da ação de nº 5001966-41.2021.8.13.0194, mais precisamente no ID 10238772319, o próprio impugnante afirma que “o valor de R$ 3.863,55 (três mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao contrato questionado, foi creditado na conta corrente de titularidade da autora, Sra. Ana Maria de Souza Santos Gomes, em 20/11/2020, conforme extrato bancário apresentado nos autos”; e que “a autora realizou a devolução de R$ 3.831,52 (três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), via depósito judicial em 24/06/2021 (ID 4255773016), valor parcial ao creditado em sua conta corrente.” Tais declarações evidenciam que o montante referido pelo executado diz respeito àquela demanda distinta, fundada em relação contratual autônoma, sendo inaplicável sua compensação no presente cumprimento de sentença. Ademais, inexiste nos presentes autos qualquer elemento probatório que comprove o efetivo depósito na conta da exequente relativo ao contrato que fundamenta esta execução. Por tais razões, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, bem como para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004302-33.2025.8.13.0079

ID: 259064013

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-33.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SABRINA SIQUEIRA CAMPOS

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ANA PAULA SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004302-33.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 971.327.806-20 RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Entendo que, no presente caso, deve ser observada a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, para produção de prova pericial, que deverá ser realizada preambularmente. Nomeio como perita a médica Dra. Izabella Prata de Almeida, CRM/MG 42425, e-mail izabellaprata.pericias@gmail.com, para realizar a perícia necessária nestes autos. Os honorários devem ser adiantados pelo INSS, no valor de R$560,62, nos termos da Portaria 6.180/PR/2023 do TJMG. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito e para, em quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício indeferido e dos laudos/informes referentes às perícias médicas a que a parte autora foi submetida na via administrativa. Em seguida, intime-se o perito para, em dez dias, informar se aceita o munus, e, em caso positivo, informar ao juízo o dia, a hora e o local de realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para permitir a intimação das partes. Deverá ser remetida ao perito cópia dos quesitos formulados pelas partes e do formulário de perícia constante do anexo da referida Recomendação Conjunta, no qual constam os quesitos do juízo. Informados nos autos o dia e a hora de realização da perícia, a Secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 431-A, do CPC, observando-se especialmente o disposto nos artigos 210-A, § 1º, e 301, do Provimento nº 161/06, do TJMG. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, cite-se o réu para oferecer contestação, no prazo legal. Apresentada contestação, e caso seja necessário, intime-se o autor para impugnar a contestação, em quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para, em dez dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão. Defiro os benefícios da AJG. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5004302-33.2025.8.13.0079

ID: 259064015

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-33.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004302-33.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 971.327.806-20 RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Entendo que, no presente caso, deve ser observada a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, para produção de prova pericial, que deverá ser realizada preambularmente. Nomeio como perita a médica Dra. Izabella Prata de Almeida, CRM/MG 42425, e-mail izabellaprata.pericias@gmail.com, para realizar a perícia necessária nestes autos. Os honorários devem ser adiantados pelo INSS, no valor de R$560,62, nos termos da Portaria 6.180/PR/2023 do TJMG. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito e para, em quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício indeferido e dos laudos/informes referentes às perícias médicas a que a parte autora foi submetida na via administrativa. Em seguida, intime-se o perito para, em dez dias, informar se aceita o munus, e, em caso positivo, informar ao juízo o dia, a hora e o local de realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para permitir a intimação das partes. Deverá ser remetida ao perito cópia dos quesitos formulados pelas partes e do formulário de perícia constante do anexo da referida Recomendação Conjunta, no qual constam os quesitos do juízo. Informados nos autos o dia e a hora de realização da perícia, a Secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 431-A, do CPC, observando-se especialmente o disposto nos artigos 210-A, § 1º, e 301, do Provimento nº 161/06, do TJMG. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, cite-se o réu para oferecer contestação, no prazo legal. Apresentada contestação, e caso seja necessário, intime-se o autor para impugnar a contestação, em quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para, em dez dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão. Defiro os benefícios da AJG. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Antonio Carlos Crispim x Marco Antonio Meirelles Crispim

ID: 325544583

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004302-83.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CRISPIM

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MEIRELLES CRISPIM

Intimação

Advogados:

FABIO SALLES DE FARIA

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RONAN APARECIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5004302-83.2024.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANTONIO CARLOS CRISPIM CPF: 060.730.186-49 RÉU: MARCO ANTONIO MEIRELLES CRISPIM CPF: 014.011.176-00 Vistos. Defiro a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes, se requerido, e na oitiva de testemunhas. Para a produção da prova oral, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento presencialmente para o dia 22 de outubro de 2025, às 16 horas, nos termos do artigo 357, inciso V, do CPC/15. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em cartório, caso não tenham apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §§4º e 6º, do CPC/15. Intimem-se as partes, pessoalmente, para a tomada de seus depoimentos pessoais, se requerido, com as advertências do artigo 385, do CPC/15. Na hipótese da parte e de seus procuradores estarem residindo em distância considerável poderão participar de forma remota, através do CISCO WEBEX, mediante requerimento a este juízo, que poderá agendar sala passiva, se for o caso, ou mediante remessa do link, ainda que para fins de depoimento pessoal. Advirtam-se os advogados que lhes competem informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455, do CPC/15. Advirtam-se ainda as partes que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455, do CPC/15 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, do artigo 455, do CPC/15, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso a testemunha arrolada for servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º, do artigo 455, do CPC/15. Por fim, cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Determino que em caso de participação remota desde já fica deferido, sendo que o convite/link será enviado oportunamente. Int. Cambuí, 08 de julho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí

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Giorgio Vieira Peixoto x Banco Do Brasil Sa

ID: 290913435

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-45.2022.8.13.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIORGIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CARLOS FELIPPE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004302-45.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: GIORGIO VIEIRA PEIXOTO CPF: 060.044.596-82 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º). I) Das questões processuais pendentes A parte ré, em sede de contestação, arguiu a falta de interesse de agir e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No que concerne ao interesse de agir, destaca-se que a ausência de tentativa de resolução pela via administrativa não implica a carência de interesse processual da parte autora, porquanto tal tentativa não constitui requisito legal para o ajuizamento da presente demanda. Ressalte-se, ainda, que a apresentação de contestação de mérito nos presentes autos é suficiente para configurar o interesse processual da autora e a existência de pretensão resistida pelo réu. Ademais, deve ser observado o direito fundamental da autora, esculpido no princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com relação à preliminar de carência de ação, o réu sustenta a ausência de especificação, por parte da autora, das cláusulas contratuais que pretende revisar, bem como a falta de demonstração do valor incontroverso do débito. Todavia, a matéria confunde-se com o mérito da ação e, assim, será analisada oportunamente. Por outro lado, o art. 330, inciso I, § 1º, do CPC prevê as hipóteses de inépcia da petição inicial, quais sejam: (i) falta de pedido ou causa de pedir; (ii) pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais que admitem pedido genérico; (iii) ausência de nexo lógico entre a narração dos fatos e a conclusão; e (iv) existência de pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da petição inicial, constato que todos os requisitos legais estão presentes. Ao contrário do aduzido na contestação, a parte autora anexou aos autos todos os documentos necessários à propositura da presente ação. Rejeito, pois, as preliminares. II) Da distribuição do ônus da prova A inversão do ônus da prova é plausível quando presente ao menos um dos requisitos legais para sua configuração: alegação verossímil ou a hipossuficiência técnica do consumidor. Sendo assim, observo, in casu, que o consumidor apresentou informações verossímeis e demonstrou possuir hipossuficiência técnica para comprovar documentalmente todas as suas alegações, diante da superioridade técnica e econômica da ré, inclusive no que se refere ao domínio de recursos tecnológicos e à posição na cadeia de consumo. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. III) Pontos controvertidos: A alegada abusividade das cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios e moratórios, capitalização de juros e outros encargos; A existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento bancário; O equilíbrio contratual e eventual direito da parte autora à revisão das cláusulas, com base no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável. IV) Da produção de provas Quanto à produção de provas requerida pelas partes, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do art. 370 do CPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte ré, ao ID 10292037269, informa que não possui provas a especificar. A parte autora, ao ID 10299424015, pleiteia a produção de prova documental, consistente na intimação da requerida para apresentar documentos que comprovem a inexistência da venda casada e a apuração dos cálculos pela Contadoria do Juízo. Defiro a produção de prova documental. Por essa razão, intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar as provas documentais que entender pertinentes para demonstrar se foi dada ao consumidor a possibilidade de escolher livremente a seguradora. Por outro lado, indefiro a apuração dos cálculos pela Contadoria do Juízo, vez que cabe a parte informar quais são os juros devidos à época, não devendo transferir o encargo para o Judiciário. Necessária, ainda, a exibição do contrato pela parte ré, o que já foi determinado em decisão de ID 9650676728, ordem que até a presente data, não foi cumprida. Assim, intime-se a parte ré para proceder à exibição do contrato firmado entre as partes, nos termos da decisão supracitada, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência as partes e faça-se conclusão para julgamento. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Celso Henrique Cunha Fonseca x Consorcio Limoeiro Energias Renovaveis Xiii e outros

ID: 256138132

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-91.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE CUNHA FONSECA

Polo Passivo:

CONSORCIO LIMOEIRO ENERGIAS RENOVAVEIS XIII LEMON LVM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA LXPX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO CARVALHO FREIRE SILVA FILHO

