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Processo nº 5008541-08.2023.8.13.0352

ID: 308577772

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008541-08.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ DINIZ COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5008541-08.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA COIMBRA CPF: 775.909.536-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por José Geraldo de Oliveira Coimbra em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alega, em síntese, que exerce atividade rural em regime de economia familiar desde 1989, sem vínculo empregatício urbano, preenchendo os requisitos exigidos para o benefício pleiteado. Nada obstante, indica que o pedido administrativo foi indeferido pela autarquia ré. Petição inicial e documentos no ID10120816208. Em contestação, a autarquia requerida sustentou a ausência de início de prova material suficiente a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo período exigido de carência (ID10138214789). Impugnação à contestação no ID10165594456. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas, conforme ata de ID10287571966. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais orais, reiterando o pedido de procedência do pleito, com a concessão de tutela de urgência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou outras questões preliminares a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que labora no meio rural e já implementou os requisitos necessários à implementação do benefício. Em sede de contestação, o requerido argui que a requerente não preenche os requisitos para percepção de aposentadoria na qualidade de segurado especial. Dispõem os artigos da Lei 8.213 de 1991, aplicáveis ao caso em tela: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) Ao teor do dispositivo legal extrai-se que para concessão do benefício perseguido é necessário o requisito etário, sendo 60 anos para os homens e 55 para as mulheres; o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade e tempo de contribuição correspondente à carência do benefício. Pois bem. O requisito etário foi devidamente comprovado por meio dos documentos pessoais da parte autora, acostados aos autos sob o ID 10120848754, dos quais se verifica que o autor, nascido em 10/10/1960, já havia completado a idade exigida na data do requerimento administrativo. Sobre a prova do exercício da atividade rural, saliente-se que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol meramente exemplificativo, havendo outras provas eficientes para comprovar referida atividade. É sabido, entretanto, que o exercício da atividade rural não se comprova somente por prova testemunhal, devendo haver início de prova material. Anote-se, contudo, que embora se tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, já se firmou o entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o único intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Deste modo, não são aceitos como início de prova material, certidões de cartório eleitoral, com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais, entre outros, contemporâneos ao ajuizamento da ação. No caso em análise, a parte autora apresentou Certidão de Casamento datada de 1985 (ID 10120845657, p. 14), na qual é qualificada como 'lavrador'. Juntou, ainda, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 10120848802, p. 15-27), que, embora registre vínculos urbanos, também contém anotações de vínculos rurais. Apresentou, ademais, Declaração da Associação dos Vazanteiros (ID 10120826491, p. 28), atestando sua condição de vazanteiro na Ilha da Passagem, bem como Comprovante de Endereço (ID 10120853650, p. 29), que indica residência em zona rural — todos elementos que corroboram a tese de exercício de atividade campesina. A Autodeclaração de Atividade Rural (ID 10138214790, p. 22-23), apresentada no âmbito do processo administrativo, descreve o desempenho da atividade como produtor rural, na condição de posseiro e em regime de economia familiar, no período de 15 de abril de 1989 a 6 de setembro de 2023. Segundo o documento, a exploração se deu em área de 1,0 hectare situada na Ilha da Passagem, voltada à subsistência, com cultivo de feijão, milho e criação de porcos e galinhas. As declarações testemunhais colhidas em Juízo corroboram o efetivo exercício de atividade rural por parte do autor, em regime de economia familiar. Nesse sentido, a parte autora mencionou trabalho como funcionário na Fazenda Adelício por 6 anos, depois 12 anos em Sete Lagoas com carvão e gado (iniciando em 1995), e, na sequência, 6 anos na Fazenda do Amparo fazendo cachaça. Declarou que, desde 2014, trabalha na Vazante, anteriormente pertencente ao seu sogro e passou para sua esposa, plantando