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Joao Donizete Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 297941868

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-43.2024.8.13.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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BEATRIZ DA CRUZ SALATIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua Marquês de Bonfim, 9, Praia, Congonhas - MG - CEP: 3641… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua Marquês de Bonfim, 9, Praia, Congonhas - MG - CEP: 36416-142 PROCESSO Nº: 5004652-43.2024.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: JOAO DONIZETE RIBEIRO CPF: 874.593.618-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por João Donizete Ribeiro em face de Banco Bradesco S.A. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em razão da manutenção indevida de restrição de alienação fiduciária sobre veículo. O autor alega ter efetuado o pagamento integral de dívida cedida pelo Banco Bradesco ao fundo requerido e, ainda assim, a restrição permaneceu ativa, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução junto aos réus, inclusive com intermediação do PROCON. Sustenta, ademais, que perdeu a venda do veículo por conta da pendência não resolvida, pleiteando a retirada da restrição junto ao DETRAN e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora instruiu a inicial com comprovantes do pagamento da dívida, carta de quitação emitida pelo cessionário (Fundo NPL II), documentação veicular que comprova a persistência da alienação fiduciária em nome do Banco Bradesco, além de protocolos de atendimento e comunicações trocadas no âmbito do PROCON. Os réus foram regularmente citados, apresentaram contestações e não impugnaram a autenticidade dos documentos apresentados, embora tenham buscado se eximir da responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária. É incontroverso que a dívida do autor foi objeto de cessão de crédito do Banco Bradesco para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Também restou incontroverso que o autor efetivou o pagamento integral do débito, obtendo inclusive a carta de quitação emitida em 12/08/2024, conforme documento juntado nos autos. Contudo, mesmo após o adimplemento da obrigação, a restrição de alienação fiduciária permaneceu ativa no registro do veículo perante o DETRAN-MG, vinculada ao nome do Banco Bradesco. Ocorre que, embora a cessão de crédito transfira a titularidade do crédito, não implica, automaticamente, a alteração ou substituição do credor fiduciário junto ao órgão de trânsito, o que demanda providência ativa da instituição originária para a baixa do gravame. Assim, ao contrário do que sustentam os réus, subsiste o dever do Bradesco de promover a regularização do registro no DETRAN, ainda que o crédito tenha sido cedido, já que a alienação fiduciária segue vinculada ao seu nome como agente fiduciário, conforme informação extraída diretamente da base do órgão de trânsito. A recusa injustificada em promover a baixa da alienação fiduciária após a quitação integral do débito configura ilícito contratual e enseja reparação pelos danos decorrentes, haja vista a violação do dever de boa-fé objetiva e os prejuízos causados ao consumidor. No caso concreto, restou demonstrado que a conduta dos réus causou ao autor transtornos consideráveis, especialmente pela frustração da venda do veículo em razão da pendência indevida, além da desnecessária judicialização da questão após inúmeras tentativas extrajudiciais. Diante disso, entendo caracterizado o dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos critérios de razoabilidade e função pedagógica da reparação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Donizete Ribeiro para: a) determinar que o Banco Bradesco S.A. promova, no prazo de 10 (dez) dias, a baixa da alienação fiduciária do veículo de placas CKQ-0955 junto ao DETRAN-MG, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar solidariamente o Banco Bradesco S.A. e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas

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Processo nº 5004652-56.2025.8.13.0035

ID: 261503521

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-56.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004652-56.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIZABETE ALVES DE LIMA CPF: 350.686.986-87 RÉU: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A CPF: 11.660.106/0001-38 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ELIZABETE ALVES DE LIMA SILVA em desfavor de VERISSURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S/A, qualificados nos autos (Id 10437089657), na qual a parte autora alega, em síntese, que “contratou em 2024, serviço de monitoramento de alarmes porém por fatores alheios a sua vontade vez que se divorciou, passou à não ter condições de manter o serviço contratado solicitando assim o cancelamento do mesmo em 14/04/2025, sendo esta atendida conforme protocolo de cancelamento de nº 8165538, sendo a autora compelida à manter o serviço sob pena de pagamento de multa rescisória no valor de R$2.614,00(dois mil e seiscentos e quatorze reais); a autora por seu procurador que abaixo assina recebeu ligação da empresa ora ré oferecendo uma proposta de cancelamento porém com cobrança de multa o que jamais foi aceito pela mesma dado que o objeto da presente ação é justamente o cancelamento do contrato sem a multa contratual por quebra de fidelidade dada a ocorrência de circunstância alheia a sua vontade; ocorre que conforme a cláusula 2.3 do contrato de prestação de serviços havido entre as partes somente é cabida a cobrança de multa rescisória ou cláusula penal em caso de vigência contratual menor do que um ano, o que não é o caso do presente instrumento; conforme é cediço é vedada a prática de cláusula abusiva por parte do fornecedor em detrimento do consumidor, ora é exatamente o que se infere do artigo 39 V do ‘codex’ consumerista, conforme será adiante demonstrado”. Formula requerimento liminar de tutela antecipada visando ao “imediato cancelamento do serviço de monitoramento bem como a suspensão da cobrança da multa rescisória tal qual lançado na reclamação junto ao PROCON ARAGUARI, 25.04.0653.001.00234-3, aberta em: 14 de abril de 2025 com fixação de multa diária em valor não inferior à R$1.000,00 (hum mil reais) dia” (Id 10437089657). Decido. Preceitua o artigo 300, do Código de Processo Civil, que o requerimento de tutela de urgência antecipada tem lugar quando houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. O primeiro consiste na plausibilidade da tutela reclamada e, o segundo, no risco iminente de a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito material, aferido no caso concreto; ausente um ou outro, a tutela liminar deve ser indeferida. A prova exigida, mesmo revestida do prisma de provisoriedade processual, deve estar atrelada ao rigor legal e trazer um juízo de certeza do direito invocado, próprio do momento. Dos elementos de convicção constantes dos autos, não se verifica a razoável probabilidade do direito invocado pela parte autora. Malgrado argumente que a cobrança da multa contratual é indevida por ter o contrato ultrapassado o período de um ano de vigência, a parte autora não juntou aos autos a cópia integral do contrato firmado com a parte ré, limitando-se a reproduzir um trecho da cláusula 2.3 sem a comprovação documental autêntica e sem a juntada do instrumento que lhe dá respaldo. De igual modo, falta a prova objetiva da data de início da relação contratual ou do efetivo cumprimento integral do prazo de fidelização estabelecido contratualmente, o que impede a aferição segura, ainda que sob a ótica da tutela provisória, acerca da abusividade da penalidade imposta. A parte autora tampouco demonstrou a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se caracteriza com a mera alegação genérica de eventuais prejuízos econômicos com a manutenção do vínculo contratual. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se verificam os requisitos para a antecipação da tutela; mostra-se prudente e necessário aguardar a formalização do contraditório para o melhor esclarecimento dos fatos. Com tais considerações, INDEFIRO o requerimento liminar a título de tutela provisória de urgência. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 4

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Processo nº 5004652-03.2023.8.13.0431

ID: 316410316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004652-03.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MRTINS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DAMASCENO RIBEIRO MIRANDA