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CASSIANO DA ROSA KERN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004302-91.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CELSO HENRIQUE CUNHA FONSECA CPF: 053.929.786-06 RÉU: CONSORCIO LIMOEIRO ENERGIAS RENOVAVEIS XIII CPF: 40.108.745/0001-93 e outros SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Celso Henrique Cunha Fonseca em face de Consórcio limoeira Energias Renováveis XIII, composto pela empresa Lemon LVM Energias Renováveis LTDA e LXPX Serviços de Informática LTDA. Uma vez que a apresentação de relatório nas sentenças de feitos do Juizado Especial é dispensável, conforme se afere do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95, faculto-me desta premissa. Sendo assim, passo, pois, a decidir. Fundamentação DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por Celso Henrique Cunha Fonseca, em face da sentença de ID 10344062538, aduzindo, o embargante, que o presente recurso tem por finalidade sanar a contradição da sentença, quanto a extinção por incompetência territorial. Relatado no essencial, examino e ao final, decido. Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, CF), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF); de modo que, embora a presente decisão mostre-se como sintética no que se refere à sua extensão, a mesma não deixará de constar a devida motivação judicial. Num primeiro momento, conheço dos embargos declaratórios aviados, eis que próprios e tempestivos. A presente decisão, é, pois, de cunho deveras simplório. Isto porque, realmente, a sentença se encontra contraditória quanto aos elementos ora suscitados – pelo que passo à devida análise. Os artigos 494, 1.022 e 1.023 prescrevem que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. […] Ao proceder à devida análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida pela parte autora funda-se, precipuamente, na inexistência de vínculo contratual ou de relação jurídica obrigacional válida entre as partes. Nessa senda, inexiste fundamento jurídico idôneo a amparar a remessa dos autos a foro de eleição eventualmente estipulado em instrumento contratual cuja própria validade e existência constituem objeto de impugnação na presente lide. Admitir a incidência de cláusula eletiva de foro, in casu, implicaria indevida antecipação do juízo de mérito quanto à própria subsistência do pacto contratual, circunstância que não se coaduna com a principiologia processual aplicável, especialmente no tocante ao devido processo legal e à vedação de decisões implícitas sobre questões prejudiciais ao deslinde da controvérsia. Assim, revela-se prematura qualquer determinação no sentido da remessa dos autos ou da extinção do feito com fulcro na competência territorial convencionalmente pactuada, devendo tal discussão ser resolvida em sede meritória, à luz das provas colacionadas e da análise do substrato fático-jurídico que embasa a demanda. Desta forma, à luz do exposto e por tudo o que dos autos consta, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, uma vez que, de fato, existiria contradição na sentença, para torná-la sem efeito. Passo à análise das preliminares. DAS PRELIMINARES Quanto a preliminar de falta de imperiosa produção de prova pericial, entendo que essa alegação não merece prosperar. Razão assiste ao recorrente ao sustentar que a realização de prova pericial ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais, concebidos para a apreciação de demandas de menor complexidade, em conformidade com os ditames da Lei nº 9.099/95. Todavia, ao compulsar o documento que fundamenta tal pleito, constata-se a inexistência de substrato jurídico que legitime seu acolhimento, na medida em que inexiste, nos elementos probatórios colacionados aos autos, qualquer necessidade de instrução probatória de natureza pericial. Especialmente no que concerne à assinatura digital, destaca-se que tal meio eletrônico já contém metadados essenciais, como a geolocalização, os quais permitem a aferição da autenticidade da subscrição sem a necessidade de exame técnico aprofundado. Cumpre frisar que, em regra, a imprescindibilidade da perícia em contratos se restringe a hipóteses em que há controvérsia acerca da autenticidade de assinaturas apostas de próprio punho, circunstância esta que não se verifica na presente demanda. Não obstante, eventual discussão acerca da pertinência da referida prova será dirimida em sede de sentença, conforme juízo definitivo a ser exarado na análise do mérito. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Lemon Lvm e LXPX, entendo que essa alegação não merece prosperar. Inexiste fundamento jurídico idôneo que autorize a desconsideração da legitimidade passiva das demandadas, primeiramente porque, na qualidade de pessoas jurídicas diretamente vinculadas ao negócio jurídico supostamente celebrado, do qual extraem proveito econômico, submetem-se ao regime da responsabilidade solidária quando seus atos, por ação ou omissão, resultam em prejuízo ao consumidor, nos termos da principiologia consumerista e da teoria do risco do empreendimento. Ademais, a cláusula invocada na peça contestatória corrobora tal entendimento ao consignar expressamente que a consorciada líder ostenta responsabilidade solidária em relação a todas as demais consorciadas, ressalvando-se tão somente sua exoneração da solidariedade no tocante a determinadas despesas específicas. Assim, exsurge de maneira inequívoca a obrigação solidária de todas as partes envolvidas, compelindo-as a responder conjuntamente pelos vícios e irregularidades eventualmente decorrentes da prestação dos serviços, consoante os ditames do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do direito obrigacional. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Combatidas todas as preliminares, passo à análise de mérito. DO MÉRITO A exordial narra, em apartada síntese, que: (i) o autor reside com sua mão na comarca e nunca contratou qualquer serviço ou produto junto à empresa ré; (ii) que recebeu uma carta de notificação de registro no SPC Brasil, informando a inclusão da restrição em seu nome diante de um débito de R$ 726,78 (setecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), vencido na data de 11/06/2024; (iii) que realizou a consulta presencial de seu nome junto à CCL Boa Esperança/MG quando foi confirmada a restrição; (iv) que entrou em contato com a requerida, tendo esta informado que a instalação havia ocorrido em um imóvel de um familiar, onde residem; (v) que jamais teve instalação de placas fotovoltaica ou qualquer outro tipo de energia renovável; (vi) que na residência de sua mãe existe a instalação de placas fotovoltaicas, mas que no entanto foi realizada com uma empresa local. A relação existente entre as partes configura relação de consumo, na medida em que ambos se submetem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (art. 2º, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor). O Código Consumerista prevê: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. É certo que, segundo o artigo 6º do referido diploma legal, deve ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ao que tange aos fornecedores de serviço, sua responsabilidade é objetiva, na forma prevista na legislação consumerista, e, por ser assim, prescinde de comprovação da culpa, sendo suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade para que se verifique o dever de reparação para com o consumidor pelos danos por ele suportados em decorrência da irregularidade na prestação de serviços. Existindo a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever e a necessidade de indenizar. Ao proceder à minuciosa análise dos documentos acostados tanto à peça inaugural quanto à contestação, constata-se, de forma inequívoca, a ausência absoluta de qualquer assinatura atribuível ao demandante no contrato em questão, nem mesmo de forma eletrônica ou digitalmente certificada. A manifestação de vontade supostamente vinculante ao negócio jurídico objeto da controvérsia revela-se extremamente frágil e juridicamente insubsistente, visto que, ou inexiste qualquer assinatura correlacionada ao nome do autor, ou, nos casos em que há a aposição de assinaturas de terceiros na qualidade de testemunhas, inexiste certificação ou ratificação formal da anuência do demandante. Em cotejo específico ao documento identificado sob o ID 10309788727, intitulado “Procuração Celso Henrique Cunha Fonseca de Adesão ao Consórcio”, verifica-se a ausência total de qualquer elemento comprobatório de assinatura, sendo que, no campo destinado à identificação do aderente, consta tão somente a expressão genérica “inserir nome civil/CPF ou nome empresarial/CNPJ”, evidenciando a incompletude e a invalidade formal do referido instrumento. Ademais, no documento identificado sob ID 10309785281, nominado “Termo de Adesão Henrique Cunha Fonseca”, verificam-se unicamente as assinaturas de Rafel da Rosa Vignoli, Felipe Montiel da Silva e Claricia da Rosa Domingues, todos vinculados à instituição requerida, conforme se infere dos e-mails institucionais ali consignados, não havendo qualquer menção ao demandante tampouco traço gráfico que minimamente indique sua anuência ou manifestação volitiva em aderir ao pacto contratual. Em síntese, o negócio jurídico impugnado encontra-se desprovido de substrato documental válido e idôneo a demonstrar a existência de vínculo jurídico vinculante entre as partes, configurando-se, pois, como juridicamente inexistente. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência contratual, por absoluta ausência de demonstração de concordância expressa do demandante, nos termos dos princípios que regem a validade dos negócios jurídicos, em especial o disposto nos artigos 104 e seguintes do Código Civil. Resta assim, a análise da indenização pretendida. A parte autora não foi vítima de simples aborrecimento e sim de lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade, com típico ilícito civil, pois aquele deve ser tolerado, enquanto este enseja reparação não patrimonial. À falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a guisa de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. O montante da condenação deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano e a situação econômica das partes. Américo Luiz Martins da Silva pontifica: "Yussef Said Cahali, por sua vez, destaca que, com efeito, a reparação que se tem em vista objetiva a concessão de um benefício pecuniário para atenuação e consolo da dor sofrida, e não para o ressarcimento de um prejuízo pela sua natureza irressarcível, ante a impossibilidade material da respectiva equivalência de valores. Acrescenta ele que, em se tratando da reparação por dano moral "a sua estimativa deverá ser feita segundo a renovação de conceitos a que precedeu nossa jurisprudência, com fundamento no art. 1.553 do Código Civil, fixando-se a reparação por arbitramento, conforme insistentemente tem proclamado o Colendo Supremo Tribunal Federal". (in O Dano Moral e a sua Reparação Civil, SP: RT, 1999, p. 315). Diante de tais circunstâncias, observando-se a necessária razoabilidade, bem como a dupla finalidade da reparação – isto é, a compensação à demandante, na medida do possível, pelos sofrimentos enfrentados, e o efeito pedagógico em relação a condutas futuras do requerido –, e considerando, mais, a situação econômica do ofendido e a capacidade do réu, afigura-se-me justo e comedido o valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Por tais fundamentos, e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, na monta de R$ 726,78 (setecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), bem como condenar o réu: a) ao pagamento de indenização por dano moral, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data desta sentença, e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Julgo, pois, extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. E, havido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança 27