feijão, milho, mandioca, abóbora e melancia. Confirmou ir diariamente de barco e a esposa ir nos fins de semana ou quando pode. As testemunhas Aurelino Almeida de Souza, Jovina Alves de Souza e Lourival Gonçalves da Silva confirmaram a dedicação do autor à atividade rural, em regime de economia familiar e com produção para subsistência. A defesa do INSS, por sua vez, argumentou a insuficiência da prova material, alegando a ausência de documentos como escrituras, registros, ITRs, CCIRs, blocos de produtor rural ou comprovantes de insumos. Contudo, é imperioso ressaltar que a exigência de tais documentos, embora desejável, muitas vezes se mostra incompatível com a realidade do segurado especial, especialmente aqueles que, como o autor, laboram em regime de posse ou como vazanteiros, sem formalização de propriedade ou produção em larga escala. A própria natureza do trabalho em regime de economia familiar, voltado primordialmente para a subsistência, dificulta a obtenção de documentos fiscais ou de registro de propriedade. A legislação previdenciária, ao exigir apenas um início de prova material, reconhece essa peculiaridade, permitindo que a lacuna documental seja suprida pela prova testemunhal. Entendo, assim, que a parte autora cumpriu o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses exercendo atividade rural, para garantir sua sobrevivência. Nesse quadro, a prova documental produzida, associada aos depoimentos prestados, conduz ao acolhimento do pedido. Por fim, considerando subsistir, em todo o acervo dos autos, os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito, devidamente reconhecido nesta sentença, e do perigo de dano, pois se trata de verba de caráter alimentar, considero adequado deferir a tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício da pensão por morte, independentemente do trânsito em julgado da sentença, promovendo, desse modo, o pagamento das parcelas vincendas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, encerrando o procedimento com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a partir da data de entrada do requerimento (DER: 26/06/2023), no valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas em uma única parcela, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que“nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, §2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Considerando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano (verba de caráter alimentar), concedo a tutela de urgência, devendo o INSS estabelecer o benefício a que foi condenado em favor da parte autora no prazo de 10 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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Geovana Alves Cilira De Pinho Tavares x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 312001041

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-28.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA ALVES CILIRA DE PINHO TAVARES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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AMANDA OTONI COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5004564-28.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GEOVANA ALVES CILIRA DE PINHO TAVARES CPF: 134.809.816-31 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por cobrança indevida e danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Geovana Alves Cilira de Pinho Tavares em face de MercadoLivre.com Atividades de Internet LTDA e MercadoPago.com Representações LTDA, ambos qualificados nos autos. Na peça de ingresso, a requerente relatou que, no início de 2023, recebeu comunicações via e-mail a respeito de compras de uma impressora e de um kit de papel, no valor total de R$887,90 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), realizadas em seu nome por meio de sua conta no Mercado Livre, utilizando cartão de crédito de terceiro (Fernando L. Dias) e com entrega em endereço no estado de São Paulo. A requerente, residente em Minas Gerais, alegou não reconhecer tais transações e suspeitou da invasão de sua conta por terceiros. Sustentou ter imediatamente acionado os canais de atendimento dos requeridos e seguido os procedimentos de recuperação de conta, sem obter solução satisfatória. Afirmou que, mesmo após diversas tentativas de esclarecimento, passou a receber cobranças reiteradas por e-mail, telefone e SMS, além de ser ameaçada de negativação em cadastros de inadimplentes. A requerente argumentou que houve falha na prestação dos serviços por parte das requeridas, sobretudo no tocante à proteção de seus dados pessoais e à ausência de mecanismos eficazes de verificação de segurança no momento das transações. Defendeu que, por se tratar de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade das requeridas, conforme art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pleiteou, além da declaração de inexistência do débito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), bem como a concessão de tutela antecipada para impedir a negativação de seu CPF, a inversão do ônus da prova, a criação de nova conta para a requerente e a aprimoração do sistema de segurança virtual, com a comunicação da requerente sobre qualquer tentativa de login em novos dispositivos e o fornecimento dos dados do suposto fraudador para futura responsabilização penal, com a expedição de ofício à Polícia Civil para investigar os fatos. Requereu, ademais, a gratuidade judiciária. O pedido de justiça gratuita foi deferido em 2ª instância (id. 10147960043). Não foi realizada audiência de conciliação e o pedido liminar não foi apreciado. Os requeridos apresentaram contestação (id. 10128115525). Preliminarmente, sustentaram a ilegitimidade passiva do requerido MercadoLivre.com Atividades de Internet LTDA e impugnaram a gratuidade judiciária concedida à requerente. No mérito, alegaram inexistência de falha na prestação de serviços que justificasse a responsabilização pelas transações questionadas pela requerente, que alega desconhecer compras realizadas em sua conta após possível extravio de seu celular. Sustentaram que as movimentações financeiras se deram por meio de senha pessoal e intransferível, com uso de autenticação de dois fatores, o que indicaria acesso legítimo e excluiria qualquer defeito no sistema dos requeridos. Afirmaram, ainda, que não houve comunicação prévia da requerente sobre o suposto extravio, impedindo a adoção de medidas preventivas. Sustentaram que os fatos narrados decorrem de fortuito externo, isento de responsabilidade civil, pois os acessos se deram por meio de dispositivo anteriormente validado pela autora e com utilização de suas credenciais. Ressaltaram os investimentos em segurança tecnológica e os mecanismos oferecidos aos usuários para proteção de suas contas, afastando qualquer falha no sistema. Defenderam, com base no art. 14, §3º, II, do CDC, que não há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano alegado, o que inviabilizaria tanto o reconhecimento da responsabilidade civil quanto o pedido de indenização. Por fim, argumentaram que não há prova mínima de ocorrência de danos materiais ou morais, nem demonstração de abalo à personalidade da requerente, tratando-se, na melhor hipótese, de mero aborrecimento. Requereram, portanto, a improcedência integral dos pedidos, o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusivamente de direito, e, subsidiariamente, que eventual condenação por dano moral observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Apresentada impugnação à contestação (id. 10156943493). As partes não requereram a produção de provas (ids. 10180121004 e 10181622156). 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da pertinência subjetiva deve se pautar pelas afirmações contidas na petição inicial, nas quais as empresas são apontadas como responsáveis pelos supostos danos. Assim, a legitimidade passiva do requerido MercadoLivre.com Atividades de Internet LTDA assenta-se, além da teoria da asserção, no próprio conteúdo da petição inicial, que lhe atribui responsabilidade direta pelos fatos narrados. A pertinência subjetiva da demanda é evidente, não havendo dúvidas quanto à legitimidade de ambos os requeridos para figurar no polo passivo da presente ação. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade. 2.1.2 Da impugnação à justiça gratuita A gratuidade da justiça já foi deferida em segundo grau, o que vincula este juízo. Assim, afasto, também, a impugnação à justiça gratuita. 2.2 Do mérito De início, ressalto que o processo pode ser sentenciado no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC)). Estando o processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Trata-se de relação jurídica que desafia o disposto no CDC, entendimento já consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), razão pela qual o mérito será analisado à luz da referida codificação. A demanda é improcedente. A requerente acostou as notas fiscais da impressora e do kit de papel, de modo que ela figura como destinatária de ambos os itens, mas o endereço de entrega é em Rio Claro/SP (ids. 9868814803 e 9868816500); captura de tela com as notificações de entrega dos itens (id. 9868801877 e 9868797434); captura de tela da contestação da compra realizada pelo titular do cartão de crédito (id. 9868814051); estorno para o titular do cartão (id. 9868802833); comprovação de cobrança do débito (ids. 9868811564, 9868800515 e 9868805321); suspensão da conta do Mercado Pago (id. 9868796541); reclamação para tentativa de recuperação da conta (id. 9868799470); capturas