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CLEBER DAMASCENO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004652-03.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VILMAR MRTINS GONCALVES CPF: 010.406.586-95 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE com pedido de tutela antecipada ajuizada por VILMAR MARTINA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, estar acometido de doença incapacitante ao labor. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, anexando declaração de hipossuficiência para tanto. Com a inicial, vieram os documentos. Em decisão, determinada a citação da requerida, com nomeação do médico perito. Regularmente citada, a requerida ofereceu contestação, manifestando-se pela improcedência do feito, já que não preenchidos os requisitos necessários ao recebimento do benefício, qual seja, incapacidade laborativa permanente. Laudo pericial. Conclusos, vieram os autos. É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida é de direito, quanto aos fatos, já estão devidamente comprovados pelas partes pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória oral, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, é de caráter oneroso, e o gozo das prestações respectivas se submete a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. Estabelecem os arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido 12 meses de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado incapacidade laboral para as atividades habituais, nos moldes da Lei 8.213/91. Assim, diante do pedido manejado pela requerente, há necessidade de se verificar a existência dos requisitos para concessão do pleito formulado. De início, insta consignar que os benefícios pretendidos pela requerente estão relacionados com o risco social INCAPACIDADE, requisito indispensável para a concessão de ambos. Por oportuno, vale mencionar que a Lei 8.213/91, no artigo 42, preceitua que faz jus ao benefício, à pessoa considerada incapaz para toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Outrossim, o artigo 59 da Lei acima mencionada, dispõe que o benefício de auxílio doença é devido em razão da incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei. Contudo, verifico que para almejar os benefícios pleiteados, há necessidade de comprovação da carência, da capacidade de segurado e da incapacidade temporária ou permanente para o exercício de atividades habituais. Quanto à incapacidade, deve a mesma ser aferida por perícia médica e, em relação a isso, o laudo pericial é enfático ao declarar a incapacidade temporária da requerente, o que afasta a possibilidade de conversão de eventual auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. No caso em testilha, o perito médico atesta a incapacidade temporária para qualquer atividade laborativa, em face do acometimento de doença incapacitante. Dessa forma, constato que o requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, haja vista que, preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Isso posto, a procedência do pedido de reestabelecimento de auxílio-doença é medida a se impor. Frente ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR o Réu ao reestabelecimento à autora do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 01.06.2023, equivalente a um salário-mínimo, até a efetiva reabilitação clínica da parte autora, que deverá ser constatada por meio de perícia médica administrativa, acrescido de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o INPC, conforme fundamentos utilizados pelo STJ no julgamento proferido em 22.08.2018 no Resp 1.495.146-MG (TEMA 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art.85, §2º, do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Tendo em vista que o valor controvertido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter o presente feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo - MG, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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Processo nº 5004652-54.2024.8.13.0241

ID: 260745738

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004652-54.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5004652-54.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: VALDECIR CORREIA DE OLIVEIRA CPF: 059.406.036-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099, de 1995. I - Breves Relatos Trata-se de ação ordinária proposta por VALDECIR CORREIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS em que o autor alega que pertence ao quadro de servidores da requerida e que em sentença de nº 5004544-93.2022.8.13.0241 foi concedida a promoção por escolaridade, contudo, os valores retroativos deveriam ser requeridos mediante ação autônoma. Citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 10295847968. Impugnação apresentada em Id. 10299622932. Em fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Este é o breve relato. Fundamento e decido. II - Fundamentação No caso dos autos, observa-se que o requerido foi promovido, tendo a Administração Pública concedido a promoção por escolaridade. Assim, fazendo jus ao direito, requer o recebimento dos valores retroativos. O requerente foi promovido por força do estabelecido no art. 18, § 1º da Lei 15.462/2005 que assim dispõe: Art. 18. Promoção é a passagem do servidor do Nível em que se encontra para o Nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I encontrar-se em efetivo exercício; II ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV comprovar a escolaridade mínima exigida para o Nível ao qual pretende ser promovido; V comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (...) Por sua vez, juntada no ID 10265848948, foi concedida à promoção pela regra geral aos seus servidores constantes no anexo único da Portaria. Constou, ainda, que a portaria entraria em vigor na data de sua publicação e que seus efeitos retroagiriam à respectiva vigência. Ora, o autor constava na relação dos promovidos, sendo que para ele, os valores referente à promoção só começaram a ser pagos em fevereiro de 2024, conforme planilha de cálculos apresentada ao Id. 10265842255. Assim, tendo a própria Administração Pública reconhecido o direito do autor administrativamente, deveria ter feito o pagamento dos retroativos. Logo, a procedência do pedido se impõe. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÉVIA AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINA A ADMISSÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO ESTADO, FICANDO A CARGO DO ENTE PÚBLICO A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DIFERENÇAS SALARIAS PRETÉRITAS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DIREITO DOS AUTORES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Se a questão não foi decidida em ação prévia, não há como falar em coisa julgada. - Considerando que, em ação anteriormente ajuizada, a decisão determinou apenas que o Estado considerasse os diplomas apresentados pelos servidores, ficando a cargo do ente estadual a análise dos demais requisitos para a concessão da promoção, restou prejudicada a questão referente às diferenças pretéritas, sendo cabível o pedido de pagamento das parcelas atrasadas, considerando a data de publicação da promoção concedida no âmbito administrativo. - Se a Administração publicou um ato concreto, concedendo a promoção por escolaridade aos autores com efeitos retroativos a determinada data, neste momento surgiu o direito dos autores ao pagamento das diferenças salariais desde a referida data. (Apelação Cível 1.0000.18.097820-7/001, 4ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Des.(a) Moreira Diniz, j. 22.11.2018, p. 23.11.2018). Isso posto, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III - Dispositivo Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças da promoção que concedida ao autor referente aos meses de abril de 2022 a janeiro de 2024, respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deve seguir os índices do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. No que tange aos juros de mora, devidos a partir da citação, e devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os valores devidos à parte autora serão apurados por simples cálculos aritméticos, de forma que isso não retira liquidez dos pedidos, conforme precedente específico do TJMG: “Ainda que o valor do 'quantum debeatur' não tenha sido declinado desde o princípio na petição inicial, ressalta-se que, quando a eventual apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, torna-se desnecessária a liquidação, seja pelo procedimento comum, seja por arbitramento, de forma que o credor poderá, desde logo, promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, perante o Juizado Especial. (TJMG, Agravo de Instrumento-CV Nº 1.0301.17.007339-1/001, Rel. Des. DES. EDGARD PENNA AMORIM, j. 04/06/2019, p. 07/06/2019). Sem custas ou honorários, conforme Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade ou assistência judiciária, deve ser dirigido à Turma Recursal, juiz natural de admissibilidade e conhecimento de recurso contra sentença. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I.A. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5004652-46.2025.8.13.0394