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Processo nº 5004302-55.2025.8.13.0686

ID: 299223387

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004302-55.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE SOUZA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004302-55.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: SELMA MARTINS LIMA CPF: 031.893.086-24 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, pois, ao mérito desta demanda. SELMA MARTINS LIMA propôs ação em face do MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, pleiteando o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos, qual seja, o período entre 31/03/2020 a 31/03/2025 em virtude de exercer função de "professora" com vínculo jurídico precário. Pois bem. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso excepcional de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Município de Teófilo Otoni/MG. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de “eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). O Município requerido, buscando conferir plena aplicabilidade à norma do art. 37, IX da CF/88, editou inicialmente a Lei complementar municipal n° 001/93, que instituiu a política de pessoal do município, que assim dispunha: Art. 8° – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público. Art. 9° – A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – atender a situações declaradas de calamidade pública; II – permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e III – suprir necessidades de pessoal na área do Magistério. Parágrafo único – As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogadas nem renovadas, exceto na área do magistério, não podendo ultrapassar o período de 01 (um) ano. Ora. Latente a inconstitucionalidade do art. 9º, III da lei em questão, pois para “suprir necessidade de pessoal da área do magistério” é imprescindível, no meu entender, a realização de concurso público, tal como determina o art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma questão de planejamento e de boa/eficiente gestão pública, para que seja garantida a continuidade do serviço público essencial de “educação”, mediante o trabalho de “servidores públicos efetivos” do “magistério”, e não por intermédio de “contratados temporários”. Com efeito, contratos temporários fundamentados no art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93 foram (ou são) flagrantemente inválidos, por ofensa, reitero, ao art. 37, II da CF/88; aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Contudo, a Lei complementar municipal n.º 053/2005 alterou o art. 9° supracitado. Vejamos: Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação: Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – Atender a situações declaradas de calamidade pública; II – Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas; III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal; IV – Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios. Art. 2º – Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo. (...) Outrossim, flagrantemente inconstitucional o art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93, modificado pela lei complementar municipal em questão, por continuar ofendendo o disposto no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Logo, contratações fundamentadas neste dispositivo legal foram (ou são) inválidas, aplicando-se os Temas n.º 916 e 551 do STF. Ademais, houve o advento da Lei municipal nº 79/2009 que acrescentou outro inciso no art. 9° da Lei complementar municipal n.º 001 de 23 de junho de 1993, especificamente para contratações no “magistério público”. Vejamos: Art. 9º. A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: (…) V – admissão de professor substituto para suprir a falta de professor da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. O dispositivo legal alhures trata de contratações temporárias para o magistério, mas em duas situações distintas. Primeiro temos a possibilidade de contratações temporárias (“professor substituto”) no caso de “vacância” (desligamento definitivo) de cargo público do magistério, decorrente de “exoneração”, “demissão”, “falecimento” ou “aposentadoria” de servidor. Ora. Latente, mais uma vez, a violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Todas estas hipóteses em que a lei permite contratação temporária decorrem de “vacância” no cargo público (desligamento definitivo) de “magistério”, razão pela qual o provimento destes cargos só pode ocorrer mediante a realização de concurso público, e não através de contratações temporárias fundamentadas no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988; sob pena de invalidade jurídica e da aplicação, mais uma vez, dos Temas n.º 916 e 551 do STF. Prossegue o mesmo dispositivo legal permitindo, agora, contratações temporárias de “professor substituto” quando houver: a) “afastamento para capacitação”; b) “afastamento ou licença de concessão obrigatória.” Aqui não se trata de contratação temporária no caso de “vacância” (desligamento definitivo) de cargo público. As hipóteses em questão cuidam de contratação de “professor substituto” nos casos de afastamentos temporários de servidor público, em virtude de “capacitação”, “afastamento ou licença de concessão temporária”. Em suma: aqui não se declara “vago” o cargo público de “professor”, mas tão somente fica afastado temporariamente de suas funções o servidor público titular deste cargo. Pode parecer situações que, para garantirem a continuidade do serviço público de “educação”, não representam contratações temporárias em violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Egrégio TJMG, quando do julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9/000, enfrentou situação muito semelhante, prevista na Lei estadual n.