de tela de tentativa de recuperação da conta (id. 9868811366). Ocorre que, conforme as capturas de tela de tentativa de recuperação da conta (id. 9868811366), a requerente perdeu acesso ao aparelho celular em que estava cadastrada sua conta no Mercado Livre, e a partir de então terceiros teriam realizado transações alegadamente indevidas. No entanto, não restou demonstrado que a requerente comunicou imediatamente aos requeridos a perda do aparelho ou requereu, com a urgência que o caso recomendava, o bloqueio da conta, alteração de senha ou qualquer medida preventiva eficaz. A responsabilidade dos requeridos, embora objetiva nas relações de consumo, não é absoluta. O art. 14, §3º, II, do CDC expressamente afasta a responsabilização do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. No caso, há elementos suficientes nos autos para concluir que os fatos decorreram da atuação fraudulenta de terceiro, com base na ausência de falha de segurança nas plataformas e na inércia da própria usuária ao não adotar providências imediatas após a alegada perda do dispositivo. Inclusive, conforme destacado pelos requeridos, nem mesmo há nos autos um boletim de ocorrência ou outro documento que ateste a referida perda. Por outro lado, conforme se verifica da contestação, o único dispositivo que acessou a conta da requerente no dia dos fatos, foi o mesmo que vinha sendo utilizado desde 10/12/2022, impedindo os requeridos de prever e bloquear eventuais operações indevidas. Ressalte-se, ainda, que as capturas de tela dos e-mails de cobrança e confirmação de compra, apresentadas pela requerente, não indicam a data de seu recebimento, o que impossibilita a verificação precisa do momento em que teria tomado ciência das transações. O mais provável, inclusive, é que tenha sido notificada da compra no momento de sua efetivação, uma vez que a plataforma envia alertas em tempo real. Nessas circunstâncias, seria possível à requerente informar prontamente a fraude, o que poderia ter evitado a entrega dos produtos ou o lançamento do débito contestado. Não se pode ignorar, ainda, que os próprios termos e condições de uso do Mercado Pago, expressamente aceitos pela requerente no momento do cadastro (id. 10128115526), estabelecem que: O USUÁRIO CONCORDA EM MANTER SOB SUA GUARDA E SIGILO SUAS SENHAS, DE FORMA QUE O MERCADO PAGO NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS CAUSADOS AO USUÁRIO OU A QUAISQUER TERCEIROS PELA DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DESTAS. EM CONSEQUÊNCIA, O USUÁRIO SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER OPERAÇÃO REALIZADA NO MERCADO PAGO A PARTIR DE SUA CONTA. O USUÁRIO SE COMPROMETE A NOTIFICAR IMEDIATAMENTE O MERCADO PAGO, POR MEIO IDÔNEO E FIDEDIGNO, DE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO NA SUA CONTA, ASSIM COMO EM CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO E DE ACESSO OU DE TENTATIVAS DE ACESSO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. A cláusula acima evidencia que a guarda das credenciais de acesso era responsabilidade exclusiva da requerente, a quem incumbia, ainda, comunicar imediatamente qualquer irregularidade. A ausência dessa comunicação tempestiva e eficaz rompe o nexo causal entre eventual falha do serviço e o dano alegado, reforçando o entendimento pela configuração de culpa exclusiva de terceiro. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) em um caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APARELHO CELULAR - FURTO - APLICATIVO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTALADO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ANTES DA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE FORNECEDOR - AUSÊNCIA. É dever do titular do aparelho celular em que se encontram instalados aplicativos bancários comunicar à instituição financeira o furto ou extravio do dispositivo, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente o banco por transações realizadas, mediante uso de senha pessoal, antes da referida comunicação para bloqueio da conta e/ou aplicativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.236779-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Assim, a situação descrita nos autos, ainda que incômoda, é resultado de uma cadeia de eventos iniciada por terceiros e agravada pela omissão da requerente, não sendo possível atribuir aos requeridos, com base nos elementos constantes dos autos, a responsabilidade pela ocorrência do dano. Nesse cenário, configura-se a culpa exclusiva de terceiro, causa excludente do dever de indenizar. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com amparo no art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade de ambas as verbas, diante da justiça gratuita deferida e que ora ratifico. Caso seja tempestivamente interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1010, §3º, do CPC). Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se intimada a parte, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações necessárias. Vale a presente como ofício, mandado e precatória para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MACHADO VILHENA DIAS Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5004564-86.2021.8.13.0090