ID: 309542216

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004652-46.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUBE DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA HOST BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004652-46.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO CLUBE DO SOL CPF: 49.329.243/0001-67 RÉU: DEBORA BATISTA GONCALVES CPF: 128.174.016-03 DECISÃO Vistos etc. Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Condomínio Clube do Sol em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Aduz o embargante que houve omissão na análise da documentação acostada aos autos, a qual demonstraria, de forma detalhada, sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. Requer, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada e, com efeitos infringentes, a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado. Analisando os autos, entendo que assiste razão o exequente. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do Código de Processo Civil, ao seu turno, dispõe que o benefício poderá ser estendido à pessoa jurídica brasileira ou estrangeira. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária só poderá ser deferida de forma excepcional, se comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios – AgRg no REsp 1509032 / SP. O entendimento foi cristalizado na Súmula n.º 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso concreto, verifica-se que o embargante é condomínio vinculado ao programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", tendo juntado aos autos extratos bancários referentes aos meses de março, abril e maio de 2025, além de declaração contábil informando inadimplência superior a 57% das unidades. Tais documentos, somados à natureza não lucrativa do condomínio e à sua função social, evidenciam situação financeira que inviabiliza o custeio das despesas processuais, especialmente em sede de execução de contribuições condominiais, cujo regular prosseguimento depende do deferimento do benefício pleiteado. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a hipossuficiência da parte embargante e, em consequência, deferir o pedido de gratuidade da justiça ao exequente. Da necessidade de juntada da ata que definiu o valor do condomínio O art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (...). O Novo Código de Processo Civil introduziu, no ordenamento jurídico, a possibilidade de se propor a execução de taxas condominiais, com fundamento em documento que comprove o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas em Convenção de Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral. Sobre a execução das taxas condominiais, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina: "A previsão do art. 784, X, do Novo CPC vem no sentido do art.12, §2º, da Lei 4.591/1964, que prevê que cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas. Em novidade evidentemente voltada à proteção dos condôminos adimplentes, que tem que se cotizar para cobrir o inadimplemento do condômino devedor, garantindo assim o pagamento dos funcionários do condomínio e de despesas como de água e luz, dentre outras, o inciso X do art.784 cria título executivo que não dependerá da participação do devedor em sua elaboração e muito menos de sua assinatura. No caso ora analisado, bastará ao condomínio edilício ingressar com processo de execução contra o condomínio devedor instruindo sua petição inicial com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais, ordinárias ou extraordinárias" (Novo Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, p.1236). Logo, constata-se que em razão do texto expresso de Lei, o crédito referente às contribuições de condomínio edilício constituem título executivo extrajudicial e podem ser objeto de execução, desde que documentalmente comprovadas. Na doutrina de Elpídio Donizetti, "o documento comprobatório do crédito, ao qual a lei atribui os requisitos que o caracterizam como título executivo (certeza, liquidez e taxatividade), de regra, é a ata da assembleia". No caso dos autos, verifico que a parte exequente instruiu a execução apenas com regimento interno e a ata de assembleia geral de eleição do síndico, não instruindo seu pedido com as atas das assembleias em que foram fixadas as contribuições ordinárias e extraordinárias, uma vez que não há valor definido para estas, que estão sendo objeto de execução neste processo. Portanto, dos documentos acostados aos autos não é possível extrair a certeza, exigibilidade e liquidez dos créditos elencados na planilha que instrui a inicial. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a ata da assembleia que fixou o valor das cotas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, sob pena de indeferimento da inicial. Da necessidade de regularização da representação processual Constata-se que a parte autora juntou aos autos procuração outorgada diretamente pelo síndico, Sr. Gilmar Ferreira do Carmo, sendo que a ação foi proposta em nome do Condomínio Clube do Sol, pessoa jurídica autônoma, distinta de seu representante. Nos termos do art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, o condomínio edilício possui legitimidade para estar em juízo, sendo representado por seu síndico ou administrador, devidamente constituído na forma da convenção condominial ou assembleia. Portanto, é necessária a outorga de poderes em nome do condomínio, por meio de seu representante legal, devidamente identificado como tal. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração outorgada pelo CONDOMÍNIO CLUBE DO SOL, devidamente representado por seu síndico ou administrador, sob pena de indeferimento da petição inicial. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Gabriela Tavares De Melo Ribas x Best Option Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 322945757

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004652-43.2020.8.13.0290

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TAVARES DE MELO RIBAS

Polo Passivo:

BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA

Intimação

Advogados:

LAIS MENDES BRAUN

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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ROBERTO PELLINI JUNIOR

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ERASMO HEITOR CABRAL

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DANIELLE CANDIDA DE MELO

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FILIPE MARCAL DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5004652-43.2020.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GABRIELA TAVARES DE MELO RIBAS CPF: 108.426.376-99 BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 14.202.473/0001-86 e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Gabriela Tavares de Melo Ribas Barbosa em face de Best Option Viagens e Turismo Ltda. (nome fantasia Flytour Viagens), Oceanair Linhas Aéreas S/A em Recuperação Judicial (Avianca) e Viagens Promo Turismo S.S. Ltda. Alega a Autora que adquiriu da primeira Ré um pacote turístico com destino a Natal/RN, o qual incluía passagens aéreas e hospedagem. Contudo, em razão da falência da companhia aérea Avianca, foi informada da necessidade de adquirir novas passagens, sob a promessa de reembolso integral no prazo de 90 dias. Narra que realizou a compra das passagens substitutas, no valor de R$ 2.196,38, parcelado em 10 vezes, mas não obteve o reembolso prometido até a data ajustada (03/10/2019). Posteriormente, foi comunicada de que apenas R$ 1.047,20 seriam restituídos, e que R$ 573,00 seriam convertidos em crédito para futuras viagens. Apesar das reiteradas tentativas de solução, o valor não foi restituído, tendo a Ré condicionado o pagamento à assinatura prévia de um termo de quitação. Diante dos fatos, requereu a condenação das Rés à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 4.392,76, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em virtude dos transtornos e da frustração experimentada. Fundamentou seu pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, alegando responsabilidade civil objetiva das Rés pela teoria do risco do empreendimento, além da aplicação da inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da consumidora. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, por estar desempregada e sem condições de arcar com as custas processuais. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido, ID.1921644824. As Rés Best Option Viagens e Turismo Ltda., Oceanair Linhas Aéreas S/A em Recuperação Judicial e Viagens Promo Turismo S.S. Ltda. foram devidamente citadas e apresentaram contestações (IDs.3331371462 e 5134733016) , nas quais impugnaram os pedidos formulados. Suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva. A Autora, por sua vez, ofereceu impugnações às defesas apresentadas, ID.5711122997 e 3658633040. Feito o relatório, decido. 1) Da ilegitimidade passiva. Conforme a teoria da asserção, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. Isso significa que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é aferida com base na relação jurídica material afirmada pela parte Autora em sua narrativa, independentemente da efetiva comprovação posterior dos fatos. No caso em tela, a autora, em sua petição inicial, descreve uma relação de consumo envolvendo a aquisição de um pacote de viagem, a falência da companhia aérea e as tratativas de reembolso com as Rés. A Autora atribui a todas as empresas Rés, de alguma forma, a participação na cadeia de consumo que resultou nos alegados prejuízos. Assim, à luz da teoria da asserção, as alegações da Autora são suficientes para configurar a pertinência subjetiva das Rés para compor o polo passivo da demanda. Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas Rés VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA e BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA. 2) Devidamente citada, a parte ré OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A não apresentou resposta nos autos respectivos, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, incindindo apenas o efeito formal, já que se trata de litisconsórcio passivo. 3) Da análise da causa de pedir próxima trazida pelo autor tem-se pela aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor o qual prevê que o fornecedor, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, independentemente da existência de culpa, respondem, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados, somente afastando a responsabilidade objetiva pelo rompimento do nexo de causalidade se comprovar uma das situações elencadas nos artigos 12, §3º, 14,§3º e 38, todos do CDC. É a inversão automática do ônus probatório força de lei denominada “ope legis”. In verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (…) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Ao lado da inversão do ônus da prova decorrente de lei, o CDC, em seu artigo 6º, III, trouxe, como direito básico do consumidor a fim de facilitar a defesa de seus interesses no processo civil a inversão do ônus da prova a critério do juiz, ou “ope iudicis”, que não se trata de inversão automática e obrigatória posto demandar a comprovação, pelo consumidor, da verossimilhança de suas alegações ou a alegação feita pelo consumidor ou da hipossuficiência consistente na impossibilidade técnica da parte produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. In casu, não estão configuradas nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da inversão do ônus probatório, a uma porque a parte autora não demonstrou, de plano, a verossimilhança da alegação deduzida em juízo e não se pode falar que conclusão distinta decorra de mera afirmação; a duas porque não caracterizada a impossibilidade – ou mesmo dificuldade – de comprovação dos fatos probandos. Assim, ainda que reconhecida a relação consumerista, no caso em apreço, não há que se falar em distribuição diferente do ônus da prova. PAULO HENRIQUE SILVERIO Vespasiano, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004652-64.2025.8.13.0194