º 18.185/2009. O art. 2º, IV da sobredita lei permitia contratações temporárias na seguinte situação (dentre outras): “carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento”. Nota-se que as hipóteses acima não tratavam de “vacância”, ou seja, de desligamento definitivo no cargo de “magistério”. Ao revés, permitiam-se contratações temporárias de professores nos casos de afastamento ou de licença de servidores públicos efetivos. Noutras palavras, permitiam-se contratações temporárias sem que fosse declarado “vago” o cargo de professor. Hipóteses, estas, em que o servidor público tão somente deixava de exercer a função de seu cargo, temporariamente, muito semelhante àquelas situações previstas na parte final do art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001 de 23/1993. Entretanto, mesmo assim a Corte mineira reconheceu a inconstitucionalidade destas hipóteses, por violação ao disposto no art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais que, reproduzindo obrigatoriamente a norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, exige concurso público, como regra, para o ingresso de agentes no quadro de pessoal da Administração Pública. E mais: o art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais permite contratações temporárias, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, mas seu par. Único não as autoriza para a função de “magistério”. Ou seja, para o constituinte estadual as funções de “magistério” são próprias de “cargos públicos”, cujo ingresso do agente exige sua prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988 e do art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais; estando vedada, neste caso, a contratação temporária (art. 37, IX da CF/88 e art. 22 da CEMG). O Egrégio TJMG declarou a inconstitucionalidade destas situações (afastamento temporário de servidores do “magistério”) da Lei n.º 18.185/2009 em sede de controle concentrado, razão pela qual devo considerar a “transcendência dos seus motivos determinantes” (ofensa à regra geral do “concurso público”) para também reconhecer a inconstitucionalidade das contratações temporárias nos casos de “afastamento” e de “licença” de servidores públicos do magistério, tal como disposto no art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93. Portanto, outrossim nestas situações os contratos foram (ou são) inválidos (nulos), aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Feitas tais digressões, passo à análise deste caso concreto. A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professora". Deste modo, pleiteia o recebimento do FGTS dos últimos 05 anos retroativos a data da propositura da demanda (31/03/2020 a 31/03/2025). Analisando os contracheques da parte requerente vislumbro que esta foi contratada pelo período de: março de 2020 a dezembro de 2020; fevereiro de 2021 a dezembro de 2021; fevereiro de 2022 a dezembro de 2022; fevereiro de 2023 a dezembro de 2023; fevereiro de 2024 a dezembro de 2024; fevereiro de 2025. A parte requerida não trouxe aos autos documentos demonstrando o fundamento jurídico, ou seja, a lei que permitiu as contratações da parte requerente. Entretanto, tenho que foram realizadas com base no art. 9º, V da Lei complementar n.º 001/93. E independentemente se ocorreram por “vacância” (desligamento definitivo) ou em razão de “afastamento temporário” de servidor público (“professor”), à luz dos motivos determinantes que levaram o TJMG a declarar a inconstitucionalidade, em controle concentrado, de dispositivo legal muito semelhante ao art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93; tenho como absolutamente inválidas as contratações da parte requerente, fazendo, portanto, jus aos depósitos de FGTS, tal como postulado na inicial, por força da aplicação do Tema n.º 916 do STF. Destarte, o pedido veiculado na inicial merece ser acolhido por este Juízo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA PARTE REQUERENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE “MAGISTÉRIO” NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA NOS DEPÓSITOS DE FGTS EM BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO TEMA N.º 916 DO STF; REFERENTES AOS SEGUINTES PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS: I) MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020; II) FEVEREIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2021; III) FEVEREIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022; IV) FEVEREIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023; V) FEVEREIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024; VI) FEVEREIRO DE 2025, JÁ OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. Os juros de mora e correção monetária, ambos, devem incidir desde a data de vencimento de cada depósito do FGTS. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Geovani Matarelli Pena x Banco Itaucard S.A.