ID: 261487417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-86.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAICON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DE ARAUJO SILVA GUERRA

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GEICY CRISTINA PRADO RODRIGUES

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5004564-86.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MAICON PEREIRA SILVA CPF: 059.473.226-33 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Maicon Pereira Silva ajuizou ação indenizatória em desfavor de Vale S.A. Noticiou que estava trabalhando com seu primo quando, em 25 de janeiro de 2019, recebeu uma mensagem contando do rompimento da barragem, tendo identificado se tratar da barragem em que já havia laborado outrora. Pontuou que em momento de desespero e angústia, lembrou dos amigos e primos que possivelmente estariam no local, vindo a descobrir, posteriormente, que seu primo Denílson Rodrigues veio a óbito, assim como sua amiga Juliana Creizimar de Resende Silva. Reforçou que na tragédia perdeu muitos amigos, alguns de infância, ex-colegas de trabalho e do futebol. Frisou que a estrada de acesso denominada “Estrada Alberto Flores” foi interditada, enfrentando dificuldades para chegar em casa e, nas semanas subsequentes, para visitar seu sogro. Afirmou que passou a ter dificuldade para dormir, com pesadelos constantes, tem constante medo de um novo rompimento, uma vez existirem outras barragens na região. Acrescentou que passou a apresentar alteração de humor, nervosismo persistente, rebaixamento de humor, retraimento em relação aos outros, choro fácil e ganho de peso. Mencionou que até hoje frequenta tratamento psicológico, tendo sido diagnosticado com episódio depressivo moderado, ansiedade generalizada e estado de stress pós-traumático. Encerrou a exposição pretendendo a condenação da Vale ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00, além de restituição da quantia gasta com seu tratamento psicológico, no importe de R$ 640,00. A lide foi inaugurada perante a Comarca de Brumadinho, que declinou da competência considerando o domicílio do autor (bairro do Funil, em Mário Campos). A Vale compareceu espontaneamente ao feito, vindo a regularizar sua representação processual. Decisão inaugural concedeu a gratuidade judiciária em favor da parte autora e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A requerida inaugurou pretensão resistida. Não aduziu preliminares. No mérito, afirmou que “não vem poupando esforços para prestar toda a assistência necessária à população efetivamente atingida pelo rompimento da Barragem”, tendo efetivado doações de vultosas quantias para aqueles que tiveram familiares como vítimas fatais ou imóveis situados na Zona de Autossalvamento (ZAS), além do fornecimento de água para consumo e manutenção das atividades comerciais para a população ribeirinha do Rio Paraopeba. Registrou que “é de conhecimento geral de que a água do Rio já era considerada imprópria para consumo há anos”. Salientou que é “forçoso concluir que a situação vivenciada nos autos não pode ser alçada às vias de dano moral, tendo em vista que a vida em sociedade sujeita os indivíduos a dissabores e frustrações”. Combateu, em respeito ao princípio da eventualidade, o valor extorsivo almejado a título indenizatório. Encerrou a exposição pretendendo a improcedência dos pleitos inaugurais. Almejou dilação probatória oral e pericial. Em réplica, a parte autora reforçou as alegações iniciais. Decisão de saneamento estabilizada refutou as preliminares e autorizou dilação probatória pericial. Sobreveio aos autos laudo pericial que constatou a ausência de nexo de causalidade. A Vale S.A anuiu com o laudo, enquanto que a parte autora o refutou, solicitando genericamente o refazimento da perícia. Foi prolatada sentença de improcedência A sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais foi cassada pela instância superior, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, eis que “a perícia médica destes autos, a meu aviso, é inválida, pois ao não avaliar os dados de exames clínicos anteriores existentes nos autos incorreu em falta de zelo e rigor científico, inerente a atendimentos de todas as especialidades médicas, visto que a anamnese, para sua completude, e na tentativa de evitar possíveis erros