ID: 298370106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004652-64.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOLIVAR PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA LILIAN DA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004652-64.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DOLIVAR PEREIRA DE FREITAS CPF: 207.417.316-49 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 e outros DECISÃO Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a apresentação do histórico de créditos em ID 10467358805, o qual comprova que sua renda está dentro dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública para comprovação de hipossuficiência, qual seja, renda mensal individual não superior a 3 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 salários-mínimos (Lei Complementar nº 80 de 1994, Lei Estadual nº 65/2003 e Deliberação 025/2015). Tramite o feito em prioridade, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de rescisão contratual e restituição dos valores pagos com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por DOLIVAR PEREIRA DE FREITAS em desfavor de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA e THIAGO ALDO ROQUE DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Extrai-se da inicial, em síntese, que o requerente financiou um veículo com parcelas de R$777,00 (setecentos e setenta e sete reais) junto à Aymoré Crédito. Alega que após ver um anúncio da empresa Solução Financeira com a imagem do apresentador “Ratinho”, oferecendo redução nas parcelas e prazo do financiamento, contratou os serviços da empresa, acreditando que esta intermediaria um acordo com a Aymoré. Pagou 14 (quatorze) boletos de R$546,00 (quinhentos e quaretna e seis reais0 (total de R$7.644,00), mas posteriormente foi surpreendido com a cobrança da Aymoré e, em 21/01/2025, teve seu veículo apreendido por falta de pagamento. Aduz que a empresa Solução Financeira continuou cobrando os boletos, mesmo sem apresentar contrato formal. Sustentando a presença dos requisitos legais, requer o arresto cautelar do valor pago (R$7.644,00) via bloqueio eletrônico (SISBAJUD), a ser mantido em conta judicial até decisão final, como forma de garantir a efetividade do processo e evitar prejuízo irreparável. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em epígrafe, impõe-se, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Em que pese a argumentação esposada na inicial, inexiste nos autos demonstração da urgência ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida liminar de arresto nesse momento processual, antes mesmo da formação do contraditório. De fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado junto à inicial, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Ademais, insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. Assim, torna-se imprescindível maior dilação probatória e a integração do devido contraditório para melhor e minuciosa análise da matéria. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, atentando-me aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVII da CF), pois a experiência tem demonstrado que não são feitos acordos em demandas desta natureza. Ademais, as partes podem, a qualquer momento, solicitar a designação de audiência para este fim. No que pertine à distribuição do ônus da prova: A inversão do ônus da prova, no âmbito consumerista, é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, favorecendo os consumidores hipossuficientes na relação. No caso, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência técnica da autora encontra-se devidamente caracterizada, tendo em vista o grau de dificuldade para que comprove os fatos constitutivos de seu direito. Isso porque, em ações da espécie, em que há questionamento quanto a regularidade da prestação de um serviço, o ônus da prova incumbe ao prestador do serviço, o qual é detentor de todas as informações pertinentes ao serviço prestado, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo consumidor. Dessa forma, por ser, no caso sub examine, mais acessível aos réus a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor do que a ele a prova do fato constitutivo do seu direito, determino, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078, de 1990. Anote-se que a inversão não é aplicada de forma irrestrita, cabendo ao autor trazer aos autos as provas que estiverem ao seu alcance, notadamente no que se refere aos alegados danos sofridos, nos termos do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentação de impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo formulado pedido de concessão de justiça gratuita pelos réus, intime-os para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, cumulativamente: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses; (iii) outras provas documentais idôneas (contracheques, carteira de trabalho, etc.) que demonstrem sua impossibilidade de recolher as custas, sob pena de indeferimento do benefício postulado. A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de preclusão do direito de produção da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, no mesmo prazo acima, deverá ser declinado o rol de testemunhas, também, sob pena de preclusão do direito de produção da prova, limitando-se a 3 (três) testemunhas, por fato. Ficam, desde já, as partes intimadas a informarem se pretendem a realização de audiência na modalidade virtual, justificando o pedido e colacionando aos autos os documentos que comprovem a impossibilidade da parte ou testemunha em realizar sua oitiva/testemunho presencialmente, caso contrário será realizada na modalidade presencial ordinária. Do silêncio será interpretada renúncia à produção de outras provas. Não havendo provas a produzir, intimar as partes para apresentação de alegações finais. Após, autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Banco Do Brasil Sa x Eudes Antonio Morais e outros

ID: 338949881

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004652-37.2021.8.13.0313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EUDES ANTONIO MORAIS LILIANE FERNANDES SILVA MARIA RAIMUNDA MORAIS