ID: 279492350

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-58.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI MATARELLI PENA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5004302-58.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: GEOVANI MATARELLI PENA CPF: 292.483.026-53 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA GEOVANI MATARELLI PENA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., igualmente qualificado. O requerente narra que celebrou com a requerida um contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para a aquisição de um veículo Fiat/ARGO 1.0 6V Flex, cor PRETA, ano/modelo 2020, com previsão de pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 625,18 (seiscentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). Alegou que sobre o contrato incidem diversas tarifas, como Serviços de Correspondente prestado à Financeira, Gravame, Registro de Contrato, Avaliação de Bens e Cadastro, além da incidência de juros capitalizados, que seriam abusivos. Em sua análise de cálculo (ID. 10223302524), o autor aponta que a taxa de juros mensal aplicada seria de 2,93% ao mês e 41,43% ao ano, resultando em um valor total da dívida de R$ 30.008,64 com capitalização composta, enquanto, sem a capitalização e com a taxa de mercado, o valor cairia para R$ 22.802,05, gerando uma diferença de R$ 7.206,59. Diante disso, o requerente pleiteou a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas que importam na capitalização dos juros, na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 472), na cobrança das Tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bem e Serviços de Terceiros, e na cobrança de Seguro. Adicionalmente, requereu a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 10241660825), arguindo, preliminarmente, a improcedência liminar dos pedidos e impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, sustentou a legalidade de todas as cobranças e encargos pactuados. A instituição financeira defendeu a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara e em conformidade com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil (BACEN). Quanto ao Registro de Contrato, alegou que não se trata de tarifa, mas de despesa inerente ao registro do gravame junto ao DETRAN, conforme artigos 1.361, §1º, e 490 do Código Civil, e Resolução CONTRAN nº 807/20, sendo o custo repassado ao cliente e comprovada a efetiva prestação do serviço pela baixa do gravame em 21/07/2023. Em relação às tarifas de Serviços de Terceiros e Avaliação de Bem, a requerida asseverou que inexiste contratação, descontos ou encargos referentes a tais serviços no contrato em questão, o que, por si só, afastaria o pleito revisional por falta de objeto (ID. 10241660825, Pág. 22). Em relação ao Seguro Proteção Financeira, a contestação afirmou que se trata de um seguro prestamista de contratação opcional e voluntária, com adesão em termo apartado e validação por biometria facial, sendo o cliente informado da possibilidade de não contratação ou de apresentar apólice de outra seguradora, o que descaracterizaria a venda casada. Acerca dos juros remuneratórios, a requerida sustentou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei da Usura, e que a taxa pactuada no contrato (0,89% ao mês e 11,21% ao ano) está inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação (19,29% ao ano), não havendo, portanto, abusividade. Quanto à capitalização de juros, defendeu sua legalidade com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e na Lei nº 10.931/2004, bem como na Súmula 539 do STJ, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Por fim, quanto aos encargos moratórios, alegou que sua prática está em conformidade com as limitações do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do STJ, aplicando juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, sem cumulação indevida. A requerida pugnou pela improcedência de todos os pedidos e pela não cabimento da repetição do indébito, por ausência de má-fé ou cobrança indevida. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 10253971716). Instadas as partes a especificarem provas, ambas manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Revisional de Contrato em que a parte autora busca a revisão de diversas cláusulas contratuais, alegando a cobrança de valores incorretos e abusivos, bem como a ilegalidade de certas tarifas e do seguro contratado. A análise da demanda deve pautar-se pelo Princípio da Congruência ou Adstrição, que limita a atuação jurisdicional aos pedidos expressamente formulados pelas partes. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação do diploma consumerista não implica, por si só, a automática revisão de cláusulas contratuais, sendo imprescindível a demonstração de efetiva abusividade ou ilegalidade. No que concerne à Tarifa de Cadastro, a parte autora a impugna genericamente como uma das tarifas incidentes no contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de Recursos Repetitivos (REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS), firmou o entendimento de que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não se confunda com a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), que foram vedadas. A tarifa em questão, quando expressamente prevista para o início do relacionamento e em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), não configura abusividade. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar que houve a cobrança de tarifa de cadastro e que esta desrespeitou a regulamentação vigente ou que houve nova cobrança indevida, além daquela inicial para o estabelecimento do relacionamento. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade da cobrança de valores a título de Serviços de Terceiros e Avaliação de Bem. Contudo, a ausência de previsão contratual para tais cobranças, conforme alegado pela instituição financeira e não refutado por prova em contrário nos autos, implica na falta de objeto para a revisão desses pontos específicos. Não havendo valores cobrados a esse título, não há que se falar em sua restituição ou declaração de nulidade. Em relação à cobrança do Registro de Contrato, a parte autora a considera ilegal. No entanto, a requerida demonstrou que tal encargo não se trata de uma tarifa bancária, mas sim de uma despesa inerente ao registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN), conforme exigência legal expressa no artigo 1.361, §1º, do Código Civil, que estabelece a necessidade do registro para a constituição da propriedade fiduciária. O artigo 490 do Código Civil ainda dispõe que as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, salvo cláusula em contrário. Ademais, a Resolução CONTRAN nº 807/20 (que revogou a Resolução CONTRAN nº 689/2017, mas mantém a exigência do registro) regulamenta os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, sendo o registro condição obrigatória para a constituição da propriedade fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo, reconheceu a validade da cobrança de despesa por registro de contrato, desde que comprovada a devida prestação de serviços. No caso em tela, a requerida comprovou a efetiva prestação do serviço por meio da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames em 21/07/2023 (ID. 10241658723), o que atesta que o registro foi devidamente realizado e o gravame anotado no documento do veículo. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança do registro de contrato, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e possui amparo legal e regulamentar. A parte autora impugna a cobrança do Seguro Proteção Financeira, alegando a ocorrência de venda casada, mesmo que a contratação tenha se dado em termo apartado. A requerida, por sua vez, defendeu a regularidade e voluntariedade da contratação. Conforme amplamente demonstrado pela instituição financeira, o Seguro Proteção Financeira é um seguro prestamista de contratação opcional, cuja adesão se dá de forma apartada do contrato de financiamento principal. O processo de contratação envolve a expressa anuência do cliente, com simulações que permitem a escolha pela não contratação do seguro ou, alternativamente, a apresentação de uma apólice de seguro de outra seguradora para garantir o contrato. A validação da contratação do seguro é realizada por meio de biometria facial e a assinatura digital de um Termo de Adesão específico para o Seguro Proteção Financeira, distinto do contrato de financiamento. Além disso, a apólice do seguro é gerada e disponibilizada ao cliente (IDs. 10241660020 e 10241650992), contendo todos os termos e condições. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema 972/STJ), firmou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No presente caso, a defesa da requerida e os documentos acostados aos autos demonstram que a contratação do seguro foi voluntária e em apartado, com a devida informação e possibilidade de escolha ao consumidor, o que descaracteriza a alegada venda casada. A mera contratação do seguro no mesmo dia do financiamento, por si só, não configura compulsoriedade, especialmente quando há um termo de adesão específico. A parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, alegando abusividade. Contudo, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, é de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já sedimentado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), utilizando-se como parâmetro a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação. No caso em análise, a requerida demonstrou em sua contestação que a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 0,89% ao mês e 11,21% ao ano. Ao confrontar esses valores com a taxa de juros remuneratórios média do BACEN para o período da contratação (novembro de 2019), que era de aproximadamente de 19,23% ao ano, verifica-se que a taxa pactuada no contrato é significativamente inferior à média de mercado. Desse modo, não há nenhum indício de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, o que impõe a improcedência do pedido revisional neste ponto. A parte autora questiona a capitalização de juros, especialmente a modalidade diária, alegando falta de clareza na especificação da taxa diária. A legalidade da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), é amplamente reconhecida, desde que expressamente pactuada. A Súmula 539 do STJ corrobora esse entendimento. Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, permite expressamente a capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 541, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Embora a parte autora alegue que a capitalização diária não teve a taxa diária explicitada, a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, aliada à expressa pactuação da capitalização diária no contrato, é considerada suficiente para a sua validade, nos termos da orientação jurisprudencial dominante. A mera alegação de falta de clareza na taxa diária, sem a demonstração de que a taxa efetiva anual contratada não corresponde à taxa mensal capitalizada, não é suficiente para descaracterizar a legalidade da capitalização. Quanto aos encargos moratórios, a parte autora sustenta a ilegalidade da cumulação e a abusividade das taxas. A requerida, por sua vez, defende que sua prática está em conformidade com a legislação e a jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.061.530/RS, estabeleceu que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Contudo, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. A prática adotada pela instituição financeira, de aplicar encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% ao mês a título de juros moratórios e multa de 2%, está em consonância com as limitações previstas no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e com as Súmulas 285 e 379 do STJ. Não há, nos autos, prova de que a cobrança de juros moratórios e multa tenha extrapolado os limites legais ou contratuais, ou que tenha havido cumulação indevida com comissão de permanência em desacordo com a Súmula 472 do STJ. A mera previsão de capitalização diária dos juros moratórios, por si só, não configura abusividade se a taxa efetiva anual resultante estiver dentro dos parâmetros legais e não houver cumulação vedada. A parte autora também questiona o Custo Efetivo Total (CET). O CET, por sua natureza, representa a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento, incluindo a taxa de juros. Trata-se de um índice meramente informativo, cuja finalidade é proporcionar ao consumidor uma visão clara do custo total da operação. O CET não se agrega ao contrato como um encargo adicional que onera o custo da operação, mas sim reflete o somatório dos custos já existentes. Desse modo, não há que se falar em sua revisão, uma vez que não constitui uma cobrança autônoma ou um encargo passível de abusividade. Por fim, a pretensão de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) pressupõe a existência de cobrança indevida e má-fé por parte do credor. Tendo em vista que as cobranças realizadas pela requerida foram consideradas lícitas e em conformidade com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante, não há que se falar em valores pagos em excesso. Consequentemente, a ausência de cobrança indevida afasta a possibilidade de restituição, seja de forma simples ou em dobro, bem como a alegação de má-fé. Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, contudo, em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Montes Claros para Sabará, 22 de maio de 2025. Francisco Lacerda de Figueiredo Juiz de Direito Cooperador Sentença proferida em conformidade com a Resolução 615/2025/CGJ 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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