de avaliação, deve considerar todas as informações de últimos exames, consultas ou tratamentos do paciente”, sendo que “é possível substituir o perito fora das hipóteses previstas na lei processual se há quebra de confiança ou quando verificado desempenho insuficiente do expert, o que se amolda à hipótese”. A instância superior ordenou “a realização de nova perícia a ser efetuada por perito diverso daquele expert nomeado nestes autos”. Foi realizada nova prova pericial. As partes se manifestaram a respeito. Instadas, as partes almejaram o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. II – MÉRITO – DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE A NATUREZA DIFUSA E A NATUREZA INDIVIDUAL DO DANO – ROMPIMENTO DE BARRAGEM. Circa meritum causae, a Constituição da República elevou o meio ambiente a direito fundamental de terceira dimensão, de natureza difusa, compelindo o Estado e a sociedade à sua proteção e preservação, destacando, ainda, o caráter intergeracional da tutela. Dentro da mencionada proteção, o legislador constitucional não se descurou da tutela inerente ao meio ambiente artificial, mormente diante da importância da preservação das cidades e intervenções humanas para o equilíbrio do ecossistema. A teoria da responsabilidade civil ambiental ampara-se em três elementos básicos: responsabilidade objetiva, solidariedade e risco integral. Busca-se, assim, um maior poder de tutela do bem ambiental, de forma a possibilitar ao máximo a defesa do meio ambiente e a punição dos degradadores. Nas palavras de Édis Milaré, verbis: Dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais, com consequente degradação – alteração adversa ou in pejus – do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida. (…) a reparação do dano ambiental é a reconstituição do meio ambiente agredido, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental. Apenas quando essa recuperação não for viável é que se admite indenização em dinheiro (in Direito do Ambiente: doutrina e prática, São Paulo: RT, 2001). Consoante patamar escólio de Priscila Kutne Armelin, ao tecer comentários sobre o parâmetro ambiental da responsabilidade civil: Adota o Direito Brasileiro a teoria do risco, por ser a que mais corresponde com a questão ambiental, é o que estabelece a Lei 6.938/81, artigo 14, §1º e o artigo 225, §3º da Carta Magna, que prevê a responsabilidade objetiva a todos os danos ambientais, alcançando tanto a pessoa física como a jurídica, ao estipular a indenização ou reparação independentemente da existência de culpa. (…) Em virtude dos efeitos do dano ambiental alcançar não apenas o homem, mas também o ambiente ao seu redor, a Lei 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê, além da responsabilidade objetiva, a indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Para a condenação, nos moldes da responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação do dano ambiental e do nexo causal. Não há, portanto, interferência dos elementos subjetivos de culpa ou dolo do réu. Dispõe o art. 14, §1º, da Lei 6.938/81: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente Também nesse sentido o entendimento pretoriano consolidado, valendo-se mencionar julgado sob a égide dos recursos repetitivos representativos de controvérsia. Observe-se: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:(...) b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar (REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014) Paralelamente, mencione-se que a Vale S.A é concessionária de serviços públicos essenciais, seja em relação a exploração de jazidas, seja em relação a transporte ferroviário. Na posição de concessionária, a responsabilidade da Vale S.A possui natureza objetiva com respaldo no disposto no §6º do art. 37 da Constituição Federal. Como de notório conhecimento, em 25 de janeiro de 2019 ocorreu o rompimento de barragem de rejeitos de minério de ferro operada pela Vale S.A na Mina Córrego do Feijão, situada em Brumadinho, MG. O evento ambiental gerou comoção nacional e sentimento difuso de perda e revolta, tendo em tela que gerou centenas de óbitos e a perda incalculável do bioma ambiental que norteava a região, sobremaneira considerando que os rejeitos escorreram em direção ao Rio Paraopeba, afetando todas as populações ribeirinhas do mencionado curso d’água. A Vale S.A reconheceu publicamente sua responsabilidade pelo evento danoso, comprometendo-se a adotar medidas paliativas de segurança física e econômica em favor dos atingidos, bem assim a negociar formas de reparação do dano difuso constatado. Em data recente, o e. TJMG logrou intermediar acordo envolvendo a Vale S.A e o Estado de Minas Gerais para reparação dos mencionados danos difusos, tendo a concessionária se comprometido ao