Intimação

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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HUMBERTO LOPES DE ASSIS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004652-37.2021.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: LILIANE FERNANDES SILVA CPF: 086.541.756-30 e outros DECISÃO Vistos, etc.7 Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o banco credor objetiva, em apartada síntese, compelir os devedores ao cumprimento da obrigação estabelecida na cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Em petição de ID 9968398853, a executada Liliane se insurgiu face ao bloqueio/constrição eletrônico via Sisbajud, fundamentando que a dívida já se encontrava integralmente garantida pela penhora de bens móveis de ID 9869250038 – fls 21 e 23. O banco credor se opôs à tese da devedora (ID 10143454889), argumentando que a penhora de ativos observa a ordem de preferência do art. 835, do CPC. A consulta ao sistema Sisbajud retornou com o bloqueio, e posterior transferência para conta judicial, dos importes de R$3.567,91 em desfavor da executada Maria Raimunda, e R$490,81 em desfavor do executado Eudes, conforme comprovante de ID 10085750621. Os executados Maria Raimunda e Eudes apresentaram impugnação à penhora em ID 10402372738, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Afirma que ambos os valores foram constritos em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos e que a quantia bloqueada em conta do devedor Eudes provém do benefício previdenciário de prestação continuada (BPC). Em ID 10409077696, a empresa credora atravessou resposta à impugnação, rechaçando as teses dos executados. Devidamente intimados, os executados apresentaram extratos de suas contas, referentes aos meses anteriores à data do bloqueio (ID 10417546214). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, passo ao exame da alegação de excesso de penhora, suscitada pela executada Liliane em ID 9968398853. Conforme auto lavrado pelo oficial de justiça em ID 9869250038 – fls 21 e 23, foram penhorados veículos e semoventes de propriedade dos executados Maria Raimunda e Eudes, avaliados pelo meirinho no valor total de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). Não foi apresentada impugnação à penhora em específico, tampouco ao valor da avaliação. Os bens em questão eram mais que suficientes para garantir a dívida exequenda àquele tempo, que alcançava o montante de R$184.411,88. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, sem excessos, mas com observância à ordem de preferência legal, que prioriza a penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC). A regra do art. 831 do CPC, que veda a constrição de bens além do necessário para garantir o crédito exequendo, deve ser harmonizada com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), que busca assegurar a efetividade da execução com o menor impacto possível ao patrimônio do devedor. Assim, a tentativa de penhora via Sisbajud, ainda que exista penhora prévia sobre bens móveis, é amparada pelo art. 835 do CPC, que confere prioridade à constrição de dinheiro em espécie ou em depósito bancário, e pelo art. 805, pois atende aos princípios da celeridade e da efetividade da execução. Nesse sentido, mostra-se mais eficaz e menos onerosa a penhora de valores via Sisbajud, na medida em que, restando frutífera a constrição de ativos financeiros suficientes para a garantia da integralidade do crédito exequendo, tornar-se-á possível o cancelamento da penhora efetivada contra os bens móveis de propriedade dos executados, avaliados em R$216.000,00. Nesse sentido, é o entendimento do eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXAME - NÃO CABIMENTO - (...) - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - INDEFERIMENTO (...) - Embora a execução deva ocorrer do modo menos gravoso ao devedor, esta regra não é absoluta, razão pela qual a penhora em dinheiro, que é o primeiro bem naquela ordem de preferência, não pode ser desconsiderada, por se tratar de meio hábil a fim de satisfazer de forma eficaz e célere a obrigação pretendida pela parte credora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.330854-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024). (Grifado). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO APLICÁVEL. PENHORA DE BEM MÓVEL. GARANTIA SUFICIENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. A existência de penhora sobre bem móvel (trator) avaliado em quantia suficiente para garantir o crédito não configura excesso de penhora. Nos termos do art. 831 do CPC, a penhora pode abranger bens suficientes para assegurar a totalidade do crédito, incluindo encargos e custas processuais. 6. A ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC prevê a penhora de dinheiro como prioritária. A penhora de bem móvel não afasta a possibilidade de bloqueio de valores em dinheiro, desde que observadas as garantias legais. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.279311-9/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025). (Grifado). Portanto, a princípio, não há excesso de penhora, uma vez que a constrição via Sisbajud visa assegurar o pagamento integral da dívida e dos acréscimos legais, além de preservar a ordem legal de preferência. Superada essa questão, quedo-me à análise da impugnação à penhora dos valores em si (ID 10402372738). A executada Maria Raimunda alega impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta (R$3.567,91), por se tratar de saldo de poupança inferior a 40 salários mínimos e por supostamente terem origem na venda de ovos, verduras, legumes e demais derivados da produção rural, atividade que seria essencial ao sustento familiar. O executado Eudes também alega impenhorabilidade da importância bloqueada em sua conta (R$490,81) por se tratar de saldo de poupança. Mas acrescenta, ainda, que o valor é proveniente do benefício previdenciário BPC, que recebe junto ao INSS. Pois bem. O art. 833, X, do CPC, preconiza que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.235) entende que "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". Não obstante, o c. STJ fixou entendimento de que é possível afastar a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, quando verificadas movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.406.166/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020). (Grifado). In casu, os executados comprovaram a natureza de poupança das contas cujos saldos foram constritos, conforme extratos de ID 10417565896 e 10417544826. Por outro lado, é possível inferir o desvirtuamento da conta-poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como pagamentos com cartão de débito (compras em drogaria, supermercados, salão de beleza, loja ruralista etc) e transferências via PIX, o que a aproxima de uma conta corrente. Portanto, diante das circunstâncias específicas do caso, em que é possível constatar movimentações sucessivas e atípicas na conta poupança, entendo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser mitigada, para fins de manutenção da penhora. Insta salientar ainda que a executada Maria Raimunda não cuidou de demonstrar que utiliza a conta para receber proventos oriundos da venda de ovos, verduras, legumes e demais derivados da produção rural. Tampouco demonstrou que os valores constritos ostentam natureza alimentar. Com relação ao executado Eudes, não consta em sua conta junto à Caixa o recebimento do benefício previdenciário. Isso se deve ao fato dele receber o BPC junto a uma conta no banco Itaú, conforme indicado no documento de ID 10417500389. Portanto, sequer existe indícios de que houve prejuízo a seu sustento familiar, uma vez que seu benefício previdenciário não foi afetado pela medida constritiva. Ante o exposto, REJEITO as impugnações à penhora de IDs 9968398853 e 10402372738. 1. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor do banco exequente, para levantamento dos depósitos judiciais de ID’s 10140041434 e 10140041435, autorizado o pagamento de correção monetária. 2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito (amortizando os valores levantados por alvará) e dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Na oportunidade, deverá manifestar-se em termos de prosseguimento com relação à penhora de ID 9869250038 – fls 21 e 23. 3.Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 29 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5004652-90.2025.8.13.0056