pagamento parcelado de montante equivalente a aproximadamente trinta e sete bilhões e setecentos milhões de reais ao ente político. Ademais, a Vale S.A firmou acordo perante a 6º Vara da Fazenda Pública e Autarquias da capital, no bojo dos autos n. 5010709-36.2019.8.13.0024, além de Termo firmado com a DPMG. O TAP previu medidas que visaram atender a reparação coletiva e nortear a reparação individual pelos danos experimentados. Importante asseverar, contudo, que o Termo de Acordo Preliminar firmado pela Vale S.A deve ser interpretado restritivamente, na forma do art. 843, Código Civil, segundo o qual “a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos”. Nesse sentido, em caso análogo também envolvendo o rompimento da Mina Córrego do Feijão, veja-se: I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; II- O Termo de Acordo Preliminar deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas; III- Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram a probabilidade do direito invocado, não havendo, a princípio, nenhum dos documentos exigidos no TAP, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à empreendedora minerária responsável pela barragem de rejeitos em Brumadinho, rompida em janeiro de 2019, de pagamento de auxílio emergencial ajustado em ação coletiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.019952-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/0021, publicação da súmula em 05/04/2021) No tocante a multiplicidade de danos gerados pelo evento ambiental, deve ser ressalvado pelo Estado-Juiz que o dano difuso não se confunde com o dano individual. A repulsa coletiva em razão do ocorrido já foi objeto de transação civil pelos legitimados no microssistema processual coletivo (notadamente o órgão de execução do Ministério Público). A função do Estado-Juiz de piso, em casos tais, consiste em averiguar, caso a caso e pautado na imparcialidade, a efetiva ocorrência de dano individual que tenha como causalidade mais adequada o rompimento da barragem. Nessa medida, a mera revolta coletiva e genérica com o ocorrido não basta para se fomentar o recebimento de danos morais individualizados, eis que, repise-se, os danos difusos já foram transacionados por quem de direito na via própria, sob pena de manifesto bis in idem. O Estado-Juiz, primado pela imparcialidade, não pode permitir dupla imputação de responsabilidade em desfavor da Vale S.A somente pela repulsa midiática gerada pelo evento danoso, até mesmo na medida em que, apesar do ocorrido, a concessionária representa positivamente a microeconomia de muitas localidades atingidas (eis que responsável pelo sustento financeiro de diversos núcleos familiares que se aglomeram ao redor de áreas minerárias, mediante oferta constante de empregabilidade) e a macroeconomia do Estado-membro, sendo das maiores contribuintes tributárias com o erário estadual. Daí que se deve ter cuidado redobrado ao se analisar a quaestio sob o ângulo individual, somente advindo decreto condenatório ao pagamento de indenizações caso o interessado efetivamente comprove nos autos que suportou dano material e/ou moral concreto em sua vida, capaz de se sobrepor ao dano difuso enfrentado por todos os cidadãos. Do que foi até então descrito se subsume, em epítome, que: 1- o evento ambiental gerou dano multifacetário, de naturezas ambiental, laboral e civil, sendo certo, contudo, que em qualquer hipótese a responsabilidade da Vale S.A é de cunho objetivo; 2 – é fato notório (art. 374, CPC) que a Vale S.A assumiu a responsabilidade integral pelo evento danoso; 3 – deve-se diferenciar a natureza difusa do dano enfrentado (já transacionado) daquela faceta individual (que depende de prova); 4 – o TAP firmado pela Vale S.A de fato norteia, embora não vincule, a análise de danos individualizados, devendo, em todo caso, seu conteúdo ser interpretado restritivamente. . Feitas as ressalvas acima, passo ao exame do caso concreto. III – MÉRITO – DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. Palmilhando os autos, nota-se que a parte autora almejou na espécie danos morais pelo fato de já ter trabalhado anos antes da barragem que se rompeu, vindo a descobrir, posteriormente, que seu primo Denílson Rodrigues veio a óbito, assim como sua amiga Juliana Creizimar de Resende Silva, além de ter enfrentado dificuldades para chegar em casa e, nas semanas subsequentes, para visitar seu sogro, em razão da interdição da Estrada Alberto Flores. A atuação dos órgãos estaduais no momento do evento danoso foi singular e aplausível, tendo reconhecidamente auxiliado na dispersão dos moradores das proximidades da barragem e do Rio. A dispersão dos moradores situados em cidades circunvizinhas e próximas ao leito do Rio Paraopeba se deu em respeito ao brocardo da precaução. Efetivamente, como de notório conhecimento, não chegou a ocorrer transbordamento do Rio Paraopeba, muito menos derramamento de “lama tóxica” na região. A 18ª Câmara Cível considerou que a medida de segurança consistente na retirada dos moradores locais de suas casas, de forma temporária e por curto espaço temporal, constituiu circunstância capaz de gerar mero dissabor, não alçando as vias da angústia moralmente indenizável. Partilho da convicção no sentido de que os desconfortos sentidos e denunciados na peça pórtica não ultrapassam o âmbito dos meros dissabores, não sendo aptos a causar, especificamente, danos de cunho moral. Como bem pontuado em casos análogos pelo Juízo da 3ª Vara Cível dessa Comarca de Ibirité, “após a ocorrência dos fatos, verifica-se no Judiciário um número considerável de demandas em que se pleiteia indenização em decorrência do rompimento da barragem. No cenário da Comarca de Ibirité, a grande maioria das ações ajuizadas em desfavor da requerida é fundamentada em alegações como as contidas na peça inicial dos presentes autos, quais sejam: perda de pessoas conhecidas, disseminação de poeira tóxica e infestação por pragas nos Municípios integrantes da Comarca, notadamente Sarzedo e Mário Campos, traumas decorrentes da visualização das cenas dos trabalhos de busca e resgate por sobreviventes ou por corpos, entre outras (…) o fato de ter o autor experimentado sentimentos de dor, de abalo e de indignação com o rompimento da barragem em Brumadinho, afastado de qualquer relação direta com os fatos, não pode ser considerado como dano moral indenizável.”. A simples proximidade relativa com Brumadinho, MG não é suficiente para transmudar a indignação coletiva daquela população (assim como de todos os demais brasileiros) em danos morais. Também nesse sentido, com costumeiro acerto, o Exmo. Des. João Câncio lecionou, ao apreciar casos similares ao presente, que “o autor alega danos psicológicos específicos, como depressão e ansiedade, que seriam decorrentes do desastre em Brumadinho do dia 25/01/2019, porém: (i) reside na cidade de Mário Campos/MG, que se localiza a quase 20km do local onde ocorrido o desastre; (ii) soube da tragédia por terceiros, conforme narrado na exordial e; (iii) sustenta que o abalo emocional decorre das cenas terríveis que viu pela TV, da indignação pela conduta da requerida e do medo constante que sente. Ora, o cenário em que inserido o autor evidencia que nada de concreto foi vivenciado por ele em decorrência do rompimento da barragem, que possa ter acarretado danos morais indenizáveis, não se podendo confundir consternação e tristeza – pela magnitude do ocorrido – com depressão ou qualquer abalo psicológico”. O que se vê, bem verdade, é que muitos moradores de Mário Campos, MG confundiram a sensação de revolta coletiva (já indenizada pela Vale S.A em acordo difuso firmado em ação civil pública) com a ocorrência de danos morais individualizados, pelo simples fato de residirem em cidade próxima de Brumadinho, MG, embora distante, há mais de 30 Km, do epicentro da tragédia (Zona de Autossalvamento – ZAS). A prova pericial foi enfática ao afastar a ocorrência de qualquer trauma psiquiátrico relacionado com o evento ambiental. O i. perito concluiu que “do exposto, extrai-se que periciando apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento. A memória está íntegra. A vontade não apresentou sinais de distúrbios. A inteligência é normal. Embora seja um indivíduo algo angustiado, é certo que esta manifestação não pode, nele, caracterizar doença mental. Ou seja, o periciando está dentro dos padrões da normalidade mental. Este perito reitera que o fato de o periciado não ter preenchido os critérios diagnósticos para algum transtorno mental codificado na CID-10 não quer dizer que ele não tenha apresentado algum tipo de sofrimento com o evento ocorrido. Este perito entende que o sofrimento não foi grave o suficiente para gerar transtornos mentais diagnosticáveis para a periciada nem tampouco as disfuncionalidades que são inerentes a estes transtornos”. Finalmente, considerando a ausência do nexo de causalidade não há se falar, também, em ressarcimento por supostos gastos com tratamento psicológico. IV – DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar improcedentes os pleitos inaugurais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, ex vi do disposto no §2º do art. 85, CPC. Suspensa, todavia, a exigibilidade das verbas acima, na forma do art. 98, CPC, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, considerando a suspensão das custas finais devidas, com as cautelas de estilo, sem que necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 25 de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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