ID: 261741163

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião VI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004652-90.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO CARLOS FARIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YURI DE FREITAS FERNANDES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Plantonista da Microrregião VI PROCESSO Nº: 5004652-90.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Plantonista da Microrregião VI PROCESSO Nº: 5004652-90.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CICERO CARLOS FARIAS DE SOUZA CPF: não informado DECISÃO Vistos em plantão forense. A AUTORIDADE POLICIAL prendeu em flagrante CÍCERO CARLOS FARIAS DE SOUZA, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo art. 129, § 13º do Decreto Lei 2848/40, estando o respectivo Auto de Prisão em Flagrante acostado, ID 10438435207. A prisão foi ratificada pela autoridade policial, ID 10438435214, sendo o preso foi encaminhado ao Presídio de Barbacena, ID 10438435215. O Ministério Público, em seu parecer de ID 10438475923, requer a homologação da prisão em flagrante do autuado e a sua conversão em prisão preventiva, afirmando que, em liberdade o flagranteado representa risco não só a seus familiares mas à sociedade como um todo, sendo o seu acautelamento provisório única medida capaz de garantir a ordem pública, sendo que medidas diversas da prisão serão ineficazes neste momento. Já a Defesa, ID 10438485155, pleiteia a concessão da Liberdade Provisória ao autuado, afirmando a ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar, já que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes in casu. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Neste momento, em cognição sumária, há que se observarem apenas aspectos formais de legalidade da prisão concretizada. Em outras palavras, a verificação das garantias constitucionais e legais em sentido lato. Com a reforma processual penal implementada pela Lei n.° 13.964 de 24 de dezembro de 2019, estabelece o art. 310 do CPP, DEVE, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante, o MAGISTRADO: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Nesse contexto, primeiramente, da análise dos autos entendo que foram observadas devidamente os requisitos necessários à validação do ato praticado pela Douta Autoridade Policial. Extrai-se dos autos que foram ouvidos, na ordem legal, o condutor, testemunhas e os autuados, conforme estabelecido pelo artigo 304, caput, do CPP, ID 10438435207. Instruem, ainda, o APFD, a nota de ciência das garantias constitucionais e legais, bem como nota de culpa, ID 10438435212. A comunicação da prisão foi realizada dentro do prazo legal de 24 horas (CRFB, artigo 5º, inciso LXII e art. 306, §1.°, do CPP). Considerando encontrar-se formalmente perfeito, preenchendo satisfatoriamente o disposto nos arts. 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal, não é o caso de se relaxar a prisão em flagrante, mas sim de homologá-la. Lado outro, considerando o parecer do Ministério Público, o requerimento da Defesa, e ainda a urgência da apreciação do auto de prisão em flagrante, em observância ao disposto no Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n.º 12.403/2011 c/c Lei n.° 13.964/2019, passa-se à análise da possibilidade de concessão das medidas cautelares ou de liberdade provisória, bem como a necessidade de decretação da prisão preventiva do autuado. Ressai deste expediente, mais precisamente das declarações do condutor da ocorrência que: “(…) Que acionada via CECOM, a Equipe de Fiscalização deslocou-se ao Hospital Policlínica Maternidade por solicitação da recepcionista Liliane. A enfermeira de plantão disse que atendeu a Sra. Renilde, vítima de violência doméstica. A Equipe conversou com a Sra. Renilde e esta disse que foi agredida pelo seu companheiro Cícero, apresentando fortes dores abdominais e lesões no braço esquerdo, que já tinha sido agredida outras vezes por ele em datas anteriores. Em contato com Cícero, o qual estava na recepção da Policlínica, este informou que no período da manhã deste dia, havia saído para trabalhar e retornou às 11 horas, que percebeu no celular de sua companheira mensagens de outro homem, e ao indagar a companheira quanto a essas mensagens, entraram em discussão. Segundo Cícero, neste momento sua companheira partiu para cima dele, tendo ele segurado e empurrado ela. No entanto, momentos depois ela passou a queixar de dores abdominais. Sendo assim, Cícero fez contato com a ambulância da sua cidade, solicitando que os trouxessem até a Policlínica. Porém durante o atendimento foi surpreendido com a notícia que teria agredido sua esposa. Diante dos fatos, esta Equipe deu Voz de prisão ao Sr. Cícero pelo crime de agressão e Violência doméstica, sendo preservada integridade física e direitos constitucionais deste. (…)” Neste contexto foi efetuada a prisão em flagrante delito do autuado Cícero Carlos Farias de Souza, sendo encaminhado à Delegacia de Plantão da Polícia Civil de Barbacena e, para as providências cabíveis, onde foi ratificado o flagrante e determinado o encaminhamento do preso ao Presídio daquela Comarca. O art. 310 do Código de Processo Penal dispõe que, ao apreciar o auto de prisão em flagrante o juiz deverá: I) relaxar a prisão ilegal; II) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Importante destacar que há prova da existência da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria – o que se verifica da análise do APFD, mormente do depoimento do condutor e das declarações das vítimas. Compete salientar que, neste momento, deve-se aferir tão somente se os elementos indicam a prática da infração pelo autuado, fazendo-se um juízo do provável, pois a cognição vertical (de profundidade), aqui, não deverá ser exauriente, bastando que se evidencie, vale frisar, um juízo de probabilidade da prática delitiva. Firme em tais premissas, vislumbra-se que restaram suficientemente demonstrados os indícios da autoria e prova da materialidade no caso vertente. Contudo, in casu, não vislumbro, a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por ausência dos requisitos do art. 312, do CPP. Analisando a Folha de Antecedentes Criminais, ID 10438435209, e sua Certidão de Antecedentes Criminais, ID 10438464997, denota-se sua primariedade. A propósito, dispõe o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, que “a prisão preventiva somente será determinada quando for incabível a substituição por outra medida cautelar, e o não cabimento da substituição pelas Medidas previstas no art. 319 do CPP deverá ser justificado fundamentadamente nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. Trata-se a prisão preventiva de medida cautelar excepcional aplicável apenas quando atendidos os requisitos elencados nos artigos citados, e seja demonstrada a necessidade do acautelamento, sob pena de ser convolada em antecipação do cumprimento da pena, o que entra em colisão com o disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, segundo o qual '’ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’'. Observe ainda que também não foi trazido aos autos qualquer elemento que indique que o autuado, permanecendo solto, possa dar motivo a reiterados novos crimes ou que venha reiteradamente a delinquir, conditio sine qua non para o acautelamento na forma pretendida, destacando que não há notícias de que tenha descumprido medidas alternativas eventualmente impostas a ele. Assim, nada obstante haja indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, entendo que, in casu, a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV, do art. 319 do CPP, afiguram-se suficientes e adequadas ao caso concreto e à garantia da aplicação da lei penal. Isso posto, DEFIRO a LIBERDADE PROVISÓRIA AO AUTUADO CÍCERO CARLOS FARIAS DE SOUZA, sem fiança, devendo, entretanto, o autuado sujeitar-se, entretanto, às seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento MENSAL em juízo para informar e justificar suas atividades. III – proibição de manter contato com a vítima, uma vez que, por circunstâncias relacionadas ao fato, o autuado dela deve permanecer distante, bem como proibição de aproximação da ofendida e seus familiares a menos de 200 (duzentos) metros; IV – proibição de ausentar-se da sua Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo o lugar onde poderá ser encontrado. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA, a ser cumprido se por outro motivo não estiver preso. TAMBÉM INTIME-SE A VÍTIMA, COM URGÊNCIA. O autuado deverá ser intimado da imposição das medidas cautelares no momento de sua liberação, ficando ciente de que o descumprimento poderá implicar a sua prisão processual, nos termos do art. 282, § 4.º, do CPP. OFICIE-SE as Polícias Civil e Militar para que auxiliem na fiscalização das medidas cautelares impostas. Em relação à Audiência de Custódia, tendo em vista a RECOMENDAÇÃO Nº 9/2023 da Corregedoria do TJMG, que “Recomenda a realização de audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em todas as modalidades prisionais e independentemente do desfecho que seja dado à prisão comunicada, e dá outras providências”, considerando que a presente decisão é muito mais benéfica ao autuado, bem como diante da impossibilidade material e humana do Presídio de Barbacena de encaminhar o custodiado até o Fórum de Carandaí, sendo certo que se trata de decisão judicial a forma da realização do ato processual e não matéria exclusivamente administrativa, tenho que afastá-la no presente caso. Como se não bastasse, entendo que a presente decisão de concessão de liberdade provisória com determinação de expedição de alvará de soltura, mas condicionada a realização de audiência de custódia implicaria, aí sim, em prisão ilegal. O mesmo fato residiria na omissão de imediata decisão para se atender a recomendação para somente decidir em audiência, postergando a prisão de cidadão que tem direito a soltura imediata. Se existiu qualquer abuso ou ofensa ao direito do flagranteado este poderá buscar as vias e meios ordinários por sua conta, eis que não estará mais preso, como só ocorrer nos casos de arbitramento de fiança pela autoridade policial, TCO´s etc. Ressalto ainda os termos do PCA nº 0000675-21.2022.2.00.0000 do CNJ, o qual dispensa a realização de audiência de custódia nos casos em que estão presentes os requisitos para concessão de liberdade provisória, em nada interferindo em eventual apuração de práticas abusivas pela Polícia, já que existem formas complementares de verificar a ocorrência de eventual excesso na prisão. Oportunamente, remeta-se o feito à 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena. Intime-se. Cumpra-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIÉ VERCESES DA SILVA MAIA Juíza de Direito Vara Plantonista da Microrregião VI

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Roseli Rogerio Florentino x Phla 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 317341282

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004652-42.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROGERIO FLORENTINO

Polo Passivo:

PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PHLA ENGENHARIA LTDA UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO BARBOSA

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DANIEL SILVA CAMPOS

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AMANDA ELIAS CASTRO

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GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR

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ALEXANDRA ELIAS FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004652-42.2018.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] AUTOR: ROSELI ROGERIO FLORENTINO CPF: 743.800.106-78 RÉU: PHLA ENGENHARIA LTDA CPF: 14.860.920/0001-94 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS intentada por ROSELI ROGÉRIO FLORENTINO em face de PHLA ENGENHARIA LTDA e outros, em curso perante este Juízo, postulando liminarmente, inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC), determinando-se o imediato embargo da obra, devendo ficar suspensa toda e qualquer atividade na obra até que sejam instaladas as telas de proteção em todo o perímetro do prédio, sob pena de multa diária a ser arbitrada em patamar não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, em conformidade com inicial de ID 41631989. Em síntese, a parte autora afirma que reside em imóvel urbano situado na Rua Isoldino Correia, nº 43, Bairro Vila Maria Helena, nesta cidade, onde também estabeleceu um salão de beleza nos fundos, denominado “Espelho Studio Hair”. Alega que, há, aproximadamente, nove meses antes do ajuizamento da ação, foram iniciadas obras de construção de um edifício de doze andares no lote vizinho, na Rua Isoldino Correia, nº 51, Vila Maria Helena, nesta. Alude que desde o início da referida obra, a autora vem experimentando diversos transtornos, incluindo poeira constante, barulho intenso, trepidações e sujeira em seu quintal. Afirma que o principal ponto de preocupação, contudo, residia na ausência de tela de proteção lateral, na divisa da edificação e sua residência, o que resultava em quedas de pregos, pedras, pedaços de madeira, poeira e respingos de argamassa entre outros objetos, sobre seu imóvel. A autora alega ainda que detritos da obra entupiram uma calha, causando transbordamento de águas de chuva e resultando em umidade e mofo nas paredes, situação que perdurava. Relatou, ainda, o surgimento de diversas fissuras, popularmente, conhecidas como trincas, no chão e nas paredes de sua residência. A autora destacou um incidente de particular gravidade ocorrido em 22 de março de 2018, quando, durante uma operação de concretagem nos andares superiores da obra, uma “pelota” de concreto perfurou o telhado de sua casa e atingiu o interior de seu imóvel, causando danos ao telhado, ao forro de PVC, a uma banqueta, a um balcão de vidro, a um tablet e a uma televisão de 42 polegadas. A autora ressalta que, por pura sorte, não houve uma tragédia fatal, pois sua sobrinha, que também trabalhava no salão, almoçava em local muito próximo ao atingido pela bola de concreto. Em face do ocorrido, a autora registrou Boletim de Ocorrência. A empresa ré, providenciou apenas um reparo provisório no telhado e no forro, subsistindo os demais prejuízos e uma sujeira generalizada. Mencionou, ainda, que a empresa foi, formalmente, notificada pela Prefeitura Municipal de Uberaba para instalar telas de proteção na obra em dez dias, a fim de evitar danos às propriedades vizinhas, sob as penas da Lei. Por fim, a autora alegou que, no dia 11 de abril de 2018, durante nova operação de concretagem, temendo novo acidente, tentou intervir junto aos funcionários da obra, mas foi ignorada, o que lhe causou extremo aborrecimento e angústia, resultando em um episódio de "crise nervosa e pico hipertensivo" que demandou atendimento médico na UPA São Benedito. Pugna pela condenação da construtora ré ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, numa primeira parte apurada em R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), além de outra parte a ser apurada em liquidação de sentença, para ressarcir todas as avarias no imóvel vizinho. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 43095847 defere a gratuidade de justiça a parte autora, defere a antecipação dos efeitos da tutela, e determina a citação do requerido para integrar a relação processual. As requeridas apresentaram contestações. A PHLA ENGENHARIA LTDA (ID 49761264) e a UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI (ID 49762524) arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, aduzindo que a obra seria de responsabilidade exclusiva da PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, empresa com personalidade jurídica própria e propósito específico, sem qualquer vínculo de responsabilidade solidária ou subsidiária. Negaram a existência de grupo econômico. No mérito, alegaram que a autora não comprovou a existência de salão de beleza (ausência de CNPJ e alvará de funcionamento, que o imóvel é de propriedade de terceiros, que a instalação de telas de proteção seguia as normas (NR 18, Lei Complementar Municipal 15/91), utilizando sistema de tela móvel e bandejões nas fases adequadas. Asseveram que o incidente de 22/03/2018 foi um infortúnio isolado e que os reparos no telhado e forro foram providenciados. Afirmam que as fissuras e trincas no imóvel da autora eram pré-existentes, dadas as características de imóvel antigo e patologias observadas antes da obra. Discorrem acerca da inexistência de danos morais, por ausência de abalo psicológico substancial, e de danos materiais, por falta de comprovação. Discorrem acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. A PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (ID 9026997996), ao ser incluída, apresentou contestação arguindo preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a narração dos fatos não decorreria, logicamente, das conclusões, e que faltaria pedido certo ou causa de pedir. No mérito, alegou enriquecimento ilícito da autora e ausência de conduta culposa ou nexo de causalidade para os danos alegados, reiterando que a obra possuía telas desde o início. Discorre acerca do seu direito aplicável. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnações às contestações encontram-se em (ID 50904869, ID 50904915, ID 9451301145). Decisão saneadora de ID 9591912295 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, por se confundirem com o mérito; ou, por estarem presentes os requisitos processuais, bem como deferiu a produção de prova pericial e oral. Duas perícias foram realizadas nos autos. O primeiro laudo pericial (ID 67967209), elaborado, confirmou a ausência de tela de proteção como fator preponderante para a queda de materiais, o entupimento da calha com consequente umidade e mofo, e as fissuras nas paredes devido à ausência de um muro de contenção adequado. O perito, inclusive, atestou a "potencialização do risco morte" devido à falta de AVCB e alvará de funcionamento do salão. Sugeriu que a empresa alugasse outro local para a autora e realizasse a manutenção integral da residência, sem repasse de valores em dinheiro. Diante de questões sobre a primeira perícia e a inclusão da PHLA 1 SPE no polo passivo, foi deferida a produção de nova prova pericial (ID 9701967324), a cargo da PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. O segundo laudo pericial (ID 10228633864), elaborado, concluiu que a perícia foi prejudicada, pois a autora não residia mais no imóvel e havia novos locatários, impedindo o acesso ao interior da residência. Observou que a obra já estava finalizada e não era possível identificar a utilização das telas de proteção ou vícios construtivos em decorrência da obra sem um laudo de vistoria cautelar pré-existente. Contudo, confirmou a ocorrência do acidente de 22/03/2018 (queda de concreto), assumido pela própria ré, e ressaltou que a NR 18 exige proteção coletiva onde há risco de queda de materiais. O perito, com base nas fotos e relatos da autora, mensurou os custos de reparo: telhado (R$ 1.556,60), repintura da umidade/mofo (R$ 320,27), banqueta (R$ 205,33) e balcão (R$ 899,65), totalizando R$ 2.776,50. Não incluiu os valores da televisão e do tablet, nem das fissuras, por falta de elementos conclusivos. Adicionalmente, mencionou que as fotos da ré (ID 49762915) indicavam patologias pré-existentes no muro de arrimo da autora. Em manifestação ao segundo laudo (ID 10232306921), a autora somou o valor periciado de R$ 2.776,50 aos valores de TV (R$ 2.500,00) e tablet (R$ 200,00) da inicial, totalizando R$ 5.476,50 em danos materiais, e reforçou a ocorrência de danos morais, pugnando pela homologação do laudo e designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). As requeridas, por sua vez (ID 10252366314), reiteraram que o laudo não confirmou os vícios como decorrentes da obra e que a perícia foi prejudicada. Posteriormente houve a realização de Audiência de Instrução e Julgamento em (ID 10458446117). Após, as requeridas apresentaram suas alegações finais em ID 10470411474 e a parte autora em ID 10470784826. Logo em seguida os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. Feito escoimado de vícios, instruído a contento, apto portanto, a julgamento pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA com indenização envolvendo as partes acima mencionadas nos termos já relatados. As partes são capazes e estão bem representadas. Pois bem. A controvérsia reside na definição da responsabilidade pela obra e pelos danos dela decorrentes. O Direito de Vizinhança, positivado nos artigos 1.299 e 1.311 do Código Civil, estabelece os limites ao direito de construir e a responsabilidade por danos causados a imóveis vizinhos. O artigo 1.299 do Código Civil prevê que "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos". Complementarmente, o artigo 1.311 do Código Civil dispõe que "Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocamento de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, sem que sejam feitas todas as obras acautelatórias". O parágrafo único do referido artigo ainda assegura ao proprietário do prédio vizinho o direito ao "ressarcimento pelos prejuízos que sofrer". No caso de atividades como a construção civil, que por sua natureza intrínseca envolvem riscos, aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que preceitua: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." A atividade de construção de um edifício de doze andares, lindeiro a uma residência, configura-se como atividade de risco, atraindo a responsabilidade independentemente da prova de culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. As requeridas PHLA ENGENHARIA LTDA., UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI e PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. argumentam que a responsabilidade pela obra seria exclusiva da última, por se tratar de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) com autonomia jurídica e patrimonial, criada especificamente para este empreendimento. Asseveram que as demais empresas não possuíam ingerência sobre a execução da obra, sendo a UNIQUE apenas sócia da PHLA 1 SPE e a PHLA ENGENHARIA não mais em operação. Contudo, a análise do conjunto probatório revela fortes indícios de que as empresas atuam em um grupo econômico de fato, com confusão entre suas atividades e quadros societários. A própria autora, em suas impugnações e alegações finais, demonstrou que os sócios Pedro Amui e Lucas Amui compõem o quadro da PHLA ENGENHARIA, enquanto Bruna Santa Cruz Belela Amui (esposa de Lucas) é titular da UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI, e esta, por sua vez, é sócia da PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ID 43946258, 473198860). Observa-se, ainda, que a PHLA ENGENHARIA foi notificada pelo Município como responsável pela obra (ID 41633653), e a UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI tinha placa de identificação na frente da obra (ID 41633490). A defesa conjunta das três empresas, com a utilização dos mesmos advogados e o mesmo preposto (Pedro Amui) na audiência de instrução e julgamento, onde ele confessou ser sócio e administrador de todas elas, corrobora a tese de unicidade de interesses e confusão gerencial. Diante desses elementos, resta configurada a atuação em grupo econômico de fato, o que impõe a responsabilidade solidária de todas as requeridas pelos danos causados à autora. A autora pleiteou o embargo da obra até a instalação das telas de proteção. Conforme relatório, a decisão liminar de ID 43095847 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a instalação da tela de proteção pela PHLA ENGENHARIA LTDA. no prazo de 72 horas, sob pena de embargo e multa diária. Posteriormente, a própria requerida informou o cumprimento da liminar (ID 47319859), o que foi ratificado em audiência. Embora o primeiro laudo pericial (ID 67967209) tenha confirmado a ausência de tela de proteção como causa do acidente, e a notificação municipal (ID 41633653) ateste a irregularidade inicial, a medida acautelatória de embargo já foi, de fato, cumprida. O segundo laudo pericial (ID 10228633864) e os depoimentos em AIJ revelaram que, no momento da perícia final e da AIJ, a obra já estava finalizada e que as telas haviam sido instaladas. Desse modo, a pretensão de embargo da obra, embora, inicialmente, cabível e deferida, não merece maiores esclarecimentos, perdendo seu objetivo. Portanto, o pedido de confirmação da liminar em definitivo deve ser julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, no que tange à suspensão da obra em si, restando, contudo, a análise dos danos causados no imóvel da autora. Neste particular, a autora alegou uma série de danos materiais, tanto os relacionados à manutenção do imóvel (telhado, forro, umidade, mofo, trincas) quanto os referentes a bens móveis (banqueta, balcão, tablet, TV 42”), além da necessidade de limpeza geral. A análise da prova pericial e oral é crucial para a elucidação desses pontos. O segundo laudo pericial (ID 10228633864) foi categórico ao quantificar os danos no telhado, repintura de umidade/mofo, banqueta e balcão em R$ 2.776,50. Contudo, o perito ressaltou a dificuldade de avaliar as fissuras/trincas devido à ausência de um laudo de vistoria cautelar pré-obra. A própria autora, em ID 77696402, afirmou não possuir tal laudo, embora em audiência tenha contraditoriamente alegado possuí-lo e não tê-lo mais, o que gera dúvida quanto à origem. A testemunha Edenilson, mestre de obras da ré, confirmou a existência de rachaduras no imóvel da autora antes do início da obra. Desse modo, diante da ausência de prova conclusiva de que as fissuras foram causadas pela obra, não há como condenar as rés a reparar esses danos. Quanto aos danos no telhado, forro de PVC e limpeza, o próprio depoimento da autora em audiência (ID 10458446117) revelou uma contradição. Inicialmente, ela afirmou que a limpeza feita pela ré foi "superficial" e que teve de "contratar gente depois para limpar", e que o reparo no telhado e forro foi "provisório". Contudo, em outro momento de seu depoimento, e em consonância com o depoimento do preposto Pedro e da testemunha Edenilson, a autora confessou que a PHLA1 "arrumou na hora do ocorrido o teto e forro e fez a limpeza no local". A testemunha Edenilson, aliás, afirmou que "imediatamente foram lá no imóvel vizinho, que fizeram a limpeza, colocaram a telha de imediato, arrumaram o telhado, trocaram o foro, fazendo tudo que a autora pediu na mesma hora". As fotos de ID 49762899, apresentadas pelas rés, também mostram o telhado limpo e sem sujeiras de construção após o incidente. Se a própria autora confessa que os reparos e a limpeza foram feitos "na hora" e "de imediato", e não trouxe qualquer recibo ou orçamento de gastos adicionais com limpeza ou reparos no telhado e forro, conclui-se que esses danos foram integralmente sanados pelas rés, não havendo valor a ser ressarcido neste ponto. Em relação aos bens móveis (banqueta, balcão de vidro, tablet e TV 42"), a autora alegou que foram danificados e que os havia "jogado fora" por não terem conserto ou por pararem de funcionar. No entanto, ela não apresentou qualquer prova documental dos prejuízos, como orçamentos para conserto, notas fiscais de compra ou substituição dos bens, nem sequer soube informar detalhes como modelo da TV ou de quem era o tablet. As fotos apresentadas pela própria autora (ID 41633490, pág. 15, 16 e 21) e reiteradas pelas rés em suas alegações finais (IDs 10470411474) demonstram que a televisão, o tablet e o balcão de vidro estavam aparentemente incólumes, com apenas "esparsos e meros respingos de cimento", o que não justifica a quebra ou inutilização dos aparelhos ou do móvel. A testemunha Edenilson afirmou que a autora apenas solicitou a limpeza e o reparo do telhado, não mencionando outros danos materiais. A ausência de provas concretas, aliada às contradições e à confissão da imediata reparação por parte das rés quanto ao telhado e forro, afasta a pretensão de indenização pelos danos materiais remanescentes aos bens móveis. Portanto, diante do conjunto probatório, verifica-se que os danos materiais relacionados ao telhado, forro e limpeza foram prontamente reparados pelas rés. Os danos relativos às trincas e fissuras não foram cabalmente comprovados como decorrentes. Em relação ao alegado dano moral sofrido, necessárias algumas considerações. A Carta da República conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar a sua indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada de pessoa natural ou jurídica. Mas, o dano moral só se justifica quando o ilícito resulte de ato em que a carga de repercussão ou perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos e nos afetos de uma pessoa, se reflita como decorrência da repulsa ao ato intencional do autor do ato ilícito. A sensação de ser humilhado constitui violação do patrimônio ideal, que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. Entretanto, na hipótese, não logrou êxito a autora em demonstrar o sofrimento específico, subjetivo, próprio e exacerbado em decorrência dos fatos. Ao contrário, limitou-se às alegações genéricas, não comprovadas, e insuficientes à reparação pretendida a esse título. Não vislumbro, na espécie, qualquer ofensa aos seus direitos da personalidade, passíveis de serem indenizados, tendo em vista que houve prontidão das requeridas em consertar o que lhes eram devido a tempo e modo. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por ROSELI ROGÉRIO FLORENTINO em face de PHLA ENGENHARIA LTDA e outros. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC, suspensos em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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